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Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro - Artigos 1º a 24º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro


TÍTULO I
Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 1.º
Objecto


1 — A presente lei define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 — Complementarmente, a presente lei define o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.


Artigo 2.º
Âmbito de aplicação subjectivo

 

1 — A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores
que exercem funções públicas, independentemente da
modalidade de vinculação e de constituição da relação
jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem
as respectivas funções.
2 — A presente lei é também aplicável, com as necessárias
adaptações, aos actuais trabalhadores com a qualidade
de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se
encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objectivo.
3 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do
artigo 10.º, a presente lei não é aplicável aos militares das
Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos
regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
constam de leis especiais.
4 — As leis especiais de revisão dos regimes de vinculação,
de carreiras e de remunerações referidas no número
anterior obedecem aos princípios subjacentes aos
artigos 4.º a 8.º, n.os 1 a 3 do artigo 9.º, artigos 25.º a 31.º,
40.º e 41.º, n.os 1 a 4 do artigo 42.º, n.os 1 e 2 do artigo 43.º,
n.º 1 do artigo 45.º, artigos 46.º, 47.º e 50.º, n.os 1 e 3 do
artigo 66.º, artigo 67.º, n.os 1 e 2 do artigo 68.º, n.º 1 do
artigo 69.º, artigos 70.º, 72.º, 73.º, 76.º a 79.º, 83.º e 84.º,
n.º 1 do artigo 88.º, artigos 101.º a 103.º, n.os 1 a 3 do artigo
104.º, artigo 109.º, n.º 1 do artigo 112.º, artigos 113.º e
114.º, n.os 1 a 3 e 6 a 10 do artigo 117.º e artigo 118.º, com as
adaptações impostas pela organização das Forças Armadas
ou da Guarda Nacional Republicana e pelas competências
dos correspondentes órgãos e serviços.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação objectivo
1 — A presente lei é aplicável aos serviços da administração
directa e indirecta do Estado.
2 — A presente lei é também aplicável, com as necessárias
adaptações, designadamente no que respeita às competências
em matéria administrativa dos correspondentes
órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações
regionais e autárquicas.
3 — A presente lei é ainda aplicável, com as adaptações
impostas pela observância das correspondentes competências,
aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da
República, da Assembleia da República, dos tribunais e
do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de
outros órgãos independentes.
4 — A aplicabilidade da presente lei aos serviços periféricos
externos do Estado, quer relativamente aos trabalhadores
recrutados localmente quer aos que, de outra
forma recrutados, neles exerçam funções, não prejudica
a vigência:
a) Das normas e princípios de direito internacional que
disponham em contrário;
b) Dos regimes legais que sejam localmente aplicáveis; e
c) Dos instrumentos e normativos especiais de mobilidade
interna.
5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior,
a presente lei não é aplicável às entidades públicas
empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros
do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos
nos n.os 2 e 3.
TÍTULO II
Gestão dos recursos humanos
Artigo 4.º
Planificação da actividade e dos recursos
1 — Tendo em consideração a missão, as atribuições,
a estratégia, os objectivos superiormente fixados, as competências
das unidades orgânicas e os recursos financeiros
disponíveis, os órgãos e serviços planeiam, aquando da
preparação da proposta de orçamento, as actividades, de
natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante
a sua execução, as eventuais alterações a introduzir
nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respectivo
mapa de pessoal.
2 — Os elementos referidos no número anterior acompanham
a respectiva proposta de orçamento.
Artigo 5.º
Mapas de pessoal
1 — Os mapas de pessoal contêm a indicação do número
de postos de trabalho de que o órgão ou serviço carece para
o desenvolvimento das respectivas actividades, caracterizados
em função:
a) Da atribuição, competência ou actividade que o seu
ocupante se destina a cumprir ou a executar;
b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondam;
c) Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível,
da área de formação académica ou profissional
de que o seu ocupante deva ser titular.
2 — Nos órgãos e serviços desconcentrados, os mapas
de pessoal são desdobrados em tantos mapas quantas as
unidades orgânicas desconcentradas.
Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008 1326-(3)
3 — Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou
alterados pela entidade competente para a aprovação da
proposta de orçamento e tornados públicos por afixação no
órgão ou serviço e inserção em página electrónica, assim
devendo permanecer.
4 — A alteração dos mapas de pessoal que implique
redução de postos de trabalho fundamenta -se em reorganização
do órgão ou serviço nos termos legalmente
previstos.
Artigo 6.º
Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal
1 — Face aos mapas de pessoal, o órgão ou serviço
verifica se se encontram em funções trabalhadores em
número suficiente, insuficiente ou excessivo.
2 — Sendo insuficiente o número de trabalhadores em
funções, o órgão ou serviço, sem prejuízo do disposto na
alínea b) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, pode
promover o recrutamento dos necessários à ocupação dos
postos de trabalho em causa.
3 — O recrutamento referido no número anterior, para
ocupação dos postos de trabalho necessários à execução
das actividades, opera -se com recurso à constituição de
relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado,
excepto quando tais actividades sejam de natureza
temporária, caso em que o recrutamento é efectuado com
recurso à constituição de relações jurídicas de emprego
público por tempo determinado ou determinável.
4 — O recrutamento para constituição de relações jurídicas
de emprego público por tempo indeterminado nas modalidades
previstas no n.º 1 do artigo 9.º inicia -se sempre
de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 — O recrutamento para constituição de relações jurídicas
de emprego público por tempo determinado ou
determinável nas modalidades previstas no n.º 1 do artigo
9.º inicia -se sempre de entre trabalhadores que:
a) Não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de
relações jurídicas de emprego público constituídas por
tempo indeterminado; ou
b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade
especial.
6 — Em caso de impossibilidade de ocupação de todos
ou de alguns postos de trabalho por aplicação do
disposto nos números anteriores, o órgão ou serviço,
precedendo parecer favorável dos membros do Governo
responsáveis pelas finanças e pela Administração
Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores
com relação jurídica de emprego público por
tempo determinado ou determinável ou sem relação
jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 — O sentido e a data do parecer referido no número
anterior é expressamente mencionado no procedimento de
recrutamento ali em causa.
8 — Nas condições previstas no n.º 4 do artigo anterior,
sendo excessivo o número de trabalhadores em funções,
o órgão ou serviço começa por promover as diligências
legais necessárias à cessação das relações jurídicas de
emprego público constituídas por tempo determinado ou
determinável de que não careça e, quando ainda necessário,
aplica às restantes o regime legalmente previsto,
incluindo o de colocação de pessoal em situação de mobilidade
especial.
9 — O recrutamento previsto no n.º 5 pode ainda ocorrer,
quando especialmente admitido na lei, mediante selecção
própria estabelecida em razão de aptidão científica,
técnica ou artística, devidamente fundamentada.
Artigo 7.º
Orçamentação e gestão das despesas com pessoal
1 — As verbas orçamentais dos órgãos ou serviços
afectas a despesas com pessoal destinam -se a suportar os
seguintes tipos de encargos:
a) Com as remunerações dos trabalhadores que se devam
manter em exercício de funções no órgão ou serviço;
b) Com o recrutamento de trabalhadores necessários à
ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados,
nos mapas de pessoal aprovados e, ou, com alterações do
posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores
que se mantenham em exercício de funções;
c) Com a atribuição de prémios de desempenho dos
trabalhadores do órgão ou serviço.
2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 47.º, a
orçamentação dos tipos de encargos referidos nas alíneas b)
e c) do número anterior é efectuada de forma equitativa
entre os órgãos ou serviços e tem por base a ponderação:
a) Dos objectivos e actividades do órgão ou serviço e
da motivação dos respectivos trabalhadores, quanto ao
referido na alínea b) do número anterior;
b) Do nível do desempenho atingido pelo órgão ou
serviço no ano anterior ao da preparação da proposta de
orçamento, quanto ao referido na alínea c).
3 — Compete ao dirigente máximo do órgão ou serviço,
ponderados os factores referidos na alínea a) do número
anterior, decidir sobre o montante máximo de cada um
dos tipos de encargos referidos na alínea b) do n.º 1 que se
propõe suportar, podendo optar, sem prejuízo do disposto
no n.º 6 do artigo 47.º, pela afectação integral das verbas
orçamentais correspondentes a apenas um dos tipos.
4 — A decisão referida no número anterior é tomada no
prazo de 15 dias após o início de execução do orçamento.
5 — Quando não seja utilizada a totalidade das verbas
orçamentais destinadas a suportar o tipo de encargos referido
na alínea b) do n.º 1, a parte remanescente acresce
às destinadas a suportar o tipo de encargos referido na
alínea c) do mesmo número.
TÍTULO III
Regimes de vinculação
CAPÍTULO I
Constituição da relação jurídica de emprego público
SECÇÃO I
Requisitos relativos ao trabalhador
Artigo 8.º
Requisitos
A constituição da relação jurídica de emprego público
depende da reunião, pelo trabalhador, além de outros que
a lei preveja, dos seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada
pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
1326-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou
não interdição para o exercício daquelas que se propõe
desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao
exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
SECÇÃO II
Modalidades da relação jurídica de emprego público
Artigo 9.º
Modalidades
1 — A relação jurídica de emprego público constitui-
-se por nomeação ou por contrato de trabalho em funções
públicas, doravante designado por contrato.
2 — A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora
pública cuja eficácia depende da aceitação do
nomeado.
3 — O contrato é o acto bilateral celebrado entre uma
entidade empregadora pública, com ou sem personalidade
jurídica, agindo em nome e em representação do Estado, e
um particular, nos termos do qual se constitui uma relação
de trabalho subordinado de natureza administrativa.
4 — A relação jurídica de emprego público constitui -se
ainda por comissão de serviço quando se trate:
a) Do exercício de cargos não inseridos em carreiras,
designadamente dos dirigentes;
b) Da frequência de curso de formação específico ou da
aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional
antes do período experimental com que se inicia
a nomeação ou o contrato, para o exercício de funções integrado
em carreira, em ambos os casos por parte de quem
seja sujeito de uma relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado constituída previamente.
SECÇÃO III
Nomeação
Artigo 10.º
Âmbito da nomeação
São nomeados os trabalhadores a quem compete, em
função da sua integração nas carreiras adequadas para
o efeito, o cumprimento ou a execução de atribuições,
competências e actividades relativas a:
a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas
em quadros permanentes;
b) Representação externa do Estado;
c) Informações de segurança;
d) Investigação criminal;
e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio
institucional;
f) Inspecção.
Artigo 11.º
Modalidades da nomeação
1 — A nomeação reveste as modalidades de nomeação
definitiva e de nomeação transitória.
2 — A nomeação definitiva é efectuada por tempo indeterminado,
sem prejuízo do período experimental previsto
e regulado no artigo seguinte.
3 — A nomeação transitória é efectuada por tempo determinado
ou determinável.
Artigo 12.º
Período experimental da nomeação definitiva
1 — A nomeação definitiva de um trabalhador para
qualquer carreira e categoria inicia -se com o decurso de
um período experimental destinado a comprovar se o trabalhador
possui as competências exigidas pelo posto de
trabalho que vai ocupar.
2 — Na falta de lei especial em contrário, o período
experimental tem a duração de um ano.
3 — Durante o período experimental, o trabalhador é
acompanhado por um júri especialmente constituído para
o efeito, ao qual compete a sua avaliação final.
4 — A avaliação final toma em consideração os elementos
que o júri tenha recolhido, o relatório que o trabalhador
deve apresentar e os resultados das acções de formação
frequentadas.
5 — A avaliação final traduz -se numa escala de 0 a
20 valores, considerando -se concluído com sucesso o período
experimental quando o trabalhador tenha obtido uma
avaliação não inferior a 14 ou a 12 valores, consoante se
trate ou não, respectivamente, de carreira ou categoria de
grau 3 de complexidade funcional.
6 — Concluído com sucesso o período experimental,
o seu termo é formalmente assinalado por acto escrito da
entidade competente para a nomeação.
7 — O tempo de serviço decorrido no período experimental
que se tenha concluído com sucesso é contado, para
todos os efeitos legais, na carreira e categoria em causa.
8 — Concluído sem sucesso o período experimental, a
nomeação é feita cessar e o trabalhador regressa à situação
jurídico -funcional de que era titular antes dela, quando
constituída e consolidada por tempo indeterminado, ou
cessa a relação jurídica de emprego público, no caso contrário,
em qualquer caso sem direito a indemnização.
9 — Por acto especialmente fundamentado da entidade
competente, ouvido o júri, o período experimental e a nomeação
podem ser feitos cessar antecipadamente quando
o trabalhador manifestamente revele não possuir as competências
exigidas pelo posto de trabalho que ocupa.
10 — O tempo de serviço decorrido no período experimental
que se tenha concluído sem sucesso é contado,
sendo o caso, na carreira e categoria às quais o trabalhador
regressa.
11 — As regras previstas na lei geral sobre procedimento
concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são
aplicáveis, com as necessárias adaptações, à constituição,
composição, funcionamento e competência do júri, bem
como à homologação e impugnação administrativa dos
resultados da avaliação final.
Artigo 13.º
Regime da nomeação transitória
1 — Aos pressupostos do recurso à nomeação transitória,
ao período experimental e à sua duração e renovação
são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições
adequadas do Regime do Contrato de Trabalho em
Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008 1326-(5)
Funções Públicas (RCTFP) relativas ao contrato a termo
resolutivo.
2 — A área de recrutamento da nomeação transitória
é constituída pelos trabalhadores que não tenham ou não
pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações
jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado,
bem como pelos que se encontrem em situação
de mobilidade especial.
Artigo 14.º
Forma da nomeação
1 — A nomeação reveste a forma de despacho e pode
consistir em mera declaração de concordância com proposta
ou informação anterior que, nesse caso, faz parte
integrante do acto.
2 — Do despacho de nomeação consta a referência aos
dispositivos legais habilitantes e à existência de adequado
cabimento orçamental.
Artigo 15.º
Aceitação da nomeação
1 — A aceitação é o acto público e pessoal pelo qual o
nomeado declara aceitar a nomeação.
2 — A aceitação é titulada pelo respectivo termo, de
modelo aprovado por portaria do membro do Governo
responsável pela área da Administração Pública.
3 — No acto de aceitação o trabalhador presta o seguinte
compromisso de honra:
«Afirmo solenemente que cumprirei as funções que
me são confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem
da Constituição e da lei.»
Artigo 16.º
Competência
1 — A entidade competente para a nomeação é -o também
para a assinatura do termo de aceitação.
2 — A competência prevista no número anterior pode,
a solicitação do órgão ou serviço, ainda que por iniciativa
do trabalhador, ser exercida pelo governador civil ou, no
estrangeiro, pela autoridade diplomática ou consular.
Artigo 17.º
Prazo para aceitação
1 — Sem prejuízo do disposto em leis especiais, o prazo
para aceitação é de 20 dias contado, continuamente, da
data da publicitação do acto de nomeação.
2 — Em casos devidamente justificados, designadamente
de doença e férias, o prazo previsto no número
anterior pode ser prorrogado, por períodos determinados,
pela entidade competente para a assinatura do respectivo
termo.
3 — Em caso de ausência por maternidade, paternidade
ou adopção, de faltas por acidente em serviço ou doença
profissional e de prestação de serviço militar, o prazo
previsto no n.º 1 é automaticamente prorrogado para o
termo de tais situações.
Artigo 18.º
Efeitos da aceitação
1 — A aceitação determina o início de funções para
todos os efeitos legais, designadamente os de percepção
de remuneração e de contagem do tempo de serviço.
2 — Nos casos de ausência por maternidade, paternidade
ou adopção e de faltas por acidente em serviço ou doença
profissional, a percepção de remuneração decorrente
de nomeação definitiva retroage à data da publicitação do
respectivo acto.
3 — Nos casos previstos no n.º 3 do artigo anterior, a
contagem do tempo de serviço decorrente de nomeação
definitiva retroage à data da publicitação do respectivo
acto.
Artigo 19.º
Falta de aceitação
1 — A entidade competente para a assinatura do termo
de aceitação não pode, sob pena de responsabilidade civil,
financeira e disciplinar, recusar -se a fazê -lo.
2 — Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a falta
de aceitação do nomeado importa a revogação automática
do acto de nomeação sem que possa ser repetido no procedimento
em que foi praticado.
SECÇÃO IV
Contrato
Artigo 20.º
Âmbito do contrato
São contratados os trabalhadores que não devam ser
nomeados e cuja relação jurídica de emprego público não
deva ser constituída por comissão de serviço.
Artigo 21.º
Modalidades do contrato
1 — O contrato reveste as modalidades de contrato por
tempo indeterminado e de contrato a termo resolutivo,
certo ou incerto.
2 — O tempo de serviço decorrido no período experimental
que se tenha concluído sem sucesso é contado,
sendo o caso, na carreira e categoria às quais o trabalhador
regressa.
Artigo 22.º
Pressupostos e área de recrutamento do contrato
a termo resolutivo
1 — Os pressupostos do recurso ao contrato a termo
resolutivo são os previstos no RCTFP.
2 — A área de recrutamento do contrato a termo resolutivo
é constituída pelos trabalhadores que não tenham
ou não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de
relações jurídicas de emprego público constituídas por
tempo indeterminado, bem como pelos que se encontrem
em situação de mobilidade especial.

SECÇÃO V
Comissão de serviço


Artigo 23.º
Duração e renovação


1 — Na falta de lei especial em contrário, a comissão
de serviço tem a duração de três anos, sucessivamente
renovável por iguais períodos.
2 — O tempo de serviço decorrido em comissão de
serviço é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às
quais o trabalhador regressa.


Artigo 24.º
Posse


1 — Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a
aceitação do exercício de cargos em comissão de serviço
reveste a forma de posse.
2 — A posse é um acto público, pessoal e solene pelo
qual o trabalhador manifesta a vontade de aceitar o exercício
do cargo.
3 — É aplicável à comissão de serviço e à posse, com
as necessárias adaptações, o disposto no artigo 14.º, nos
n.os 2 e 3 do artigo 15.º, nos artigos 16.º e 17.º, no n.º 1 do
artigo 18.º e no artigo

19.º

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por cunha ribeiro às 11:36