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CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - Artigos 64º a 131º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13


SECÇÃO II
Formação do contrato
SUBSECÇÃO I
Negociação


Artigo 64.º
Culpa na formação do contrato


Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos
preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena
de responder pelos danos culposamente causados.
SUBSECÇÃO II
Contrato de adesão
Artigo 65.º
Contrato de adesão
1 - A vontade contratual pode manifestar-se, por parte da entidade empregadora
pública, através dos regulamentos internos do órgão ou serviço e, por parte do
trabalhador, pela adesão expressa ou tácita aos ditos regulamentos.
2 - Presume-se a adesão do trabalhador quando este não se opuser por escrito no
prazo de 21 dias a contar do início da execução do contrato ou da divulgação do
regulamento, se esta for posterior.
Artigo 66.º
Cláusulas contratuais gerais
O regime das cláusulas contratuais gerais aplica-se aos aspectos essenciais do
contrato em que não tenha havido prévia negociação individual, mesmo na parte em
que o seu conteúdo se determine por remissão para cláusulas de instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
SUBSECÇÃO III
Informação

Artigo 67.º
Dever de informação
1 - A entidade empregadora pública tem o dever de informar o trabalhador sobre
aspectos relevantes do contrato.
2 - O trabalhador tem o dever de informar a entidade empregadora pública sobre
aspectos relevantes para a prestação da actividade laboral.
Artigo 68.º
Objecto do dever de informação
1 - A entidade empregadora pública deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as
seguintes informações relativas ao contrato:
a) A respectiva identificação;
b) O local de trabalho, bem como a sede ou localização da entidade empregadora
pública;
c) A categoria do trabalhador e a caracterização sumária do seu conteúdo;
d) A data de celebração do contrato e a do início da actividade;
e) O prazo ou a duração previsível do contrato, se este for sujeito a termo resolutivo;
f) A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa duração, os critérios
para a sua determinação;
g) Os prazos de aviso prévio a observar pela entidade empregadora pública e pelo
trabalhador para a cessação do contrato ou, se não for possível conhecer essa
duração, os critérios para a sua determinação;
h) O valor da remuneração;
i) O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é
definido em termos médios;
j) O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, quando seja o
caso.
2 - A entidade empregadora pública deve ainda prestar ao trabalhador a informação
relativa a outros direitos e deveres que decorram do contrato.
3 - A informação sobre os elementos referidos na segunda parte da alínea c) e nas
alíneas f), g), h) e i) do n.º 1 pode ser substituída pela referência às disposições
pertinentes da lei ou do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.
Artigo 69.º
Meio de informação
1 - A informação prevista no artigo anterior deve ser prestada por escrito, podendo
constar de um só ou de vários documentos, os quais devem ser assinados pela
entidade empregadora pública.
2 - O dever prescrito no n.º 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando do
contrato constem os elementos de informação em causa.
3 - Os documentos referidos nos números anteriores devem ser entregues ao
trabalhador nos 60 dias subsequentes ao início da execução do contrato.
4 - A obrigação estabelecida no número anterior deve ser observada ainda que o
contrato cesse antes de decorridos os 60 dias aí previstos.
Artigo 70.º
Informação relativa à prestação de trabalho no estrangeiro
1 - Se o trabalhador cujo contrato seja regulado pela lei portuguesa exercer a sua
actividade no território de outro Estado, por período superior a um mês, a entidade
empregadora pública deve prestar-lhe, por escrito e até à sua partida, as seguintes
informações complementares:
a) Duração previsível do período de trabalho a prestar no estrangeiro;
b) Moeda em que é efectuada a remuneração e respectivo lugar do pagamento;
c) Condições de eventual repatriamento;
d) Acesso a cuidados de saúde.
2 - As informações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser
substituídas pela referência às disposições legais ou aos instrumentos de
regulamentação colectiva de trabalho que fixem as matérias nelas referidas.
Artigo 71.º
Informação sobre alterações
1 - Havendo alteração de qualquer dos elementos referidos nos n.os 1 do artigo 68.º e
1 do artigo anterior, a entidade empregadora pública deve comunicar esse facto ao
trabalhador, por escrito, nos 30 dias subsequentes à data em que a alteração produz
efeitos.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando a alteração resultar da lei, do
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou do regulamento
interno do órgão ou serviço.
3 - O trabalhador deve prestar à entidade empregadora pública informação sobre
todas as alterações relevantes para a prestação da actividade laboral, no prazo
previsto no n.º 1.
SUBSECÇÃO IV
Forma
Artigo 72.º
Forma
1 - O contrato está sempre sujeito à forma escrita e dele deve constar a assinatura
das partes.
2 - Do contrato devem constar, pelo menos, as seguintes indicações:
a) Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
b) Modalidade de contrato e respectivo prazo ou duração previsível, quando aplicável;
c) Actividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador;
d) Local e período normal de trabalho, especificando os casos em que é definido em
termos médios;
e) Data do início da actividade;
f) Data de celebração do contrato;
g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.
3 - Na falta da indicação exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o
contrato tem início na data da sua celebração.
4 - Quando o contrato não contenha a assinatura das partes ou qualquer das
indicações referidas no n.º 2, a entidade empregadora pública deve proceder à sua
correcção, no prazo de 30 dias a contar de requerimento do trabalhador para o efeito.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da Administração Pública podem, por portaria, aprovar modelos
oficiais de contratos, bem como prever a sua informatização e desmaterialização.
SECÇÃO III
Período experimental
Artigo 73.º
Noção
1 - O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e
destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto
de trabalho que vai ocupar.
2 - Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso e contagem do
tempo de serviço decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas
na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o período experimental da nomeação
definitiva.
3 - À conclusão sem sucesso do período experimental são ainda aplicáveis as regras
previstas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o período experimental da
nomeação definitiva, com as necessárias adaptações.
Artigo 74.º
Denúncia pelo trabalhador
Durante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso
prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a
indemnização.
Artigo 75.º
Contagem do período experimental
1 - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da
prestação do trabalhador, compreendendo as acções de formação ministradas pela
entidade empregadora pública ou frequentadas por determinação desta, desde que
não excedam metade do período experimental.
2 - Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias
de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão
do contrato.
Artigo 76.º
Contratos por tempo indeterminado
1 - Nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte
duração:
a) 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e
noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;
b) 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e
noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;
c) 240 dias para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e noutras
carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional.
2 - Os diplomas que disponham sobre carreiras especiais podem estabelecer outra
duração para o respectivo período experimental.
Artigo 77.º
Contratos a termo
1 - Nos contratos a termo, o período experimental tem a seguinte duração:
a) 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses;
b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos
contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.
2 - Nos contratos a termo, o júri do período experimental é substituído pelo respectivo
superior hierárquico imediato.
Artigo 78.º
Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato
1 - A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
2 - O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
3 - São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho que estabeleçam qualquer pagamento de indemnização em caso
de denúncia do contrato durante o período experimental.
SECÇÃO IV
Objecto
Artigo 79.º
Objecto do contrato
A definição da actividade contratada é feita por remissão para o conteúdo funcional de
categoria legalmente descrito, ou de carreira quando se trate de carreira unicategorial,
e, sendo o caso, para o elenco das funções ou das tarefas que, no regulamento
interno ou no mapa de pessoal da entidade empregadora pública contratante,
caracterizam o posto de trabalho a ocupar.
Artigo 80.º
Autonomia técnica
A sujeição à autoridade e direcção da entidade empregadora pública por força da
celebração de contrato não prejudica a autonomia técnica inerente à actividade para
que o trabalhador foi contratado, nos termos das regras legais ou deontológicas
aplicáveis.
Artigo 81.º
Título profissional
1 - Sempre que o exercício de determinada actividade se encontre legalmente
condicionado à posse de carteira profissional ou título com valor legal equivalente, a
sua falta determina a nulidade do contrato.
2 - Se posteriormente à celebração do contrato, por decisão que já não admite
recurso, a carteira profissional ou título com valor legal equivalente vier a ser retirado
ao trabalhador, o contrato caduca logo que as partes disso sejam notificadas pela
entidade competente.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de outras sanções
previstas na lei.
SECÇÃO V
Invalidade do contrato
Artigo 82.º
Invalidade parcial do contrato
1 - A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato,
salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.
2 - As cláusulas do contrato que violem normas imperativas consideram-se
substituídas por estas.
Artigo 83.º
Efeitos da invalidade do contrato
1 - O contrato declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em
relação ao tempo durante o qual esteve em execução.
2 - Aos actos modificativos inválidos do contrato aplica-se o disposto no número
anterior desde que não afectem as garantias do trabalhador.
Artigo 84.º
Invalidade e cessação do contrato
1 - Aos factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou anulação do
contrato aplicam-se as normas sobre cessação do contrato.
2 - Se, porém, for declarado nulo ou anulado o contrato celebrado a termo e já extinto,
a indemnização a que haja lugar tem por limite o valor estabelecido nos artigos 279.º e
287.º, respectivamente para os casos de despedimento ilícito ou de denúncia sem
aviso prévio.
3 - À invocação da invalidade pela parte de má fé, estando a outra de boa fé, seguida
de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da indemnização
prevista no n.º 1 do artigo 278.º ou no artigo 287.º para o despedimento ilícito ou para a
denúncia sem aviso prévio, conforme os casos.
4 - A má fé consiste na celebração do contrato ou na manutenção deste com o
conhecimento da causa de invalidade.
Artigo 85.º
Convalidação do contrato
Cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se
convalidado desde o início.
SECÇÃO VI
Direitos, deveres e garantias das partes
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 86.º
Princípio geral
1 - A entidade empregadora pública e o trabalhador, no cumprimento das respectivas
obrigações, assim como no exercício dos correspondentes direitos, devem proceder
de boa fé.
2 - Na execução do contrato devem as partes colaborar na obtenção da maior
qualidade de serviço e produtividade, bem como na promoção humana, profissional e
social do trabalhador.
Artigo 87.º
Deveres da entidade empregadora pública
Sem prejuízo de outras obrigações, a entidade empregadora pública deve:
a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador;
b) Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser justa e adequada ao trabalho;
c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;
d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente
proporcionando-lhe formação profissional;
e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividades cuja
regulamentação profissional a exija;
f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos
trabalhadores;
g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança
e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes
de trabalho;
h) Adoptar, no que se refere à higiene, segurança e saúde no trabalho, as medidas que
decorram, para o órgão ou serviço ou actividade, da aplicação das prescrições legais
e convencionais vigentes;
i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de
riscos de acidente e doença;
j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus
órgãos ou serviços, com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão,
modalidades dos contratos, categorias, promoções, remunerações, datas de início e
termo das férias e faltas que impliquem perda da remuneração ou diminuição dos dias
de férias.
Artigo 88.º
Deveres do trabalhador
O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na lei, designadamente no Estatuto
Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, e em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 89.º
Garantias do trabalhador
É proibido à entidade empregadora pública:
a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem
como despedi-lo, aplicar-lhe outras sanções ou tratá-lo desfavoravelmente por causa
desse exercício;
b) Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho;
c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir
desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;
d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei;
e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei;
f) Sujeitar o trabalhador a mobilidade geral ou especial, salvo nos casos previstos na
lei;
g) Ceder trabalhadores do mapa de pessoal próprio para utilização de terceiros que
sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direcção próprios da
entidade empregadora pública ou por pessoa por ela indicada, salvo nos casos
especialmente previstos;
h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pela entidade
empregadora pública ou por pessoa por ela indicada;
i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros
estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de
bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;
j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo,
havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da
antiguidade.
SUBSECÇÃO II
Formação profissional
Artigo 90.º
Princípio geral
1 - A entidade empregadora pública deve proporcionar ao trabalhador acções de
formação profissional adequadas à sua qualificação.
2 - O trabalhador deve participar de modo diligente nas acções de formação
profissional que lhe sejam proporcionadas, salvo se houver motivo atendível.
3 - Compete ao Estado, em particular, garantir o acesso dos cidadãos à formação
profissional, permitindo a todos a aquisição e a permanente actualização dos
conhecimentos e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os
apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional.
4 - São aplicáveis à formação profissional do trabalhador as regras e os princípios que
regem a formação profissional na Administração Pública.
SECÇÃO VII
Cláusulas acessórias
SUBSECÇÃO I
Termo
Artigo 91.º
Princípio geral
Ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais.
Artigo 92.º
Termo resolutivo
1 - Ao contrato a termo resolutivo são aplicáveis os preceitos da subsecção seguinte e
os n.os 2 e 3 do presente artigo, que não podem ser afastados por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
2 - O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por
tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no
presente Regime ou, tratando-se de contrato a termo incerto, quando deixe de se
verificar a situação que justificou a sua celebração.
3 - Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham
estado em execução, a celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo
com violação do disposto no presente Regime implica a sua nulidade e gera
responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou
serviços que os tenham celebrado ou renovado.
SUBSECÇÃO II
Termo resolutivo
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 93.º
Pressupostos do contrato
1 - Nos contratos só pode ser aposto termo resolutivo nas seguintes situações
fundamentadamente justificadas:
a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão,
se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente
em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento;
c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem
remuneração;
d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo
parcial por período determinado;
e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades
empregadoras públicas;
f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não
duradouro;
g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades
empregadoras públicas;
h) Para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão ou
serviço;
i) Para o desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos
órgãos ou serviços;
j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos
trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de
trabalho subordinado;
l) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.
2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, consideram-se ausentes,
designadamente:
a) Os trabalhadores em situação de mobilidade geral;
b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço;
c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções noutra carreira, categoria ou
órgão ou serviço no decurso do período experimental.
3 - É vedada a celebração de contrato a termo resolutivo para substituição de
trabalhador colocado em situação de mobilidade especial.
4 - No caso da alínea e) do n.º 1, o contrato, incluindo as suas renovações, não pode
ter duração superior a um ano.
5 - Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na
alínea l) do n.º 1 são obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos
previstos em lei especial.
Artigo 94.º
Justificação do termo
A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade
empregadora pública.
Artigo 95.º
Formalidades
1 - Do contrato a termo resolutivo devem constar as indicações previstas no n.º 2 do
artigo 72.º e ainda:
a) A indicação do motivo justificativo do termo estipulado;
b) A data da respectiva cessação, sendo o contrato a termo certo.
2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da
aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram,
devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Artigo 96.º
Contratos sucessivos
1 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato a termo impede
nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho, antes de decorrido um
período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas
renovações.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:
a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato a termo tenha sido
celebrado para a sua substituição;
b) Acréscimos excepcionais da actividade do órgão ou serviço, após a cessação do
contrato.
Artigo 97.º
Informações
1 - A entidade empregadora pública deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias
úteis, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas,
designadamente àquela em que o trabalhador esteja filiado, a celebração, com
indicação do respectivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.
2 - A entidade empregadora pública deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias
úteis, à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato a termo sempre que
estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.
3 - A entidade empregadora pública deve afixar informação relativa à existência de
postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis no órgão ou serviço.
Artigo 98.º
Obrigações sociais
O trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso
à média no ano civil anterior, no total dos trabalhadores do órgão ou serviço para
determinação das obrigações sociais relacionadas com o número de trabalhadores ao
serviço.
Artigo 99.º
Preferência na admissão
1 - O trabalhador contratado a termo que se candidate, nos termos legais, a
procedimento concursal de recrutamento publicitado durante a execução do contrato
ou até 90 dias após a cessação do mesmo, para ocupação de posto de trabalho com
características idênticas às daquele para que foi contratado, na modalidade de
contrato por tempo indeterminado, tem preferência, na lista de ordenação final dos
candidatos, em caso de igualdade de classificação.
2 - A violação do disposto no número anterior obriga a entidade empregadora pública a
indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de remuneração base.
3 - Cabe ao trabalhador alegar a violação da preferência prevista no n.º 1 e à entidade
empregadora pública a prova do cumprimento do disposto nesse preceito.
Artigo 100.º
Igualdade de tratamento
O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos
deveres do trabalhador permanente numa situação comparável, salvo se razões
objectivas justificarem um tratamento diferenciado.
Artigo 101.º
Formação
A entidade empregadora pública deve proporcionar formação profissional ao
trabalhador contratado a termo.
Artigo 102.º
Taxa social única
A taxa social única pode ser aumentada relativamente à entidade empregadora pública
em função do número de trabalhadores contratados a termo no órgão ou serviço e da
respectiva duração dos seus contratos, nos termos previstos no anexo ii,
«Regulamento».
DIVISÃO II
Termo certo
Artigo 103.º
Duração
O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos,
incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do
disposto em lei especial.
Artigo 104.º
Renovação do contrato
1 - Por acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a
renovação.
2 - O contrato a termo certo não está sujeito a renovação automática.
3 - A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua
celebração, bem como a forma escrita.
4 - Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.
Artigo 105.º
Estipulação de prazo inferior a seis meses
1 - Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses o termo estipulado deve
corresponder à duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.
2 - Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados
uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.
DIVISÃO III
Termo incerto
Artigo 106.º
Pressupostos
Só é admitida a celebração de contratos a termo incerto nas situações previstas nas
alíneas a) a d) e f) a l) do n.º 1 do artigo 93.º
Artigo 107.º
Duração
O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do
trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a
celebração.
SUBSECÇÃO III
Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho
Artigo 108.º
Pacto de não concorrência
1 - São nulas as cláusulas dos contratos e de instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício da
liberdade de trabalho, após a cessação do contrato.
2 - É lícita, porém, a cláusula pela qual se limite a actividade do trabalhador no período
máximo de dois anos subsequentes à cessação do contrato se ocorrerem
cumulativamente as seguintes condições:
a) Constar tal cláusula, por forma escrita, do contrato ou do acordo de cessação
deste;
b) Tratar-se de actividade cujo exercício possa efectivamente causar prejuízo à
entidade empregadora pública;
c) Atribuir-se ao trabalhador uma compensação durante o período de limitação da sua
actividade, que pode sofrer redução equitativa quando a entidade empregadora pública
houver despendido somas avultadas com a sua formação profissional.
3 - Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo
trabalhador com fundamento em acto ilícito da entidade empregadora pública, o
montante da compensação referida na alínea c) do número anterior é elevado até ao
equivalente à remuneração base devida no momento da cessação do contrato, sob
pena de não poder ser invocada a cláusula de não concorrência.
4 - São deduzidas no montante da compensação referida no número anterior as
importâncias percebidas pelo trabalhador no exercício de qualquer actividade
profissional iniciada após a cessação do contrato até ao montante fixado nos termos
da alínea c) do n.º 2.
5 - Tratando-se de trabalhador afecto ao exercício de actividades cuja natureza
suponha especial relação de confiança ou com acesso a informação particularmente
sensível no plano da concorrência, a limitação a que se refere o n.º 2 pode ser
prolongada até três anos.
Artigo 109.º
Pacto de permanência
1 - É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de
remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não
superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias
comprovadamente feitas pela entidade empregadora pública na formação profissional
do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias
despendidas.
2 - Em caso de resolução do contrato pelo trabalhador com justa causa ou quando,
tendo sido declarado ilícito o despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração,
não existe a obrigação de restituir a soma referida no número anterior.
Artigo 110.º
Limitação de liberdade de trabalho
São proibidos quaisquer acordos entre entidades empregadoras públicas no sentido
de limitarem a admissão de trabalhadores que a elas tenham prestado serviço.
CAPÍTULO II
Prestação do trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 111.º
Princípio geral
As condições de prestação de trabalho devem favorecer a compatibilização da vida
profissional com a vida familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito das
normas aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Artigo 112.º
Poder de direcção
Compete à entidade empregadora pública, dentro dos limites decorrentes do contrato
e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.
Artigo 113.º
Funções desempenhadas
1 - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade
para que foi contratado.
2 - A actividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das
funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador
detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização
profissional.
3 - O disposto no número anterior confere ao trabalhador, sempre que o exercício das
funções acessórias exigir especiais qualificações, o direito a formação profissional não
inferior a dez horas anuais.
4 - A entidade empregadora pública deve procurar atribuir a cada trabalhador, no
âmbito da actividade para que foi contratado, as funções mais adequadas às suas
aptidões e qualificação profissional.
Artigo 114.º
Efeitos remuneratórios
A determinação pela entidade empregadora pública do exercício das funções a que se
refere o n.º 2 do artigo anterior confere ao trabalhador o direito a auferir pelo nível
remuneratório imediatamente superior àquele por que aufere que se encontre previsto
na categoria a que correspondem aquelas funções.
Artigo 115.º
Regulamento interno do órgão ou serviço
1 - A entidade empregadora pública pode elaborar regulamentos internos do órgão ou
serviço contendo normas de organização e disciplina do trabalho.
2 - Na elaboração do regulamento interno do órgão ou serviço é ouvida a comissão de
trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados
sindicais.
3 - A entidade empregadora pública deve dar publicidade ao conteúdo do regulamento
interno do órgão ou serviço, designadamente afixando-o na sede do órgão ou serviço e
nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o
tempo, pelos trabalhadores.
4 - A elaboração de regulamento interno do órgão ou serviço sobre determinadas
matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho negocial.
SECÇÃO II
Local de trabalho
Artigo 116.º
Noção
1 - O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho
contratualmente definido, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às
relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado.
2 - O trabalhador encontra-se adstrito às deslocações inerentes às suas funções ou
indispensáveis à sua formação profissional.
SECÇÃO III
Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO I
Noções e princípios gerais
Artigo 117.º
Tempo de trabalho
Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a
desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem
como as interrupções e os intervalos previstos no artigo seguinte.
Artigo 118.º
Interrupções e intervalos
Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:
a) As interrupções de trabalho como tal consideradas em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho ou em regulamento interno do órgão ou serviço;
b) As interrupções ocasionais no período de trabalho diário, quer as inerentes à
satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador quer as resultantes do
consentimento da entidade empregadora pública;
c) As interrupções de trabalho ditadas por motivos técnicos, nomeadamente limpeza,
manutenção ou afinação de equipamentos, mudança dos programas de produção,
carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou factores
climatéricos que afectem a actividade do órgão ou serviço, ou por motivos
económicos, designadamente quebra de encomendas;
d) Os intervalos para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço
habitual de trabalho ou próximo dele, adstrito à realização da prestação, para poder ser
chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;
e) As interrupções ou pausas nos períodos de trabalho impostas por normas especiais
de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Artigo 119.º
Período de descanso
Entende-se por período de descanso todo aquele que não seja tempo de trabalho.
Artigo 120.º
Período normal de trabalho
O tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de
horas por dia e por semana, denomina-se período normal de trabalho.
Artigo 121.º
Horário de trabalho
1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo
do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.
2 - O horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal.
3 - O início e o termo do período de trabalho diário podem ocorrer em dias de
calendário consecutivos.
Artigo 122.º
Período de funcionamento
1 - Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual
os órgãos ou serviços podem exercer a sua actividade.
2 - Em regra, o período de funcionamento dos órgãos ou serviços não pode iniciar-se
antes das 8 horas nem terminar depois das 20 horas, sendo obrigatoriamente afixado
de modo visível nos locais de trabalho.
Artigo 123.º
Período de atendimento
1 - Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual
os órgãos ou serviços estão abertos para atender o público, podendo este período ser
igual ou inferior ao período de funcionamento.
2 - O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete
horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser
obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as
horas do seu início e do seu termo.
Artigo 124.º
Ritmo de trabalho
A entidade empregadora pública que pretenda organizar a actividade laboral segundo
um certo ritmo deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem,
com vista, nomeadamente, a atenuar o trabalho monótono e o trabalho cadenciado em
função do tipo de actividade e das exigências em matéria de segurança e saúde, em
especial no que se refere às pausas durante o tempo de trabalho.
Artigo 125.º
Registo
1 - A entidade empregadora pública deve manter um registo que permita apurar o
número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com
indicação da hora de início e de termo do trabalho, bem como dos intervalos
efectuados.
2 - Nos órgãos ou serviços com mais de 50 trabalhadores, o registo previsto no
número anterior é efectuado por sistemas automáticos ou mecânicos.
3 - Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, o dirigente máximo ou
órgão de direcção do serviço pode dispensar o registo por sistemas automáticos ou
mecânicos.
SUBSECÇÃO II
Limites à duração do trabalho
Artigo 126.º
Limites máximos dos períodos normais de trabalho
1 - O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem trinta e
cinco horas por semana.
2 - O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal
e constitui o regime regra de trabalho dos trabalhadores integrados nas carreiras
gerais, correspondendo-lhe as remunerações base mensais legalmente previstas.
3 - Há tolerância de quinze minutos para as transacções, operações e serviços
começados e não acabados na hora estabelecida para o termo do período normal de
trabalho diário, não sendo, porém, de admitir que tal tolerância deixe de revestir
carácter excepcional, devendo o acréscimo de trabalho ser pago quando perfizer
quatro horas ou no termo de cada ano civil.
4 - O período normal de trabalho diário dos trabalhadores que prestem trabalho
exclusivamente nos dias de descanso semanal dos restantes trabalhadores do órgão
ou serviço pode ser aumentado, no máximo, em quatro horas diárias, sem prejuízo do
disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 127.º
Adaptabilidade
1 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de
trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário fixado no n.º
1 do artigo anterior pode ser aumentado até ao máximo de três horas, sem que a
duração do trabalho semanal exceda cinquenta horas, só não contando para este
limite o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior.
2 - O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não
pode exceder quarenta e cinco horas semanais em média num período de dois
meses.
Artigo 128.º
Período de referência
1 - A duração média do trabalho deve ser apurada por referência ao período que esteja
fixado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, não podendo
ser superior a 12 meses, ou, na falta de fixação do período de referência em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, por referência a períodos
máximos de 4 meses.
2 - O período de referência de quatro meses referido no número anterior pode ser
alargado para seis meses nas seguintes situações:
a) Havendo afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador
ou entre diferentes locais de trabalho do trabalhador;
b) Trabalhadores directamente afectos a actividades de vigilância, transporte e
tratamento de sistemas electrónicos de segurança.
3 - O disposto no número anterior é ainda aplicável a actividades caracterizadas pela
necessidade de assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente:
a) Recepção, tratamento ou cuidados de saúde em estabelecimentos e serviços
prestadores de cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros
educativos, incluindo os médicos em formação;
b) Serviço de ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;
c) Distribuição e abastecimento de água;
d) Recolha de lixo ou instalações de incineração;
e) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos
técnicos;
f) Investigação e desenvolvimento;
g) Havendo acréscimo previsível de actividade no turismo;
h) Caso fortuito ou motivo de força maior;
i) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente.
4 - Salvo quando expressamente previsto em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho, o período de referência apenas pode ser alterado durante a sua
execução quando justificado por circunstâncias objectivas e o total de horas de
trabalho prestadas for inferior ou igual às que teriam sido realizadas caso não
vigorasse um regime de adaptabilidade.
5 - Nas semanas em que a duração do trabalho seja inferior a trinta e cinco horas, a
redução diária não pode ser superior a duas horas mas as partes podem também
acordar na redução da semana de trabalho em dias ou meios dias, sem prejuízo do
direito ao subsídio de refeição.
Artigo 129.º
Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho
1 - Os limites dos períodos normais de trabalho fixados no artigo 126.º só podem ser
ultrapassados nos casos expressamente previstos neste Regime, salvo o disposto no
número seguinte.
2 - O acréscimo dos limites do período normal de trabalho pode ser determinado em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:
a) Desde que se mostre absolutamente incomportável a sujeição do período de
trabalho do trabalhador a esses limites;
b) Em relação às pessoas cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de
simples presença.
3 - Sempre que as situações referidas na alínea a) do número anterior tenham
carácter industrial, o período normal de trabalho é fixado de modo a não ultrapassar a
média de quarenta horas por semana no termo do número de semanas estabelecido
no respectivo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.


Artigo 130.º
Redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho


1 - A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser
estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
2 - Da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho não pode
resultar diminuição da remuneração dos trabalhadores.


Artigo 131.º
Duração média do trabalho

 

prejuízo dos limites previstos nos artigos 126.º a 129.º, a duração média do
trabalho semanal, incluindo trabalho extraordinário, não pode exceder quarenta e duas
horas, num período de referência fixado em instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho, não devendo, em caso algum, ultrapassar 12 meses ou, na falta de
fixação do período de referência em instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho, num período de referência de 4 meses, que pode ser de 6 meses nos casos
previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 128.º
2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias de férias são subtraídos
ao período de referência em que são gozados.
3 - Os dias de ausência por doença, bem como os dias de licença por maternidade e
paternidade e de licença especial do pai ou da mãe para assistência a pessoa com
deficiência e a doente crónico, são considerados com base no correspondente período
normal de trabalho.

 

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por cunha ribeiro às 17:56