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Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 39º a 49º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13

TÍTULO IV
Regime de carreiras


CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação do regime de carreiras


Artigo 39.º
Âmbito de aplicação


1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 58.º, o presente título é aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado.
2 — Às nomeações transitórias e aos contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 50.º e 51.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 53.º, os artigos 54.º e 55.º e o n.º 1 do artigo 57.º

 

CAPÍTULO II
Carreiras
SECÇÃO I
Organização das carreiras
Artigo 40.º
Integração em carreiras
Os trabalhadores nomeados definitivamente e contratados
por tempo indeterminado exercem as suas funções
integrados em carreiras.
Artigo 41.º
Carreiras gerais e especiais
1 — São gerais as carreiras cujos conteúdos funcionais
caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos
órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das
respectivas actividades.
2 — São especiais as carreiras cujos conteúdos funcionais
caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou
alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento
das respectivas actividades.
3 — Apenas podem ser criadas carreiras especiais
quando, cumulativamente:
a) Os respectivos conteúdos funcionais não possam
ser absorvidos pelos conteúdos funcionais das carreiras
gerais;
b) Os respectivos trabalhadores se devam encontrar sujeitos
a deveres funcionais mais exigentes que os previstos
para os das carreiras gerais;
c) Para integração em tais carreiras, e em qualquer das
categorias em que se desdobrem, seja exigida, em regra,
a aprovação em curso de formação específico de duração
não inferior a seis meses ou a aquisição de certo grau
académico ou de certo título profissional.
4 — A aprovação e a aquisição referidas na alínea c) do
número anterior podem ter lugar durante o período experimental
com que se inicia a nomeação ou o contrato.
Artigo 42.º
Carreiras unicategoriais e pluricategoriais
1 — Independentemente da sua qualificação como gerais
ou especiais, as carreiras são unicategoriais ou pluricategoriais.
2 — São unicategoriais as carreiras a que corresponde
uma única categoria.
3 — São pluricategoriais as carreiras que se desdobram
em mais do que uma categoria.
4 — Apenas podem ser criadas carreiras pluricategoriais
quando a cada uma das categorias da carreira corresponde
um conteúdo funcional distinto do das restantes.
5 — O conteúdo funcional das categorias superiores
integra o das que lhe sejam inferiores.
1326-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008
Artigo 43.º
Conteúdo funcional
1 — A cada carreira, ou a cada categoria em que se
desdobre, corresponde um conteúdo funcional legalmente
descrito.
2 — O conteúdo funcional de cada carreira ou categoria
deve ser descrito de forma abrangente, dispensando pormenorizações
relativas às tarefas nele abrangidas.
3 — A descrição do conteúdo funcional não pode, em
caso algum, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo
271.º da Constituição, constituir fundamento para o
não cumprimento do dever de obediência e não prejudica
a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente
mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas,
para as quais o trabalhador detenha a qualificação
profissional adequada e que não impliquem desvalorização
profissional.
Artigo 44.º
Graus de complexidade funcional
1 — Em função da titularidade do nível habilitacional
em regra exigida para integração em cada carreira, estas
classificam -se em três graus de complexidade funcional,
nos seguintes termos:
a) De grau 1, quando se exija a titularidade da escolaridade
obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional
adequada;
b) De grau 2, quando se exija a titularidade do 12.º ano
de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
c) De grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura
ou de grau académico superior a esta.
2 — O diploma que crie a carreira faz referência ao
respectivo grau de complexidade funcional.
3 — As carreiras pluricategoriais podem apresentar mais
do que um grau de complexidade funcional, cada um deles
referenciado a categorias, quando a integração nestas dependa,
em regra, da titularidade de níveis habilitacionais
diferentes.
Artigo 45.º
Posições remuneratórias
1 — A cada categoria das carreiras corresponde um
número variável de posições remuneratórias.
2 — À categoria da carreira unicategorial corresponde
um número mínimo de oito posições remuneratórias.
3 — Nas carreiras pluricategoriais, o número de posições
remuneratórias de cada categoria obedece às seguintes
regras:
a) À categoria inferior corresponde um número mínimo
de oito posições remuneratórias;
b) A cada uma das categorias sucessivamente superiores
corresponde um número proporcionalmente decrescente
de posições remuneratórias por forma que:
i) Estando a carreira desdobrada em duas categorias, seja
de quatro o número mínimo das posições remuneratórias
da categoria superior;
ii) Estando a carreira desdobrada em três categorias, seja
de cinco e de duas o número mínimo das posições remuneratórias
das categorias sucessivamente superiores;
iii) Estando a carreira desdobrada em quatro categorias,
seja de seis, quatro e duas o número mínimo das
posições remuneratórias das categorias sucessivamente
superiores.
Artigo 46.º
Alteração do posicionamento remuneratório: Opção gestionária
1 — Tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas
a suportar o tipo de encargos previstos na alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º, o dirigente máximo do órgão ou
serviço decide, nos termos dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo,
se, e em que medida, este se propõe suportar encargos decorrentes
de alterações do posicionamento remuneratório
na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço.
2 — A decisão referida no número anterior fixa, fundamentadamente,
o montante máximo, com as desagregações
necessárias, dos encargos que o órgão ou serviço se propõe
suportar, bem como o universo das carreiras e categorias
onde as alterações do posicionamento remuneratório na
categoria podem ter lugar.
3 — O universo referido no número anterior pode ainda
ser desagregado, quando assim o entenda o dirigente máximo,
em função:
a) Da atribuição, competência ou actividade que os trabalhadores
integrados em determinada carreira ou titulares
de determinada categoria devam cumprir ou executar;
b) Da área de formação académica ou profissional dos
trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares
de determinada categoria, quando tal área de formação
tenha sido utilizada na caracterização dos postos de
trabalho contidos nos mapas de pessoal.
4 — Para os efeitos do disposto nos números anteriores,
as alterações podem não ter lugar em todas as carreiras, ou
em todas as categorias de uma mesma carreira ou ainda
relativamente a todos os trabalhadores integrados em determinada
carreira ou titulares de determinada categoria.
5 — A decisão é tornada pública por afixação no órgão
ou serviço e inserção em página electrónica.
Artigo 47.º
Alteração do posicionamento remuneratório: Regra
1 — Preenchem os universos definidos nos termos do
artigo anterior os trabalhadores do órgão ou serviço, onde
quer que se encontrem em exercício de funções, que, na
falta de lei especial em contrário, tenham obtido, nas últimas
avaliações do seu desempenho referido às funções
exercidas durante o posicionamento remuneratório em
que se encontram:
a) Duas menções máximas, consecutivas;
b) Três menções imediatamente inferiores às máximas,
consecutivas; ou
c) Cinco menções imediatamente inferiores às referidas
na alínea anterior, desde que consubstanciem desempenho
positivo, consecutivas.
2 — Determinados os trabalhadores que preenchem
cada um dos universos definidos, são ordenados, dentro
de cada universo, por ordem decrescente da classificação
quantitativa obtida na última avaliação do seu desempenho.
Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008 1326-(11)
3 — Em face da ordenação referida no número anterior
o montante máximo dos encargos fixado por cada universo,
nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, é distribuído,
pela ordem mencionada, por forma que cada trabalhador
altere o seu posicionamento na categoria para a posição
remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se
encontra.
4 — Não há lugar a alteração do posicionamento remuneratório
quando, não obstante reunidos os requisitos
previstos no n.º 1, o montante máximo dos encargos fixado
para o universo em causa se tenha previsivelmente esgotado,
no quadro da execução orçamental em curso, com a
alteração relativa a trabalhador ordenado superiormente.
5 — Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1
são também consideradas as menções obtidas que sejam
superiores às nelas referidas.
6 — Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória
imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador
se encontra, quando a haja, independentemente dos
universos definidos nos termos do artigo anterior, quando
aquele, na falta de lei especial em contrário, tenha acumulado
10 pontos nas avaliações do seu desempenho referido
às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório
em que se encontra, contados nos seguintes termos:
a) Três pontos por cada menção máxima;
b) Dois pontos por cada menção imediatamente inferior
à máxima;
c) Um ponto por cada menção imediatamente inferior
à referida na alínea anterior, desde que consubstancie desempenho
positivo;
d) Um ponto negativo por cada menção correspondente
ao mais baixo nível de avaliação.
7 — Na falta de lei especial em contrário, a alteração
do posicionamento remuneratório reporta -se a 1 de Janeiro
do ano em que tem lugar.
Artigo 48.º
Alteração do posicionamento remuneratório: Excepção
1 — Ainda que não se encontrem reunidos os requisitos
previstos no n.º 1 do artigo anterior, o dirigente máximo
do órgão ou serviço, ouvido o Conselho Coordenador
da Avaliação, ou o órgão com competência equiparada,
e nos limites fixados pela decisão referida nos n.os 2 e 3
do artigo 46.º, pode alterar, para a posição remuneratória
imediatamente seguinte àquela em que se encontra, o posicionamento
remuneratório de trabalhador em cuja última
avaliação do desempenho tenha obtido a menção máxima
ou a imediatamente inferior.
2 — Da mesma forma, nos limites fixados pela decisão
referida nos n.os 2 e 3 do artigo 46.º, o dirigente máximo
do órgão ou serviço, ouvido o Conselho Coordenador da
Avaliação, ou o órgão com competência equiparada, pode
determinar que a alteração do posicionamento na categoria
de trabalhador referido no n.º 3 do artigo anterior se opere
para qualquer outra posição remuneratória seguinte àquela
em que se encontra.
3 — O disposto no número anterior tem como limite a
posição remuneratória máxima para a qual tenham alterado
o seu posicionamento os trabalhadores que, no âmbito
do mesmo universo, se encontrem ordenados superiormente.
4 — As alterações do posicionamento remuneratório
previstas no presente artigo são particularmente fundamentadas
e tornadas públicas, com o teor integral da respectiva
fundamentação e do parecer do Conselho Coordenador da
Avaliação, ou o órgão com competência equiparada, por
publicação em espaço próprio da 2.ª série do Diário da
República, por afixação no órgão ou serviço e por inserção
em página electrónica.
5 — É aplicável o disposto no n.º 7 do artigo anterior.


SECÇÃO II
Carreiras gerais


Artigo 49.º
Enumeração e caracterização


1 — São gerais as carreiras de:
a) Técnico superior;
b) Assistente técnico;
c) Assistente operacional.
2 — A caracterização das carreiras gerais em função do
número e designação das categorias em que se desdobram,
dos conteúdos funcionais, dos graus de complexidade funcional
e do número de posições remuneratórias de cada
categoria consta do anexo à presente lei, de que é parte
integrante.
3 — A previsão, nos mapas de pessoal, de postos de
trabalho que devam ser ocupados por coordenadores técnicos
da carreira de assistente técnico depende da existência
de unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção ou
da necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes
técnicos do respectivo sector de actividade.
4 — A previsão, nos mapas de pessoal, de postos de
trabalho que devam ser ocupados por encarregados gerais
operacionais da carreira de assistente operacional depende
da necessidade de coordenar, pelo menos, três encarregados
operacionais do respectivo sector de actividade.
5 — A previsão, nos mapas de pessoal, de postos de
trabalho que devam ser ocupados por encarregados operacionais
da carreira de assistente operacional depende
da necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes
operacionais do respectivo sector de actividade.

 

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por cunha ribeiro às 11:16