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Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 66º a 79º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


TÍTULO V
Regime de remunerações
CAPÍTULO I
Remunerações
SECÇÃO I
Componentes da remuneração
Artigo 66.º
Direito à remuneração


1 — O direito à remuneração devida por motivo de exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável constitui -se, em regra, com a aceitação da nomeação, ou acto equiparado, ou, não devendo estes ter lugar, com o início do exercício efectivo de funções.
2 — O disposto no número anterior não prejudica regime diferente legalmente previsto, designadamente no n.º 2 do artigo 18.º
3 — A remuneração, quando seja periódica, é paga mensalmente.
4 — A lei prevê as situações e condições em que o direito à remuneração é total ou parcialmente suspenso.
5 — O direito à remuneração cessa com a cessação de qualquer das modalidades de vinculação, designadamente das relações jurídicas de emprego público constituídas.


Artigo 67.º
Componentes da remuneração

 

A remuneração dos trabalhadores que exerçam funções
ao abrigo de relações jurídicas de emprego público
é composta por:
a) Remuneração base;
b) Suplementos remuneratórios;
c) Prémios de desempenho.
SECÇÃO II
Remuneração base
Artigo 68.º
Tabela remuneratória única
1 — A tabela remuneratória única contém a totalidade
dos níveis remuneratórios susceptíveis de ser utilizados
na fixação da remuneração base dos trabalhadores que
exerçam funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego
público.
2 — O número de níveis remuneratórios e o montante
pecuniário correspondente a cada um é fixado em portaria
conjunta do Primeiro -Ministro e do membro do Governo
responsável pela área das finanças.
3 — A alteração do número de níveis remuneratórios é
objecto de negociação colectiva, nos termos da lei.
4 — A alteração do montante pecuniário correspondente
a cada nível remuneratório é objecto de negociação colectiva
anual, nos termos da lei, devendo, porém, manter -se a
proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis.
Artigo 69.º
Fixação da remuneração base
1 — A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes
às posições remuneratórias das categorias, bem
como aos cargos exercidos em comissão de serviço, é
efectuada por decreto regulamentar.
2 — Na identificação dos níveis remuneratórios correspondentes
às posições remuneratórias das categorias
observam -se, tendencialmente, as seguintes regras:
a) Tratando -se de carreiras pluricategoriais, os intervalos
entre aqueles níveis são decrescentemente mais pequenos
à medida que as correspondentes posições se tornam superiores;
b) Nenhum nível remuneratório correspondente às posições
das várias categorias da carreira se encontra sobreposto,
verificando -se um movimento único crescente
desde o nível correspondente à primeira posição da categoria
inferior até ao correspondente à última posição da
categoria superior;
c) Excepcionalmente, o nível correspondente à última
posição remuneratória de uma categoria pode ser idêntico
ao da primeira posição da categoria imediatamente
superior;
d) Tratando -se de carreiras unicategoriais, os intervalos
entre aqueles níveis são constantes.
Artigo 70.º
Conceito de remuneração base
1 — A remuneração base mensal é o montante pecuniário
correspondente ao nível remuneratório, conforme
os casos, da posição remuneratória onde o trabalhador se
encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido
em comissão de serviço.
2 — A remuneração base está referenciada à titularidade,
respectivamente, de uma categoria e ao respectivo
posicionamento remuneratório do trabalhador ou à de um
cargo exercido em comissão de serviço.
3 — A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades,
correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e
outra ao subsídio de férias, nos termos da lei.
Artigo 71.º
Remuneração horária
1 — O valor da hora normal de trabalho é calculado através
da fórmula Rb × 12 , sendo Rb a remuneração base men-
52 × N
sal e N o número de horas da normal duração semanal do
trabalho.
2 — A fórmula referida no número anterior serve de
base ao cálculo da remuneração correspondente a qualquer
outra fracção do tempo de trabalho.
Artigo 72.º
Opção de remuneração base
Quando a relação jurídica de emprego público se constitua
por comissão de serviço, ou haja lugar a cedência de
Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008 1326-(17)
interesse público, o trabalhador tem o direito de optar, a
todo o tempo, pela remuneração base devida na situação
jurídico -funcional de origem que esteja constituída por
tempo indeterminado.
SECÇÃO III
Suplementos remuneratórios
Artigo 73.º
Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios
1 — São suplementos remuneratórios os acréscimos
remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos
de trabalho que apresentam condições mais exigentes
relativamente a outros postos de trabalho caracterizados
por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria.
2 — Os suplementos remuneratórios estão referenciados
ao exercício de funções nos postos de trabalho referidos na
primeira parte do número anterior, sendo apenas devidos
a quem os ocupe.
3 — São devidos suplementos remuneratórios quando
trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos
termos do n.º 1, sofram, no exercício das suas funções,
condições de trabalho mais exigentes:
a) De forma anormal e transitória, designadamente
as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário,
nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e
feriados e fora do local normal de trabalho; ou
b) De forma permanente, designadamente as decorrentes
de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre,
por turnos, em zonas periféricas e de secretariado de direcção.
4 — Os suplementos remuneratórios são apenas devidos
enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram
a sua atribuição.
5 — Os suplementos remuneratórios são apenas devidos
enquanto haja exercício efectivo de funções.
6 — Em regra, os suplementos remuneratórios são fixados
em montantes pecuniários, só excepcionalmente
podendo ser fixados em percentagem da remuneração
base mensal.
7 — Com observância do disposto nos números anteriores,
os suplementos remuneratórios são criados e regulamentados
por lei e, ou, no caso das relações jurídicas
de emprego público constituídas por contrato, por acordo
colectivo de trabalho.
SECÇÃO IV
Prémios de desempenho
Artigo 74.º
Preparação da atribuição
1 — Tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas
a suportar o tipo de encargos previstos na alínea c)
do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 7.º, o dirigente máximo do
órgão ou serviço fixa, fundamentadamente, no prazo de
15 dias após o início da execução do orçamento, o universo
dos cargos e o das carreiras e categorias onde a atribuição
de prémios de desempenho pode ter lugar, com as desagregações
necessárias do montante disponível em função
de tais universos.
2 — É aplicável à atribuição de prémios de desempenho,
com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3
a 5 do artigo 46.º
Artigo 75.º
Condições da atribuição dos prémios de desempenho
1 — Preenchem os universos definidos nos termos do
artigo anterior os trabalhadores que, cumulativamente,
exerçam funções no órgão ou serviço e, na falta de lei
especial em contrário, tenham obtido, na última avaliação
do seu desempenho, a menção máxima ou a imediatamente
inferior a ela.
2 — Determinados os trabalhadores que preenchem
cada um dos universos definidos, são ordenados, dentro
de cada universo, por ordem decrescente da classificação
quantitativa obtida naquela avaliação.
3 — Em face da ordenação referida no número anterior,
e após exclusão dos trabalhadores que, nesse ano, tenham
alterado o seu posicionamento remuneratório na categoria
por cujo nível remuneratório se encontrem a auferir a remuneração
base, o montante máximo dos encargos fixado por
cada universo nos termos do artigo anterior é distribuído,
pela ordem mencionada, por forma que cada trabalhador
receba o equivalente à sua remuneração base mensal.
4 — Não há lugar a atribuição de prémio de desempenho
quando, não obstante reunidos os requisitos previstos
no n.º 1, o montante máximo dos encargos fixado para o
universo em causa se tenha esgotado com a atribuição de
prémio a trabalhador ordenado superiormente.
5 — Os prémios de desempenho estão referenciados
ao desempenho do trabalhador objectivamente revelado
e avaliado.
Artigo 76.º
Outros sistemas de recompensa do desempenho
1 — Nos limites do previsto na alínea c) do n.º 1 e no
n.º 5 do artigo 7.º, por lei e, ou, no caso das relações jurídicas
de emprego público constituídas por contrato, por
acordo colectivo de trabalho, podem ser criados e regulamentados
outros sistemas de recompensa do desempenho,
designadamente em função de resultados obtidos
em equipa ou do desempenho de trabalhadores que se
encontrem posicionados na última posição remuneratória
da respectiva categoria.
2 — Os sistemas referidos no número anterior podem
afastar a aplicação do previsto na presente secção.
CAPÍTULO II
Descontos
Artigo 77.º
Enumeração
1 — Sobre as remunerações devidas pelo exercício de
funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável
incidem:
a) Descontos obrigatórios;
b) Descontos facultativos.
2 — São obrigatórios os descontos que resultam de
imposição legal.
1326-(18) Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008
3 — São facultativos os descontos que, sendo permitidos
por lei, carecem de autorização expressa do titular do
direito à remuneração.
4 — Na falta de lei especial em contrário, os descontos
são efectuados directamente através de retenção na
fonte.
Artigo 78.º
Descontos obrigatórios
Constituída a relação jurídica de emprego público, são
descontos obrigatórios os seguintes:
a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
b) Quotizações para o regime de protecção social aplicável.
Artigo 79.º
Descontos facultativos
1 — Constituída a relação jurídica de emprego público,
são descontos facultativos, designadamente, os seguintes:
a) Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais,
de seguros de vida e complementos de reforma e
planos de poupança -reforma;
b) Quota sindical.
2 — Desde que solicitado pelos trabalhadores nomeados
ou em comissão de serviço, as quotas sindicais são
obrigatoriamente descontadas na fonte.
3 — São subsidiariamente aplicáveis aos descontos referidos
no número anterior, com as necessárias adaptações,
as disposições adequadas do RCTFP.

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por cunha ribeiro às 11:06