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CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO I - Artigos 132º a 193º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13


SUBSECÇÃO III
Horário de trabalho


Artigo 132.º
Definição do horário de trabalho


1 - Compete à entidade empregadora pública definir os horários de trabalho dos
trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais.
2 - As comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as
comissões sindicais ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente
sobre a definição e a organização dos horários de trabalho.
Artigo 133.º
Horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento
A entidade empregadora pública deve respeitar os períodos de funcionamento e de
atendimento na organização dos horários de trabalho para os trabalhadores ao seu
serviço.
Artigo 134.º
Critérios especiais de definição do horário de trabalho
1 - Na definição do horário de trabalho, a entidade empregadora pública deve facilitar
ao trabalhador a frequência de cursos escolares, em especial os de formação técnica
ou profissional.
2 - Na definição do horário de trabalho são prioritárias as exigências de protecção da
segurança e saúde dos trabalhadores.
3 - Havendo trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, a fixação do
horário de trabalho deve tomar sempre em conta esse facto.

Artigo 135.º
Alteração do horário de trabalho
1 - Não podem ser unilateralmente alterados os horários individualmente acordados.
2 - Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e
precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou,
na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser
afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias, ainda que vigore um
regime de adaptabilidade.
3 - Exceptua-se do disposto no n.º 2 a alteração do horário de trabalho cuja duração
não exceda uma semana, não podendo a entidade empregadora pública recorrer a
este regime mais de três vezes por ano, desde que seja registada em livro próprio
com a menção de que foi previamente informada e consultada a comissão de
trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados
sindicais.
4 - As alterações que impliquem acréscimo de despesas para os trabalhadores
conferem o direito a compensação económica.
Artigo 136.º
Intervalo de descanso
A jornada de trabalho diária deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de
duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que os trabalhadores
não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
Artigo 137.º
Redução ou dispensa de intervalo de descanso
1 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode ser estabelecida a
prestação de trabalho até seis horas consecutivas e o intervalo diário de descanso ser
reduzido, excluído ou ter uma duração superior à prevista no artigo anterior, bem como
ser determinada a frequência e a duração de quaisquer outros intervalos de descanso
do período de trabalho diário.
2 - Não é permitida a alteração aos intervalos de descanso prevista no número anterior
se ela implicar a prestação de mais de seis horas consecutivas de trabalho, excepto
quanto a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de
segurança e a actividades que não possam ser interrompidas por motivos técnicos.
Artigo 138.º
Descanso diário
1 - É garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de onze horas
seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando seja necessária a prestação
de trabalho extraordinário por motivo de força maior ou por ser indispensável para
prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devidos a acidente ou a
risco de acidente iminente.
3 - A regra constante do n.º 1 não é aplicável quando os períodos normais de trabalho
sejam fraccionados ao longo do dia com fundamento nas características da
actividade, nomeadamente no caso dos serviços de limpeza.
4 - O disposto no n.º 1 não é aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade
de assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente as actividades a seguir
indicadas, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios:
a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de
segurança;
b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços
prestadores de cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros
educativos;
c) Distribuição e abastecimento de água;
d) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;
e) Recolha de lixo e incineração;
f) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos
técnicos;
g) Investigação e desenvolvimento.
5 - O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível de
actividade no turismo.

Artigo 139.º
Condições de isenção de horário de trabalho
1 - Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiem equipas
multidisciplinares gozam de isenção de horário de trabalho, nos termos dos
respectivos estatutos.
2 - Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante
celebração de acordo escrito com a respectiva entidade empregadora pública, desde
que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho.
Artigo 140.º
Efeitos da isenção de horário de trabalho
1 - A isenção de horário pode compreender as seguintes modalidades:
a) Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
b) Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por
dia ou por semana;
c) Observância dos períodos normais de trabalho acordados.
2 - A isenção de horário dos trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo anterior implica,
em qualquer circunstância, a não sujeição aos limites máximos dos períodos normais
de trabalho, nos termos dos respectivos estatutos.
3 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a escolha da modalidade de
isenção de horário obedece ao disposto na lei ou em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
4 - Na falta de lei, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou estipulação
das partes, o regime de isenção de horário segue o disposto na alínea b) do n.º 1, não
podendo o alargamento da prestação de trabalho ser superior a duas horas por dia ou
a dez horas por semana.
5 - A isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos
feriados obrigatórios e aos dias e meios dias de descanso complementar nem ao
descanso diário a que se refere o n.º 1 do artigo 138.º, excepto nos casos previstos no
n.º 2 desse artigo e no n.º 1 do artigo 139.º
6 - Nos casos previstos nos n.os 2 do artigo 138.º e 1 do artigo 139.º, deve ser
observado um período de descanso que permita a recuperação do trabalhador entre
dois pe-ríodos diários de trabalho consecutivos.
Artigo 141.º
Mapas de horário de trabalho
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 135.º, em todos os locais de trabalho
deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado
pela entidade empregadora pública de harmonia com as disposições legais e com os
instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
2 - As condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à
condução de veículos automóveis são estabelecidas em despacho conjunto dos
membros do Governo responsáveis pela área da Administração Pública e pelo sector
dos transportes, ouvidas as organizações sindicais interessadas.
SUBSECÇÃO IV
Trabalho a tempo parcial
Artigo 142.º
Noção
1 - Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de
trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo.
2 - O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em
todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o
número de dias de trabalho ser fixado por acordo.
3 - Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não for igual
em cada semana, é considerada a respectiva média num período de quatro meses ou
período diferente estabelecido por instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho.
Artigo 143.º
Liberdade de celebração
A liberdade de celebração de contratos a tempo parcial não pode ser excluída por
aplicação de disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho.
Artigo 144.º
Preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem estabelecer, para a
admissão em regime de tempo parcial, preferências em favor dos trabalhadores com
responsabilidades familiares, dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida,
pessoa com deficiência ou doença crónica e dos trabalhadores que frequentem
estabelecimentos de ensino médio ou superior.
Artigo 145.º
Forma e formalidades
1 - Do contrato a tempo parcial deve constar a indicação do período normal de trabalho
diário e semanal com referência comparativa ao trabalho a tempo completo.
2 - Se faltar no contrato a indicação do período normal de trabalho semanal,
presume-se que o contrato foi celebrado para a duração máxima do período normal de
trabalho admitida para o contrato a tempo parcial pela lei ou por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho aplicável.
Artigo 146.º
Condições de trabalho
1 - Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na
regulamentação colectiva que, pela sua natureza, não implique a prestação de
trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a tempo parcial ter um
tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo, a menos que
um tratamento diferente seja justificado por motivos objectivos.
2 - As razões objectivas atendíveis nos termos do n.º 1 podem ser definidas por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
3 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sempre que tal for
consentido pela natureza das actividades ou profissões abrangidas, devem conter
normas sobre o regime de trabalho a tempo parcial.
4 - O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base prevista na lei, em
proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.
5 - São ainda calculados em proporção do período normal de trabalho semanal do
trabalhador a tempo parcial os suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de
funções em postos de trabalho que apresentem condições mais exigentes de forma
permanente, bem como os prémios de desempenho, previstos na lei ou em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
6 - O trabalhador a tempo parcial tem ainda direito a subsídio de refeição, excepto
quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a metade da duração diária do
trabalho a tempo completo, sendo então calculado em proporção do respectivo
período normal de trabalho semanal.
Artigo 147.º
Alteração da duração do trabalho
1 - O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o
inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com a
entidade empregadora pública.
2 - O acordo referido no número anterior pode cessar por iniciativa do trabalhador até
ao 7.º dia seguinte à data da respectiva celebração, mediante comunicação escrita
enviada à entidade empregadora pública.
3 - Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial,
nos termos do n.º 1, se verificar por período determinado, até ao máximo de três anos,
o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo.
4 - No caso previsto no número anterior, o trabalhador não pode retomar
antecipadamente a prestação de trabalho a tempo completo quando, nos termos da
alínea d) do n.º 1 do artigo 93.º, se tenha verificado a sua substituição por um
trabalhador contratado a termo certo e enquanto esta durar.
5 - O prazo previsto no n.º 3 pode ser elevado por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho ou por acordo entre as partes.
Artigo 148.º
Deveres da entidade empregadora pública
1 - Sempre que possível, a entidade empregadora pública deve tomar em
consideração:
a) O pedido de mudança do trabalhador a tempo completo para um trabalho a tempo
parcial que se torne disponível no órgão ou serviço;
b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial para um trabalho a tempo
completo ou de aumento do seu tempo de trabalho, se surgir esta possibilidade;
c) As medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial em todos os
níveis do órgão ou serviço, incluindo os postos de trabalho qualificados, e, se
pertinente, as medidas destinadas a facilitar o acesso do trabalhador a tempo parcial à
formação profissional, para favorecer a progressão e a mobilidade profissionais.
2 - A entidade empregadora pública deve, ainda:
a) Fornecer, em tempo oportuno, informação sobre os postos de trabalho a tempo
parcial e a tempo completo disponíveis no órgão ou serviço de modo a facilitar as
mudanças a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior;
b) Fornecer aos órgãos de representação dos trabalhadores informações adequadas
sobre o trabalho a tempo parcial no órgão ou serviço.
SUBSECÇÃO V
Trabalho por turnos
Artigo 149.º
Noção
Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em
equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de
trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo
contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o
trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.
Artigo 150.º
Organização
1 - Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de
funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho.
2 - Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os
interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores.
3 - A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos
períodos normais de trabalho.
4 - O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal
obrigatório.
5 - Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem
serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente trabalhadores
directamente afectos a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas
electrónicos de segurança, devem ser organizados de modo que aos trabalhadores de
cada turno seja concedido, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete
dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha
direito.
Artigo 151.º
Protecção em matéria de segurança, higiene e saúde
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 221.º a 229.º, a entidade empregadora pública
deve organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho de forma que
os trabalhadores por turnos beneficiem de um nível de protecção em matéria de
segurança e saúde adequado à natureza do trabalho que exercem.
2 - A entidade empregadora pública deve assegurar que os meios de protecção e
prevenção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores por turnos sejam
equivalentes aos aplicáveis aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a
qualquer momento.
Artigo 152.º
Registo dos trabalhadores em regime de turnos
A entidade empregadora pública que organize um regime de trabalho por turnos deve
ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno.
SUBSECÇÃO VI
Trabalho nocturno
Artigo 153.º
Noção
1 - Considera-se período de trabalho nocturno o que tenha a duração mínima de sete
horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas.
2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer o
período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.
3 - Na ausência de fixação por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho,
considera-se período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22 horas de um
dia e as 7 horas do dia seguinte.
Artigo 154.º
Trabalhador nocturno
Entende-se por trabalhador nocturno aquele que execute, pelo menos, três horas de
trabalho normal nocturno em cada dia ou que possa realizar durante o período
nocturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual, definida por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta, correspondente a três horas por
dia.
Artigo 155.º
Duração
1 - O período normal de trabalho diário do trabalhador nocturno, quando vigore regime
de adaptabilidade, não deve ser superior a sete horas diárias, em média semanal,
salvo disposição diversa estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho.
2 - Para o apuramento da média referida no número anterior não se contam os dias de
descanso semanal obrigatório ou complementar e os dias feriados.
3 - O trabalhador nocturno cuja actividade implique riscos especiais ou uma tensão
física ou mental significativa não deve prestá-la por mais de sete horas num período de
vinte e quatro horas em que execute trabalho nocturno.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável a trabalhadores titulares de
cargos dirigentes e a chefes de equipas multidisciplinares.
5 - O disposto no n.º 3 não é igualmente aplicável:
a) Quando seja necessária a prestação de trabalho extraordinário por motivo de força
maior ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão
ou serviço devido a acidente ou a risco de acidente iminente;
b) A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do
serviço, nomeadamente as actividades indicadas no número seguinte, desde que
através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial sejam
garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios.
6 - Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, atender-se-á às seguintes
actividades:
a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de
segurança;
b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços
prestadores de cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros
educativos;
c) Distribuição e abastecimento de água;
d) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;
e) Recolha de lixo e incineração;
f) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos
técnicos;
g) Investigação e desenvolvimento.
7 - O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível de
actividade no turismo.
Artigo 156.º
Protecção do trabalhador nocturno
1 - A entidade empregadora pública deve assegurar que o trabalhador nocturno, antes
da sua colocação e, posteriormente, a intervalos regulares e no mínimo anualmente,
beneficie de um exame médico gratuito e sigiloso destinado a avaliar o seu estado de
saúde.
2 - A entidade empregadora pública deve assegurar, sempre que possível, a mudança
de local de trabalho do trabalhador nocturno que sofra de problemas de saúde
relacionados com o facto de executar trabalho nocturno para um trabalho diurno que
esteja apto a desempenhar.
3 - Aplica-se ao trabalhador nocturno o disposto no artigo 151.º
Artigo 157.º
Garantia
São definidas em legislação especial as condições ou garantias a que está sujeita a
prestação de trabalho nocturno por trabalhadores que corram riscos de segurança ou
de saúde relacionados com o trabalho durante o período nocturno, bem como as
actividades que impliquem para o trabalhador nocturno riscos especiais ou uma
tensão física ou mental significativa, conforme o referido no n.º 3 do artigo 155.º
SUBSECÇÃO VII
Trabalho extraordinário
Artigo 158.º
Noção
1 - Considera-se trabalho extraordinário todo aquele que é prestado fora do horário de
trabalho.
2 - Nos casos em que tenha sido limitada a isenção de horário de trabalho a um
determinado número de horas de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho
extraordinário o que seja prestado fora desse período.
3 - Quando tenha sido estipulado que a isenção de horário de trabalho não prejudica o
período normal de trabalho diário ou semanal, considera-se trabalho extraor-dinário
aquele que exceda a duração do período normal de trabalho diário ou semanal.
4 - Não se compreende na noção de trabalho extraordinário:
a) O trabalho prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de
trabalho, sem prejuízo do previsto no número anterior;
b) O trabalho prestado para compensar suspensões de actividade,
independentemente da causa, de duração não superior a quarenta e oito horas
seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, quando haja acordo entre
a entidade empregadora pública e o trabalhador;
c) A tolerância de quinze minutos prevista no n.º 3 do artigo 126.º;
d) A formação profissional, ainda que realizada fora do horário de trabalho, desde que
não exceda duas horas diárias.
Artigo 159.º
Obrigatoriedade
O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho extraordinário, salvo
quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
Artigo 160.º
Condições da prestação de trabalho extraordinário
1 - O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando o órgão ou serviço tenha de
fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a
admissão de trabalhador.
2 - O trabalho extraordinário pode ainda ser prestado havendo motivo de força maior
ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o
órgão ou serviço.
3 - O trabalho extraordinário previsto no número anterior apenas fica sujeito aos limites
decorrentes do n.º 1 do artigo 131.º
Artigo 161.º
Limites da duração do trabalho extraordinário
1 - O trabalho extraordinário previsto no n.º 1 do artigo anterior fica sujeito, por
trabalhador, aos seguintes limites:
a) Cem horas de trabalho por ano;
b) Duas horas por dia normal de trabalho;
c) Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário nos dias de
descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;
d) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de
descanso complementar.
2 - Os limites fixados no número anterior podem ser ultrapassados desde que não
impliquem uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60 % da
remuneração base do trabalhador:
a) Quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou
telefonistas e de outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente
operacional e de assistente técnico, cuja manutenção ao serviço para além do horário
de trabalho seja fundamentadamente reconhecida como indispensável;
b) Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do
membro do Governo competente ou, quando esta não for possível, mediante
confirmação da mesma entidade, a proferir nos 15 dias posteriores à ocorrência.
3 - O limite máximo a que se refere a alínea a) do n.º 1 pode ser aumentado até
duzentas horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 162.º
Trabalho a tempo parcial
1 - O limite anual de horas de trabalho extraordinário para fazer face a acréscimos
eventuais de trabalho, aplicável a trabalhador a tempo parcial, é de oitenta horas por
ano ou o correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e
o de trabalhador a tempo completo quando superior.
2 - O limite previsto no número anterior pode ser aumentado até duzentas horas por
ano por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 163.º
Descanso compensatório
1 - A prestação de trabalho extraordinário em dia útil, em dia de descanso semanal
complementar e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um descanso
compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho
extraordinário realizado.
2 - O descanso compensatório vence-se quando perfizer um número de horas igual
ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.
3 - Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, o
trabalhador tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar
num dos três dias úteis seguintes.
4 - Na falta de acordo, o dia do descanso compensatório é fixado pela entidade
empregadora pública.
Artigo 164.º
Casos especiais
1 - Nos casos de prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso semanal
obrigatório motivado pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto de
trabalho no turno seguinte, quando a sua duração não ultrapassar duas horas, o
trabalhador tem direito a um descanso compensatório de duração igual ao período de
trabalho extraordinário prestado naquele dia, ficando o seu gozo sujeito ao regime do
n.º 2 do artigo anterior.
2 - Quando o descanso compensatório for devido por trabalho extraordinário não
prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, pode o
mesmo, por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, ser
substituído por prestação de trabalho remunerado com um acréscimo não inferior a
100 %.
Artigo 165.º
Registo
1 - A entidade empregadora pública deve possuir um registo de trabalho extraordinário
onde, antes do início da prestação e logo após o seu termo, são anotadas as horas de
início e termo do trabalho extraordinário.
2 - O registo das horas de trabalho extraordinário deve ser visado pelo trabalhador
imediatamente a seguir à sua prestação.
3 - Do registo previsto no número anterior deve constar sempre a indicação expressa
do fundamento da prestação de trabalho extraordinário, além de outros elementos
fixados no anexo ii, «Regulamento».
4 - No mesmo registo devem ser anotados os períodos de descanso compensatório
gozados pelo trabalhador.
5 - A entidade empregadora pública deve possuir e manter durante cinco anos a
relação nominal dos trabalhadores que efectuaram trabalho extraordinário, com
discriminação do número de horas prestadas ao abrigo dos n.os 1 ou 2 do artigo 160.º
e indicação do dia em que gozaram o respectivo descanso compensatório, para
fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças ou outro serviço de inspecção
legalmente competente.
6 - A violação do disposto nos n.os 1 a 4 confere ao trabalhador, por cada dia em que
tenha desempenhado a sua actividade fora do horário de trabalho, o direito à
remuneração correspondente ao valor de duas horas de trabalho extraordinário.
SUBSECÇÃO VIII
Descanso semanal
Artigo 166.º
Semana de trabalho e descanso semanal
1 - A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias.
2 - Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido
de um dia de descanso semanal complementar, que devem coincidir com o domingo
e o sábado, respectivamente.
3 - Os dias de descanso referidos no número anterior só podem deixar de coincidir
com o domingo e o sábado, respectivamente, quando o trabalhador exerça funções
em órgão ou serviço que encerre a sua actividade noutros dias da semana.
4 - Os dias de descanso semanal podem ainda deixar de coincidir com o domingo e o
sábado nos seguintes casos:
a) De trabalhador necessário para assegurar a continuidade de serviços que não
possam ser interrompidos ou que devam ser desempenhados em dia de descanso de
outros trabalhadores;
b) Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarregado de outros trabalhos
preparatórios e complementares que devam necessariamente ser efectuados no dia
de descanso dos restantes trabalhadores;
c) De trabalhador directamente afecto a actividades de vigilância, transporte e
tratamento de sistemas electrónicos de segurança;
d) De trabalhador que exerça actividade em exposições e feiras;
e) De pessoal dos serviços de inspecção de actividades que não encerrem ao sábado
e, ou, ao domingo;
f) Nos demais casos previstos em legislação especial.
5 - Quando a natureza do órgão ou serviço ou razões de interesse público o exijam,
pode o dia de descanso complementar ser gozado, segundo opção do trabalhador, do
seguinte modo:
a) Dividido em dois períodos imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de
descanso semanal obrigatório;
b) Meio dia imediatamente anterior ou posterior ao dia de descanso semanal
obrigatório, sendo o tempo restante deduzido na duração do período normal de
trabalho dos restantes dias úteis, sem prejuízo da duração do período normal de
trabalho semanal.
6 - Sempre que seja possível, a entidade empregadora pública deve proporcionar aos
trabalhadores que pertençam ao mesmo agregado familiar o descanso semanal nos
mesmos dias.
Artigo 167.º
Duração do descanso semanal obrigatório
1 - Quando o dia de descanso complementar não seja contíguo ao dia de descanso
semanal obrigatório, adiciona-se a este um período de onze horas, correspondente ao
período mínimo de descanso diário estabelecido no artigo 138.º
2 - O disposto no número anterior não é aplicável a trabalhadores titulares de cargos
dirigentes e a chefes de equipas multidisciplinares.
3 - O disposto no n.º 1 não é igualmente aplicável:
a) Quando seja necessária a prestação de trabalho extraor-dinário por motivo de força
maior ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão
ou serviço devidos a acidente ou a risco de acidente iminente;
b) Quando os períodos normais de trabalho são fraccionados ao longo do dia com
fundamento nas características da actividade, nomeadamente serviços de limpeza;
c) A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do
serviço, nomeadamente as actividades indicadas no número seguinte, desde que
através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de acordo
individual sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos
compensatórios.
4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, atender-se-á às seguintes
actividades:
a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de
segurança;
b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços
prestadores de cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros
educativos;
c) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;
d) Recolha de lixo e incineração;
e) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos
técnicos;
f) Investigação e desenvolvimento.
5 - O disposto na alínea c) do n.º 3 é extensivo aos casos de acréscimo prevísivel de
actividade no turismo.
SUBSECÇÃO IX
Feriados
Artigo 168.º
Feriados obrigatórios
1 - São feriados obrigatórios:
1 de Janeiro;
Sexta-Feira Santa;
Domingo de Páscoa;
25 de Abril;
1 de Maio;
Corpo de Deus (festa móvel);
10 de Junho;
15 de Agosto;
5 de Outubro;
1 de Novembro;
1, 8 e 25 de Dezembro.
2 - O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado noutro dia com significado local
no período da Páscoa.
3 - Mediante legislação especial, determinados feriados obrigatórios podem ser
observados na segunda-feira da semana subsequente.
Artigo 169.º
Feriados facultativos
1 - Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados a terça-feira de
Carnaval e o feriado municipal da localidade.
2 - Em substituição de qualquer dos feriados referidos no número anterior, pode ser
observado, a título de feriado, qualquer outro dia em que acordem entidade
empregadora pública e trabalhador.
Artigo 170.º
Imperatividade
São nulas as disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho que estabeleçam feriados diferentes dos indicados nos artigos anteriores.
SUBSECÇÃO X
Férias
Artigo 171.º
Direito a férias
1 - O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil.
2 - O direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e
psíquica do trabalhador e assegurar-lhe condições mínimas de disponibilidade
pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural.
3 - O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos previstos na lei, o seu gozo
efectivo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer
compensação económica ou outra.
4 - O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior e
não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço, sem prejuízo do
disposto no n.º 2 do artigo 193.º
Artigo 172.º
Aquisição do direito a férias
1 - O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato e vence-se no dia 1 de
Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - No ano da contratação, o trabalhador tem direito, após seis meses completos de
execução do contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do
contrato, até ao máximo de 20 dias úteis.
3 - No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no
número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até
30 de Junho do ano civil subsequente.
4 - Da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 não pode resultar para o trabalhador o
direito ao gozo de um período de férias, no mesmo ano civil, superior a 30 dias úteis,
sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 173.º
Duração do período de férias
1 - O período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a seguinte
duração:
a) 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade;
b) 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade;
c) 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade;
d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade.
2 - A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o
trabalhador completar até 31 de Dezembro do ano em que as férias se vencem.
3 - Ao período de férias previsto no n.º 1 acresce um dia útil de férias por cada 10 anos
de serviço efectivamente prestado.
4 - A duração do período de férias pode ainda ser aumentada no quadro de sistemas
de recompensa do desempenho, nos termos previstos na lei ou em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
5 - Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira,
com excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso
semanal do trabalhador.
6 - O trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, recebendo a
remuneração e o subsídio respectivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo
efectivo de 20 dias úteis de férias.
Artigo 174.º
Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses
1 - O trabalhador admitido com contrato cuja duração total não atinja seis meses tem
direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do
contrato.
2 - Para efeitos da determinação do mês completo devem contar-se todos os dias,
seguidos ou interpolados, em que foi prestado trabalho.
3 - Nos contratos cuja duração total não atinja seis meses, o gozo das férias tem lugar
no momento imediatamente anterior ao da cessação, salvo acordo das partes.
Artigo 175.º
Cumulação de férias
1 - As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não
sendo permitido acumular no mesmo ano férias de dois ou mais anos.
2 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º trimestre do ano civil seguinte, em
acumulação ou não com as férias vencidas no início deste, por acordo entre entidade
empregadora pública e trabalhador ou sempre que este pretenda gozar as férias com
familiares residentes no estrangeiro.
3 - Entidade empregadora pública e trabalhador podem ainda acordar na acumulação,
no mesmo ano, de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido
no início desse ano.
Artigo 176.º
Marcação do período de férias
1 - O período de férias é marcado por acordo entre entidade empregadora pública e
trabalhador.
2 - Na falta de acordo, cabe à entidade empregadora pública marcar as férias e
elaborar o respectivo mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na
sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais.
3 - A entidade empregadora pública só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio
e 31 de Outubro, salvo parecer favorável em contrário das estruturas representativas
referidas no número anterior ou disposição diversa de instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
4 - Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados,
sempre que possível, beneficiando, alternadamente, os trabalhadores em função dos
períodos gozados nos dois anos anteriores.
5 - Salvo se houver prejuízo grave para a entidade empregadora pública, devem gozar
férias em idêntico período os cônjuges que trabalhem no mesmo órgão ou serviço,
bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos
previstos em legislação especial.
6 - O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre a entidade
empregadora pública e o trabalhador e desde que, num dos períodos, sejam gozados,
no mínimo, 11 dias úteis consecutivos.
7 - O mapa de férias, com indicação do início e termo dos períodos de férias de cada
trabalhador, deve ser elaborado até 15 de Abril de cada ano e afixado nos locais de
trabalho entre esta data e 31 de Outubro.
Artigo 177.º
Alteração da marcação do período de férias
1 - Se, depois de marcado o período de férias, exigências imperiosas do
funcionamento do órgão ou serviço determinarem o adiamento ou a interrupção das
férias já iniciadas, o trabalhador tem direito a ser indemnizado pela entidade
empregadora pública dos prejuízos que comprovadamente haja sofrido na
pressuposição de que gozaria integralmente as férias na época fixada.
2 - A interrupção das férias não pode prejudicar o gozo seguido de metade do período
a que o trabalhador tenha direito.
3 - Há lugar a alteração do período de férias sempre que o trabalhador, na data prevista
para o seu início, esteja temporariamente impedido por facto que não lhe seja
imputável, cabendo à entidade empregadora pública, na falta de acordo, a nova
marcação do período de férias, sem sujeição ao disposto no n.º 3 do artigo anterior.
4 - Terminando o impedimento antes de decorrido o período anteriormente marcado, o
trabalhador deve gozar os dias de férias ainda compreendidos neste, aplicando-se
quanto à marcação dos dias restantes o disposto no número anterior.
5 - Nos casos em que a cessação do contrato esteja sujeita a aviso prévio, a entidade
empregadora pública pode determinar que o período de férias seja antecipado para o
momento imediatamente anterior à data prevista para a cessação do contrato.
Artigo 178.º
Doença no período de férias
1 - No caso de o trabalhador adoecer durante o período de férias, são as mesmas
suspensas desde que a entidade empregadora pública seja do facto informada,
prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda
naquele período, cabendo à entidade empregadora pública, na falta de acordo, a
marcação dos dias de férias não gozados, sem sujeição ao disposto no n.º 3 do artigo
176.º
2 - Cabe à entidade empregadora pública, na falta de acordo, a marcação dos dias de
férias não gozados, que podem decorrer em qualquer período, aplicando-se neste
caso o n.º 3 do artigo seguinte.
3 - A prova da doença prevista no n.º 1 é feita por estabelecimento hospitalar, por
declaração do centro de saúde ou por atestado médico.
4 - A doença referida no número anterior pode ser fiscalizada por médico designado
pela segurança social, mediante requerimento da entidade empregadora pública.
5 - No caso de a segurança social não indicar o médico a que se refere o número
anterior no prazo de vinte e quatro horas, a entidade empregadora pública designa o
médico para efectuar a fiscalização, não podendo este ter qualquer vínculo contratual
anterior à entidade empregadora pública.
6 - Em caso de desacordo entre os pareceres médicos referidos nos números
anteriores, pode ser requerida por qualquer das partes a intervenção de junta médica.
7 - Em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior e nos n.os
1 e 2, bem como de oposição, sem motivo atendível, à fiscalização referida nos n.os 4,
5 e 6, os dias de alegada doença são considerados dias de férias.
8 - O desenvolvimento do disposto no presente artigo consta do anexo ii,
«Regulamento».
Artigo 179.º
Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado
1 - No ano da suspensão do contrato por impedimento prolongado, respeitante ao
trabalhador, se se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias
já vencido, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente ao período de
férias não gozado e respectivo subsídio.
2 - No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito às férias
nos termos previstos no n.º 2 do artigo 172.º
3 - No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no
número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até
30 de Abril do ano civil subsequente.
4 - Cessando o contrato após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador,
este tem direito à remuneração e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de
serviço prestado no ano de início da suspensão.
Artigo 180.º
Efeitos da cessação do contrato
1 - Cessando o contrato, o trabalhador tem direito a receber a remuneração
correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado até
à data da cessação, bem como ao respectivo subsídio.
2 - Se o contrato cessar antes de gozado o período de férias vencido no início do ano
da cessação, o trabalhador tem ainda direito a receber a remuneração e o subsídio
correspondentes a esse período, o qual é sempre considerado para efeitos de
antiguidade.
3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores ao contrato cuja duração não
atinja, por qualquer causa, 12 meses não pode resultar um período de férias superior
ao proporcional à duração do vínculo, sendo esse período considerado para efeitos de
remuneração, subsídio e antiguidade.
4 - O disposto no número anterior aplica-se ainda sempre que o contrato cesse no ano
subsequente ao da admissão.
Artigo 181.º
Violação do direito a férias
Caso a entidade empregadora pública, com culpa, obste ao gozo das férias nos
termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador recebe, a título de
compensação, o triplo da remuneração correspondente ao período em falta, que deve
obrigatoriamente ser gozado no 1.º trimestre do ano civil subsequente.
Artigo 182.º
Exercício de outra actividade durante as férias
1 - O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade
remunerada, salvo se já a viesse exercendo cumulativamente ou a entidade
empregadora pública o autorizar a isso.
2 - A violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual
responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à entidade empregadora pública o
direito de reaver a remuneração correspondente às férias e respectivo subsídio, da
qual metade reverte para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no
caso de o trabalhador ser beneficiário do regime geral de segurança social para todas
as eventualidades, ou constitui receita do Estado nos restantes casos.
3 - Para os efeitos previstos no número anterior, a entidade empregadora pública pode
proceder a descontos na remuneração do trabalhador até ao limite de um sexto, em
relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores.
Artigo 183.º
Contacto em período de férias
Antes do início das férias, o trabalhador deve indicar, se possível, à respectiva entidade
empregadora pública, a forma como pode ser eventualmente contactado.
SUBSECÇÃO XI
Faltas
Artigo 184.º
Noção
1 - Falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período em que
devia desempenhar a actividade a que está adstrito.
2 - Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período de
trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para
determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.
3 - Para efeito do disposto no número anterior, caso os períodos de trabalho diário não
sejam uniformes, considera-se sempre o de menor duração relativo a um dia
completo de trabalho.
Artigo 185.º
Tipos de faltas
1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
2 - São consideradas faltas justificadas:
a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos do artigo
187.º;
c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino, nos termos
da legislação especial;
d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja
imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de
obrigações legais;
e) As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável e
imprescindível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste
Regime e no anexo ii, «Regulamento»;
f) As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas
médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam efectuar-se fora
do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário;
g) As motivadas por isolamento profiláctico;
h) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente
necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por
trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa
do filho menor;
i) As dadas para doação de sangue e socorrismo;
j) As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de selecção em
procedimento concursal;
l) As dadas por conta do período de férias;
m) As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação
colectiva, nos termos do artigo 293.º;
n) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da
respectiva campanha eleitoral;
o) As que por lei forem como tal qualificadas, designadamente as previstas nos
Decretos-Leis n.os 220/84, de 4 de Julho, 272/88, de 3 de Agosto, 282/89, de 23 de
Agosto, e 190/99, de 5 de Junho.
3 - O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou
equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados,
menores ou deficientes, em regime de tratamento ambulatório, quando
comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.
4 - São consideradas injustificadas as faltas não previstas nos n.os 2 e 3.
Artigo 186.º
Imperatividade
As disposições relativas aos tipos de faltas e à sua duração não podem ser objecto de
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo tratando-se das situações
previstas na alínea m) do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 187.º
Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins
1 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 185.º, o trabalhador pode faltar
justificadamente:
a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e
bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;
b) Dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou
em 2.º grau da linha colateral.
2 - Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que
viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador nos termos previstos
em legislação especial.
Artigo 188.º
Faltas por conta do período de férias
1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, o trabalhador pode faltar 2 dias por mês
por conta do período de férias, até ao máximo de 13 dias por ano, os quais podem ser
utilizados em períodos de meios dias.
2 - As faltas previstas no número anterior relevam, segundo opção do interessado, no
período de férias do próprio ano ou do seguinte.
3 - As faltas por conta do período de férias devem ser comunicadas com a
antecedência mínima de vinte e quatro horas ou, se não for possível, no próprio dia e
estão sujeitas a autorização, que pode ser recusada se forem susceptíveis de causar
prejuízo para o normal funcionamento do órgão ou serviço.
Artigo 189.º
Comunicação da falta justificada
1 - As faltas justificadas, quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à
entidade empregadora pública com a antecedência mínima de cinco dias.
2 - Quando imprevisíveis, as faltas justificadas são obrigatoriamente comunicadas à
entidade empregadora pública logo que possível.
3 - A comunicação tem de ser reiterada para as faltas justificadas imediatamente
subsequentes às previstas nas comunicações indicadas nos números anteriores.
Artigo 190.º
Prova da falta justificada
1 - A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à comunicação
referida no artigo anterior, exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a
justificação.
2 - A prova da situação de doença prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 185.º é feita
por estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de saúde ou por atestado
médico.
3 - A doença referida no número anterior pode ser fiscalizada por médico, mediante
requerimento da entidade empregadora pública dirigido à segurança social.
4 - No caso de a segurança social não indicar o médico a que se refere o número
anterior no prazo de vinte e quatro horas, a entidade empregadora pública designa o
médico para efectuar a fiscalização, não podendo este ter qualquer vínculo contratual
anterior à entidade empregadora pública.
5 - Em caso de desacordo entre os pareceres médicos referidos nos números
anteriores, pode ser requerida a intervenção de junta médica.
6 - Em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior e nos n.os
1 e 2 deste artigo, bem como de oposição, sem motivo atendível, à fiscalização
referida nos n.os 3, 4 e 5, as faltas são consideradas injustificadas.
7 - O desenvolvimento do disposto no presente artigo consta do anexo ii,
«Regulamento».


Artigo 191.º
Efeitos das faltas justificadas


1 - As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do
trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
2 - Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a perda de remuneração as
seguintes faltas ainda que justificadas:
a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de
protecção social na doença;
b) As previstas na alínea o) do n.º 2 do artigo 185.º, quando superiores a 30 dias por
ano.
3 - Nos casos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 185.º, se o impedimento do
trabalhador se prolongar efectiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se o
regime de suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado.
4 - No caso previsto na alínea n) do n.º 2 do artigo 185.º, as faltas justificadas
conferem, no máximo, direito à remuneração relativa a um terço do período de
duração da campanha eleitoral, só podendo o trabalhador faltar meios dias ou dias

completos com aviso prévio de quarenta e oito horas.


Artigo 192.º
Efeitos das faltas injustificadas


1 - As faltas injustificadas constituem violação do dever de assiduidade e determinam
perda da remuneração correspondente ao período de ausência, o qual será
descontado na antiguidade do trabalhador.
2 - Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário,
imediatamente anteriores ou posteriores aos dias ou meios dias de descanso ou
feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infracção grave.
3 - No caso de a apresentação do trabalhador, para início ou reinício da prestação de
trabalho, se verificar com atraso injustificado superior a trinta ou sessenta minutos,
pode a entidade empregadora pública recusar a aceitação da prestação durante parte
ou todo o período normal de trabalho, respectivamente.


Artigo 193.º
Efeitos das faltas no direito a férias


1 - As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do trabalhador, salvo o disposto no
número seguinte.
2 - Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências
podem ser substituídas, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por dias de
férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que seja
salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente
proporção, se se tratar de férias no ano de admissão.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável às faltas previstas na alínea l) do n.º
2 do artigo 185.º

 

 

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por cunha ribeiro às 17:54