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CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO I - Artigos 243º a 295º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13

CAPÍTULO VI
Incumprimento do contrato


SECÇÃO I
Disposições gerais


Artigo 243.º
Princípio geral


Se uma das partes faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres torna-se
responsável pelo prejuízo causado à contraparte.


Artigo 244.º
Mora


Se a entidade empregadora pública faltar culposamente ao cumprimento de
prestações pecuniárias constitui-se na obrigação de pagar os correspondentes juros
de mora.


SECÇÃO II
Prescrição

Artigo 245.º
Prescrição e regime de provas dos créditos resultantes do contrato
1 - Todos os créditos resultantes do contrato e da sua violação ou cessação,
pertencentes à entidade empregadora pública ou ao trabalhador, extinguem-se por
prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o
contrato.
2 - Os créditos resultantes da indemnização por falta do gozo de férias, pela aplicação
de sanções que venham a ser declaradas inválidas ou pela realização de trabalho
extraordinário, vencidos há mais de cinco anos, só podem, todavia, ser provados por
documento idóneo.
CAPÍTULO VII
Cessação do contrato
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 246.º
Proibição de despedimento sem justa causa
São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou
ideológicos.
Artigo 247.º
Natureza imperativa
1 - O regime fixado no presente capítulo não pode ser afastado ou modificado por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo o disposto nos números
seguintes ou noutra disposição legal.
2 - Os critérios de definição de indemnizações, os prazos de procedimento e os
prazos de aviso prévio consagrados neste capítulo podem ser regulados por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
3 - Os valores de indemnizações podem, dentro dos limites fixados neste Regime, ser
regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 248.º
Modalidades de cessação do contrato
Sem prejuízo do disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem
Funções Públicas, o contrato pode cessar por:
a) Caducidade;
b) Revogação;
c) Resolução;
d) Denúncia.

Artigo 249.º
Documentos a entregar ao trabalhador
1 - Quando cesse o contrato, a entidade empregadora pública é obrigada a entregar ao
trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída,
bem como o cargo ou cargos que desempenhou.
2 - O certificado não pode conter quaisquer outras referências, salvo pedido do
trabalhador nesse sentido.
3 - Além do certificado de trabalho, a entidade empregadora pública é obrigada a
entregar ao trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele
devam ser emitidos e que este solicite, designadamente os previstos na legislação de
protecção social.
Artigo 250.º
Devolução de instrumentos de trabalho
Cessando o contrato, o trabalhador deve devolver imediatamente à entidade
empregadora pública os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos que
sejam pertença desta, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos
causados.
SECÇÃO II
Caducidade
Artigo 251.º
Causas de caducidade
O contrato caduca nos termos gerais, nomeadamente:
a) Verificando-se o seu termo;
b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador
prestar o seu trabalho;
c) Com a reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez.
Artigo 252.º
Caducidade do contrato a termo certo
1 - O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que a entidade
empregadora pública ou o trabalhador não comuniquem, por escrito, 30 dias antes de
o prazo expirar, a vontade de o renovar.
2 - Na falta da comunicação pelo trabalhador presume-se a vontade deste de renovar
o contrato.
3 - A caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação, pela
entidade empregadora pública, da vontade de o renovar confere ao trabalhador o
direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de remuneração base
por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um
período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses.
4 - Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato
que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente.

Artigo 253.º
Caducidade do contrato a termo incerto

1 - O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, a entidade
empregadora pública comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a
antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis
meses, de seis meses até dois anos ou por período superior.
2 - Tratando-se da situação prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 93.º, que dê lugar à
contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior
deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da
respectiva ocupação, com a aproximação da conclusão do projecto para o
desenvolvimento do qual foram contratados.
3 - A falta da comunicação a que se refere o n.º 1 implica para a entidade
empregadora pública o pagamento da remuneração correspondente ao período de
aviso prévio em falta.
4 - A cessação do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação
calculada nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
Artigo 254.º
Reforma por velhice
1 - O contrato caduca pela reforma do trabalhador por velhice ou, em qualquer caso,
quando o trabalhador complete 70 anos de idade.
2 - São aplicáveis ao trabalhador reformado, com as necessárias adaptações, os
regimes de incompatibilidades e de cumulação de remunerações dos trabalhadores
aposentados.
3 - Para os efeitos dos números anteriores, o Centro Nacional de Pensões notifica,
simultaneamente, o trabalhador beneficiário e a entidade empregadora pública da
atribuição da pensão de velhice e da data a que o início da mesma se reporta.
4 - A caducidade do contrato verifica-se decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por
ambas as partes, da reforma do trabalhador por velhice.
5 - O disposto no n.º 1 aplica-se aos contratos celebrados com trabalhadores que
sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
SECÇÃO III
Revogação
Artigo 255.º
Cessação por acordo
A entidade empregadora pública e o trabalhador podem fazer cessar o contrato por
acordo, nos termos do disposto nos artigos seguintes.
Artigo 256.º
Acordo de cessação
O acordo de cessação é regulamentado por portaria dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública com observância
das seguintes regras:
a) A compensação a atribuir ao trabalhador toma como referência a sua remuneração
base mensal, sendo o respectivo montante aferido em função do número de anos
completos, e com a respectiva proporção no caso de fracção de ano, de exercício de
funções públicas;
b) A sua celebração gera a incapacidade do trabalhador para constituir uma relação de
vinculação, a título de emprego público ou outro, com os órgãos e serviços das
administrações directa e indirecta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as
respectivas entidades públicas empresariais, e com os outros órgãos do Estado,
durante o número de meses igual ao dobro do número resultante da divisão do
montante da compensação atribuída pelo da sua remuneração base mensal,
calculado com aproximação por excesso.
Artigo 257.º
Forma
1 - O acordo de cessação deve constar de documento assinado por ambas as partes,
ficando cada uma com um exemplar.
2 - O acordo de cessação deve discriminar as quantias pagas a título de
compensação pela cessação do contrato e, sendo o caso, as decorrentes de créditos
já vencidos ou exigíveis em virtude dessa cessação, bem como mencionar
expressamente a data da celebração do acordo e a de início da produção dos
respectivos efeitos.
Artigo 258.º
Cessação do acordo de revogação
1 - Os efeitos do acordo de revogação do contrato podem cessar por decisão do
trabalhador até ao 7.º dia seguinte à data da respectiva celebração, mediante
comunicação escrita.
2 - No caso de não ser possível assegurar a recepção da comunicação prevista no
número anterior, o trabalhador deve remetê-la à entidade empregadora pública, por
carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo.
3 - A cessação prevista no n.º 1 só é eficaz se, em simultâneo com a comunicação, o
trabalhador entregar ou puser por qualquer forma à disposição da entidade
empregadora pública, na totalidade, o valor das compensações pecuniárias
eventualmente pagas em cumprimento do acordo, ou por efeito da cessação do
contrato.
SECÇÃO IV
Cessação por iniciativa da entidade empregadora pública
SUBSECÇÃO I
Resolução
DIVISÃO I
Despedimento por inadaptação
Artigo 259.º
Noção
Constitui fundamento de despedimento do trabalhador a sua inadaptação
superveniente ao posto de trabalho, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 260.º
Situações de inadaptação
1 - A inadaptação verifica-se em qualquer das situações previstas nas alíneas
seguintes, quando, sendo determinadas pelo modo de exercício de funções do
trabalhador, tornem praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho:
a) Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
b) Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho;
c) Riscos para a segurança e saúde do próprio, dos restantes trabalhadores ou de
terceiros.
2 - Verifica-se ainda inadaptação do trabalhador quando, tratando-se de carreiras ou
categorias de grau 3 de complexidade funcional, não tenham sido cumpridos os
objectivos previamente fixados e formalmente aceites por escrito, sendo tal
determinado pelo modo de exercício de funções e desde que se torne praticamente
impossível a subsistência da relação de trabalho.
3 - O não cumprimento de objectivos a que se refere o número anterior é verificado em
processo de avaliação de desempenho, nos termos previstos em lei que regule ou
adapte o sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração
Pública.
Artigo 261.º
Requisitos
1 - O despedimento por inadaptação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior só pode
ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
a) Tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho resultantes de
alterações nos processos de trabalho, da introdução de novas tecnologias ou
equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia, nos seis meses
anteriores ao início do procedimento previsto no artigo 268.º;
b) Tenha sido ministrada acção de formação profissional adequada às modificações
introduzidas no posto de trabalho, sob controlo pedagógico da autoridade competente
ou de entidade por esta credenciada;
c) Tenha sido facultado ao trabalhador, após a formação, um período não inferior a 30
dias de adaptação ao posto de trabalho ou, fora deste, sempre que o exercício de
funções naquele posto seja susceptível de causar prejuízos ou riscos para a
segurança e saúde do próprio, dos restantes trabalhadores ou de terceiros;
d) Não exista no órgão ou serviço outro posto de trabalho disponível e compatível com
a categoria do trabalhador;
e) A situação de inadaptação não tenha sido determinada pela falta de condições de
segurança, higiene e saúde no trabalho imputável à entidade empregadora pública;
f) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.
2 - A cessação do contrato prevista no n.º 2 do artigo anterior só pode ter lugar desde
que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
a) A introdução de novos processos de trabalho, de novas tecnologias ou
equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia implique
modificação nas funções relativas ao posto de trabalho;
b) A situação de inadaptação não tenha sido determinada pela falta de condições de
segurança, higiene e saúde no trabalho imputável à entidade empregadora pública;
c) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.
Artigo 262.º
Reocupação do anterior posto de trabalho
O trabalhador que, nos três meses anteriores à data do início do procedimento
previsto no artigo 268.º, tenha sido colocado em posto de trabalho em relação ao qual
se verifique a inadaptação tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com
garantia da mesma remuneração base, salvo se este tiver sido extinto.
Artigo 263.º
Aviso prévio
1 - A decisão de despedimento, com menção expressa do motivo, deve ser
comunicada, por escrito, a cada trabalhador com uma antecedência não inferior a 60
dias relativamente à data prevista para a cessação do contrato.
2 - A inobservância do aviso prévio a que se refere o número anterior não determina a
imediata cessação do vínculo e implica para a entidade empregadora pública o
pagamento da remuneração correspondente ao período de antecedência em falta.
Artigo 264.º
Crédito de horas
1 - Durante o prazo de aviso prévio o trabalhador tem direito a utilizar um crédito de
horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da
remuneração.
2 - O crédito de horas pode ser dividido por alguns ou por todos os dias da semana,
por iniciativa do trabalhador.
3 - O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora pública o modo de
utilização do crédito de horas com três dias de antecedência, salvo motivo atendível.
Artigo 265.º
Denúncia
Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode, mediante declaração com a
antecedência mínima de três dias úteis, denunciar o contrato, sem prejuízo do direito à
compensação.
Artigo 266.º
Compensação
1 - O trabalhador cujo contrato cesse em virtude de despedimento por inadaptação
tem direito a uma compensação correspondente a um mês de remuneração base por
cada ano completo de antiguidade no exercício de funções públicas.
2 - No caso de fracção de ano, o valor de referência previsto no número anterior é
calculado proporcionalmente.
3 - A compensação a que se refere o n.º 1 não pode ser inferior a três meses de
remuneração base.
4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a
compensação prevista neste artigo.
Artigo 267.º
Manutenção do nível de emprego
1 - Da cessação do contrato com fundamento na inadaptação do trabalhador não pode
resultar diminuição do volume de emprego no órgão ou serviço.
2 - A manutenção do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de 180 dias,
a contar da cessação do contrato, admitindo-se, para o efeito, qualquer das seguintes
situações:
a) Admissão de trabalhador;
b) Colocação de outro trabalhador no posto de trabalho no decurso do processo,
visando a extinção do seu anterior posto de trabalho.
SUBSECÇÃO II
Procedimento
DIVISÃO I
Despedimento por inadaptação
Artigo 268.º
Comunicações
1 - No caso de despedimento por inadaptação, a entidade empregadora pública
comunica, por escrito, ao trabalhador, à comissão de trabalhadores e às associações
sindicais representativas, designadamente àquela em que o trabalhador esteja filiado,
a necessidade de fazer cessar o contrato.
2 - A comunicação a que se refere o número anterior é acompanhada de:
a) Indicação dos motivos invocados para a cessação do contrato;
b) Indicação das modificações introduzidas no posto de trabalho, dos resultados da
formação ministrada e do período de adaptação facultado, nos casos do n.º 1 do artigo
261.º;
c) Indicação da inexistência de outro posto de trabalho que seja compatível com a
categoria do trabalhador, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 261.º
Artigo 269.º
Consultas
1 - Dentro do prazo de 10 dias a contar da comunicação a que se refere o artigo
anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores emite parecer fundamentado
quanto aos motivos invocados para o despedimento.
2 - Dentro do mesmo prazo o trabalhador pode deduzir oposição à cessação do
contrato, oferecendo os meios de prova que considere pertinentes.
Artigo 270.º
Decisão
1 - Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo
anterior, em caso de cessação do contrato, e sem prejuízo da eventual colocação do
trabalhador em situação de mobilidade especial, nos termos da lei, a entidade
empregadora pública profere, por escrito, decisão fundamentada de que conste:
a) Motivo da cessação do contrato;
b) Verificação dos requisitos previstos no artigo 261.º, com justificação de inexistência
de posto de trabalho alternativo ou menção da recusa de aceitação das alternativas
propostas;
c) Montante da compensação, assim como a forma e o lugar do seu pagamento;
d) Data da cessação do contrato.
2 - A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e às estruturas
de representação colectiva de trabalhadores nos termos estabelecidos no n.º 1 do
artigo 268.º
SUBSECÇÃO III
Ilicitude do despedimento
Artigo 271.º
Princípio geral
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e em legislação especial, qualquer tipo
de despedimento é ilícito:
a) Se não tiver sido precedido do respectivo procedimento;
b) Se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étni-cos ou religiosos, ainda que
com invocação de motivo diverso;
c) Se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o
despedimento.
Artigo 272.º
Despedimento por inadaptação
O despedimento por inadaptação é ainda ilícito se:
a) Faltarem os requisitos do artigo 261.º;
b) Não tiverem sido feitas as comunicações previstas no artigo 268.º;
c) Não tiver sido posta à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo
de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 266.º e bem assim os
créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato.
Artigo 273.º
Suspensão do despedimento
O trabalhador pode requerer a suspensão da eficácia do acto de despedimento nos
termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Artigo 274.º
Impugnação do despedimento
1 - O acto de despedimento pode ser objecto de apreciação jurisdicional nos termos
do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 - A acção tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do
despedimento.
3 - A entidade empregadora pública apenas pode invocar factos e fundamentos
constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.
Artigo 275.º
Efeitos da ilicitude
Sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora pública é condenada:
a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais,
causados;
b) A reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
Artigo 276.º
Compensação
1 - Sem prejuízo da indemnização prevista na alínea a) do artigo anterior, o trabalhador
tem direito a receber as remunerações que deixou de auferir desde a data do
despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal.
2 - Ao montante apurado nos termos da segunda parte do número anterior
deduzem-se as importâncias que o trabalhador tenha comprovadamente obtido com a
cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento.
3 - O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na
compensação, devendo a entidade empregadora pública entregar essa quantia à
segurança social, no caso de ter sido esta a entidade pagadora da prestação.
4 - Da importância calculada nos termos da segunda parte do n.º 1 é deduzido o
montante das remunerações respeitantes ao período decorrido desde a data do
despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, se esta não for
proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento.
Artigo 277.º
Reintegração
O trabalhador pode optar pela reintegração no órgão ou serviço até à sentença do
tribunal.
Artigo 278.º
Indemnização em substituição da reintegração
1 - Em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização,
cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de remuneração base por
cada ano completo ou fracção de antiguidade no exercício de funções públicas,
atendendo ao valor da remuneração e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no
artigo 271.º
2 - Para efeitos do número anterior, o tribunal deve atender a todo o tempo decorrido
desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão jurisdicional.
3 - A indemnização prevista no n.º 1 não pode ser inferior a três meses de
remuneração base.
Artigo 279.º
Regras especiais relativas ao contrato a termo
1 - Ao contrato a termo aplicam-se as regras gerais de cessação do contrato, com as
alterações constantes do número seguinte.
2 - Sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora pública é
condenada:
a) No pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o
trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente ao valor
das remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo
certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, se
aquele termo ocorrer posteriormente;
b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria, caso o termo ocorra
depois do trânsito em julgado da decisão do tribunal.
SECÇÃO V
Cessação por iniciativa do trabalhador
SUBSECÇÃO I
Resolução
Artigo 280.º
Regras gerais
1 - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato.
2 - Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente,
os seguintes comportamentos da entidade empregadora pública:
a) Falta culposa de pagamento pontual da remuneração;
b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;
c) Aplicação de sanção ilegal;
d) Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;
e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
f) Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador,
puníveis por lei, praticadas pela entidade empregadora pública ou seu representante
legítimo.
3 - Constitui ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:
a) Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a
continuação ao serviço;
b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo
de poderes da entidade empregadora pública;
c) Falta não culposa de pagamento pontual da remuneração.
4 - Para apreciação da justa causa deve atender-se ao grau de lesão dos interesses
do trabalhador e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.
Artigo 281.º
Procedimento
1 - A declaração de resolução deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos
factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos.
2 - Se o fundamento da resolução for o da alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, o
trabalhador deve notificar a entidade empregadora pública logo que possível.
Artigo 282.º
Indemnização devida ao trabalhador
1 - A resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no n.º 2 do artigo
280.º confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por todos os danos
patrimoniais e não patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma
indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de remuneração base por cada ano completo
de antiguidade no exercício de funções públicas.
2 - No caso de fracção de ano, o valor de referência previsto na segunda parte do
número anterior é calculado proporcionalmente, mas, independentemente da
antiguidade do trabalhador, a indemnização nunca pode ser inferior a três meses de
remuneração base.
3 - No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números anteriores não
pode ser inferior à quantia correspondente às remunerações vincendas.
Artigo 283.º
Impugnação da resolução
1 - A resolução do contrato pode ser objecto de apreciação jurisdicional nos termos do
Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 - A acção tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.
3 - Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis para
a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do artigo 281.º
Artigo 284.º
Resolução ilícita
No caso de ter sido impugnada a resolução do contrato com base em ilicitude do
procedimento previsto no n.º 1 do artigo 281.º, o trabalhador pode corrigir o vício até ao
termo do prazo para contestar, não se aplicando, no entanto, este regime mais de
uma vez.
Artigo 285.º
Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita
A resolução do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa, quando esta
não tenha sido provada, confere à entidade empregadora pública o direito a uma
indemnização pelos prejuízos causados não inferior ao montante calculado nos
termos do artigo 287.º
SUBSECÇÃO II
Denúncia
Artigo 286.º
Aviso prévio
1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa,
mediante comunicação escrita enviada à entidade empregadora pública com a
antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois
anos ou mais de dois anos de antiguidade no órgão ou serviço.
2 - Sendo o contrato a termo, o trabalhador que se pretenda desvincular antes do
decurso do prazo acordado deve avisar a entidade empregadora pública com a
antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis
meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.
3 - No caso de contrato a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que
se refere o número anterior atender-se-á ao tempo de duração efectiva do contrato.
Artigo 287.º
Falta de cumprimento do prazo de aviso prévio
Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio
estabelecido no artigo anterior, fica obrigado a pagar à entidade empregadora pública
uma indemnização de valor igual à remuneração base correspondente ao período de
antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos
eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso prévio ou
emergentes da violação de obrigações assumidas em pacto de permanência.
Artigo 288.º
Não produção de efeitos da declaração de cessação do contrato
1 - A declaração de cessação do contrato por iniciativa do trabalhador, tanto por
resolução como por denúncia, pode por este ser revogada por qualquer forma até ao
7.º dia seguinte à data em que chega ao poder da entidade empregadora pública.
2 - No caso de não ser possível assegurar a recepção da comunicação prevista no
número anterior, o trabalhador deve remetê-la à entidade empregadora pública, por
carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim desse prazo.
3 - A cessação prevista no n.º 1 só é eficaz se, em simultâneo com a comunicação, o
trabalhador entregar ou puser por qualquer forma à disposição da entidade
empregadora pública, na totalidade, o valor das compensações pecuniárias
eventualmente pagas em consequência da cessação do contrato.
4 - Para a cessação do vínculo, a entidade empregadora pública pode exigir que os
documentos de onde conste a declaração prevista no n.º 1 do artigo 281.º e o aviso
prévio a que se refere o n.º 1 do artigo 286.º tenham a assinatura do trabalhador
objecto de reconhecimento notarial presencial.
TÍTULO III
Direito colectivo
SUBTÍTULO I
Sujeitos
CAPÍTULO I
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
SECÇÃO I
Princípios
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 289.º
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
Para defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e interesses, podem os
trabalhadores constituir:
a) Comissões de trabalhadores e subcomissões de trabalhadores;
b) Associações sindicais.
Artigo 290.º
Autonomia e independência
1 - Sem prejuízo das formas de apoio previstas na lei, não podem as entidades
empregadoras públicas promover a constituição, manter ou financiar o funcionamento,
por quaisquer meios, das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores ou,
por qualquer modo, intervir na sua organização e direcção, assim como impedir ou
dificultar o exercício dos seus direitos.
2 - As estruturas de representação colectiva são independentes do Estado, dos
partidos políticos, das instituições religiosas e de quaisquer associações de outra
natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua organização e direcção,
bem como o seu recíproco financiamento.
3 - O Estado pode apoiar as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores,
nos termos previstos na lei.
4 - O Estado não pode discriminar as estruturas de representação colectiva dos
trabalhadores relativamente a quaisquer outras entidades associativas.
Artigo 291.º
Proibição de actos discriminatórios
É proibido e considerado nulo todo o acordo ou acto que vise:
a) Subordinar o emprego do trabalhador à condição de este se filiar ou não se filiar
numa associação sindical ou de se retirar daquela em que esteja inscrito;
b) Despedir, mudar de local de trabalho ou, por qualquer modo, prejudicar um
trabalhador devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de
representação colectiva ou pela sua filiação ou não filiação sindical.
SUBSECÇÃO II
Protecção especial dos representantes dos trabalhadores
Artigo 292.º
Crédito de horas
1 - Beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos neste Regime, os
trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva.
2 - O crédito de horas é referido ao período normal de trabalho e conta como tempo de
serviço efectivo.
3 - Sempre que pretendam exercer o direito ao gozo do crédito de horas, os
trabalhadores devem avisar, por escrito, a entidade empregadora pública com a
antecedência mínima de dois dias, salvo motivo atendível.
Artigo 293.º
Faltas
1 - As ausências dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação
colectiva no desempenho das suas funções e que excedam o crédito de horas
consideram-se faltas justificadas e contam, salvo para efeito de remuneração, como
tempo de serviço efectivo.
2 - Relativamente aos delegados sindicais, apenas se consideram justificadas, para
além das que correspondam ao gozo do crédito de horas, as ausências motivadas
pela prática de actos necessários e inadiáveis no exercício das suas funções, as quais
contam, salvo para efeito de remuneração, como tempo de serviço efectivo.
3 - As ausências a que se referem os números anteriores são comunicadas, por
escrito, com um dia de antecedência, com referência às datas e ao número de dias de
que os respectivos trabalhadores necessitam para o exercício das suas funções, ou,
em caso de impossibilidade de previsão, nas quarenta e oito horas imediatas ao
primeiro dia de ausência.
4 - A inobservância do disposto no número anterior torna as faltas injustificadas.
Artigo 294.º
Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento
1 - A suspensão preventiva de trabalhador eleito para as estruturas de representação
colectiva não obsta a que o mesmo possa ter acesso aos locais e actividades que se
compreendam no exercício normal dessas funções.
2 - O despedimento de trabalhador candidato a corpos sociais das associações
sindicais, bem como do que exerça ou haja exercido funções nos mesmos corpos
sociais há menos de três anos, presume-se feito sem justa causa ou motivo
justificativo.
3 - No caso de o trabalhador despedido ser representante sindical ou membro de
comissão de trabalhadores, tendo sido interposta providência cautelar de suspensão
da eficácia do acto de despedimento, esta só não é decretada se o tribunal concluir
pela existência de probabilidade séria de verificação da justa causa ou do motivo
justificativo invocados.
4 - As acções administrativas que tenham por objecto litígios relativos ao
despedimento dos trabalhadores referidos no número anterior têm natureza urgente.
5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, não havendo justa causa ou motivo
justificativo, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração no
órgão ou serviço e uma indemnização calculada nos termos previstos no n.º 1 do
artigo 278.º ou estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho,
e nunca inferior à remuneração base correspondente a seis meses.
6 - No caso de despedimento decidido em procedimento disciplinar, a indemnização
em substituição da reintegração a que se refere o número anterior é calculada nos
termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções
Públicas.
Artigo 295.º
Protecção em caso de mudança de local de trabalho
1 - Os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, bem como
na situação de candidatos e até dois anos após o fim do respectivo mandato, não
podem ser mudados de local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição
da estrutura a que pertencem.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando a mudança de local de
trabalho resultar da mudança de instalações do órgão ou serviço ou decorrer de
normas legais aplicáve
is a todos os seus trabalhadores.

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por cunha ribeiro às 17:50