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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 340.ºa 382.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


SUBTÍTULO II
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho


CAPÍTULO I
Princípios gerais


SECÇÃO I
Disposições gerais


Artigo 340.º
Forma


Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho revestem a forma escrita, sob pena de nulidade.


Artigo 341.º
Limites


Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
não podem conferir eficácia retroactiva a qualquer das
suas cláusulas, salvo tratando -se de cláusulas de natureza
pecuniária.
Artigo 342.º
Publicidade
A entidade empregadora pública deve afixar no órgão ou
serviço, em local apropriado, a indicação dos instrumentos
de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
SECÇÃO II
Concorrência e articulação entre instrumentos
de regulamentação colectiva de trabalho
Artigo 343.º
Articulação entre acordos colectivos de trabalho
1 — Os acordos colectivos de trabalho são articulados,
devendo o acordo colectivo de carreira indicar as matérias
que podem ser reguladas pelos acordos colectivos de entidade
empregadora pública.
2 — Na falta de acordo colectivo de carreira ou da indicação
referida no número anterior, o acordo colectivo
de entidade empregadora pública apenas pode regular as
matérias de duração e organização do tempo de trabalho,
excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios,
e de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Artigo 344.º
Instrumentos de regulamentação colectiva
de trabalho não negociais
1 — Sempre que existir concorrência entre instrumentos
de regulamentação colectiva de trabalho de natureza
não negocial, a decisão de arbitragem necessária afasta a
aplicação dos outros instrumentos.
2 — Em caso de concorrência entre os regulamentos
de extensão, compete aos trabalhadores escolherem, por
maioria, no prazo de 30 dias, o instrumento aplicável,
comunicando a escolha à entidade empregadora pública.
3 — A declaração e a deliberação previstas no número
anterior são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento
por eles adoptado.
4 — Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável
o instrumento de publicação mais recente.
5 — No caso de os instrumentos concorrentes terem
sido publicados na mesma data, aplica -se o que regular a
principal actividade da entidade empregadora pública.
Artigo 345.º
Instrumentos de regulamentação colectiva
de trabalho negociais e não negociais
A entrada em vigor de um instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho negocial afasta a aplicação, no
respectivo âmbito, de um anterior instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho não negocial.
CAPÍTULO II
Acordo colectivo de trabalho
SECÇÃO I
Princípio geral
Artigo 346.º
Promoção da contratação colectiva
O Estado deve promover a contratação colectiva, de
modo que os regimes previstos em acordos colectivos de
trabalho sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores
e entidades empregadoras públicas.
SECÇÃO II
Legitimidade, representação, objecto e conteúdo
Artigo 347.º
Legitimidade e representação
1 — Têm legitimidade para celebrar acordos colectivos
de carreiras gerais:
a) Pelas associações sindicais:
i) As confederações sindicais com assento na Comissão
Permanente de Concertação Social;
ii) As associações sindicais com um número de trabalhadores
sindicalizados que corresponda a, pelo menos, 5 % do
número total de trabalhadores que exercem funções públicas;
iii) As associações sindicais que representem trabalhadores
de todas as administrações públicas e, na administração
do Estado, em todos os ministérios, desde que
o número de trabalhadores sindicalizados corresponda a,
pelo menos, 2,5 % do número total de trabalhadores que
exercem funções públicas;
b) Pelas entidades empregadoras públicas, os membros
do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
Administração Pública.
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6577
2 — Têm legitimidade para celebrar acordos colectivos
de carreiras especiais:
a) Pelas associações sindicais, as confederações sindicais
com assento na Comissão Permanente de Concertação
Social e as associações sindicais que representem, pelo
menos, 5 % do número total de trabalhadores integrados
na carreira especial em causa;
b) Pelas entidades empregadoras públicas, os membros
do Governo responsáveis pelas áreas das finanças
e da Administração Pública e os restantes membros do
Governo interessados em função das carreiras objecto
dos acordos.
3 — Têm legitimidade para celebrar acordos colectivos
de entidade empregadora pública:
a) Pelas associações sindicais, as confederações sindicais
com assento na Comissão Permanente de Concertação
Social e as restantes associações sindicais representativas

dos respectivos trabalhadores;
b) Pela entidade empregadora pública, os membros do
Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração
Pública e o que superintenda no órgão ou serviço,
bem como a própria entidade empregadora pública.
4 — Têm ainda legitimidade para celebrar acordos colectivos
de carreiras gerais as associações sindicais que
apresentem uma única proposta de celebração ou de revisão
de um acordo colectivo de trabalho e que, em conjunto,
cumpram os critérios das subalíneas ii) ou iii) da alínea a)
do n.º 1.
5 — No caso previsto no número anterior o processo
negocial decorre conjuntamente.
6 — Os acordos colectivos de trabalho são assinados
pelos representantes das associações sindicais determinadas
nos termos dos números anteriores, bem como pelos
membros do Governo e entidade referidos naqueles números,
ou respectivos representantes.
7 — Para efeitos do disposto no número anterior,
consideram -se representantes das associações sindicais:
a) Os membros das respectivas direcções com poderes
para contratar;
b) As pessoas, singulares ou colectivas, mandatadas
pelas direcções das associações sindicais.
8 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação
escrita à outra parte até à data da assinatura do
acordo colectivo de trabalho.
9 — Para efeitos do disposto no n.º 6, é representante da
entidade empregadora pública, tenha ou não personalidade
jurídica, o respectivo dirigente máximo ou aquele no qual
tenha sido delegada tal competência.
Artigo 348.º
Conteúdo
Os acordos colectivos de trabalho devem, designadamente,
regular:
a) As relações entre as partes outorgantes, em particular
quanto à verificação do cumprimento do acordo colectivo
de trabalho e aos meios de resolução de conflitos decorrentes
da sua aplicação e revisão;
b) O âmbito temporal, nomeadamente a sobrevigência
e o prazo de denúncia;
c) Os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e
das entidades empregadoras públicas;
d) Os processos de resolução dos litígios emergentes
de contratos, instituindo mecanismos de conciliação, mediação
e arbitragem;
e) A definição de serviços mínimos e dos meios necessários
para os assegurar em caso de greve.
Artigo 349.º
Comissão paritária
1 — O acordo colectivo de trabalho deve prever a constituição
de uma comissão formada por igual número de
representantes das entidades signatárias com competência
para interpretar e integrar as suas cláusulas.
2 — O funcionamento da comissão é regulado pelo
acordo colectivo de trabalho.
3 — A comissão paritária só pode deliberar desde que
esteja presente metade dos representantes de cada parte.
4 — A deliberação tomada por unanimidade considera -se
para todos os efeitos como integrando o acordo colectivo
de trabalho a que respeita, devendo ser depositada e publicada
nos mesmos termos do acordo colectivo de trabalho.
5 — A deliberação tomada por unanimidade pode ser
objecto de regulamento de extensão.
Artigo 350.º
Conteúdo obrigatório
O acordo colectivo de trabalho deve referir:
a) Designação das entidades celebrantes;
b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes
das entidades celebrantes;
c) Âmbito de aplicação;
d) Data de celebração;
e) Acordo colectivo de trabalho alterado e respectiva
data de publicação, caso exista;
f) Prazo de vigência, caso exista;
g) Estimativa pelas entidades celebrantes do número
de órgãos ou serviços e de trabalhadores abrangidos pelo
acordo colectivo de trabalho.
SECÇÃO III
Negociação
Artigo 351.º
Proposta
1 — O processo de negociação inicia -se com a apresentação
à outra parte da proposta de celebração ou de revisão
de um acordo colectivo de trabalho.
2 — A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente
fundamentada e conter os seguintes elementos:
a) Designação das entidades que a subscrevem em nome
próprio e em representação de outras;
b) Indicação do acordo colectivo de trabalho que se pretende
rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação.
Artigo 352.º
Resposta
1 — A entidade destinatária da proposta deve responder,
de forma escrita e fundamentada, nos 30 dias seguintes à
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recepção daquela, salvo se houver prazo convencionado
ou prazo mais longo indicado pelo proponente.
2 — A resposta deve exprimir uma posição relativa a
todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou
contrapropondo.
3 — A falta de resposta ou de contraproposta, no prazo
fixado no n.º 1 e nos termos do número anterior, legitima
a entidade proponente a requerer a conciliação.
Artigo 353.º
Prioridade em matéria negocial
1 — As partes devem, sempre que possível, atribuir
prioridade às matérias dos suplementos remuneratórios,
dos prémios de desempenho e da duração e organização
do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo
global de encargos daí resultante, bem como à segurança,
higiene e saúde no trabalho.
2 — A inviabilidade do acordo inicial sobre as matérias
referidas no número anterior não justifica a ruptura de
negociação.
Artigo 354.º
Boa fé na negociação
1 — As partes devem respeitar, no processo de negociação
colectiva, o princípio de boa fé, nomeadamente respondendo
com a máxima brevidade possível às propostas
e contrapropostas, observando, caso exista, o protocolo
negocial e fazendo -se representar em reuniões e contactos
destinados à prevenção ou resolução de conflitos.
2 — Os representantes das partes no processo de negociação
colectiva devem, oportunamente, fazer as necessárias
consultas aos trabalhadores e às entidades empregadoras
públicas interessadas, não podendo, no entanto, invocar
tal necessidade para obterem a suspensão ou interrupção
de quaisquer actos.
3 — Cada uma das partes do processo deve, na medida
em que daí não resulte prejuízo para a defesa dos seus
interesses, facultar à outra os elementos ou informações
que ela solicitar.
4 — Não pode ser recusado, no decurso de processos
de negociação dos acordos colectivos de entidade empregadora
pública, o fornecimento de planos e relatórios de
actividades e de orçamentos dos órgãos ou serviços e, em
qualquer caso, a indicação do número de trabalhadores,
por categoria, que se situem no âmbito de aplicação do
acordo a celebrar.
Artigo 355.º
Apoio técnico da Administração
Na preparação da proposta e respectiva resposta e durante
as negociações, a Direcção -Geral da Administração
e do Emprego Público e os demais órgãos e serviços fornecem
às partes a informação necessária de que dispõem
e que por elas seja requerida.
SECÇÃO IV
Depósito
Artigo 356.º
Depósito
1 — O acordo colectivo de trabalho, bem como a respectiva
revogação, é entregue para depósito, na Direcção-
-Geral da Administração e do Emprego Público, nos cinco
dias subsequentes à data da assinatura.
2 — O depósito considera -se feito se não for recusado
nos 15 dias seguintes à recepção do acordo colectivo de
trabalho nos serviços referidos no número anterior.
Artigo 357.º
Recusa de depósito
1 — O depósito dos acordos colectivos de trabalho é
recusado:
a) Se não obedecerem ao disposto no artigo 350.º;
b) Se não forem acompanhados dos títulos de representação
exigidos no artigo 347.º;
c) Se os sujeitos outorgantes carecerem de capacidade
para a sua celebração;
d) Se não tiver decorrido o prazo de 10 meses após a data
da entrada em vigor do acordo colectivo de trabalho;
e) Se não for entregue o texto consolidado, no caso de
ter havido três revisões.
2 — A decisão de recusa do depósito, com a respectiva
fundamentação, é imediatamente notificada às partes e
devolvido o respectivo acordo colectivo de trabalho.
Artigo 358.º
Alteração dos acordos
1 — Por acordo das partes, e enquanto o depósito não
for efectuado ou recusado, pode ser introduzida qualquer
alteração formal ou substancial ao conteúdo do acordo
colectivo de trabalho entregue para esse efeito.
2 — A alteração referida no número anterior interrompe
o prazo previsto no n.º 2 do artigo 356.º
SECÇÃO V
Âmbito pessoal
Artigo 359.º
Princípio da filiação
1 — O acordo colectivo de trabalho obriga as entidades
empregadoras públicas abrangidas pelo seu âmbito
de aplicação e os trabalhadores ao seu serviço que sejam
membros das associações sindicais outorgantes.
2 — O acordo colectivo de trabalho outorgado pelas
uniões, federações e confederações obriga os trabalhadores
inscritos nos sindicatos representados nos termos dos
estatutos daquelas organizações.
Artigo 360.º
Efeitos da filiação
Os acordos colectivos de trabalho abrangem os trabalhadores
que estejam filiados nas associações signatárias
no momento do início do processo negocial, bem como
os que nelas se filiem durante o período de vigência dos
mesmos acordos.
Artigo 361.º
Efeitos da desfiliação
1 — Em caso de desfiliação dos trabalhadores ou das
respectivas associações, dos sujeitos outorgantes, o acordo
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6579
colectivo de trabalho aplica -se até ao final do prazo que
dele expressamente constar ou, sendo o acordo objecto de
alteração, até à sua entrada em vigor.
2 — No caso de o acordo colectivo de trabalho não ter
prazo de vigência, os trabalhadores ou as respectivas associações
que se tenham desfiliado dos sujeitos outorgantes
são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano.
Artigo 362.º
Efeitos da sucessão nas atribuições
1 — Em caso de reorganização de órgãos ou serviços
com transferência das suas atribuições ou competências
para outro órgão ou serviço, os acordos colectivos de entidade
empregadora pública que vinculam aqueles órgãos ou
serviços são aplicáveis ao órgão ou serviço integrador até
ao termo dos respectivos prazos de vigência, e no mínimo
durante 12 meses a contar da data da transferência, salvo se,
entretanto, outro acordo colectivo de entidade empregadora
pública passar a aplicar -se ao órgão ou serviço integrador.
2 — Em caso de transferência de atribuições ou de responsabilidade
de gestão de órgão ou serviço para entidades
públicas empresariais ou entidades privadas sob qualquer
forma, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
que vincula aquele órgão ou serviço é aplicável a estas
entidades até ao termo do respectivo prazo de vigência, e no
mínimo durante 12 meses a contar da data da transferência,
salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho negocial passar a aplicar -se às mesmas
entidades.
SECÇÃO VI
Âmbito temporal
Artigo 363.º
Vigência
1 — O acordo colectivo de trabalho vigora pelo prazo
que dele constar, não podendo ser inferior a um ano.
2 — Decorrido o prazo de vigência aplica -se o seguinte
regime:
a) O acordo colectivo de trabalho renova -se nos termos
nele previstos;
b) No caso de o acordo colectivo de trabalho não regular
a matéria prevista na alínea anterior, renova -se sucessivamente
por períodos de um ano.
3 — O acordo colectivo de trabalho pode ter diferentes
períodos de vigência para cada matéria ou grupo homogéneo
de cláusulas.
4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a
aplicação do regime previsto no artigo seguinte.
Artigo 364.º
Sobrevigência
1 — Qualquer acordo colectivo de trabalho pode ser
denunciado, independentemente do período de vigência
ou das cláusulas de renovação nele previstas, decorrido
o prazo de 10 anos contado desde a sua entrada em vigor
ou, sendo o caso, da sua última revisão global.
2 — Havendo denúncia, o acordo colectivo de trabalho
renova -se por um período de 18 meses, devendo as partes
promover os procedimentos conducentes à celebração de
novo acordo.
3 — Decorrido o período referido no número anterior
o acordo colectivo de trabalho caduca, mantendo -se, até
à entrada em vigor de um outro acordo colectivo de trabalho
ou decisão arbitral, os efeitos definidos por acordo
das partes ou, na sua falta, os já produzidos pelo mesmo
acordo nos contratos no que respeita a:
a) Remuneração do trabalhador;
b) Duração do tempo de trabalho.
4 — Para além dos efeitos referidos no número anterior,
o trabalhador beneficia dos demais direitos e garantias
decorrentes da aplicação do presente Regime.
5 — Decorrido o prazo de um ano após a caducidade
do acordo colectivo de trabalho sem que tenha sido celebrado
um novo acordo e esgotados os meios de resolução
de conflitos colectivos, qualquer das partes pode accionar
a arbitragem necessária, mediante comunicação à parte
que se lhe contrapõe na negociação do acordo colectivo
de trabalho e à Direcção -Geral da Administração e do
Emprego Público.
Artigo 365.º
Denúncia
1 — O acordo colectivo de trabalho pode ser denunciado,
por qualquer dos outorgantes, mediante comunicação
escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada
de uma proposta negocial.
2 — A denúncia deve ser feita com uma antecedência
de, pelo menos, três meses, relativamente ao termo do
prazo de vigência previsto no artigo 363.º ou no n.º 1 do
artigo 364.º
Artigo 366.º
Cessação
O acordo colectivo de trabalho pode cessar:
a) Mediante revogação por acordo das partes;
b) Por caducidade, nos termos do artigo 364.º
Artigo 367.º
Sucessão de acordos colectivos de trabalho
1 — O acordo colectivo de trabalho posterior revoga
integralmente o acordo anterior, salvo nas matérias expressamente
ressalvadas pelas partes.
2 — A mera sucessão de acordos colectivos de trabalho
não pode ser invocada para diminuir o nível de protecção
global dos trabalhadores.
3 — Os direitos decorrentes de acordo colectivo de
trabalho só podem ser reduzidos por novo acordo de cujo
texto conste, em termos expressos, o seu carácter globalmente
mais favorável.
4 — No caso previsto no número anterior, o novo acordo
colectivo de trabalho prejudica os direitos decorrentes de acordo
anterior, salvo se, no novo acordo, forem expressamente ressalvados
pelas partes.
SECÇÃO VII
Cumprimento
Artigo 368.º
Execução
1 — No cumprimento do acordo colectivo de trabalho devem
as partes, tal como os respectivos filiados, proceder de boa fé.
6580 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008
2 — Durante a execução do acordo colectivo de trabalho
atende -se às circunstâncias em que as partes fundamentaram
a decisão de contratar.
Artigo 369.º
Incumprimento
A parte outorgante do acordo colectivo de trabalho, bem
como os respectivos filiados que faltem culposamente ao
cumprimento das obrigações dele emergentes são responsáveis
pelo prejuízo causado, nos termos gerais.
CAPÍTULO III
Acordo de adesão
Artigo 370.º
Adesão a acordos colectivos de trabalho e a decisões arbitrais
1 — As associações sindicais e, no caso de acordos
colectivos de entidade empregadora pública, as entidades
empregadoras públicas, podem aderir a acordos colectivos
de trabalho ou decisões arbitrais em vigor.
2 — A adesão opera -se por acordo entre a entidade interessada
e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na
negociação do acordo, se nela tivessem participado.
3 — Da adesão não pode resultar modificação do
conteúdo do acordo colectivo de trabalho ou da decisão
arbitral ainda que destinada a aplicar -se somente no âmbito
da entidade aderente.
4 — Aos acordos de adesão aplicam -se as regras referentes
à legitimidade, à assinatura, ao depósito e à publicação
dos acordos colectivos de trabalho.
CAPÍTULO IV
Arbitragem
SECÇÃO I
Arbitragem voluntária
Artigo 371.º
Admissibilidade
A todo o tempo as partes podem acordar em submeter
a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de
definição, segundo o disposto nos artigos seguintes, as
questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação,
integração, celebração ou revisão de um acordo
colectivo de trabalho.
Artigo 372.º
Funcionamento
1 — A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado
por cada uma das partes e o terceiro escolhido por
estes.
2 — No caso de não ter sido feita a designação do terceiro
árbitro, a Direcção -Geral da Administração e do
Emprego Público procede ao respectivo sorteio de entre
os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no
prazo de cinco dias úteis.
3 — A Direcção -Geral da Administração e do Emprego
Público deve ser informada pelas partes do início e do
termo do respectivo procedimento.
4 — Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o
direito a obter das partes, da Direcção -Geral da Administração
e do Emprego Público e dos demais órgãos e serviços
a informação necessária de que estes disponham.
5 — Os árbitros enviam o texto da decisão às partes e à
Direcção -Geral da Administração e do Emprego Público,
para efeitos de depósito e publicação, no prazo de 15 dias
a contar da decisão.
6 — O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente
aplicável.
Artigo 373.º
Efeitos da decisão arbitral
1 — A decisão arbitral produz os efeitos do acordo colectivo
de trabalho.
2 — Aplicam -se às decisões arbitrais, com as necessárias
adaptações, as regras sobre conteúdo obrigatório e depósito
previstas para os acordos colectivos de trabalho.
SECÇÃO II
Arbitragem necessária
Artigo 374.º
Funcionamento
1 — A arbitragem necessária é accionada mediante comunicação
fundamentada de qualquer das partes à parte
que se lhe contrapõe na negociação do acordo colectivo
de trabalho e à Direcção -Geral da Administração e do
Emprego Público.
2 — Nas quarenta e oito horas subsequentes à comunicação
a que se refere o número anterior, as partes nomeiam
o respectivo árbitro, cuja identificação é comunicada, no
prazo de vinte e quatro horas, à outra parte e à Direcção-
-Geral da Administração e do Emprego Público.
3 — No prazo de setenta e duas horas a contar da comunicação
referida no número anterior, os árbitros procedem
à escolha do terceiro árbitro, cuja identificação é comunicada,
nas vinte e quatro horas subsequentes, às entidades
referidas na parte final do número anterior.
4 — No caso de não ter sido feita a nomeação do árbitro
por uma das partes, a Direcção -Geral da Administração e
do Emprego Público procede, no prazo de cinco dias úteis,
ao sorteio do árbitro em falta de entre os constantes da
lista de árbitros dos representantes dos trabalhadores ou
das entidades empregadoras públicas, consoante os casos,
podendo a parte faltosa oferecer outro, em sua substituição,
nas quarenta e oito horas seguintes, procedendo, neste
caso, os árbitros nomeados à escolha do terceiro árbitro,
nos termos do número anterior.
5 — No caso de não ter sido feita a escolha do terceiro
árbitro, a Direcção -Geral da Administração e do Emprego
Público procede ao respectivo sorteio de entre os árbitros
constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de
cinco dias úteis.
6 — A Direcção -Geral da Administração e do Emprego
Público notifica os representantes da parte trabalhadora
e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do
sorteio, realizando -se este à hora marcada na presença de
Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 6581
todos os representantes ou, na falta destes, uma hora depois
com os que estiverem presentes.
7 — O regime da arbitragem voluntária estabelecido na
secção anterior é subsidiariamente aplicável, sem prejuízo
da regulamentação prevista no anexo II, «Regulamento».
Artigo 375.º
Listas de árbitros
1 — As listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores
e das entidades empregadoras públicas são
compostas por oito árbitros e elaboradas, no prazo de três
meses após a entrada em vigor do RCTFP, pelas confederações
sindicais e pelo membro do Governo responsável
pela área da Administração Pública, respectivamente.
2 — No caso de as listas de árbitros dos representantes
dos trabalhadores e, ou, das entidades empregadoras públicas
não terem sido elaboradas nos termos do número
anterior, a competência para a sua elaboração é deferida
ao presidente do Conselho Económico e Social, que a
constitui no prazo de um mês.
3 — A lista de árbitros presidentes é constituída por
juízes ou magistrados jubilados, indicados, em número de
três, por cada uma das seguintes entidades:
a) Conselho Superior da Magistratura;
b) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
e Fiscais;
c) Conselho Superior do Ministério Público.
4 — Cada lista vigora durante um período de três
anos.
5 — As listas de árbitros são comunicadas à Direcção-
-Geral da Administração e do Emprego Público, que garante
a sua permanente actualização.
Artigo 376.º
Efeitos da decisão arbitral
A decisão arbitral produz os efeitos da arbitragem voluntária.
Artigo 377.º
Legislação complementar
O desenvolvimento do regime previsto na presente secção
consta do anexo II, «Regulamento».
CAPÍTULO V
Regulamento de extensão
Artigo 378.º
Extensão de acordos colectivos de trabalho ou decisões arbitrais
O âmbito de aplicação definido nos acordos colectivos
de trabalho ou decisões arbitrais pode ser estendido, após
a sua entrada em vigor, por regulamentos de extensão.
Artigo 379.º
Competência
Compete aos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da Administração Pública a emissão
de regulamentos de extensão, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 380.º
Admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão
1 — A emissão de um regulamento de extensão só é
possível estando em causa circunstâncias sociais e económicas
que fundamentadamente a justifiquem e após
esgotadas todas as diligências legalmente previstas para
a celebração de instrumentos de regulamentação colectiva
negociais.
2 — Verificados os pressupostos referidos no número
anterior, os membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças e da Administração Pública podem, através
da emissão de um regulamento, determinar a extensão,
total ou parcial, de:
a) Acordos colectivos de carreira ou decisões arbitrais
a outros trabalhadores, desde que os mesmos se
encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação daqueles
instrumentos;
b) Acordos colectivos de entidade empregadora pública
ou decisões arbitrais a outra ou outras entidades empregadoras
públicas.
Artigo 381.º
Procedimento de elaboração do regulamento de extensão
1 — Os membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças e da Administração Pública mandam publicar
o projecto de regulamento de extensão na 2.ª série do
Diário da República.
2 — Nos 15 dias seguintes ao da publicação do aviso,
podem os interessados no procedimento de extensão deduzir,
por escrito, oposição fundamentada.
3 — Têm legitimidade para intervir no procedimento
quaisquer particulares, pessoas singulares ou colectivas,
que possam ser, ainda que indirectamente, afectados pela
emissão do regulamento de extensão.
4 — O regime previsto no Código do Procedimento
Administrativo é subsidiariamente aplicável.


CAPÍTULO VI
Publicação e entrada em vigor


Artigo 382.º
Publicação e entrada em vigor dos instrumentos
de regulamentação colectiva de trabalho


1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva
de trabalho, bem como a sua revogação, são publicados
na 2.ª série do Diário da República e entram
em vigor, após a sua publicação, nos mesmos termos
das leis.
2 — Compete à Direcção -Geral da Administração e do
Emprego Público proceder à publicação na 2.ª série do
Diário da República de avisos sobre a data da cessação
da vigência de acordos colectivos de trabalho.
3 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho que sejam objecto de três revisões são integralmente
republicados.

 

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por cunha ribeiro às 15:13