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Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 50º a 57º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


CAPÍTULO III
Recrutamento


Artigo 50.º
Procedimento concursal


1 — Decidido pelo dirigente máximo da entidade empregadora
pública, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e da
alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º, promover
o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação
de todos ou de alguns postos de trabalho previstos, e não
ocupados, nos mapas de pessoal aprovados, é publicitado
o respectivo procedimento concursal, designadamente
através de publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 — O procedimento concursal referido no número
anterior observa as injunções decorrentes do disposto nos
n.os 3 a 7 do artigo 6.º
3 — Da publicitação do procedimento concursal consta,
com clareza, a referência ao número de postos de trabalho
a ocupar e a sua caracterização em função da atribuição,
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competência ou actividade a cumprir ou a executar, carreira,
categoria, e, quando imprescindível, área de formação
académica ou profissional que lhes correspondam.
4 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a
publicitação do procedimento faz referência:
a) À área de formação académica quando, nos casos da
alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º, exista mais do que uma
no mesmo nível habilitacional;
b) À área de formação profissional quando, nos casos
das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º, a integração na
carreira não dependa, ou não dependa exclusivamente, de
habilitações literárias.


Artigo 51.º
Exigência de nível habilitacional

 

1 — Em regra, pode apenas ser candidato ao procedimento
quem seja titular do nível habilitacional e, quando
seja o caso, da área de formação, correspondentes ao grau
de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras
dos postos de trabalho para cuja ocupação o
procedimento é publicitado.
2 — A publicitação do procedimento pode, porém, prever
a possibilidade de candidatura de quem, não sendo
titular da habilitação exigida, considere dispor da formação
e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes
para a substituição daquela habilitação.
3 — A substituição da habilitação nos termos referidos
no número anterior não é admissível quando, para o exercício
de determinada profissão ou função, implicadas na
caracterização dos postos de trabalho em causa, lei especial
exija título ou o preenchimento de certas condições.
4 — O júri, preliminarmente, analisa a formação e, ou,
a experiência profissionais e delibera sobre a admissão do
candidato ao procedimento concursal.
5 — Em caso de admissão, a deliberação, acompanhada
do teor integral da sua fundamentação, é notificada aos
restantes candidatos.
Artigo 52.º
Outros requisitos de recrutamento
1 — Quando se trate de carreiras unicategoriais ou da
categoria inferior de carreiras pluricategoriais, podem
candidatar -se ao procedimento:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir
ou a executar diferente atribuição, competência ou
actividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir
ou a executar qualquer atribuição, competência ou
actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem
em situação de mobilidade especial;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras;
d) Sendo o caso, trabalhadores que exerçam os respectivos
cargos em comissão de serviço ou que sejam sujeitos
de outras relações jurídicas de emprego público por tempo
determinado ou determinável e indivíduos sem relação
jurídica de emprego público previamente estabelecida.
2 — Na falta de lei especial em contrário, quando se
trate de categorias superiores de carreiras pluricategoriais,
podem candidatar -se ao procedimento, para além dos referidos
no número anterior, trabalhadores integrados na
mesma carreira, em diferente categoria, do órgão ou serviço
em causa, que se encontrem a cumprir ou a executar
idêntica atribuição, competência ou actividade.
Artigo 53.º
Métodos de selecção
1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
os métodos de selecção a utilizar obrigatoriamente no
recrutamento são os seguintes:
a) Provas de conhecimentos, destinadas a avaliar se, e
em que medida, os candidatos dispõem das competências
técnicas necessárias ao exercício da função; e
b) Avaliação psicológica destinada a avaliar se, e em que
medida, os candidatos dispõem das restantes competências
exigíveis ao exercício da função.
2 — Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos
que, cumulativamente, sejam titulares da categoria
e se encontrem ou, tratando -se de candidatos colocados
em situação de mobilidade especial, se tenham por último
encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência
ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho
para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os
métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento são
os seguintes:
a) Avaliação curricular incidente especialmente sobre
as funções que têm desempenhado na categoria e no
cumprimento ou execução da atribuição, competência ou
actividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado;
b) Entrevista de avaliação das competências exigíveis
ao exercício da função.
3 — Podem ainda ser adoptados, facultativamente, outros
métodos de selecção legalmente previstos.
4 — Em casos excepcionais, devidamente fundamentados,
designadamente quando o número de candidatos
seja de tal modo elevado que a utilização dos métodos
de selecção referidos nos números anteriores se torne impraticável,
a entidade empregadora pública pode limitar-
-se a utilizar, em qualquer recrutamento, os referidos nas
alíneas a) dos n.os 1 ou 2.
Artigo 54.º
Tramitação do procedimento concursal
1 — O procedimento concursal é simplificado e urgente,
obedecendo aos seguintes princípios:
a) O júri do procedimento é composto por trabalhadores
da entidade empregadora pública, de outro órgão ou
serviço e, quando a área de formação exigida revele a sua
conveniência, de entidades privadas;
b) Inexistência de actos ou de listas preparatórias da
ordenação final dos candidatos;
c) A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda
que lhes tenham sido aplicados métodos de selecção diferentes;
d) O recrutamento efectua -se pela ordem decrescente
da ordenação final dos candidatos colocados em situação
de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes
candidatos.
2 — A tramitação do procedimento concursal, incluindo
a do destinado a constituir reservas de recrutamento em
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cada órgão ou serviço ou em entidade centralizada, é regulamentada
por portaria do membro do Governo responsável
pela área da Administração Pública ou, tratando -se de
carreira especial relativamente à qual aquela tramitação se
revele desadequada, por portaria deste membro do Governo
e daquele cujo âmbito de competência abranja órgão ou
serviço em cujo mapa de pessoal se contenha a previsão
da carreira.
Artigo 55.º
Determinação do posicionamento remuneratório
1 — Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente
ao qual a modalidade da relação jurídica de emprego
público seja o contrato, o posicionamento do trabalhador
recrutado numa das posições remuneratórias da categoria
é objecto de negociação com a entidade empregadora pública
e tem lugar:
a) Imediatamente após o termo do procedimento concursal;
ou
b) Aquando da aprovação em curso de formação específico
ou da aquisição de certo grau académico ou de
certo título profissional, nos termos da alínea c) do n.º 3 do
artigo 41.º, que decorram antes da celebração do contrato.
2 — Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do
artigo anterior, a negociação com os candidatos colocados
em situação de mobilidade especial antecede a que tenha
lugar com os restantes candidatos.
3 — Sem prejuízo de contactos informais que possam
e devam ter lugar, a negociação entre a entidade empregadora
pública e cada um dos candidatos, pela ordem em que
figurem na ordenação final, efectua -se por escrito.
4 — Em casos excepcionais, devidamente fundamentados,
designadamente quando o número de candidatos
seja de tal modo elevado que a negociação se torne impraticável,
a entidade empregadora pública pode tomar a
iniciativa de a consubstanciar numa proposta de adesão a
um determinado posicionamento remuneratório enviada
a todos os candidatos.
5 — O eventual acordo obtido ou a proposta de adesão
são objecto de fundamentação escrita pela entidade empregadora
pública.
6 — Em cada um dos universos de candidatos referidos
na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, bem como
relativamente à ordenação de todos os candidatos, a falta
de acordo com determinado candidato determina a negociação
com o que se lhe siga na ordenação, ao qual, em
caso algum, pode ser proposto posicionamento remuneratório
superior ao máximo que tenha sido proposto a, e
não aceite por, qualquer dos candidatos que o antecedam
naquela ordenação.
7 — Após o seu encerramento, a documentação relativa
aos processos negociais em causa é pública e de livre
acesso.
8 — Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente
ao qual a modalidade da relação jurídica de emprego
público seja a nomeação, lei especial pode tornar -lhe
aplicável o disposto nos números anteriores.
9 — Não usando da faculdade prevista no número anterior,
o posicionamento do trabalhador recrutado tem lugar
na ou numa das posições remuneratórias da categoria que
tenham sido publicitadas conjuntamente com os elementos
referidos no n.º 3 do artigo 50.º
Artigo 56.º
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública
1 — Observados os condicionalismos referidos no
n.º 1 do artigo 50.º relativamente a actividades de natureza
permanente, o dirigente máximo da entidade empregadora
pública pode optar, em alternativa à publicitação
de procedimento concursal nele previsto, pelo recurso a
diplomados pelo Curso de Estudos Avançados em Gestão
Pública (CEAGP).
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade
empregadora pública remete ao Instituto Nacional
de Administração (INA) lista do número de postos de
trabalho a ocupar, bem como a respectiva caracterização
nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 50.º
3 — A caracterização dos postos de trabalho cujo número
consta da lista toma em consideração que os diplomados
com o CEAGP apenas podem ser integrados na
carreira geral de técnico superior e para cumprimento ou
execução das atribuições, competências ou actividades que
a respectiva regulamentação identifique.
4 — A remessa da lista ao INA compromete a entidade
empregadora pública a, findo o CEAGP, integrar o correspondente
número de diplomados.
5 — O recrutamento para frequência do CEAGP observa
as injunções decorrentes do disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 6.º
6 — A integração na carreira geral de técnico superior
efectua -se na primeira posição remuneratória ou naquela
cujo nível remuneratório seja idêntico ou, na sua falta, imediatamente
superior ao nível remuneratório correspondente
ao posicionamento do candidato na categoria de origem,
quando dela seja titular no âmbito de uma relação jurídica
de emprego público constituída por tempo indeterminado.
7 — O CEAGP pode igualmente decorrer em outras instituições
de ensino superior nos termos fixados em portaria
dos membros do Governo responsáveis pela Administração
Pública e ensino superior, sendo, neste caso, a Direcção-
-Geral da Administração e do Emprego Público a entidade
competente para a gestão de todo o procedimento.
8 — O CEAGP é regulamentado por portaria do membro
do Governo responsável pela área da Administração
Pública.


Artigo 57.º
Formação profissional


1 — Não se tratando de carreira especial para cuja
integração tenha sido exigida a aprovação em curso de
formação específico, o início de funções do trabalhador
recrutado tem lugar com um período de formação em sala e
em exercício, cuja duração e conteúdo dependem da prévia
situação jurídico -funcional do trabalhador.
2 — Os trabalhadores têm o direito e o dever de frequentar,
todos os anos, acções de formação e aperfeiçoamento
profissional na actividade em que exercem funções.

 

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por cunha ribeiro às 11:15