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CONTRATO DEE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO I - Artigos 194º a 242º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13


SECÇÃO IV
Teletrabalho


Artigo 194.º
Noção


Para efeitos deste Regime, considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada
com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou serviço da entidade
empregadora pública, e através do recurso a tecnologias de informação e de
comunicação.


Artigo 195.º
Formalidades


1 - Do contrato para prestação subordinada de teletrabalho devem constar as
seguintes indicações:
a) Identificação dos contraentes;
b) Cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de
teletrabalho;
c) Duração do trabalho em regime de teletrabalho;
d) Actividade antes exercida pelo teletrabalhador ou, não estando este vinculado à
entidade empregadora pública, aquela que exercerá aquando da cessação do trabalho
em regime de teletrabalho, se for esse o caso;
e) Propriedade dos instrumentos de trabalho a utilizar pelo teletrabalhador, bem como
a entidade responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento
das inerentes despesas de consumo e de utilização;
f) Identificação do estabelecimento ou unidade orgânica do órgão ou serviço ao qual
deve reportar o teletrabalhador;
g) Identificação do superior hierárquico ou de outro interlocutor do órgão ou serviço
com o qual o teletrabalhador pode contactar no âmbito da respectiva prestação laboral.
2 - Não se considera sujeito ao regime de teletrabalho o acordo não escrito ou em que
falte a menção referida na alínea b) do número anterior.

Artigo 196.º
Liberdade contratual
1 - O trabalhador pode passar a trabalhar em regime de teletrabalho por acordo escrito
celebrado com a entidade empregadora pública, cuja duração inicial não pode exceder
três anos.
2 - O acordo referido no número anterior pode cessar por decisão de qualquer das
partes durante os primeiros 30 dias da sua execução.
3 - Cessado o acordo, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho, nos
termos previstos no contrato ou em instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho.
4 - O prazo referido no n.º 1 pode ser modificado por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
Artigo 197.º
Igualdade de tratamento
O teletrabalhador tem os mesmos direitos e está adstrito às mesmas obrigações dos
trabalhadores que não exerçam a sua actividade em regime de teletrabalho tanto no
que se refere à formação e promoção profissionais como às condições de trabalho.
Artigo 198.º
Privacidade
1 - A entidade empregadora pública deve respeitar a privacidade do teletrabalhador e
os tempos de descanso e de repouso da família, bem como proporcionar-lhe boas
condições de trabalho tanto do ponto de vista físico como moral.
2 - Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, as visitas ao
local de trabalho só devem ter por objecto o controlo da actividade laboral daquele,
bem como dos respectivos equipamentos, e apenas podem ser efectuadas entre a 9 e
as 19 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.
Artigo 199.º
Instrumentos de trabalho
1 - Na ausência de qualquer estipulação contratual, presume-se que os instrumentos
de trabalho utilizados pelo teletrabalhador no manuseamento de tecnologias de
informação e de comunicação constituem propriedade da entidade empregadora
pública, a quem compete a respectiva instalação e manutenção, bem como o
pagamento das inerentes despesas.
2 - O teletrabalhador deve observar as regras de utilização e funcionamento dos
equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados.
3 - Salvo acordo em contrário, o teletrabalhador não pode dar aos equipamentos e
instrumentos de trabalho que lhe forem confiados pela entidade empregadora pública
uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho.
Artigo 200.º
Segurança, higiene e saúde no trabalho
1 - O teletrabalhador é abrangido pelo regime jurídico relativo à segurança, higiene e
saúde no trabalho, bem como pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e
doenças profissionais.
2 - A entidade empregadora pública é responsável pela definição e execução de uma
política de segurança, higiene e saúde que abranja os teletrabalhadores, aos quais
devem ser proporcionados, nomeadamente, exames médicos periódicos e
equipamentos de protecção visual.
Artigo 201.º
Período normal de trabalho
O teletrabalhador está sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário
e semanal aplicáveis aos trabalhadores que não exercem a sua actividade em regime
de teletrabalho.

Artigo 202.º
Isenção de horário de trabalho
O teletrabalhador pode estar isento de horário de trabalho.
Artigo 203.º
Deveres secundários
1 - A entidade empregadora pública deve proporcionar ao teletrabalhador formação
específica para efeitos de utilização e manuseamento das tecnologias de informação e
de comunicação necessárias ao exercício da respectiva prestação laboral.
2 - A entidade empregadora pública deve proporcionar ao teletrabalhador contactos
regulares com o órgão ou serviço e demais trabalhadores a fim de evitar o seu
isolamento.
3 - O teletrabalhador deve, em especial, guardar segredo sobre as informações e as
técnicas que lhe tenham sido confiadas pela entidade empregadora pública.
Artigo 204.º
Participação e representação colectivas
1 - O teletrabalhador é considerado para o cálculo do limiar mínimo exigível para
efeitos de constituição das estruturas representativas dos trabalhadores previstas
neste Regime, podendo candidatar-se a essas estruturas.
2 - O teletrabalhador pode participar nas reuniões promovidas no local de trabalho
pelas comissões de trabalhadores ou associações sindicais, nomeadamente através
do emprego das tecnologias de informação e de comunicação que habitualmente
utiliza na prestação da sua actividade laboral.
3 - As comissões de trabalhadores e as associações sindicais podem, com as
necessárias adaptações, exercer, através das tecnologias de informação e de
comunicação habitualmente utilizadas pelo teletrabalhador na prestação da sua
actividade laboral, o respectivo direito de afixação e divulgação de textos,
convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos
interesses sócio-profissionais dos trabalhadores.
CAPÍTULO III
Remuneração e outras atribuições patrimoniais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 205.º
Princípios gerais
Sem prejuízo da aplicação ao contrato dos princípios e normas que regem as
remunerações dos trabalhadores que exercem funções ao abrigo de relações jurídicas
de emprego público, à remuneração é aplicável o disposto nos artigos seguintes.
Artigo 206.º
Imperatividade
As disposições legais em matéria de remunerações não podem ser afastadas ou
derrogadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando
prevejam sistemas de recompensa do desempenho.
Artigo 207.º
Subsídio de Natal
1 - O trabalhador tem direito a um subsídio de Natal de valor igual a um mês de
remuneração base mensal, que deve ser pago em Novembro de cada ano.
2 - O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano
civil, nas seguintes situações:
a) No ano de admissão do trabalhador;
b) No ano da cessação do contrato;
c) Em caso de suspensão do contrato, salvo se por doença do trabalhador.
Artigo 208.º
Remuneração do período de férias
1 - A remuneração do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se
estivesse em serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição.
2 - Além da remuneração mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a
um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve
ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano.
3 - A suspensão do contrato por doença do trabalhador não prejudica o direito ao
subsídio de férias, nos termos do número anterior.
4 - O aumento ou a redução do período de férias previstos nos n.os 3 e 4 do artigo
173.º e 2 do artigo 193.º, respectivamente, não implicam o aumento ou a redução
correspondentes na remuneração ou no subsídio de férias.
Artigo 209.º
Isenção de horário de trabalho
1 - O trabalhador isento de horário de trabalho nas modalidades previstas nas alíneas
a) e b) do n.º 1 do artigo 140.º tem direito a um suplemento remuneratório, nos termos
fixados por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
2 - O disposto no número anterior não se aplica a carreiras especiais e a cargos,
designadamente a cargos dirigentes, bem como a chefes de equipas
multidisciplinares, em que o regime de isenção de horário de trabalho constitua o
regime normal de prestação do trabalho.
Artigo 210.º
Trabalho nocturno
1 - O trabalho nocturno deve ser remunerado com um acréscimo de 25 %
relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia.
2 - O acréscimo remuneratório previsto no número anterior pode ser fixado em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho através de uma redução
equivalente dos limites máximos do período normal de trabalho.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica ao trabalho prestado durante o período nocturno,
salvo se previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:
a) Ao serviço de actividades que sejam exercidas exclusiva ou predominantemente
durante esse período, designadamente as de espectáculos e diversões públicas;
b) Ao serviço de actividades que, pela sua natureza ou por força da lei, devam
necessariamente funcionar à disposição do público durante o mesmo período;
c) Quando o acréscimo remuneratório pela prestação de trabalho nocturno se
encontre integrado na remuneração base.
Artigo 211.º
Trabalho por turnos
1 - Desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período de
trabalho nocturno, os trabalhadores por turnos têm direito a um acréscimo
remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adoptado, bem
como da natureza permanente ou não do funcionamento do serviço.
2 - O acréscimo referido no número anterior, relativamente à remuneração base, varia
entre:
a) 25 % e 22 %, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;
b) 22 % e 20 %, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;
c) 20 % e 15 %, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial.
3 - A fixação das percentagens, nos termos do número anterior, tem lugar em
regulamento interno ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4 - O regime de turnos é permanente quando o trabalho é prestado em todos os sete
dias da semana, semanal prolongado quando é prestado em todos os cinco dias úteis
e no sábado ou no domingo e semanal quando é prestado apenas de segunda-feira a
sexta-feira.
5 - O regime de turnos é total quando é prestado em, pelo menos, três períodos de
trabalho diário e parcial quando é prestado apenas em dois períodos.
6 - O acréscimo remuneratório inclui o que fosse devido por trabalho nocturno mas
não afasta o que seja devido por prestação de trabalho extraordinário.
7 - O acréscimo remuneratório é considerado para efeitos de quotização para o
regime de protecção social aplicável e de cálculo da correspondente pensão de
reforma ou de aposentação.
Artigo 212.º
Trabalho extraordinário
1 - A prestação de trabalho extraordinário em dia normal de trabalho confere ao
trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
a) 50 % da remuneração na primeira hora;
b) 75 % da remuneração, nas horas ou fracções subsequentes.
2 - O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou
complementar, e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de
100 % da remuneração por cada hora de trabalho efectuado.
3 - A compensação horária que serve de base ao cálculo do trabalho extraordinário é
apurada segundo a fórmula do artigo 215.º, considerando-se, nas situações de
determinação do período normal de trabalho semanal em termos médios, que N
significa o número médio de horas do período normal de trabalho semanal
efectivamente praticado no órgão ou serviço.
4 - Os montantes remuneratórios previstos nos números anteriores podem ser fixados
em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
5 - É exigível o pagamento de trabalho extraordinário cuja prestação tenha sido prévia
e expressamente determinada.
Artigo 213.º
Feriados
1 - O trabalhador tem direito à remuneração correspondente aos feriados, sem que a
entidade empregadora pública os possa compensar com trabalho extraordinário.
2 - O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado
de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso
compensatório de igual duração ou ao acréscimo de 100 % da remuneração pelo
trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha à entidade empregadora pública.
SECÇÃO II
Determinação do valor da remuneração
Artigo 214.º
Princípios gerais
Na determinação do valor da remuneração deve ter-se em conta a quantidade,
natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que para trabalho igual
salário igual.
Artigo 215.º
Cálculo do valor da remuneração horária
O valor da hora normal de trabalho é calculado através da fórmula (RB x 12):(52 x N),
sendo RB a remuneração base mensal e N o período normal de trabalho semanal.
SECÇÃO III
Retribuição mínima
Artigo 216.º
Retribuição mínima mensal garantida
A tabela remuneratória única não pode prever níveis remuneratórios de montante
inferior ao da retribuição mínima mensal garantida prevista no Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
SECÇÃO IV
Cumprimento
Artigo 217.º
Forma do cumprimento
1 - O montante da remuneração deve estar à disposição do trabalhador na data do
vencimento ou no dia útil imediatamente anterior.
2 - No acto do pagamento da remuneração, a entidade empregadora pública deve
entregar ao trabalhador documento do qual constem a identificação daquela e o nome
completo deste, o número de inscrição na instituição de protecção social respectiva, a
categoria profissional, o período a que respeita a remuneração, discriminando a
remuneração base e as demais prestações, os descontos e deduções efectuados e o
montante líquido a receber.
Artigo 218.º
Tempo do cumprimento
1 - A obrigação de satisfazer a remuneração, quando esta seja periódica, vence-se
mensalmente.
2 - O cumprimento deve efectuar-se nos dias úteis.
3 - A entidade empregadora pública fica constituída em mora se o trabalhador, por
facto que não lhe for imputável, não puder dispor do montante da remuneração na data
do vencimento.
SECÇÃO V
Garantias
Artigo 219.º
Compensações e descontos
1 - Na pendência do contrato, a entidade empregadora pública não pode compensar a
remuneração em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador nem fazer
quaisquer descontos ou deduções no montante da referida remuneração.
2 - O disposto no número anterior não se aplica:
a) Aos descontos a favor do Estado, da segurança social ou de outras entidades,
ordenados por lei, por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de
conciliação, quando da decisão ou do auto tenha sido notificada a entidade
empregadora pública;
b) Às indemnizações devidas pelo trabalhador à entidade empregadora pública,
quando se acharem liquidadas por decisão judicial transitada em julgado ou por auto
de conciliação;
c) Às multas ou a reposição de qualquer quantia em que o trabalhador tenha sido
condenado no âmbito de procedimento disciplinar e não tenha procedido ao respectivo
pagamento voluntário;
d) Aos preços de refeições no local de trabalho, de utilização de telefones, de
fornecimento de géneros, de combustíveis ou de materiais, quando solicitados pelo
trabalhador, bem como a outras despesas efectuadas pela entidade empregadora
pública por conta do trabalhador, e consentidas por este;
e) A outros descontos ou deduções previstos na lei.
3 - Com excepção da alínea a), os descontos referidos no número anterior não podem
exceder, no seu conjunto, um sexto da remuneração.
4 - Os preços de refeições ou de outros fornecimentos ao trabalhador, quando
relativos à utilização de cooperativas de consumo, podem, obtido o acordo destas e
dos trabalhadores, ser descontados na remuneração em percentagem superior à
mencionada no número anterior.
Artigo 220.º
Insusceptibilidade de cessão
O trabalhador não pode ceder, a título gratuito ou oneroso, os seus créditos a
remunerações na medida em que estes sejam impenhoráveis.
CAPÍTULO IV
Segurança, higiene e saúde no trabalho
Artigo 221.º
Princípios gerais
1 - O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições de segurança,
higiene e saúde asseguradas pela entidade empregadora pública.
2 - A entidade empregadora pública é obrigada a organizar as actividades de
segurança, higiene e saúde no trabalho que visem a prevenção de riscos profissionais
e a promoção da saúde do trabalhador.
3 - A execução de medidas em todas as fases da actividade do órgão ou serviço
destinadas a assegurar a segurança e saúde no trabalho assenta nos seguintes
princípios de prevenção:
a) Planificação e organização da prevenção de riscos profissionais;
b) Eliminação dos factores de risco e de acidente;
c) Avaliação e controlo dos riscos profissionais;
d) Informação, formação, consulta e participação dos trabalhadores e seus
representantes;
e) Promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.
4 - A aplicação das normas deste capítulo pode ser afastada quando estejam em
causa actividades condicionadas por critérios de segurança ou de emergência,
designadamente actividades de protecção civil, na estrita medida das necessidades
determinadas por aqueles critérios.
Artigo 222.º
Obrigações gerais da entidade empregadora pública
1 - A entidade empregadora pública é obrigada a assegurar aos trabalhadores
condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o
trabalho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade empregadora pública deve
aplicar as medidas necessárias, tendo em conta os seguintes princípios de
prevenção:
a) Proceder, na concepção das instalações, dos locais e processos de trabalho, à
identificação dos riscos previsíveis, combatendo-os na origem, anulando-os ou
limitando os seus efeitos, por forma a garantir um nível eficaz de protecção;
b) Integrar no conjunto das actividades do órgão ou serviço e a todos os níveis a
avaliação dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores, com a adopção de
convenientes medidas de prevenção;
c) Assegurar que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos nos locais
de trabalho não constituam risco para a saúde dos trabalhadores;
d) Planificar a prevenção no órgão ou serviço num sistema coerente que tenha em
conta a componente técnica, a organização do trabalho, as relações sociais e os
factores materiais inerentes ao trabalho;
e) Ter em conta, na organização dos meios, não só os trabalhadores como também
terceiros susceptíveis de serem abrangidos pelos riscos da realização dos trabalhos
quer nas instalações quer no exterior;
f) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual;
g) Organizar o trabalho, procurando, designadamente, eliminar os efeitos nocivos do
trabalho monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores;
h) Assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos
a que se encontram expostos no local de trabalho;
i) Estabelecer, em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de
evacuação de trabalhadores, as medidas que devem ser adoptadas e a identificação
dos trabalhadores responsáveis pela sua aplicação, bem como assegurar os
contactos necessários com as entidades exteriores competentes para realizar
aquelas operações e as de emergência médica;
j) Permitir unicamente a trabalhadores com aptidão e formação adequadas e apenas
quando e durante o tempo necessário o acesso a zonas de risco grave;
l) Adoptar medidas e dar instruções que permitam aos trabalhadores, em caso de
perigo grave e iminente que não possa ser evitado, cessar a sua actividade ou
afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possam retomar a actividade
enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde que assegurada
a protecção adequada;
m) Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;
n) Dar instruções adequadas aos trabalhadores;
o) Ter em consideração se os trabalhadores têm conhecimentos e aptidões em
matérias de segurança e saúde no trabalho que lhes permitam exercer com
segurança as tarefas de que os incumbir.
3 - Na aplicação das medidas de prevenção, a entidade empregadora pública deve
mobilizar os meios necessários, nomeadamente nos domínios da prevenção técnica,
da formação e da informação, e os serviços adequados, internos ou exteriores ao
órgão ou serviço, bem como o equipamento de protecção que se torne necessário
utilizar, tendo em conta, em qualquer caso, a evolução da técnica.
4 - Quando vários órgãos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades
com os respectivos trabalhadores no mesmo local de trabalho, devem as entidades
empregadoras públicas, tendo em conta a natureza das actividades que cada um
desenvolve, cooperar no sentido da protecção da segurança e da saúde, sendo as
obrigações asseguradas pelas seguintes entidades:
a) O órgão ou serviço em cujas instalações os trabalhadores prestam serviço;
b) Nos restantes casos, as várias entidades empregadoras públicas, que devem
coordenar-se para a organização das actividades de segurança, higiene e saúde no
trabalho, sem prejuízo das obrigações de cada entidade empregadora pública
relativamente aos respectivos trabalhadores.
5 - A entidade empregadora pública deve, no órgão ou serviço, observar as
prescrições legais e as estabelecidas em instrumentos de regulamentação colectiva
de trabalho, assim como as directrizes da Autoridade para as Condições de Trabalho
e outras entidades competentes respeitantes à segurança, higiene e saúde no
trabalho.
Artigo 223.º
Obrigações gerais do trabalhador
1 - Constituem obrigações dos trabalhadores:
a) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho estabelecidas
nas disposições legais e em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho,
bem como as instruções determinadas com esse fim pela entidade empregadora
pública;
b) Zelar pela sua segurança e saúde, bem como pela segurança e saúde das outras
pessoas que possam ser afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho;
c) Utilizar correctamente e segundo as instruções transmitidas pela entidade
empregadora pública máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e
outros equipamentos e meios postos à sua disposição, designadamente os
equipamentos de protecção colectiva e individual, bem como cumprir os
procedimentos de trabalho estabelecidos;
d) Cooperar, no órgão ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e
saúde no trabalho;
e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível, aos
trabalhadores que tenham sido designados para se ocuparem de todas ou algumas
das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho as avarias e deficiências
por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de originar perigo grave e iminente,
assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção;
f) Em caso de perigo grave e iminente, não sendo possível estabelecer contacto
imediato com o superior hierárquico ou com os trabalhadores que desempenhem
funções específicas nos domínios da segurança, higiene e saúde no local de trabalho,
adoptar as medidas e instruções estabelecidas para tal situação.
2 - Os trabalhadores não podem ser prejudicados por causa dos procedimentos
adoptados na situação referida na alínea f) do número anterior, nomeadamente em
virtude de, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser evitado, se
afastarem do seu posto de trabalho ou de uma área perigosa ou tomarnoutras
medidas para a sua própria segurança ou a de terceiros.
3 - Se a conduta do trabalhador tiver contribuído para originar a situação de perigo, o
disposto no número anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais.
4 - As medidas e actividades relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho não
implicam encargos financeiros para os trabalhadores, sem prejuízo da
responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das
respectivas obrigações.
5 - As obrigações dos trabalhadores no domínio da segurança e saúde nos locais de
trabalho não excluem a responsabilidade da entidade empregadora pública pela
segurança e a saúde daqueles em todos os aspectos relacionados com o trabalho.
Artigo 224.º
Informação e consulta dos trabalhadores
1 - Os trabalhadores, assim como os seus representantes no órgão ou serviço,
devem dispor de informação actualizada sobre:
a) Os riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de protecção e de
prevenção e a forma como se aplicam, relativos quer ao posto de trabalho ou função
quer, em geral, ao órgão ou serviço;
b) As medidas e as instruções a adoptar em caso de perigo grave e iminente;
c) As medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos
trabalhadores em caso de sinistro, bem como os trabalhadores ou serviços
encarregados de as pôr em prática.
2 - Sem prejuízo da formação adequada, a informação a que se refere o número
anterior deve ser sempre proporcionada ao trabalhador nos seguintes casos:
a) Admissão no órgão ou serviço;
b) Mudança de posto de trabalho ou de funções;
c) Introdução de novos equipamentos de trabalho ou alteração dos existentes;
d) Adopção de uma nova tecnologia;
e) Actividades que envolvam trabalhadores de diversos órgãos ou serviços.
3 - A entidade empregadora pública deve consultar por escrito e, pelo menos, duas
vezes por ano, previamente ou em tempo útil, os representantes dos trabalhadores ou,
na sua falta, os próprios trabalhadores sobre:
a) A avaliação dos riscos para a segurança e saúde no trabalho, incluindo os
respeitantes aos grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais;
b) As medidas de segurança, higiene e saúde antes de serem postas em prática ou,
logo que seja possível, em caso de aplicação urgente das mesmas;
c) As medidas que, pelo seu impacte nas tecnologias e nas funções, tenham
repercussão sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho;
d) O programa e a organização da formação no domínio da segurança, higiene e
saúde no trabalho;
e) A designação e a exoneração dos trabalhadores que desempenhem funções
específicas nos domínios da segurança, higiene e saúde no local de trabalho;
f) A designação dos trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de
primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, a
respectiva formação e o material disponível;
g) O recurso a serviços exteriores ao órgão ou serviço ou a técnicos qualificados para
assegurar o desenvolvimento de todas ou parte das actividades de segurança, higiene
e saúde no trabalho;
h) O material de protecção que seja necessário utilizar;
i) As informações referidas na alínea a) do n.º 1;
j) A lista anual dos acidentes de trabalho mortais e dos que ocasionem incapacidade
para o trabalho superior a três dias úteis, elaborada até ao final de Março do ano
subsequente;
l) Os relatórios dos acidentes de trabalho;
m) As medidas tomadas de acordo com o disposto nos n.os 6 e 9.
4 - Os trabalhadores e os seus representantes podem apresentar propostas de modo
a minimizar qualquer risco profissional.
5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve ser facultado o acesso:
a) Às informações técnicas objecto de registo e aos dados médicos colectivos não
individualizados;
b) Às informações técnicas provenientes de serviços de inspecção e outros
organismos competentes no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho.
6 - A entidade empregadora pública deve informar os trabalhadores com funções
específicas no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho sobre as matérias
referidas nas alíneas a), b), h), j) e l) do n.º 3 e no n.º 5 deste artigo.
7 - As consultas, respectivas respostas e propostas referidas nos n.os 3 e 4 deste
artigo devem constar de registo em livro próprio organizado pelo órgão ou serviço.
8 - A entidade empregadora pública deve informar os serviços e os técnicos
qualificados exteriores ao órgão ou serviço que exerçam actividades de segurança,
higiene e saúde no trabalho sobre os factores que reconhecida ou presumivelmente
afectam a segurança e saúde dos trabalhadores e as matérias referidas nas alíneas a)
do n.º 1 e f) do n.º 3 deste artigo.
9 - O órgão ou serviço em cujas instalações os trabalhadores prestam serviço deve
informar as respectivas entidades empregadoras públicas sobre as matérias referidas
nas alíneas a) do n.º 1 e f) do n.º 3 deste artigo, devendo também ser assegurada
informação aos trabalhadores.
Artigo 225.º
Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
A entidade empregadora pública deve garantir a organização e o funcionamento dos
serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos previstos em
legislação especial.
Artigo 226.º
Representantes dos trabalhadores
1 - Os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no
trabalho são eleitos pelos trabalhadores por voto directo e secreto, segundo o princípio
da representação pelo método de Hondt.
2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham
trabalhadores representados no órgão ou serviço ou listas que se apresentem
subscritas, no mínimo, por 20 % dos trabalhadores do órgão ou serviço, não podendo
nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista.
3 - Cada lista deve indicar um número de candidatos efectivos igual ao dos lugares
elegíveis e igual número de candidatos suplentes.
4 - Os representantes dos trabalhadores não poderão exceder:
a) Órgãos ou serviços com menos de 61 trabalhadores - um representante;
b) Órgãos ou serviços de 61 a 150 trabalhadores -dois representantes;
c) Órgãos ou serviços de 151 a 300 trabalhadores - três representantes;
d) Órgãos ou serviços de 301 a 500 trabalhadores - quatro representantes;
e) Órgãos ou serviços de 501 a 1000 trabalhadores -cinco representantes;
f) Órgãos ou serviços de 1001 a 1500 trabalhadores - seis representantes;
g) Órgãos ou serviços com mais de 1500 trabalhadores - sete representantes.
5 - O mandato dos representantes dos trabalhadores é de três anos.
6 - A substituição dos representantes dos trabalhadores só é admitida no caso de
renúncia ou impedimento definitivo, cabendo a mesma aos candidatos efectivos e
suplentes pela ordem indicada na respectiva lista.
7 - Os representantes dos trabalhadores dispõem, para o exercício das suas funções,
de um crédito de cinco horas por mês.
8 - O crédito de horas referido no número anterior não é acumulável com créditos de
horas de que o trabalhador beneficie por integrar outras estruturas representativas dos
trabalhadores.
Artigo 227.º
Formação dos trabalhadores
1 - O trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio da segurança,
higiene e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de
actividades de risco elevado.
2 - Aos trabalhadores e seus representantes, designados para se ocuparem de todas
ou algumas das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, deve ser
assegurada, pela entidade empregadora pública, a formação permanente para o
exercício das respectivas funções.
3 - A formação dos trabalhadores do órgão ou serviço sobre segurança, higiene e
saúde no trabalho deve ser assegurada de modo que não possa resultar prejuízo para
os mesmos.
Artigo 228.º
Inspecção
1 - A fiscalização do cumprimento da legislação relativa a segurança, higiene e saúde
no trabalho, assim como a aplicação das correspondentes sanções, compete ao
serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, sem
prejuízo de competência fiscalizadora específica atribuída a outras entidades.
2 - Compete ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela
área laboral a realização de inquéritos em caso de acidente de trabalho mortal ou que
evidencie uma situação particularmente grave.
3 - Nos casos de doença profissional ou de quaisquer outros danos para a saúde
ocorridos durante o trabalho ou com ele relacionados, a Direcção-Geral da Saúde,
através das autoridades de saúde, bem como o Centro Nacional de Protecção contra
os Riscos Profissionais, podem, igualmente, promover a realização dos inquéritos.
4 - Os representantes dos trabalhadores podem apresentar as suas observações por
ocasião das visitas e fiscalizações efectuadas ao órgão ou serviço pelo serviço com
competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral ou outra autoridade
competente, bem como solicitar a sua intervenção se as medidas adoptadas e os
meios fornecidos pela entidade empregadora pública forem insuficientes para
assegurar a segurança, higiene e saúde no trabalho.
Artigo 229.º
Legislação complementar
O desenvolvimento do regime previsto no presente capítulo consta do anexo ii,
«Regulamento».
CAPÍTULO V
Vicissitudes contratuais
SECÇÃO I
Redução da actividade e suspensão do contrato
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 230.º
Factos que determinam a redução ou a suspensão
1 - A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato pode
fundamentar-se na impossibilidade temporária, respectivamente, parcial ou total, da
prestação do trabalho, por facto respeitante ao trabalhador, e no acordo das partes.
2 - Permite também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do
contrato a celebração, entre trabalhador e entidade empregadora pública, de um
acordo de pré-reforma.
Artigo 231.º
Efeitos da redução e da suspensão
1 - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das
partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.
2 - O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.
3 - A redução ou suspensão não interrompe o decurso do prazo para efeitos de
caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos
gerais.
SUBSECÇÃO II
Suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador
Artigo 232.º
Factos determinantes
1 - Determina a suspensão do contrato o impedimento temporário por facto não
imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente
doença.
2 - O contrato considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um
mês, a partir do momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração
superior àquele prazo.
3 - O contrato caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é
definitivo.
4 - O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a
suspensão do contrato nos casos previstos na lei.
Artigo 233.º
Regresso do trabalhador
No dia imediato ao da cessação do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se à
entidade empregadora pública, para retomar a actividade, sob pena de incorrer em
faltas injustificadas.
SUBSECÇÃO III
Licenças
Artigo 234.º
Concessão e recusa da licença
1 - A entidade empregadora pública pode conceder ao trabalhador, a pedido deste,
licenças sem remuneração.
2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial ou em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho, o trabalhador tem direito a licenças sem
remuneração de longa duração para frequência de cursos de formação ministrados
sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no
âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob
o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados em estabelecimento
de ensino.
3 - A entidade empregadora pública pode recusar a concessão da licença prevista no
número anterior nas seguintes situações:
a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada
ou licença para o mesmo fim, nos últimos 24 meses;
b) Quando a antiguidade do trabalhador no órgão ou serviço seja inferior a três anos;
c) Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima
de 90 dias em relação à data do seu início;
d) Para além das situações referidas nas alíneas anteriores, tratando-se de
trabalhadores titulares de cargos dirigentes que chefiem equipas multidisciplinares ou
integrados em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional, quando
não seja possível a substituição dos mesmos durante o período da licença, sem
prejuízo sério para o funcionamento do órgão ou serviço.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se de longa duração a licença superior
a 60 dias.
5 - As licenças sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no
estrangeiro e para o exercício de funções em organismos internacionais são
concedidas nos termos previstos na lei aplicável ao pessoal nomeado.
Artigo 235.º
Efeitos
1 - A concessão da licença determina a suspensão do contrato, com os efeitos
previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 231.º
2 - O período de tempo da licença não conta para efeitos de antiguidade, sem prejuízo
do disposto no número seguinte.
3 - Nas licenças previstas no n.º 5 do artigo anterior e noutras licenças fundadas em
circunstâncias de interesse público, o trabalhador pode requerer que lhe seja contado
o tempo para efeitos de reforma, aposentação e fruição de benefícios sociais,
mantendo os correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data
da concessão da licença.
4 - Nas licenças de duração inferior a um ano, nas previstas no n.º 5 do artigo anterior
e noutras licenças fundadas em circunstâncias de interesse público, o trabalhador tem
direito à ocupação de um posto de trabalho no órgão ou serviço quando terminar a
licença.
5 - Nas restantes licenças, o trabalhador que pretenda regressar ao serviço e cujo
posto de trabalho se encontre ocupado, deve aguardar a previsão, no mapa de
pessoal, de um posto de trabalho não ocupado, podendo candidatar-se a
procedimento concursal para outro órgão ou serviço para o qual reúna os requisitos
exigidos.
6 - Ao regresso antecipado do trabalhador em gozo de licença sem remuneração é
aplicável o disposto no número anterior.
SUBSECÇÃO IV
Pré-reforma
Artigo 236.º
Noção de pré-reforma
Considera-se pré-reforma a situação de redução ou de suspensão da prestação do
trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantém o direito
a receber da entidade empregadora pública uma prestação pecuniária mensal até à
data da verificação de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 241.º
Artigo 237.º
Acordo de pré-reforma
1 - A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre a entidade empregadora
pública e o trabalhador e depende da prévia autorização dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
2 - Do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações:
a) Data de início da situação de pré-reforma;
b) Montante da prestação de pré-reforma;
c) Forma de organização do tempo de trabalho no caso de redução da prestação de
trabalho.
3 - A entidade empregadora pública deve remeter o acordo de pré-reforma à
segurança social ou, sendo o caso, à Caixa Geral de Aposentações, conjuntamente
com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.
Artigo 238.º
Direitos do trabalhador
1 - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo
celebrado com a entidade empregadora pública, sem prejuízo do disposto nos artigos
seguintes.
2 - O trabalhador em situação de pré-reforma pode desenvolver outra actividade
profissional remunerada, nos termos previstos nos artigos 25.º a 30.º da Lei n.º
12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Artigo 239.º
Prestação de pré-reforma
1 - Na situação de pré-reforma que corresponda à redução da prestação do trabalho, a
prestação de pré-reforma é fixada com base na última remuneração auferida pelo
trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado.
2 - A prestação referida no número anterior é actualizada anualmente em percentagem
igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no
pleno exercício das suas funções.
3 - As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que
corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto
regulamentar.
Artigo 240.º
Não pagamento pontual da prestação de pré-reforma
No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se a mora se
prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de
funções, sem prejuízo da sua antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito à
indemnização prevista nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.
Artigo 241.º
Extinção da situação de pré-reforma
1 - A situação de pré-reforma extingue-se:
a) Com a passagem à situação de pensionista por limite de idade ou invalidez;
b) Com o regresso ao pleno exercício de funções por acordo entre o trabalhador e a
entidade empregadora pública ou nos termos do artigo anterior;
c) Com a cessação do contrato.
2 - Sempre que a extinção da situação de pré-reforma resulte de cessação do contrato
que conferisse ao trabalhador direito a indemnização ou compensação caso estivesse
no pleno exercício das suas funções, aquele tem direito a uma indemnização
correspondente ao montante das prestações de pré-reforma até à idade legal de
reforma.
3 - A indemnização referida no número anterior tem por base a última prestação de
pré-reforma devida à data da cessação do contrato.
Artigo 242.º
Requerimento da reforma por velhice
O trabalhador em situação de pré-reforma é considerado requerente da reforma ou
aposentação por velhice logo que complete a idade legal, salvo se até essa data tiver
ocorrido a extinção da situação de pré-reforma.
CAPÍTULO VI
Incumprimento do contrato
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 243.º
Princípio geral
Se uma das partes faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres torna-se
responsável pelo prejuízo causado à contraparte.
Artigo 244.º
Mora
Se a entidade empregadora pública faltar culposamente ao cumprimento de
prestações pecuniárias constitu

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por cunha ribeiro às 17:52