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Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 25º a 38º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


CAPÍTULO II
Garantias de imparcialidade


Artigo 25.º
Incompatibilidades e impedimentos


1 — A existência de incompatibilidades e de impedimentoscontribui para garantir a imparcialidade no exercício de funções públicas.
2 — Sem prejuízo do disposto na Constituição, nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo e em leis especiais, as incompatibilidades e os impedimentos a que se encontram sujeitos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções, são os previstos no presente capítulo.


Artigo 26.º
Incompatibilidade com outras funções

 

As funções públicas são, em regra, exercidas em regime
de exclusividade.
Artigo 27.º
Acumulação com outras funções públicas
1 — O exercício de funções pode ser acumulado com o
de outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas
e haja na acumulação manifesto interesse público.
2 — Sendo remuneradas e havendo manifesto interesse
público na acumulação, o exercício de funções apenas
pode ser acumulado com o de outras funções públicas nos
seguintes casos:
a) Inerências;
b) Actividades de representação de órgãos ou serviços
ou de ministérios;
c) Participação em comissões ou grupos de trabalho;
d) Participação em conselhos consultivos e em comissões
de fiscalização ou outros órgãos colegiais, neste caso
para fiscalização ou controlo de dinheiros públicos;
e) Actividades de carácter ocasional e temporário que
possam ser consideradas complemento da função;
f) Actividades docentes ou de investigação de duração
não superior à fixada em despacho dos membros do
Governo responsáveis pelas finanças, Administração Pública
e educação ou ensino superior e que, sem prejuízo
do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se
sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à
função principal;
g) Realização de conferências, palestras, acções de formação
de curta duração e outras actividades de idêntica
natureza.
Artigo 28.º
Acumulação com funções privadas
1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o
exercício de funções pode ser acumulado com o de funções
ou actividades privadas.
2 — A título remunerado ou não, em regime de trabalho
autónomo ou subordinado, não podem ser acumuladas,
pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções
ou actividades privadas concorrentes ou similares com as
funções públicas desempenhadas e que com estas sejam
conflituantes.
3 — Estão, designadamente, abrangidas pelo disposto
no número anterior as funções ou actividades que, tendo
conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas,
sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e
se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.
4 — A título remunerado ou não, em regime de trabalho
autónomo ou subordinado, não podem ainda ser acumuladas,
pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções
ou actividades privadas que:
a) Sejam legalmente consideradas incompatíveis com
as funções públicas;
b) Sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda
que parcialmente, ao das funções públicas;
c) Comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas
pelo desempenho das funções públicas;
d) Provoquem algum prejuízo para o interesse público
ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos
cidadãos.
Artigo 29.º
Autorização para acumulação de funções
1 — A acumulação de funções nos termos previstos
nos artigos 27.º e 28.º depende de autorização da entidade
competente.
2 — Do requerimento a apresentar para o efeito deve
constar a indicação:
a) Do local do exercício da função ou actividade a acumular;
b) Do horário em que ela se deve exercer;
c) Da remuneração a auferir, quando seja o caso;
d) Da natureza autónoma ou subordinada do trabalho a
desenvolver e do respectivo conteúdo;
e) Das razões por que o requerente entende que a acumulação,
conforme os casos, é de manifesto interesse público
Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008 1326-(7)
ou não incorre no previsto nas alíneas a) e d) do n.º 4 do
artigo anterior;
f) Das razões por que o requerente entende não existir
conflito com as funções desempenhadas, designadamente
por a função a acumular não revestir as características
referidas nos n.os 2 e 3 e na alínea c) do n.º 4 do artigo anterior;
g) Do compromisso de cessação imediata da função ou
actividade acumulada no caso de ocorrência superveniente
de conflito.
3 — Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob
pena de cessação da comissão de serviço, nos termos do
respectivo estatuto, verificar da existência de situações
de acumulação de funções não autorizadas, bem como
fiscalizar, em geral, a estrita observância das garantias de
imparcialidade no desempenho de funções públicas.
Artigo 30.º
Interesse no procedimento
1 — Os trabalhadores não podem prestar a terceiros,
por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho
autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo,
preparação ou financiamento de projectos, candidaturas ou
requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação
ou decisão ou à de órgãos ou unidades orgânicas colocados
sob sua directa influência.
2 — Os trabalhadores não podem beneficiar, pessoal e
indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em
cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades
orgânicas colocados sob sua directa influência.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores,
consideram -se colocados sob directa influência do trabalhador
os órgãos ou unidades orgânicas que:
a) Estejam sujeitos ao seu poder de direcção, superintendência
ou tutela;
b) Exerçam poderes por ele delegados ou subdelegados;
c) Tenham sido por ele instituídos, ou relativamente a
cujo titular tenha intervindo como entidade empregadora
pública, para o fim específico de intervir nos procedimentos
em causa;
d) Sejam integrados, no todo ou em parte, por trabalhadores
por ele designados por tempo determinado ou
determinável;
e) Cujo titular ou trabalhadores neles integrados tenham,
há menos de um ano, sido beneficiados por qualquer
vantagem remuneratória, ou obtido menção relativa
à avaliação do seu desempenho, em cujo procedimento
ele tenha intervindo;
f) Com ele colaborem, em situação de paridade hierárquica,
no âmbito do mesmo órgão ou serviço ou unidade
orgânica.
4 — É equiparado ao interesse do trabalhador, definido
nos termos dos n.os 1 e 2, o interesse:
a) Do seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, dos
seus ascendentes e descendentes em qualquer grau, dos
colaterais até ao 2.º grau e daquele que com ele viva nas
condições do artigo 2020.º do Código Civil;
b) Da sociedade em cujo capital detenha, directa ou
indirectamente, por si mesmo ou conjuntamente com as
pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não
inferior a 10 %.
5 — A violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 produz
as consequências disciplinares previstas no respectivo
estatuto.
6 — Para efeitos do disposto no Código do Procedimento
Administrativo, os trabalhadores devem comunicar
ao respectivo superior hierárquico, antes de tomadas as
decisões, praticados os actos ou celebrados os contratos
referidos nos n.os 1 e 2, a existência das situações referidas
no n.º 4.
7 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto
no artigo 51.º do Código do Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO III
Cessação da relação jurídica de emprego público
Artigo 31.º
Disposições gerais
1 — Quando previsto em lei especial, e nos termos nela
estabelecidos, a não reunião superveniente de qualquer dos
requisitos referidos no artigo 8.º faz cessar ou modificar a
relação jurídica de emprego público.
2 — Em qualquer caso, na falta de lei especial em contrário,
a relação jurídica de emprego público cessa quando
o trabalhador complete 70 anos de idade.
Artigo 32.º
Cessação da nomeação
1 — A nomeação definitiva cessa por:
a) Conclusão sem sucesso do período experimental, nos
termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 12.º;
b) Exoneração a pedido do trabalhador;
c) Mútuo acordo entre a entidade empregadora pública
e o trabalhador, mediante justa compensação;
d) Aplicação de pena disciplinar expulsiva;
e) Morte do trabalhador;
f) Desligação do serviço para efeitos de aposentação.
2 — A exoneração referida na alínea b) do número
anterior produz efeitos no 30.º dia a contar da data da
apresentação do respectivo pedido, excepto quando a entidade
empregadora pública e o trabalhador acordarem
diferentemente.
3 — A causa de cessação referida na alínea c) do n.º 1
é regulamentada por portaria dos membros do Governo
responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública
com observância das seguintes regras:
a) A compensação a atribuir ao trabalhador toma como
referência a sua remuneração base mensal, sendo o respectivo
montante aferido em função do número de anos
completos, e com a respectiva proporção no caso de fracção
de ano, de exercício de funções públicas;
b) Tal causa gera a incapacidade do trabalhador para
constituir uma relação de vinculação, a título de emprego
público ou outro, com os órgãos e serviços aos quais a
presente lei é aplicável, durante o número de meses igual
ao dobro do número resultante da divisão do montante
da compensação atribuída pelo da sua remuneração base
mensal, calculado com aproximação por excesso.
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4 — À cessação da nomeação transitória são aplicáveis,
com as necessárias adaptações, as disposições adequadas
do RCTFP relativas ao contrato a termo resolutivo, bem
como a da alínea d) do n.º 1.
Artigo 33.º
Cessação do contrato
1 — Concluído sem sucesso o período experimental, o
contrato é feito cessar e o trabalhador regressa à situação
jurídico -funcional de que era titular antes dele, quando
constituída e consolidada por tempo indeterminado, ou
cessa a relação jurídica de emprego público, no caso contrário.
2 — O contrato pode cessar pelas causas previstas no
RCTFP.
3 — Quando o contrato por tempo indeterminado deva
cessar por despedimento colectivo ou por despedimento
por extinção do posto de trabalho, a identificação dos
trabalhadores relativamente aos quais tal cessação deva
produzir efeitos opera -se por aplicação dos procedimentos
previstos na lei em caso de reorganização de serviços.
4 — Identificados os trabalhadores cujo contrato deva
cessar aplicam -se os restantes procedimentos previstos
no RCTFP.
5 — Confirmando -se a necessidade de cessação do contrato,
o trabalhador é notificado para, em 10 dias úteis,
informar se deseja ser colocado em situação de mobilidade
especial pelo prazo de um ano.
6 — Não o desejando, e não tendo havido acordo de
revogação nos termos do RCTFP, é praticado o acto de
cessação do contrato.
7 — Sendo colocado em situação de mobilidade especial
e reiniciando funções por tempo indeterminado em qualquer
órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável, os
procedimentos para cessação do contrato são arquivados
sem que seja praticado o correspondente acto.
8 — Não tendo lugar o reinício de funções, nos termos
do número anterior, durante o prazo de colocação do trabalhador
em situação de mobilidade especial, é praticado
o acto de cessação do contrato.
9 — O disposto nos n.os 5 a 8 é aplicável, com as necessárias
adaptações, à cessação do contrato por tempo
indeterminado por:
a) Caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta
e definitiva de a entidade empregadora pública receber
o trabalho; ou
b) Despedimento por inadaptação.
10 — Para os efeitos previstos no RCTFP, a inexistência
de alternativas à cessação do contrato ou de outros postos
de trabalho compatíveis com a categoria ou com a qualificação
profissional do trabalhador é justificada através de
declaração emitida pela entidade gestora da mobilidade.
Artigo 34.º
Cessação da comissão de serviço
1 — Na falta de lei especial em contrário, a comissão
de serviço cessa, a todo o tempo, por iniciativa da entidade
empregadora pública ou do trabalhador, com aviso prévio
de 30 dias.
2 — Cessada a comissão de serviço, o trabalhador
regressa à situação jurídico -funcional de que era titular
antes dela, quando constituída e consolidada por tempo
indeterminado, ou cessa a relação jurídica de emprego
público, no caso contrário, em qualquer caso com direito
a indemnização quando prevista em lei especial.
CAPÍTULO IV
Contratos de prestação de serviços
Artigo 35.º
Âmbito dos contratos de prestação de serviços
1 — Os órgãos e serviços a que a presente lei é aplicável
podem celebrar contratos de prestação de serviços,
nas modalidades de contratos de tarefa e de avença, nos
termos previstos no presente capítulo.
2 — A celebração de contratos de tarefa e de avença
apenas pode ter lugar quando, cumulativamente:
a) Se trate da execução de trabalho não subordinado,
para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer
modalidade da relação jurídica de emprego público;
b) O trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa
colectiva;
c) Seja observado o regime legal da aquisição de serviços;
d) O contratado comprove ter regularizadas as suas
obrigações fiscais e com a segurança social.
3 — Considera -se trabalho não subordinado o que,
sendo prestado com autonomia, não se encontra sujeito
à disciplina e à direcção do órgão ou serviço contratante
nem impõe o cumprimento de horário de trabalho.
4 — Excepcionalmente, quando se comprove ser impossível
ou inconveniente, no caso, observar o disposto na
alínea b) do n.º 2, o membro do Governo responsável pela
área das finanças pode autorizar a celebração de contratos
de tarefa e de avença com pessoas singulares.
5 — O contrato de tarefa tem como objecto a execução
de trabalhos específicos, de natureza excepcional, não
podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente
estabelecido.
6 — O contrato de avença tem como objecto prestações
sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição
certa mensal, podendo ser feito cessar a todo o tempo,
por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com
cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60
dias e sem obrigação de indemnizar.
Artigo 36.º
Incumprimento do âmbito da celebração
1 — Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos
durante o tempo em que tenham estado em execução, os
contratos de prestação de serviços celebrados com violação
dos requisitos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo anterior
são nulos.
2 — A violação referida no número anterior faz incorrer
o seu responsável em responsabilidade civil, financeira e
disciplinar.
3 — Para efeitos da efectivação da responsabilidade
financeira dos dirigentes autores da violação referida no
n.º 1 pelo Tribunal de Contas, consideram -se os pagamentos
despendidos em sua consequência como sendo
pagamentos indevidos.
Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008 1326-(9)
CAPÍTULO V
Publicitação das modalidades de vinculação
Artigo 37.º
Publicação
1 — São publicados na 2.ª série do Diário da República,
por extracto:
a) Os actos de nomeação definitiva, bem como os que
determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados,
mudanças definitivas de órgão ou serviço e, ou, de categoria;
b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como
os actos que determinam, relativamente aos trabalhadores
contratados, mudanças definitivas de órgão ou serviço e,
ou, de categoria;
c) As comissões de serviço;
d) Os actos de cessação das modalidades da relação jurídica
de emprego público referidas nas alíneas anteriores.
2 — Dos extractos dos actos e contratos consta a indicação
da carreira, categoria e posição remuneratória do
nomeado ou contratado.


Artigo 38.º
Outras formas de publicitação


1 — São afixados no órgão ou serviço e inseridos em
página electrónica, por extracto:
a) Os actos de nomeação transitória e as respectivas
renovações;
b) Os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, e
as respectivas renovações;
c) Os contratos de prestação de serviços e as respectivas
renovações;
d) As cessações das modalidades de vinculação referidas
nas alíneas anteriores.
2 — Dos extractos dos actos e contratos consta a indicação
da carreira, categoria e posição remuneratória
do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função
a desempenhar e respectiva retribuição, bem como do
respectivo prazo.
3 — Dos extractos dos contratos de prestação de serviços
consta ainda a referência à concessão do visto ou à
emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso,
à sua dispensabilidade.

 

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por cunha ribeiro às 11:21