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Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 80º a 113º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


TÍTULO VI
Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público


Artigo 80.º
Fontes normativas da nomeação


1 — As fontes normativas do regime jurídico-funcional aplicável aos trabalhadores que, enquanto sujeitos de uma relação jurídica de emprego público diferente da comissão de serviço, se encontrem nas condições referidas no artigo 10.º são, por esta ordem:
a) A presente lei e a legislação que o regulamenta, na parte aplicável;
b) As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções, na parte aplicável;
c) As leis especiais aplicáveis às correspondentes carreiras especiais, nas matérias que, face ao disposto na lei, possam regular;
d) Subsidiariamente, as leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo se circunscreva aos então designados funcionários e agentes.
2 — São, designadamente, leis gerais previstas na alínea b) do número anterior as que definam:
a) O regime da reorganização de serviços e da colocação de pessoal em situação de mobilidade especial;
b) O estatuto do pessoal dirigente;
c) Os sistemas de avaliação do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores;
d) O estatuto disciplinar.
3 — São, designadamente, matérias reguladas pelas leis especiais previstas na alínea c) do n.º 1 as que definam:
a) A estruturação das carreiras especiais;
b) Os requisitos de recrutamento e a subsequente determinação do posicionamento remuneratório;
c) Os níveis remuneratórios das posições das categorias das carreiras;
d) Os suplementos remuneratórios;
e) Outros sistemas de recompensa do desempenho;
f) Sistemas adaptados e específicos de avaliação do desempenho;
g) Estatutos disciplinares especiais;
h) O regime aplicável em matérias não reguladas nas leis previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1.


Artigo 81.º
Fontes normativas do contrato

 

1 — As fontes normativas do regime jurídico -funcional
aplicável aos trabalhadores que, enquanto sujeitos de uma
relação jurídica de emprego público diferente da comissão
de serviço, se encontrem em condições diferentes das
referidas no artigo 10.º são, por esta ordem:
a) A presente lei e a legislação que o regulamenta, na
parte aplicável;
b) As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo
abranja todos os trabalhadores, independentemente da
modalidade de constituição da relação jurídica de emprego
público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções,
na parte aplicável;
c) As leis especiais aplicáveis às correspondentes carreiras
especiais, nas matérias que, face ao disposto na lei,
possam regular;
d) O RCTFP;
e) Subsidiariamente, as leis gerais cujo âmbito de aplicação
subjectivo se circunscreva aos então designados
funcionários e agentes;
f) Subsidiariamente, as disposições do contrato.
2 — São ainda fonte normativa, nas matérias que, face
ao disposto na lei, possam regular, os acordos colectivos
de trabalho que integrem ou derroguem disposições ou
regimes constantes das fontes referidas nas alíneas a) a d)
do número anterior, designadamente sobre:
a) Suplementos remuneratórios;
b) Outros sistemas de recompensa do desempenho;
c) Sistemas adaptados e específicos de avaliação do
desempenho;
d) O regime aplicável em matérias não reguladas nas leis
previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 quando expressamente
as possam regular.
3 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto
nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, excepto no que se
Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008 1326-(19)
refere à alínea b) do último, cujo conteúdo se restringe aos
requisitos de recrutamento.
Artigo 82.º
Fontes normativas da comissão de serviço
1 — As fontes normativas do regime jurídico -funcional
aplicável aos trabalhadores cuja relação jurídica de emprego
público está constituída por comissão de serviço
são, por esta ordem:
a) A presente lei e a legislação que o regulamenta, na
parte aplicável;
b) As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo
abranja todos os trabalhadores, independentemente da
modalidade de constituição da relação jurídica de emprego
público ao abrigo da qual exercem funções, na parte
aplicável;
c) As leis especiais aplicáveis à correspondente comissão
de serviço, nas matérias que, face ao disposto na lei,
possam regular;
d) Subsidiariamente, as aplicáveis à relação jurídica de
emprego público de origem, quando a haja e subsista;
e) As previstas no artigo 80.º, quando não haja ou não
subsista relação jurídica de emprego público de origem.
2 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto
no n.º 2 e nas alíneas b), primeira parte, e c) a h) do
n.º 3 do artigo 80.º
TÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
Artigo 83.º
Jurisdição competente
1 — Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal
são os competentes para apreciar os litígios emergentes
das relações jurídicas de emprego público.
2 — O disposto no número anterior é irrelevante para a
competência que se encontre fixada no momento da entrada
em vigor do RCTFP.
Artigo 84.º
Continuidade do exercício de funções públicas
O exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade
de constituição da relação jurídica de emprego público
em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei
é aplicável releva como exercício de funções públicas ou
na carreira, na categoria e, ou, na posição remuneratória,
conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo
aquele exercício de funções, mudem definitivamente de
órgão ou serviço.
Artigo 85.º
Remuneração de categoria e de exercício
1 — A remuneração base integra a remuneração de categoria
e a remuneração de exercício, iguais, respectivamente,
a cinco sextos e a um sexto da remuneração base.
2 — A lei prevê as situações e condições em que se
perde o direito à remuneração de exercício.
Artigo 86.º
Prevalência
Excepto quando dele resulte expressamente o contrário,
o disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer leis
especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho.
Artigo 87.º
Aprovação do RCTFP
O RCTFP é aprovado por lei.


Artigo 88.º
Transição de modalidade de constituição da relação jurídica
de emprego público por tempo indeterminado


1 — Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente
que exercem funções nas condições referidas no artigo 10.º
mantêm a nomeação definitiva.
2 — Os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado
que exercem funções nas condições referidas
no artigo 10.º transitam, sem outras formalidades, para a
modalidade de nomeação definitiva.
3 — Os actuais trabalhadores contratados por tempo
indeterminado que exercem funções em condições diferentes
das referidas no artigo 10.º mantêm o contrato
por tempo indeterminado, com o conteúdo decorrente da
presente lei.
4 — Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente
que exercem funções em condições diferentes das referidas
no artigo 10.º mantêm os regimes de cessação da relação
jurídica de emprego público e de reorganização de serviços
e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial
próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras
formalidades, para a modalidade de contrato por tempo
indeterminado.
Artigo 89.º
Conversão das nomeações provisórias e das comissões
de serviço durante o período probatório
1 — Os actuais trabalhadores provisoriamente nomeados
e em comissão de serviço durante o período probatório
transitam, nos condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do
artigo anterior, conforme os casos:
a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período
experimental;
b) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado,
em período experimental.
2 — No período experimental é imputado o tempo
decorrido em nomeação provisória ou em comissão de
serviço.
Artigo 90.º
Conversão das comissões de serviço extraordinárias
e de outras comissões de serviço
1 — Os actuais trabalhadores em comissão de serviço
extraordinária para a realização do estágio transitam, nos
condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 88.º,
conforme os casos:
a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período
experimental;
1326-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008
b) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado,
em período experimental.
2 — No período experimental é imputado o tempo decorrido
em comissão de serviço extraordinária.
3 — Os actuais trabalhadores em comissão de serviço,
ainda que extraordinária, em serviços em regime de instalação
transitam para a modalidade adequada de mobilidade
interna.
4 — Os actuais trabalhadores nomeados em comissão
de serviço em outras situações transitam para a modalidade
de comissão de serviço com o conteúdo decorrente
da presente lei.
Artigo 91.º
Conversão dos contratos administrativos de provimento
1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 108.º, os actuais
trabalhadores em contrato administrativo de provimento
transitam, em conformidade com a natureza das funções
exercidas e com a previsível duração do contrato:
a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período
experimental;
b) Para a modalidade de nomeação transitória;
c) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado,
em período experimental;
d) Para a modalidade de contrato a termo resolutivo
certo ou incerto.
2 — No período experimental é imputado o tempo decorrido
em contrato administrativo de provimento.
3 — Aos trabalhadores que transitem nos termos da
alínea c) do n.º 1 é aplicável após o período experimental,
com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do
artigo 88.º
4 — Para efeitos da transição referida nas alíneas b)
e d) do n.º 1 considera -se termo inicial das respectivas
relações jurídicas de emprego público a data da entrada
em vigor do RCTFP.
Artigo 92.º
Conversão dos contratos a termo resolutivo
1 — Os actuais trabalhadores em contrato a termo resolutivo
para o exercício de funções nas condições referidas
no artigo 10.º transitam para a modalidade de nomeação
transitória.
2 — Os demais trabalhadores em contrato a termo resolutivo
mantêm o contrato, com o conteúdo decorrente
da presente lei.
Artigo 93.º
Conversão das substituições em cargos não dirigentes
1 — Os trabalhadores que, actualmente, se encontrem
em substituição em cargo não dirigente transitam para a
modalidade adequada de mobilidade interna.
2 — Sem prejuízo da consideração do tempo de serviço
anteriormente prestado em substituição nos termos e para
os efeitos do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto -Lei n.º 427/89,
de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto -Lei
n.º 102/96, de 31 de Julho, considera -se termo inicial da
transição referida no número anterior a data da entrada em
vigor do diploma referido no n.º 5 do artigo 118.º
Artigo 94.º
Reapreciação dos contratos de prestação de serviços
1 — Aquando da eventual renovação dos contratos de
prestação de serviços vigentes, os órgãos e serviços procedem
à sua reapreciação à luz do regime ora aprovado.
2 — É aplicável ao incumprimento do disposto no número
anterior, com as necessárias adaptações, o regime
previsto no artigo 36.º
Artigo 95.º
Transição para a carreira geral de técnico superior
1 — Transitam para a carreira geral de técnico superior
os actuais trabalhadores que:
a) Se encontrem integrados nas carreiras de técnico
superior de regime geral;
b) Se encontrem integrados nas carreiras de técnico de
regime geral;
c) Se encontrem integrados em carreiras diferentes das
referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade
funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos
daquela.
2 — Transitam ainda para a carreira geral de técnico
superior os actuais trabalhadores que:
a) Se encontrem integrados em carreiras com designação
diferente da das referidas nas alíneas do número anterior
cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional
sejam idênticos aos daquela;
b) Não se encontrando integrados em carreiras, o grau
de complexidade funcional e o conteúdo funcional das
funções que exercem sejam idênticos aos daquela.
3 — As carreiras referidas no n.º 1 constam de decreto-
-lei a publicar no prazo de 180 dias.
4 — As transições referidas no n.º 2 carecem de homologação
do membro do Governo respectivo e do responsável
pela Administração Pública, prévia à lista nominativa
referida no artigo 109.º
Artigo 96.º
Transição para a categoria de coordenador técnico
1 — Transitam para a categoria de coordenador técnico
da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores
que:
a) Sejam titulares da categoria de chefe de secção;
b) Sejam titulares da categoria de coordenador das carreiras
de técnico -profissional de regime geral;
c) Sejam titulares de categorias diferentes das referidas
nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional
e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela
categoria.
2 — Transitam ainda para a categoria de coordenador
técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais
trabalhadores que:
a) Sejam titulares de categorias com designação diferente
da das referidas nas alíneas do número anterior cujos
grau de complexidade funcional e conteúdo funcional
sejam idênticos aos daquela categoria;
b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade
funcional e o conteúdo funcional das funções que
exercem sejam idênticos aos daquela categoria.
3 — As categorias referidas no n.º 1 constam de decreto-
-lei a publicar no prazo de 180 dias.
4 — As transições referidas no n.º 2 carecem de homologação
do membro do Governo respectivo e do responsável
pela Administração Pública, prévia à lista nominativa
referida no artigo 109.º


Artigo 97.º
Transição para a categoria de assistente técnico


1 — Transitam para a categoria de assistente técnico
da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores
que:
a) Se encontrem integrados nas carreiras de assistente
administrativo de regime geral;
b) Se encontrem integrados nas carreiras de tesoureiro
de regime geral;
c) Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, se encontrem
integrados nas carreiras de técnico profissional
de regime geral;
d) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares
de categorias diferentes das referidas nas alíneas anteriores
cujos grau de complexidade funcional e conteúdo
funcional sejam idênticos aos daquela categoria.
2 — Transitam ainda para a categoria de assistente
técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais
trabalhadores que:
a) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares
de categorias com designação diferente da das referidas
nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade
funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos
daquela categoria;
b) Não se encontrando integrados em carreiras nem
sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional
e o conteúdo funcional das funções que exercem
sejam idênticos aos daquela categoria.
3 — As carreiras e categorias referidas no n.º 1 constam
de decreto -lei a publicar no prazo de 180 dias.
4 — As transições referidas no n.º 2 carecem de homologação
do membro do Governo respectivo e do responsável
pela Administração Pública, prévia à lista nominativa
referida no artigo 109.º
Artigo 98.º
Transição para a categoria de encarregado geral operacional
1 — Transitam para a categoria de encarregado geral
operacional da carreira geral de assistente operacional os
actuais trabalhadores que:
a) Sejam titulares da categoria de encarregado geral das
carreiras de pessoal operário de regime geral;
b) Sejam titulares de categorias diferentes da referida
na alínea anterior cujos grau de complexidade funcional e
conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.
2 — Transitam ainda para a categoria de encarregado
geral operacional da carreira geral de assistente operacional
os actuais trabalhadores que:
a) Sejam titulares de categorias com designação diferente
da das referidas nas alíneas do número anterior cujos
grau de complexidade funcional e conteúdo funcional
sejam idênticos aos daquela categoria;
b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade
funcional e o conteúdo funcional das funções que
exercem sejam idênticos aos daquela categoria.
3 — As categorias referidas no n.º 1 constam de decreto-
-lei a publicar no prazo de 180 dias.
4 — As transições referidas no n.º 2 carecem de homologação
do membro do Governo respectivo e do responsável
pela Administração Pública, prévia à lista nominativa
referida no artigo 109.º
Artigo 99.º
Transição para a categoria de encarregado operacional
1 — Transitam para a categoria de encarregado operacional
da carreira geral de assistente operacional os actuais
trabalhadores que:
a) Sejam titulares da categoria de encarregado das carreiras
de pessoal operário de regime geral;
b) Sejam titulares de categorias diferentes da referida
na alínea anterior cujos grau de complexidade funcional e
conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.
2 — Transitam ainda para a categoria de encarregado
operacional da carreira geral de assistente operacional os
actuais trabalhadores que:
a) Sejam titulares de categorias com designação diferente
da das referidas nas alíneas do número anterior cujos
grau de complexidade funcional e conteúdo funcional
sejam idênticos aos daquela categoria;
b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade
funcional e o conteúdo funcional das funções que
exercem sejam idênticos aos daquela categoria.
3 — As categorias referidas no n.º 1 constam de decreto-
-lei a publicar no prazo de 180 dias.
4 — As transições referidas no n.º 2 carecem de homologação
do membro do Governo respectivo e do responsável
pela Administração Pública, prévia à lista nominativa
referida no artigo 109.º
Artigo 100.º
Transição para a categoria de assistente operacional
1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 98.º e 99.º,
transitam para a categoria de assistente operacional da
carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores
que:
a) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal
operário de regime geral;
b) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal
auxiliar de regime geral;
c) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares
de categorias diferentes das referidas nas alíneas anteriores
cujos grau de complexidade funcional e conteúdo
funcional sejam idênticos aos daquela categoria.
2 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 98.º e 99.º,
transitam ainda para a categoria de assistente operacional
1326-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008
da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores
que:
a) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares
de categorias com designação diferente da das referidas
nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade
funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos
daquela categoria;
b) Não se encontrando integrados em carreiras nem
sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional
e o conteúdo funcional das funções que exercem
sejam idênticos aos daquela categoria.
3 — As carreiras e categorias referidas no n.º 1 constam
de decreto -lei a publicar no prazo de 180 dias.
4 — As transições referidas no n.º 2 carecem de homologação
do membro do Governo respectivo e do responsável
pela Administração Pública, prévia à lista nominativa
referida no artigo 109.º
Artigo 101.º
Revisão das carreiras e corpos especiais
1 — As carreiras de regime especial e os corpos especiais
são revistos no prazo de 180 dias por forma que:
a) Sejam convertidos, com respeito pelo disposto na
presente lei, em carreiras especiais; ou
b) Sejam absorvidos por carreiras gerais.
2 — Sendo convertidos em carreiras especiais, à sua caracterização
é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 49.º
3 — Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem
as regras de transição dos trabalhadores.
Artigo 102.º
Conversão das situações de mobilidade
para, ou de, outras entidades
1 — Os actuais trabalhadores em situação de mobilidade
para, ou de, entidade excluída do âmbito de aplicação
objectivo da presente lei transitam para a situação jurídico-
-funcional de cedência de interesse público.
2 — Considera -se termo inicial da cedência referida no
número anterior a data da entrada em vigor do diploma
referido no n.º 5 do artigo 118.º
Artigo 103.º
Conversão das requisições, destacamentos, cedências
ocasionais e especiais e afectações específicas
1 — Os actuais trabalhadores requisitados, destacados,
ocasional e especialmente cedidos e em afectação
específica de, e em, órgão ou serviço a que a presente
lei é aplicável transitam para a modalidade adequada de
mobilidade interna.
2 — Considera -se termo inicial da mobilidade interna
referida no número anterior a data da entrada em vigor do
diploma referido no n.º 5 do artigo 118.º
Artigo 104.º
Reposicionamento remuneratório
1 — Na transição para as novas carreira e categoria, os
trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória
a que corresponda nível remuneratório cujo montante
pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente
à remuneração base a que actualmente têm direito,
ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.º 1 do
artigo 112.º, nela incluindo adicionais e diferenciais de
integração eventualmente devidos.
2 — Em caso de falta de identidade, os trabalhadores
são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente
criada, de nível remuneratório não inferior ao da
primeira posição da categoria para a qual transitam cujo
montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário
correspondente à remuneração base a que actualmente têm
direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.º 1
do artigo 112.º
3 — No caso previsto no número anterior, os trabalhadores,
até ulterior alteração do posicionamento remuneratório,
da categoria ou da carreira, mantêm o direito à remuneração
base que vêm, ou viriam, auferindo, a qual é objecto de
alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação
do n.º 4 do artigo 68.º
4 — Considera -se termo inicial do reposicionamento
remuneratório referido nos números anteriores a data da
entrada em vigor do RCTFP, independentemente do tempo
de serviço que os trabalhadores tenham prestado no escalão
e índice em que se encontravam colocados ou em
posição a que corresponda a remuneração base que vêm,
ou viriam, auferindo.
Artigo 105.º
Remuneração dos estagiários
1 — Durante o período experimental, os actuais estagiários
mantêm o direito ao montante pecuniário correspondente
à remuneração que vêm auferindo.
2 — Concluído com sucesso o período experimental,
os actuais estagiários mantêm igualmente aquele direito
quando ao nível remuneratório da posição remuneratória
que devam ocupar corresponda um montante pecuniário
inferior ao que vêm auferindo.
3 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto
no n.º 3 do artigo anterior.
Artigo 106.º
Carreiras subsistentes
1 — Tornando -se impossível a transição dos trabalhadores
nos termos dos artigos 95.º a 101.º em virtude do grau
de complexidade funcional e, ou, do conteúdo funcional da
carreira em que se encontram integrados ou da categoria
de que são titulares e, ou, das regras do reposicionamento
remuneratório previstas no artigo 104.º, as carreiras e, ou,
categorias correspondentes subsistem nos termos em que
actualmente se encontram previstas, aplicando -se -lhes,
com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 46.º
a 48.º e 113.º
2 — Enquanto existam trabalhadores integrados nas
carreiras ou titulares das categorias referidas no número
anterior, os órgãos ou serviços onde exerçam funções adoptam
as providências legais necessárias, designadamente as
previstas nos n.os 2 e seguintes do artigo 51.º, à sua integração
em outras carreiras ou categorias.
3 — Os montantes pecuniários correspondentes às remunerações
base das carreiras e categorias referidas no
n.º 1 são objecto de alteração em idêntica proporção à que
resulte da aplicação do n.º 4 do artigo 68.º
4 — As carreiras e, ou, categorias referidas no n.º 1
constam de decreto -lei a publicar no prazo de 180 dias.
Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008 1326-(23)
5 — Os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer
a mobilidade geral de trabalhadores não integrados nas
carreiras ou não titulares das categorias referidas no n.º 1
para o exercício das funções que lhes correspondam.
Artigo 107.º
Níveis remuneratórios das comissões de serviço
As remunerações base dos cargos e funções que devam
ser exercidos em comissão de serviço são revistas no prazo
de 180 dias tendo em vista a sua conformação com o nele
disposto.
Artigo 108.º
Transição dos aprendizes e ajudantes
1 — Os actuais aprendizes e ajudantes transitam para a
modalidade de contrato a termo resolutivo certo.
2 — Considera -se termo inicial do contrato referido no
número anterior a data da entrada em vigor do RCTFP.
3 — Até à cessação dos contratos referidos nos números
anteriores aplica -se, com as necessárias adaptações, o
disposto nos n.os 2, 3, 6 e 7 do artigo 13.º do Decreto -Lei
n.º 404 -A/98, de 18 de Dezembro.
4 — Os montantes pecuniários correspondentes aos
índices referidos nas disposições legais mencionadas no
número anterior são objecto de alteração em idêntica proporção
à que resulte da aplicação do n.º 4 do artigo 68.º
Artigo 109.º
Lista nominativa das transições e manutenções
1 — As transições referidas nos artigos 88.º e seguintes,
bem como a manutenção das situações jurídico -funcionais
neles prevista, são executadas, em cada órgão ou serviço,
através de lista nominativa notificada a cada um dos trabalhadores
e tornada pública por afixação no órgão ou
serviço e inserção em página electrónica.
2 — Sem prejuízo do que nele se dispõe em contrário,
as transições produzem efeitos desde a data da entrada em
vigor do RCTFP.
3 — Da lista nominativa consta, relativamente a cada
trabalhador do órgão ou serviço, entre outros elementos,
a referência à modalidade de constituição da sua relação
jurídica de emprego público, às situações de mobilidade
geral do, ou no, órgão ou serviço e ao seu cargo ou carreira,
categoria, atribuição, competência ou actividade
que cumpre ou executa, posição remuneratória e nível
remuneratório.
4 — Relativamente aos trabalhadores a que se refere o
n.º 4 do artigo 88.º, a lista nominativa consta ainda nota de
que a cada um deles mantém os regimes ali mencionados,
bem como o referido no n.º 2 do artigo 114.º
5 — Ao pessoal colocado em situação de mobilidade
especial é igualmente aplicável, na parte adequada, o disposto
nos números anteriores.
6 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 104.º, o
pretérito exercício de funções, por parte dos trabalhadores
constantes da lista, ao abrigo de qualquer modalidade de
constituição da relação jurídica de emprego público releva,
nos termos legais então vigentes, como exercício de funções
públicas ou no cargo ou na carreira, na categoria ou
na posição remuneratória, conforme os casos, que resultem
da transição.
Artigo 110.º
Concursos de recrutamento e selecção de pessoal
1 — As relações jurídicas de emprego público decorrentes
de concursos de recrutamento e selecção concluídos e
válidos à data de entrada em vigor do RCTFP constituem -se
com observância das regras previstas no presente título.
2 — O disposto no número anterior aplica -se ainda aos
concursos de recrutamento e selecção pendentes à data de
entrada em vigor do RCTFP desde que tenham sido abertos
antes da entrada em vigor da presente lei.
3 — Caducam os restantes concursos de recrutamento
e selecção de pessoal pendentes na data referida no número
anterior, independentemente da sua modalidade e
situação.
Artigo 111.º
Procedimentos em curso relativos a pessoal
1 — Caducam os procedimentos em curso tendentes à
prática de actos de administração e de gestão de pessoal
que, face ao disposto na presente lei, tenham desaparecido
da ordem jurídica.
2 — Os procedimentos em curso tendentes à prática de
actos de administração e de gestão de pessoal cujos requisitos
substanciais e formais de validade e, ou, de eficácia,
face ao disposto na presente lei, se tenham modificado
prosseguem, sendo procedimentalmente possível e útil, em
ordem à verificação e aplicação de tais requisitos.
Artigo 112.º
Revisão dos suplementos remuneratórios
1 — Tendo em vista a sua conformação com o disposto
na presente lei, os suplementos remuneratórios que
tenham sido criados por lei especial são revistos no prazo
de 180 dias por forma que:
a) Sejam mantidos, total ou parcialmente, como suplementos
remuneratórios;
b) Sejam integrados, total ou parcialmente, na remuneração
base;
c) Deixem de ser auferidos.
2 — Quando, por aplicação do disposto no número anterior,
os suplementos remuneratórios não sejam, total ou
parcialmente, mantidos como tal ou integrados na remuneração
base, o seu exacto montante pecuniário, ou a parte
que dele sobre, continua a ser auferido pelos trabalhadores
até ao fim da sua vida activa na carreira ou na categoria
por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram
direito a eles.
3 — O montante pecuniário referido no número anterior
é insusceptível de qualquer alteração.
4 — Ao montante pecuniário referido no n.º 2 é aplicável
o regime então em vigor do respectivo suplemento
remuneratório.
5 — Não é aplicável o disposto nos n.os 2 e seguintes
quando o suplemento remuneratório tenha sido criado
ou alterado por acto não legislativo depois da entrada em
vigor da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto.


Artigo 113.º
Relevância das avaliações na alteração do posicionamento
remuneratório e nos prémios de desempenho


1 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 47.º
e no n.º 1 do artigo 75.º, as avaliações dos desempenhos
ocorridos nos anos de 2004 a 2007, ambos inclusive,
relevam nos termos dos números seguintes, desde que
cumulativamente:
a) Se refiram às funções exercidas durante a colocação
no escalão e índice actuais ou na posição a que corresponda
a remuneração base que os trabalhadores venham
auferindo;
b) Tenham tido lugar nos termos das Leis n.os 10/2004,
de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 47.º, e
sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a relevância
das avaliações do desempenho referida no número
anterior obedece às seguintes regras:
a) Quando o sistema de avaliação do desempenho
aplicado preveja cinco menções ou níveis de avaliação,
o número de pontos a atribuir é de três, dois, um, zero
e um negativo, respectivamente do mais para o menos
elevado;
b) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado
preveja quatro menções ou níveis de avaliação, o número
de pontos a atribuir é de dois, um, zero e um negativo,
respectivamente do mais para o menos elevado;
c) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado
preveja três menções ou níveis de avaliação, o número
de pontos a atribuir é de dois, um e um negativo, respectivamente
do mais para o menos elevado;
d) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado
preveja duas menções ou níveis de avaliação, o número
de pontos a atribuir é de um e meio para a menção
ou nível correspondente a desempenho positivo e de um
negativo para a menção ou nível correspondente a desempenho
negativo.
3 — Quando tenha sido obtida menção ou nível de
avaliação negativos, são atribuídos pontos nos seguintes
termos:
a) Zero pontos quando tenha sido obtida uma única
menção ou nível de avaliação negativos;
b) Um ponto negativo por cada menção ou nível de avaliação
negativos que acresça à menção ou nível referidos
na alínea anterior.
4 — Quando o sistema de avaliação do desempenho
aplicado ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo
4.º da Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril, não estabelecesse
percentagens máximas, em obediência ao princípio
da diferenciação de desempenhos consagrado no artigo 15.º
da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, os três e dois pontos
previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 são atribuídos tendo
ainda em conta as seguintes regras:
a) No caso da alínea a), três pontos para as menções ou
níveis de avaliação máximos mais elevados, até ao limite
de 5 % do total dos trabalhadores, e dois pontos para as
restantes menções ou níveis de avaliação máximos, quando
os haja, e para os imediatamente inferiores aos máximos,
até ao limite de 20 % do total dos trabalhadores;

 

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por cunha ribeiro às 10:58