Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]




Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 114º a 118º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


Artigo 114.º
Protecção social e benefícios sociais


1 — Todos os trabalhadores têm direito, nos termos da lei, a protecção social, a outros benefícios sociais e a subsídio de refeição.
2 — Os trabalhadores referidos nos artigos 88.º e seguintes mantêm o regime de protecção social de que vinham beneficiando, sem prejuízo da sua convergência com os regimes do sistema de segurança social, nos termos do artigo 104.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.


Artigo 115.º
Níveis habilitacionais transitórios

 

1 — Na falta de lei especial em contrário, enquanto os
trabalhadores se mantenham integrados na carreira resultante
da transição prevista no presente capítulo, não lhes
é exigido o nível habilitacional correspondente ao grau de
complexidade funcional da carreira em causa, ainda que
se candidatem a procedimento concursal publicitado para
ocupação de postos de trabalho, no órgão ou serviço onde
exercem funções ou em outro órgão ou serviço, correspondentes
a idêntica ou a diferente categoria de carreira.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e
nos n.os 2 e seguintes do artigo 51.º, quando as atribuições,
competências ou actividades dos órgãos ou serviços o imponham,
pode lei especial admitir que, até 31 de Dezembro
de 2012, titulares de curso superior que não confira grau
de licenciatura se candidatem a procedimento concursal
publicitado para ocupação de postos de trabalho correspondentes
a carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade
funcional.
Artigo 116.º
Revogações
São revogadas todas as disposições legais contrárias ao
disposto na presente lei, designadamente:
a) As que tenham aprovado ou alterado os quadros de
pessoal dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável;
b) O Decreto n.º 16 563, de 2 de Março de 1929;
c) O Decreto -Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro;
d) O artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro;
e) O Decreto -Lei n.º 485/76, de 21 de Junho;
f) O Decreto -Lei n.º 191 -E/79, de 26 de Junho;
g) O artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro;
h) O artigo 25.º do Decreto -Lei n.º 110 -A/81, de 14 de
Maio;
i) O Decreto -Lei n.º 65/83, de 4 de Fevereiro;
j) O Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de Novembro;
l) O Decreto -Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro;
m) O Decreto -Lei n.º 85/85, de 1 de Abril;
n) O Decreto Regulamentar n.º 20/85, de 1 de Abril;
o) O Decreto -Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;
p) O artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 12/87, de 8 de Janeiro;
q) O Decreto -Lei n.º 247/87, de 17 de Junho;
r) O Decreto -Lei n.º 265/88, de 28 de Julho;
s) O Decreto -Lei n.º 184/89, de 2 de Junho;
t) O Decreto -Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto;
u) O Decreto -Lei n.º 353 -A/89, de 16 de Outubro;
v) O Decreto -Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, com
excepção dos seus artigos 4.º e 5.º;
x) O Decreto -Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;
z) O Decreto -Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;
aa) O Decreto -Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro;
ab) O Decreto -Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro;
ac) O artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 77/94, de 9 de
Março;
ad) O Decreto -Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro;
ae) O artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 233/94, de 15 de
Setembro;
af) O artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 45/95, de 2 de
Março;
ag) O Decreto -Lei n.º 159/95, de 6 de Julho;
ah) O Decreto -Lei n.º 121/96, de 9 de Agosto;
ai) O Decreto -Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro;
aj) Os artigos 18.º e 19.º do Decreto -Lei n.º 13/97, de
17 de Janeiro;
al) O Despacho Normativo n.º 70/97, publicado em
22 de Novembro de 1997;
am) O Decreto -Lei n.º 22/98, de 9 de Fevereiro;
an) O Decreto -Lei n.º 53 -A/98, de 11 de Março;
ao) O Decreto -Lei n.º 175/98, de 2 de Julho;
ap) O Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;
aq) O Decreto -Lei n.º 404 -A/98, de 18 de Dezembro;
ar) O Decreto -Lei n.º 412 -A/98, de 30 de Dezembro;
as) O artigo 33.º do Decreto -Lei n.º 84/99, de 19 de
Março;
at) O Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de Junho;
au) Os artigos 5.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 324/99, de
18 de Agosto;
av) Os artigos 6.º a 8.º do Decreto -Lei n.º 325/99, de
18 de Agosto;
ax) Os artigos 10.º e 11.º do Decreto -Lei n.º 326/99,
de 18 de Agosto;
az) A Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro;
ba) O Decreto -Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro;
bb) O Decreto -Lei n.º 518/99, de 10 de Dezembro;
bc) O Decreto -Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril;
bd) O Decreto -Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro;
be) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001,
de 8 de Fevereiro;
bf) O Decreto -Lei n.º 142/2001, de 24 de Abril;
bg) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002,
de 18 de Maio, e despachos complementares;
bh) O Decreto -Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio;
bi) O Decreto -Lei n.º 101/2003, de 23 de Maio;
bj) O artigo 6.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
Artigo 117.º
Aplicação dos novos regimes
1 — Os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
definidos e regulados pela presente lei aplicam -se
nos termos dos números seguintes.
2 — A partir da data de entrada em vigor da presente lei,
as relações jurídicas de emprego público constituem -se:
a) Para o exercício de cargos abrangidos pela alínea a)
do n.º 4 do artigo 9.º e de funções em carreiras cujo conteúdo
funcional se insira nas actividades referidas no
artigo 10.º, por comissão de serviço ou por nomeação,
respectivamente, nos termos do Decreto -Lei n.º 184/89,
de 2 de Junho e respectiva legislação complementar;
b) Para o exercício de cargos e funções não abrangidos
pela alínea anterior, por contrato de trabalho, nos termos
da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.
3 — Os contratos de trabalho são celebrados para as
carreiras, categorias e posições remuneratórias de ingresso,
previstas na lei, em regulamento ou em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho em vigor.
4 — A partir da data de entrada em vigor da presente lei,
as alterações de posicionamento remuneratório processam1326-(
26) Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008
-se nos termos previstos nos artigos 46.º a 48.º e 113.º
da presente lei nas actuais carreiras e, ou, categorias,
considerando -se que as referências legais feitas a escalão
e mudança de escalão correspondem a posição remuneratória
e a alteração de posicionamento remuneratório,
respectivamente.
5 — A partir da data de entrada em vigor da presente lei,
há lugar à atribuição de prémios de desempenho nos termos
previstos nos artigos 74.º a 76.º e 113.º da presente lei.
6 — As relações jurídicas de emprego público decorrentes
de concursos de recrutamento e selecção de pessoal
ou outros processos de recrutamento abertos antes da data
de entrada em vigor da presente lei constituem -se com
observância do disposto no n.º 2.
7 — Sem prejuízo da obrigação de apresentação de
mapas de pessoal e da preparação da proposta de orçamento
para 2009 nos termos previstos nos artigos 4.º, 5.º
e 7.º, durante o ano de 2008 e para os efeitos previstos na
presente lei:
a) Os quadros de pessoal em vigor constituem os mapas
de pessoal dos órgãos e serviços a que se referem aqueles
artigos;
b) Os serviços que não tenham quadro de pessoal aprovado
devem elaborar mapas de acordo com o disposto no
artigo 5.º
8 — As referências legais feitas aos quadros de pessoal
e a lugares dos quadros consideram -se feitas a mapas de
pessoal e a postos de trabalho, respectivamente.
9 — O disposto nos n.os 4 e 5 não é aplicável ao pessoal
a que se refere o artigo 1.º do Estatuto da Carreira
Docente dos Educadores de Infância e dos Professores
dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, rectificado por Declaração
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149,
suplemento, de 30 de Junho de 1990, e alterado pelos
Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de
Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de
Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13
de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de
15 de Fevereiro.
10 — O incumprimento das revisões previstas nos artigos
101.º, 107.º e 112.º da presente lei determina a não
actualização dos montantes dos suplementos remuneratórios
previstos no artigo 112.º, a partir da data da entrada em
vigor do RCTFP, e a redução dos orçamentos dos serviços
em que são abonados, no montante total correspondente
aos abonos a realizar no exercício orçamental corrente.
11 — Os regimes que decorrem do presente artigo prevalecem
sobre quaisquer leis especiais vigentes à data de
entrada em vigor da presente lei.


Artigo 118.º
Entrada em vigor e produção de efeitos


1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a
presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao
da sua publicação e produz efeitos nos termos dos n.os 3 a 7.
2 — O n.º 2 do artigo 54.º, o artigo 87.º, os n.os 3 dos
artigos 95.º a 100.º e os artigos 101.º, 106.º, n.º 4, 107.º,
112.º e 118.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação
da presente lei.
3 — De forma a permitir a aplicação dos regimes prevista
no artigo anterior, produzem efeitos com a entrada
em vigor da presente lei os artigos 1.º a 5.º, 7.º e 8.º, a
alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º, o artigo 10.º, os artigos 46.º
a 48.º, o artigo 67.º, na parte em que consagra os prémios
de desempenho, os artigos 74.º a 76.º e os artigos 113.º
e 117.º
4 — Produzem igualmente efeitos com a entrada em
vigor da presente lei os artigos 25.º a 30.º, 35.º a 38.º e 94.º
5 — Os artigos 58.º a 65.º, 93.º, 102.º e 103.º produzem
efeitos na data definida no diploma que proceder a alterações
à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
6 — Os artigos 50.º a 53.º, o n.º 1 do artigo 54.º e os
artigos 55.º a 57.º produzem efeitos na data da entrada em
vigor da portaria prevista no n.º 2 do artigo 54.º
7 — As restantes disposições da presente lei produzem
efeitos na data de entrada em vigor do RCTFP.
Aprovada em 18 de Janeiro de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 20 de Fevereiro de 2008.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 20 de Fevereiro de 2008.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.


ANEXO
(referido no n.º 2 do artigo 49.º)
Caracterização das carreiras gerais
Carreira Categorias Conteúdo funcional
Grau de
complexidade
funcional
Número de
posições
remuneratórias
Técnico superior . . . . Técnico superior . . . Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação
e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou
científica, que fundamentam e preparam a decisão.
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos,
com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades
de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns,
instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
3 14
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda
que com enquadramento superior qualificado.
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade,
tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou
orientações superiores.

Carreira Categorias Conteúdo funcional
Grau de
complexidade
funcional
Número de
posições
remuneratórias
Assistente técnico . . . Coordenador técnico Funções de chefia técnica e administrativa em uma subunidade orgânica
ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável.
Realização das actividades de programação e organização do trabalho
do pessoal que coordena, segundo orientações e directivas superiores.
Execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa
de maior complexidade.
Funções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade.
Assistente técnico . . . Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos,
com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau
médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais
e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços.
Assistente operacional Encarregado geral operacional.
Funções de chefia do pessoal da carreira de assistente operacional
Coordenação geral de todas as tarefas realizadas pelo pessoal afecto
aos sectores de actividade sob sua supervisão.
Encarregado operacional.
Funções de coordenação dos assistentes operacionais afectos ao seu
sector de actividade, por cujos resultados é responsável.
Realização das tarefas de programação, organização e controlo dos
trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação. 5
Substituição do encarregado geral nas suas ausências e impedimentos.
Assistente operacional Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico,
enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de
complexidade variáveis.
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento
dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. 8
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua
correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção
e reparação dos mesmos.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 09:57