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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 313.º a 339.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13

 

SUBSECÇÃO II
Organização sindical


Artigo 313.º
Auto-regulamentação, eleição e gestão


As associações sindicais regem -se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais de entre os associados e organizam a sua gestão e actividade.


Artigo 314.º
Independência

 


É incompatível o exercício de cargos de direcção de
associações sindicais com o exercício de quaisquer cargos
de direcção em partidos políticos, instituições religiosas ou
outras associações relativamente às quais exista conflito
de interesses.
Artigo 315.º
Regime subsidiário
1 — As associações sindicais estão sujeitas ao regime
geral do direito de associação em tudo o que não contrarie
este Regime ou a natureza específica da autonomia
sindical.
2 — Não são aplicáveis às associações sindicais as normas
do regime geral do direito de associação susceptíveis
de determinar restrições inadmissíveis à liberdade de organização
dos sindicatos.
Artigo 316.º
Registo e aquisição de personalidade
1 — As associações sindicais adquirem personalidade
jurídica pelo registo dos seus estatutos no ministério responsável
pela área laboral.
2 — O requerimento do registo de qualquer associação
sindical, assinado pelo presidente da mesa da assembleia
constituinte ou de assembleia de representantes de associados,
deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de
certidão ou cópia certificada da acta da assembleia, com
as folhas de presenças e respectivos termos de abertura e
encerramento.
3 — O ministério responsável pela área laboral, após
o registo:
a) Publica os estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego
nos 30 dias posteriores à sua recepção;
b) Remete certidão ou fotocópia certificada da acta da
assembleia constituinte ou de assembleia de representantes
de associados, dos estatutos e do pedido de registo, acompanhados
de uma apreciação fundamentada sobre a legalidade
da constituição da associação e dos estatutos, dentro
do prazo de oito dias a contar da publicação, ao magistrado
do Ministério Público no tribunal competente.
4 — No caso de a constituição ou os estatutos da associação
serem desconformes com a lei, o magistrado do
Ministério Público promove, dentro do prazo de 15 dias,
a contar da recepção, a declaração judicial de extinção da
associação.
5 — As associações sindicais só podem iniciar o exercício
das respectivas actividades depois da publicação dos
estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta
desta, depois de decorridos 30 dias após o registo.
6 — O ministério responsável pela área laboral remete,
oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela
área da Administração Pública cópia dos estatutos da associação
sindical.
Artigo 317.º
Alterações dos estatutos
1 — A alteração dos estatutos fica sujeita a registo e
ao disposto nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo anterior, com as
necessárias adaptações.
2 — As alterações a que se refere o número anterior
só produzem efeitos em relação a terceiros após a publicação
dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego
ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias a contar
do registo.
Artigo 318.º
Conteúdo dos estatutos
1 — Com os limites dos artigos seguintes, os estatutos
devem conter e regular:
a) A denominação, a localidade da sede, o âmbito subjectivo,
objectivo e geográfico, os fins e a duração, quando a
associação não se constitua por período indeterminado;
b) A aquisição e a perda da qualidade de associado, bem
como os respectivos direitos e deveres;
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6573
c) Os princípios gerais em matéria disciplinar;
d) Os respectivos órgãos, entre os quais deve haver uma
assembleia geral ou uma assembleia de representantes de
associados, um órgão colegial de direcção e um conselho
fiscal, bem como o número de membros e o funcionamento
daqueles;
e) No caso de estar prevista uma assembleia de representantes,
os princípios reguladores da respectiva eleição,
tendo em vista a representatividade desse órgão;
f) O exercício do direito de tendência;
g) O regime de administração financeira, o orçamento
e as contas;
h) O processo de alteração dos estatutos;
i) A extinção, dissolução e consequente liquidação, bem
como o destino do respectivo património.
2 — A denominação deve identificar o âmbito subjectivo,
objectivo e geográfico da associação e não pode
confundir -se com a denominação de outra associação
existente.
3 — As associações sindicais têm obrigatoriamente sede
em território nacional.
4 — No caso de os estatutos preverem a existência de
uma assembleia de representantes de associados, nomeadamente
um congresso ou conselho geral, esta exerce os
direitos previstos na lei para a assembleia geral.
Artigo 319.º
Princípios da organização e da gestão democráticas
No respeito pelos princípios da organização e da gestão
democráticas, as associações sindicais devem reger -se,
nomeadamente, em obediência às seguintes regras:
a) Todo o associado no gozo dos seus direitos sindicais
tem o direito de participar na actividade da associação,
incluindo o de eleger e ser eleito para a direcção e ser
nomeado para qualquer cargo associativo, sem prejuízo
de poderem estabelecer -se requisitos de idade e de tempo
de inscrição;
b) A assembleia geral reúne -se ordinariamente, pelo
menos, uma vez por ano;
c) Deve ser possibilitado a todos os associados o exercício
efectivo do direito de voto, podendo os estatutos prever
para tanto a realização simultânea de assembleias gerais
por áreas regionais ou secções de voto, ou outros sistemas
compatíveis com as deliberações a tomar;
d) Nenhum associado pode estar representado em mais
do que um dos órgãos electivos;
e) São asseguradas iguais oportunidades a todas as
listas concorrentes às eleições para a direcção, devendo
constituir -se para fiscalizar o processo eleitoral uma comissão
eleitoral composta pelo presidente da mesa da
assembleia geral e por representantes de cada uma das
listas concorrentes;
f) Com as listas, os proponentes apresentam o seu programa
de acção, o qual, juntamente com aquelas, deve ser
amplamente divulgado, por forma que todos os associados
dele possam ter conhecimento prévio, nomeadamente pela
sua exposição em lugar bem visível na sede da associação
durante o prazo mínimo de oito dias;
g) O mandato dos membros da direcção não pode ter
duração superior a quatro anos, sendo permitida a reeleição
para mandatos sucessivos;
h) Os corpos sociais podem ser destituídos por deliberação
da assembleia geral, devendo os estatutos
regular os termos da destituição e da gestão da associação
sindical até ao início de funções de novos
corpos sociais;
i) As assembleias gerais devem ser convocadas com
ampla publicidade, indicando -se a hora, local e objecto, e
devendo ser publicada a convocatória com antecedência
mínima de três dias em um dos jornais da localidade da
sede da associação sindical ou, não o havendo, em um dos
jornais aí mais lidos;
j) A convocação das assembleias gerais compete ao
presidente da respectiva mesa, por sua iniciativa ou a
pedido da direcção, ou de 10 % ou 200 dos associados.
Artigo 320.º
Participação nos processos eleitorais
Os associados têm os direitos previstos no anexo II,
«Regulamento», em matéria de participação em processos
eleitorais que se desenvolvam no âmbito da associação
sindical.
Artigo 321.º
Regime disciplinar
O regime disciplinar deve assegurar o procedimento
escrito e o direito de defesa do associado, devendo a sanção
de expulsão ser apenas aplicada aos casos de grave
violação de deveres fundamentais.
Artigo 322.º
Aquisição e impenhorabilidade de bens
1 — Os bens móveis e imóveis cuja utilização seja estritamente
indispensável ao funcionamento das associações
sindicais são impenhoráveis.
2 — Os bens imóveis destinados ao exercício de actividades
compreendidas nos fins próprios das associações
sindicais não gozam da impenhorabilidade estabelecida
no número anterior sempre que, cumulativamente, se verifiquem
as seguintes condições:
a) A aquisição, construção, reconstrução, modificação
ou beneficiação desses bens seja feita mediante recurso a
financiamento por terceiros com garantia real, previamente
registada;
b) O financiamento por terceiros e as condições de
aquisição sejam objecto de deliberação da assembleia geral
de associados ou de órgão deliberativo estatutariamente
competente.
Artigo 323.º
Publicidade dos membros da direcção
1 — O presidente da mesa da assembleia geral deve
remeter a identificação dos membros da direcção, bem
como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao ministério
responsável pela área laboral no prazo de 10 dias
após a eleição, para publicação imediata no Boletim do
Trabalho e Emprego.
2 — O ministério responsável pela área laboral remete,
oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela
área da Administração Pública cópia da documentação
referida no número anterior.
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Artigo 324.º
Dissolução e destino dos bens
Em caso de dissolução de uma associação sindical, os
respectivos bens não podem ser distribuídos pelos associados.
Artigo 325.º
Cancelamento do registo
1 — A extinção judicial ou voluntária da associação sindical
deve ser comunicada ao ministério responsável pela
área laboral que procede ao cancelamento do respectivo
registo, produzindo efeitos a partir da respectiva publicação
no Boletim do Trabalho e Emprego.
2 — O ministério responsável pela área laboral comunica,
oficiosamente, ao membro do Governo responsável
pela área da Administração Pública o cancelamento do
registo da associação sindical.
SUBSECÇÃO III
Quotização sindical
Artigo 326.º
Garantias
1 — O trabalhador não pode ser obrigado a pagar quotas
para associação sindical em que não esteja inscrito.
2 — A aplicação do sistema de cobrança e entrega de
quotas sindicais não pode implicar para o trabalhador qualquer
discriminação, nem o pagamento de outras quotas ou
indemnizações, ou provocar -lhe sanções que, de qualquer
modo, atinjam a sua liberdade de trabalho.
3 — A entidade empregadora pública pode proceder ao
tratamento automatizado de dados pessoais dos trabalhadores,
referentes a filiação sindical, desde que, nos termos da
lei, sejam exclusivamente utilizados no processamento do
sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais, previsto
nesta secção.
Artigo 327.º
Carteiras profissionais
A falta de pagamento das quotas não pode prejudicar a
passagem de carteiras profissionais ou de quaisquer outros
documentos essenciais à actividade profissional do
trabalhador, quando a emissão desses documentos seja da
competência das associações sindicais.
Artigo 328.º
Cobrança de quotas
1 — O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais
determina para a entidade empregadora pública a obrigação
de proceder à dedução do valor da quota sindical na
remuneração do trabalhador, entregando essa quantia à
associação sindical em que aquele está inscrito até ao dia
15 do mês seguinte.
2 — A responsabilidade pelas despesas necessárias para
a entrega à associação sindical do valor da quota deduzida
pela entidade empregadora pública pode ser definida por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou
por acordo entre entidade empregadora pública e trabalhador.
3 — O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais
referido no n.º 1 pode resultar de:
a) Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
b) Pedido expresso do trabalhador dirigido à entidade
empregadora pública.
4 — Na situação prevista na alínea a) do número anterior,
a cobrança de quotas por dedução na remuneração
do trabalhador com a consequente entrega à respectiva
associação sindical depende ainda de declaração do trabalhador
autorizando a referida dedução.
5 — Na situação prevista na alínea b) do n.º 3, o pedido
expresso do trabalhador constitui manifestação inequívoca
da sua vontade de lhe serem descontadas na remuneração
as quotas sindicais.
Artigo 329.º
Declaração, pedido e revogação
1 — O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais,
previsto no artigo anterior, mantém -se em vigor
enquanto o trabalhador não revogar a sua declaração com
as seguintes indicações:
a) Nome e assinatura do trabalhador;
b) Sindicato em que o trabalhador está inscrito;
c) Valor da quota estatutariamente estabelecida.
2 — O trabalhador deve enviar cópia ao sindicato respectivo
da declaração de autorização ou do pedido de
cobrança, previstos no artigo anterior, bem como da respectiva
revogação.
3 — A declaração de autorização ou o pedido de cobrança,
previstos no artigo anterior, bem como a respectiva
revogação, produzem efeitos a partir do 1.º dia do
mês seguinte ao da sua entrega à entidade empregadora
pública.
SUBSECÇÃO IV
Exercício da actividade sindical no órgão ou serviço
Artigo 330.º
Acção sindical no órgão ou serviço
1 — Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a
desenvolver actividade sindical no interior do órgão ou
serviço, nomeadamente através de delegados sindicais,
comissões sindicais e comissões intersindicais.
2 — O exercício do direito referido no número anterior
não pode comprometer a realização do interesse público e
o normal funcionamento dos órgãos ou serviços.
Artigo 331.º
Reuniões de trabalhadores
1 — Os trabalhadores podem reunir -se nos locais de
trabalho, fora do horário de trabalho observado pela generalidade
dos trabalhadores, mediante convocação do órgão
competente da associação sindical, do delegado sindical
ou da comissão sindical ou intersindical, sem prejuízo do
normal funcionamento, no caso de trabalho por turnos ou
de trabalho extraordinário.
2 — Os trabalhadores podem reunir -se durante o horário
de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores
até um período máximo de quinze horas por ano, que contam
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6575
como tempo de serviço efectivo, desde que assegurem o funcionamento
dos serviços de natureza urgente e essencial.
3 — A convocação das reuniões referidas nos números
anteriores é regulada nos termos previstos no anexo II,
«Regulamento».
Artigo 332.º
Delegado sindical, comissão sindical e comissão intersindical
1 — Os delegados sindicais são eleitos e destituídos
nos termos dos estatutos dos respectivos sindicatos, em
escrutínio directo e secreto.
2 — Nos órgãos ou serviços em que o número de delegados
o justifique, ou que compreendam estabelecimentos
periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas, podem
constituir -se comissões sindicais de delegados.
3 — Sempre que num órgão ou serviço existam delegados
de mais de um sindicato pode constituir -se uma
comissão intersindical de delegados.
Artigo 333.º
Comunicação à entidade empregadora pública sobre eleição
e destituição dos delegados sindicais
1 — As direcções dos sindicatos comunicam por escrito
à entidade empregadora pública a identificação dos delegados
sindicais, bem como daqueles que fazem parte de
comissões sindicais e intersindicais de delegados, sendo o
teor dessa comunicação publicitado nos locais reservados
às informações sindicais.
2 — O mesmo deve ser observado no caso de substituição
ou cessação de funções.
Artigo 334.º
Número de delegados sindicais
O número máximo de delegados sindicais que beneficiam
do regime de protecção previsto neste Regime é
determinado da seguinte forma:
a) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade
orgânica desconcentrada com menos de 50 trabalhadores
sindicalizados — um membro;
b) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade
orgânica desconcentrada com 50 a 99 trabalhadores
sindicalizados — dois membros;
c) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade
orgânica desconcentrada com 100 a 199 trabalhadores
sindicalizados — três membros;
d) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade
orgânica desconcentrada com 200 a 499 trabalhadores
sindicalizados — seis membros;
e) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade
orgânica desconcentrada com 500 ou mais trabalhadores
sindicalizados — seis membros, acrescendo um por
cada 200 trabalhadores sindicalizados.
Artigo 335.º
Direito a instalações
Os titulares de cargos dirigentes dos órgãos ou serviços,
estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas
põem à disposição dos delegados sindicais,
sempre que estes o requeiram e as condições físicas das
instalações o permitam, um local apropriado ao exercício
das suas funções.

 

 


Artigo 336.º
Direito de afixação e informação sindical


Os delegados sindicais têm o direito de afixar, no interior
do órgão ou serviço e em local apropriado, para o
efeito reservado pela entidade empregadora pública, textos,
convocatórias, comunicações ou informações relativos à
vida sindical e aos interesses sócio -profissionais dos trabalhadores,
bem como proceder à sua distribuição, mas sem
prejuízo, em qualquer dos casos, do funcionamento normal
do órgão ou serviço.


Artigo 337.º
Direito a informação e consulta


1 — Os delegados sindicais gozam do direito a informação
e consulta relativamente às matérias constantes das
suas atribuições.
2 — O direito a informação e consulta abrange, para
além de outras referidas na lei ou identificadas em acordo
colectivo de trabalho, as seguintes matérias:
a) A informação sobre a evolução recente e a evolução
provável das actividades do órgão ou serviço, do estabelecimento
periférico ou da unidade orgânica desconcentrada
e a sua situação financeira;
b) A informação e consulta sobre a situação, a estrutura
e a evolução provável do emprego no órgão ou serviço
e sobre as eventuais medidas de antecipação previstas,
nomeadamente em caso de ameaça para o emprego;
c) A informação e consulta sobre as decisões susceptíveis
de desencadear mudanças substanciais a nível da
organização do trabalho ou dos contratos de trabalho.
3 — Os delegados sindicais devem requerer, por escrito,
respectivamente, ao órgão de direcção do órgão ou serviço
ou ao dirigente do estabelecimento periférico ou da unidade
orgânica desconcentrada, os elementos de informação respeitantes
às matérias referidas nos números anteriores.
4 — As informações são -lhes prestadas, por escrito, no
prazo de 10 dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar
prazo maior, que nunca deve ser superior a 30 dias.
5 — Quando esteja em causa a tomada de decisões
por parte da entidade empregadora pública no exercício
dos poderes de direcção e de organização decorrentes do
contrato de trabalho, os procedimentos de informação e
consulta deverão ser conduzidos, por ambas as partes, no
sentido de alcançar, sempre que possível, o consenso.




Artigo 338.º
Crédito de horas dos delegados sindicais
1 — Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das
suas funções, de um crédito de doze horas por mês.
2 — O crédito de horas a que se refere o número anterior
é atribuído nos termos previstos no n.º 8 do artigo 250.º do
anexo II, «Regulamento», com as necessárias adaptações.
SUBSECÇÃO V
Membros da direcção das associações sindicais


Artigo 339.º
Crédito de horas e faltas dos membros da direcção


1 — Para o exercício das suas funções cada membro
da direcção beneficia de um crédito de horas por mês e
6576 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
do direito a faltas justificadas para o exercício de funções
sindicais.
2 — O crédito de horas a que se refere o número anterior,
bem como o regime aplicável às faltas justificadas
para o exercício de funções sindicais, é definido nos termos
previstos no anexo II, «Regulamento».

 

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