Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]




Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 58º a 65º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


CAPÍTULO IV
Mobilidade geral


Artigo 58.º
Cedência de interesse público


1 — Há lugar à celebração de acordo de cedência de interesse público quando um trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da presente lei deva exercer funções, ainda que a tempo parcial, em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável e, inversamente, quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções, ainda que no mesmo regime, em entidade excluída daquele âmbito de aplicação.
2 — O acordo pressupõe a concordância escrita do órgão ou serviço, do membro do Governo respectivo, da entidade e do trabalhador e implica, na falta de disposição em contrário, a suspensão do estatuto de origem deste.
3 — A cedência de interesse público sujeita o trabalhador às ordens e instruções do órgão ou serviço ou da entidade onde vai prestar funções, sendo remunerado por estes com respeito pelas disposições normativas aplicáveis ao exercício daquelas funções.
4 — O exercício do poder disciplinar compete à entidade cessionária, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas.
5 — Os comportamentos do trabalhador cedido têm relevância no âmbito da relação jurídica de emprego de origem, devendo o procedimento disciplinar que apure as infracções disciplinares respeitar o estatuto disciplinar de origem.
6 — O trabalhador cedido tem direito:
a) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência;
b) A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem;
c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no órgão ou serviço ou na entidade de origem ou em outro órgão ou serviço.
7 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o acordo de cedência de interesse público caduca com a ocupação do novo posto de trabalho.
8 — O acordo pode ser feito cessar, a todo o tempo, por iniciativa de qualquer das partes que nele tenham intervindo, com aviso prévio de 30 dias.
9 — Não pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a cedência de interesse público para o mesmo órgão ou serviço ou para a mesma entidade de trabalhador que se tenha encontrado cedido e tenha regressado à situação jurídico -funcional de origem.
10 — No caso previsto na primeira parte do n.º 1, o exercício de funções no órgão ou serviço é titulado através da modalidade adequada de constituição da relação jurídica de emprego público.
11 — As funções a exercer em órgão ou serviço correspondem a um cargo ou a uma carreira, categoria, actividade e, quando imprescindível, área de formação académica ou profissional.
12 — Quando as funções correspondam a um cargo dirigente, o acordo de cedência de interesse público é precedido da observância dos requisitos e procedimentos
legais de recrutamento.
13 — O acordo de cedência de interesse público para o exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável tem a duração máxima de um ano, excepto quando tenha sido celebrado para o exercício de um cargo ou esteja em causa órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, casos em que a sua duração é indeterminada.
14 — No caso previsto na alínea b) do n.º 6, o órgão ou serviço ou a entidade comparticipam:
a) No financiamento do regime de protecção social aplicável em concreto com a importância que se encontre legalmente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras;
b) Sendo o caso, nas despesas de administração de subsistemas de saúde da função pública, nos termos legais aplicáveis.
15 — Quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções em central sindical ou confederação patronal, ou em entidade privada com representatividade equiparada nos sectores económico e social, o acordo pode prever que continue a ser remunerado, bem como as correspondentes comparticipações asseguradas, pelo órgão ou serviço.
16 — No caso previsto no número anterior, o número máximo de trabalhadores cedidos é de quatro por cada central sindical e de dois por cada uma das restantes entidades.


Artigo 59.º
Mobilidade interna a órgãos ou serviços

 

1 — Quando haja conveniência para o interesse público,
designadamente quando a economia, a eficácia e a eficiência
dos órgãos ou serviços o imponham, os trabalhadores
podem ser sujeitos a mobilidade interna.
2 — A mobilidade referida no número anterior é sempre
devidamente fundamentada e pode operar -se:
a) Dentro da mesma modalidade de constituição da relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado
ou entre ambas as modalidades;
b) Dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois
órgãos ou serviços;
c) Abrangendo indistintamente trabalhadores em actividade
ou que se encontrem colocados em situação de
mobilidade especial;
d) A tempo inteiro ou a tempo parcial, conforme o acordado
entre os sujeitos que devam dar o seu acordo.
Artigo 60.º
Modalidades de mobilidade interna
1 — A mobilidade interna reveste as modalidades de
mobilidade na categoria e de mobilidade intercarreiras
ou categorias.
2 — A mobilidade na categoria opera -se para o exercício
de funções inerentes à categoria de que o trabalhador
é titular, na mesma actividade ou em diferente actividade
para que detenha habilitação adequada.
3 — A mobilidade intercarreiras ou categorias opera -se
para o exercício de funções não inerentes à categoria de
que o trabalhador é titular e inerentes:
a) A categoria superior ou inferior da mesma carreira; ou
b) A carreira de grau de complexidade funcional igual,
superior ou inferior ao da carreira em que se encontra
integrado ou ao da categoria de que é titular.
4 — A mobilidade intercarreiras ou categorias depende
da titularidade de habilitação adequada do trabalhador e
não pode modificar substancialmente a sua posição.
Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008 1326-(15)
Artigo 61.º
Acordos
1 — Em regra, a mobilidade interna depende do acordo
do trabalhador e dos órgãos ou serviços de origem e de
destino.
2 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
é dispensado o acordo do trabalhador para efeitos de
mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades,
quando:
a) Se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica
situados no concelho do seu órgão, serviço ou unidade
orgânica de origem ou no da sua residência;
b) O órgão, serviço ou unidade orgânica de origem
ou a sua residência se situe no concelho de Lisboa ou no
do Porto e a mobilidade se opere para órgão, serviço ou
unidade orgânica situados em concelho confinante com
qualquer daqueles;
c) Se opere para qualquer outro concelho, desde que
se verifiquem cumulativamente as seguintes condições,
aferidas em função da utilização de transportes públicos:
i) Não implique despesas mensais para deslocações entre
a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos,
superiores a 8 % da remuneração líquida mensal ou, sendo
superiores, que não ultrapassem as despesas mensais para
deslocações entre a residência e o órgão, serviço ou unidade
orgânica de origem;
ii) O tempo gasto naquelas deslocações não exceda 25 %
do horário de trabalho ou, excedendo -o, não ultrapasse o
tempo gasto nas deslocações entre a residência e o órgão,
serviço ou unidade orgânica de origem.
3 — O disposto na alínea c) do número anterior não é
aplicável quando o trabalhador invoque e comprove que
da mobilidade interna lhe adviria prejuízo sério para a sua
vida pessoal.
4 — Quando a mobilidade interna se opere para categoria
inferior da mesma carreira ou para carreira de grau
de complexidade funcional inferior ao da carreira em que
se encontra integrado ou ao da categoria de que é titular, o
acordo do trabalhador nunca pode ser dispensado.
5 — Quando a mobilidade interna se opere para órgão
ou serviço, designadamente temporário, que não possa
constituir relações jurídicas de emprego público por tempo
indeterminado e se preveja que possa ter duração superior
a um ano, o acordo do trabalhador que não se encontre
colocado em situação de mobilidade especial nunca pode
ser dispensado.
6 — No âmbito dos serviços referidos nos n.os 1 e 2 do
artigo 3.º, é dispensado o acordo do serviço de origem
para efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas
modalidades, quando se opere:
a) Para serviço ou unidade orgânica situados fora das
áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;
b) Por iniciativa do trabalhador, desde que se verifique
fundado interesse do serviço de destino, reconhecido por
despacho do respectivo membro do Governo.
Artigo 62.º
Remuneração
1 — O trabalhador em mobilidade na categoria, em órgão
ou serviço diferente ou cuja situação jurídico -funcional
de origem seja a de colocado em situação de mobilidade
especial, pode ser remunerado pela posição remuneratória
imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado
na categoria ou, em caso de inexistência, pelo
nível remuneratório que suceda ao correspondente à sua
posição na tabela remuneratória única.
2 — O trabalhador em mobilidade intercarreiras ou
categorias em caso algum é afectado na remuneração correspondente
à categoria de que é titular.
3 — No caso referido no número anterior, a remuneração
do trabalhador é acrescida para o nível remuneratório
superior mais próximo daquele que corresponde ao
seu posicionamento na categoria de que é titular que se
encontre previsto na categoria cujas funções vai exercer,
desde que a primeira posição remuneratória desta categoria
corresponda a nível remuneratório superior ao nível remuneratório
da primeira posição daquela de que é titular.
4 — Não se verificando a hipótese prevista no número
anterior, pode o trabalhador ser remunerado nos termos
do n.º 1.
5 — Excepto acordo diferente entre os órgãos ou serviços,
o trabalhador em mobilidade interna é remunerado
pelo órgão ou serviço de destino.
Artigo 63.º
Duração
1 — A mobilidade interna tem a duração máxima de um
ano, excepto quando esteja em causa órgão ou serviço, designadamente
temporário, que não possa constituir relações
jurídicas de emprego público por tempo indeterminado,
caso em que a sua duração é indeterminada.
2 — Não pode haver lugar, durante o prazo de um ano,
a mobilidade interna para o mesmo órgão, serviço ou unidade
orgânica de trabalhador que se tenha encontrado em
mobilidade interna e tenha regressado à situação jurídico-
-funcional de origem.
Artigo 64.º
Consolidação da mobilidade na categoria
1 — A mobilidade na categoria que se opere dentro do
mesmo órgão ou serviço consolida -se definitivamente, por
decisão do respectivo dirigente máximo:
a) Independentemente de acordo do trabalhador, se não
tiver sido exigido para o seu início, ou com o seu acordo,
no caso contrário, quando se tenha operado na mesma
actividade;
b) Com o acordo do trabalhador, quando se tenha operado
em diferente actividade.
2 — A consolidação referida no número anterior não
é precedida nem sucedida de qualquer período experimental.


Artigo 65.º
Avaliação do desempenho e tempo de serviço
em mobilidade interna


A menção obtida na avaliação do desempenho, bem
como o tempo de exercício de funções em carreira e categoria
decorrentes de mobilidade interna do trabalhador
reportam -se, em alternativa, à sua situação jurídico-
-funcional de origem ou à correspondente à mobilidade
interna em que se encontrou, conforme, entretanto, o trabalhador
não venha ou venha, respectivamente, a consti1326-(
16) Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008
tuir uma relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado, sem interrupção de funções, na última
situação jurídico -funcional.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 11:08