Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]




CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLIOCAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO I - Artigos 296º a 381º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13

SUBSECÇÃO III
Informação e consulta


Artigo 296.º
Deveres de informação e consulta


A entidade empregadora pública é obrigada a prestar informações e a proceder a
consultas, nos termos da lei.
Artigo 297.º
Justificação e controlo
1 - A não prestação de informações ou a não realização de consultas a que se refere o
artigo anterior devem ser justificadas por escrito, com base em critérios legais
objectivamente aferíveis.
2 - A recusa de prestação de informações ou de realização de consultas podem ser
objecto de apreciação administrativa e jurisdicional, nos termos da lei sobre acesso a
informação administrativa e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
SECÇÃO II
Comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I
Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de
trabalhadores
Artigo 298.º
Princípios gerais
1 - É direito dos trabalhadores criarem em cada órgão ou serviço uma comissão de
trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exercício dos direitos
previstos na Constituição.
2 - Nos órgãos ou serviços com estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas
desconcentradas os respectivos trabalhadores podem constituir subcomissões de
trabalhadores.
3 - Podem ser criadas comissões coordenadoras para articulação de actividades das
comissões de trabalhadores constituídas nos órgãos ou serviços do mesmo ministério
ou nos órgãos ou serviços de diferentes ministérios que prossigam atribuições de
natureza análoga, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na
lei.
Artigo 299.º
Personalidade e capacidade
1 - As comissões de trabalhadores adquirem personalidade jurídica pelo registo dos
seus estatutos no ministério responsável pela área da Administração Pública.
2 - A capacidade das comissões de trabalhadores abrange todos os direitos e
obrigações necessários ou convenientes para a prossecução dos fins previstos na lei.
Artigo 300.º
Remissão
A constituição, estatutos e eleição das comissões, das subcomissões de
trabalhadores e das comissões coordenadoras é regulada pelo anexo ii,
«Regulamento».
Artigo 301.º
Composição das comissões de trabalhadores
O número de membros das comissões de trabalhadores não pode exceder:
a) Em órgãos ou serviços com menos de 50 trabalhadores - 2 membros;
b) Em órgãos ou serviços com 51 a 200 trabalhadores - 3 membros;
c) Em órgãos ou serviços com 201 a 500 trabalhadores - 3 a 5 membros;
d) Em órgãos ou serviços com 501 a 1000 trabalhadores - 5 a 7 membros;
e) Em órgãos ou serviços com mais de 1000 trabalhadores - 7 a 11 membros.
Artigo 302.º
Subcomissões de trabalhadores
1 - O número de membros das subcomissões de trabalhadores não pode exceder:
a) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com 50 a 200 trabalhadores - 3
membros;
b) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com mais de 200 trabalhadores - 5
membros.
2 - Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com menos de 50 trabalhadores, a
função das subcomissões de trabalhadores é assegurada por um só trabalhador.
SUBSECÇÃO II
Direitos em geral
Artigo 303.º
Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores
1 - As comissões de trabalhadores têm os direitos que lhes são conferidos na
Constituição, regulamentados no anexo ii, «Regulamento».
2 - Os direitos das subcomissões de trabalhadores são regulados no anexo ii,
«Regulamento».
3 - As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do
exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal
funcionamento do órgão ou serviço.
Artigo 304.º
Crédito de horas
1 - Para o exercício da sua actividade, cada um dos membros das seguintes
entidades dispõe de crédito de horas não inferior aos seguintes montantes:
a) Subcomissões de trabalhadores - oito horas mensais;
b) Comissões de trabalhadores - vinte e cinco horas mensais;
c) Comissões coordenadoras - vinte horas mensais.
2 - Nos órgãos ou serviços com menos de 50 trabalhadores o crédito de horas referido
no número anterior é reduzido a metade.
3 - Nos órgãos ou serviços com mais de 1000 trabalhadores, as comissões de
trabalhadores podem optar:
a) Por um montante global, que é apurado pela seguinte fórmula: C = n x 25, em que C
é o crédito de horas e n o número de membros da comissão de trabalhadores; ou
b) Por dispor de um dos seus membros durante metade do seu período normal de
trabalho, independentemente dos créditos referidos no n.º 1.
4 - Tem de ser tomada por unanimidade a opção prevista no número anterior, bem
como, no caso da alínea a), a distribuição do montante global do crédito de horas pelos
diversos membros da comissão de trabalhadores, não podendo ser atribuídas a cada
um mais de quarenta horas mensais.
5 - Os membros das entidades referidas no n.º 1 ficam obrigados, para além do limite
aí estabelecido, e ressalvado o disposto nos n.os 2 a 4, à prestação de trabalho nas
condições normais.
6 - Não pode haver lugar a acumulação de crédito de horas pelo facto de um
trabalhador pertencer a mais de uma das entidades referidas no n.º 1.
Artigo 305.º
Reuniões dos trabalhadores
1 - Salvo o disposto nos números seguintes, as comissões de trabalhadores devem
marcar as reuniões gerais a realizar nos locais de trabalho fora do horário de trabalho
observado pela generalidade dos trabalhadores e sem prejuízo da execução normal da
actividade no caso de trabalho por turnos ou de trabalho extraordinário.
2 - Podem realizar-se reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho durante
o horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores até um máximo
de quinze horas por ano, desde que se assegure o funcionamento dos serviços de
natureza urgente e essencial.
3 - Para efeito do número anterior, as comissões ou as subcomissões de
trabalhadores são obrigadas a comunicar aos órgãos de direcção do órgão ou serviço
a realização das reuniões com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Artigo 306.º
Apoio às comissões de trabalhadores
1 - Os órgãos de direcção dos órgãos e serviços devem pôr à disposição das
comissões ou subcomissões de trabalhadores as instalações adequadas, bem como
os meios materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas atribuições.
2 - As comissões e subcomissões de trabalhadores têm igualmente direito a distribuir
informação relativa aos interesses dos trabalhadores, bem como à sua afixação em
local adequado que for destinado para esse efeito.
Artigo 307.º
Exercício abusivo
1 - O exercício dos direitos por parte dos membros das comissões de trabalhadores,
comissões coordenadoras e subcomissões de trabalhadores, quando considerado
abusivo, é passível de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais.
2 - Durante a tramitação do respectivo processo judicial, o membro ou membros
visados mantêm-se em funções, não podendo ser prejudicados, quer nas suas
funções no órgão a que pertençam, quer na sua actividade profissional.
SECÇÃO III
Associações sindicais
SUBSECÇÃO I
Disposições preliminares
Artigo 308.º
Direito de associação sindical
1 - Os trabalhadores têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis
para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais.
2 - As associações sindicais abrangem sindicatos, federações, uniões e
confederações.
3 - Os estatutos das federações, uniões ou confederações podem admitir a
representação directa dos trabalhadores não representados em sindicatos.
Artigo 309.º
Noções
Entende-se por:
a) «Sindicato» - associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção
dos seus interesses sócio-profissionais;
b) «Federação» - associação de sindicatos de trabalhadores da mesma profissão ou
do mesmo sector de actividade;
c) «União» - associação de sindicatos de base regional;
d) «Confederação» - associação nacional de sindicatos;
e) «Secção sindical de órgão ou serviço» - conjunto de trabalhadores de um órgão ou
serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada filiados no
mesmo sindicato;
f) «Comissão sindical de órgão ou serviço» - organização dos delegados sindicais do
mesmo sindicato no órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica
desconcentrada;
g) «Comissão intersindical de órgão ou serviço» - organização dos delegados das
comissões sindicais do órgão ou serviço de uma confederação, desde que abranjam
no mínimo cinco delegados sindicais, ou de todas as comissões sindicais do órgão ou
serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada.
Artigo 310.º
Direitos
1 - As associações sindicais têm, nomeadamente, o direito de:
a) Celebrar acordos colectivos de trabalho;
b) Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;
c) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
d) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos
de reorganização de órgãos ou serviços;
e) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.
2 - É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos
direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses
individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.
3 - As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para
defesa dos direitos e interesses colectivos, aplicando-se no demais o regime previsto
no Regulamento das Custas Processuais.
Artigo 311.º
Princípios
As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão
democráticas.
Artigo 312.º
Liberdade sindical individual
1 - No exercício da liberdade sindical, é garantida aos trabalhadores, sem qualquer
discriminação, a liberdade de inscrição em sindicato que, na área da sua actividade,
represente a categoria respectiva.
2 - O trabalhador não pode estar simultaneamente filiado a título da mesma profissão
ou actividade em sindicatos diferentes.
3 - Pode manter a qualidade de associado o prestador de trabalho que deixe de
exercer a sua actividade, mas não passe a exercer outra não representada pelo
mesmo sindicato ou não perca a condição de trabalhador subordinado.
4 - O trabalhador pode retirar-se a todo o tempo do sindicato em que esteja filiado,
mediante comunicação escrita enviada com a antecedência mínima de 30 dias.
SUBSECÇÃO II
Organização sindical
Artigo 313.º
Auto-regulamentação, eleição e gestão
As associações sindicais regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados,
elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais de entre os
associados e organizam a sua gestão e actividade.
Artigo 314.º
Independência
É incompatível o exercício de cargos de direcção de associações sindicais com o
exercício de quaisquer cargos de direcção em partidos políticos, instituições religiosas
ou outras associações relativamente às quais exista conflito de interesses.
Artigo 315.º
Regime subsidiário
1 - As associações sindicais estão sujeitas ao regime geral do direito de associação
em tudo o que não contrarie este Regime ou a natureza específica da autonomia
sindical.
2 - Não são aplicáveis às associações sindicais as normas do regime geral do direito
de associação susceptíveis de determinar restrições inadmissíveis à liberdade de
organização dos sindicatos.
Artigo 316.º
Registo e aquisição de personalidade
1 - As associações sindicais adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus
estatutos no ministério responsável pela área laboral.
2 - O requerimento do registo de qualquer associação sindical, assinado pelo
presidente da mesa da assembleia constituinte ou de assembleia de representantes
de associados, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de certidão ou cópia
certificada da acta da assembleia, com as folhas de presenças e respectivos termos
de abertura e encerramento.
3 - O ministério responsável pela área laboral, após o registo:
a) Publica os estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego nos 30 dias posteriores à
sua recepção;
b) Remete certidão ou fotocópia certificada da acta da assembleia constituinte ou de
assembleia de representantes de associados, dos estatutos e do pedido de registo,
acompanhados de uma apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição
da associação e dos estatutos, dentro do prazo de oito dias a contar da publicação, ao
magistrado do Ministério Público no tribunal competente.
4 - No caso de a constituição ou os estatutos da associação serem desconformes
com a lei, o magistrado do Ministério Público promove, dentro do prazo de 15 dias, a
contar da recepção, a declaração judicial de extinção da associação.
5 - As associações sindicais só podem iniciar o exercício das respectivas actividades
depois da publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta
desta, depois de decorridos 30 dias após o registo.
6 - O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do
Governo responsável pela área da Administração Pública cópia dos estatutos da
associação sindical.
Artigo 317.º
Alterações dos estatutos
1 - A alteração dos estatutos fica sujeita a registo e ao disposto nos n.os 2 a 4 e 6 do
artigo anterior, com as necessárias adaptações.
2 - As alterações a que se refere o número anterior só produzem efeitos em relação a
terceiros após a publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na
falta desta, depois de decorridos 30 dias a contar do registo.
Artigo 318.º
Conteúdo dos estatutos
1 - Com os limites dos artigos seguintes, os estatutos devem conter e regular:
a) A denominação, a localidade da sede, o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico,
os fins e a duração, quando a associação não se constitua por período indeterminado;
b) A aquisição e a perda da qualidade de associado, bem como os respectivos direitos
e deveres;
c) Os princípios gerais em matéria disciplinar;
d) Os respectivos órgãos, entre os quais deve haver uma assembleia geral ou uma
assembleia de representantes de associados, um órgão colegial de direcção e um
conselho fiscal, bem como o número de membros e o funcionamento daqueles;
e) No caso de estar prevista uma assembleia de representantes, os princípios
reguladores da respectiva eleição, tendo em vista a representatividade desse órgão;
f) O exercício do direito de tendência;
g) O regime de administração financeira, o orçamento e as contas;
h) O processo de alteração dos estatutos;
i) A extinção, dissolução e consequente liquidação, bem como o destino do respectivo
património.
2 - A denominação deve identificar o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico da
associação e não pode confundir-se com a denominação de outra associação
existente.
3 - As associações sindicais têm obrigatoriamente sede em território nacional.
4 - No caso de os estatutos preverem a existência de uma assembleia de
representantes de associados, nomeadamente um congresso ou conselho geral, esta
exerce os direitos previstos na lei para a assembleia geral.
Artigo 319.º
Princípios da organização e da gestão democráticas
No respeito pelos princípios da organização e da gestão democráticas, as
associações sindicais devem reger-se, nomeadamente, em obediência às seguintes
regras:
a) Todo o associado no gozo dos seus direitos sindicais tem o direito de participar na
actividade da associação, incluindo o de eleger e ser eleito para a direcção e ser
nomeado para qualquer cargo associativo, sem prejuízo de poderem estabelecer-se
requisitos de idade e de tempo de inscrição;
b) A assembleia geral reúne-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano;
c) Deve ser possibilitado a todos os associados o exercício efectivo do direito de voto,
podendo os estatutos prever para tanto a realização simultânea de assembleias gerais
por áreas regionais ou secções de voto, ou outros sistemas compatíveis com as
deliberações a tomar;
d) Nenhum associado pode estar representado em mais do que um dos órgãos
electivos;
e) São asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes às eleições
para a direcção, devendo constituir-se para fiscalizar o processo eleitoral uma
comissão eleitoral composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e por
representantes de cada uma das listas concorrentes;
f) Com as listas, os proponentes apresentam o seu programa de acção, o qual,
juntamente com aquelas, deve ser amplamente divulgado, por forma que todos os
associados dele possam ter conhecimento prévio, nomeadamente pela sua exposição
em lugar bem visível na sede da associação durante o prazo mínimo de oito dias;
g) O mandato dos membros da direcção não pode ter duração superior a quatro anos,
sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos;
h) Os corpos sociais podem ser destituídos por deliberação da assembleia geral,
devendo os estatutos regular os termos da destituição e da gestão da associação
sindical até ao início de funções de novos corpos sociais;
i) As assembleias gerais devem ser convocadas com ampla publicidade, indicando-se
a hora, local e objecto, e devendo ser publicada a convocatória com antecedência
mínima de três dias em um dos jornais da localidade da sede da associação sindical
ou, não o havendo, em um dos jornais aí mais lidos;
j) A convocação das assembleias gerais compete ao presidente da respectiva mesa,
por sua iniciativa ou a pedido da direcção, ou de 10 % ou 200 dos associados.
Artigo 320.º
Participação nos processos eleitorais
Os associados têm os direitos previstos no anexo ii, «Regulamento», em matéria de
participação em processos eleitorais que se desenvolvam no âmbito da associação
sindical.
Artigo 321.º
Regime disciplinar
O regime disciplinar deve assegurar o procedimento escrito e o direito de defesa do
associado, devendo a sanção de expulsão ser apenas aplicada aos casos de grave
violação de deveres fundamentais.
Artigo 322.º
Aquisição e impenhorabilidade de bens
1 - Os bens móveis e imóveis cuja utilização seja estritamente indispensável ao
funcionamento das associações sindicais são impenhoráveis.
2 - Os bens imóveis destinados ao exercício de actividades compreendidas nos fins
próprios das associações sindicais não gozam da impenhorabilidade estabelecida no
número anterior sempre que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
a) A aquisição, construção, reconstrução, modificação ou beneficiação desses bens
seja feita mediante recurso a financiamento por terceiros com garantia real,
previamente registada;
b) O financiamento por terceiros e as condições de aquisição sejam objecto de
deliberação da assembleia geral de associados ou de órgão deliberativo
estatutariamente competente.
Artigo 323.º
Publicidade dos membros da direcção
1 - O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identificação dos
membros da direcção, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao
ministério responsável pela área laboral no prazo de 10 dias após a eleição, para
publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.
2 - O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do
Governo responsável pela área da Administração Pública cópia da documentação
referida no número anterior.
Artigo 324.º
Dissolução e destino dos bens
Em caso de dissolução de uma associação sindical, os respectivos bens não podem
ser distribuídos pelos associados.
Artigo 325.º
Cancelamento do registo
1 - A extinção judicial ou voluntária da associação sindical deve ser comunicada ao
ministério responsável pela área laboral que procede ao cancelamento do respectivo
registo, produzindo efeitos a partir da respectiva publicação no Boletim do Trabalho e
Emprego.
2 - O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, ao membro do
Governo responsável pela área da Administração Pública o cancelamento do registo
da associação sindical.
SUBSECÇÃO III
Quotização sindical
Artigo 326.º
Garantias
1 - O trabalhador não pode ser obrigado a pagar quotas para associação sindical em
que não esteja inscrito.
2 - A aplicação do sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais não pode
implicar para o trabalhador qualquer discriminação, nem o pagamento de outras
quotas ou indemnizações, ou provocar-lhe sanções que, de qualquer modo, atinjam a
sua liberdade de trabalho.
3 - A entidade empregadora pública pode proceder ao tratamento automatizado de
dados pessoais dos trabalhadores, referentes a filiação sindical, desde que, nos
termos da lei, sejam exclusivamente utilizados no processamento do sistema de
cobrança e entrega de quotas sindicais, previsto nesta secção.
Artigo 327.º
Carteiras profissionais
A falta de pagamento das quotas não pode prejudicar a passagem de carteiras
profissionais ou de quaisquer outros documentos essenciais à actividade profissional
do trabalhador, quando a emissão desses documentos seja da competência das
associações sindicais.
Artigo 328.º
Cobrança de quotas
1 - O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais determina para a entidade
empregadora pública a obrigação de proceder à dedução do valor da quota sindical na
remuneração do trabalhador, entregando essa quantia à associação sindical em que
aquele está inscrito até ao dia 15 do mês seguinte.
2 - A responsabilidade pelas despesas necessárias para a entrega à associação
sindical do valor da quota deduzida pela entidade empregadora pública pode ser
definida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo entre
entidade empregadora pública e trabalhador.
3 - O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais referido no n.º 1 pode resultar
de:
a) Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
b) Pedido expresso do trabalhador dirigido à entidade empregadora pública.
4 - Na situação prevista na alínea a) do número anterior, a cobrança de quotas por
dedução na remuneração do trabalhador com a consequente entrega à respectiva
associação sindical depende ainda de declaração do trabalhador autorizando a
referida dedução.
5 - Na situação prevista na alínea b) do n.º 3, o pedido expresso do trabalhador
constitui manifestação inequívoca da sua vontade de lhe serem descontadas na
remuneração as quotas sindicais.
Artigo 329.º
Declaração, pedido e revogação
1 - O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais, previsto no artigo anterior,
mantém-se em vigor enquanto o trabalhador não revogar a sua declaração com as
seguintes indicações:
a) Nome e assinatura do trabalhador;
b) Sindicato em que o trabalhador está inscrito;
c) Valor da quota estatutariamente estabelecida.
2 - O trabalhador deve enviar cópia ao sindicato respectivo da declaração de
autorização ou do pedido de cobrança, previstos no artigo anterior, bem como da
respectiva revogação.
3 - A declaração de autorização ou o pedido de cobrança, previstos no artigo anterior,
bem como a respectiva revogação, produzem efeitos a partir do 1.º dia do mês
seguinte ao da sua entrega à entidade empregadora pública.
SUBSECÇÃO IV
Exercício da actividade sindical no órgão ou serviço
Artigo 330.º
Acção sindical no órgão ou serviço
1 - Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver actividade sindical no
interior do órgão ou serviço, nomeadamente através de delegados sindicais,
comissões sindicais e comissões intersindicais.
2 - O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a
realização do interesse público e o normal funcionamento dos órgãos ou serviços.
Artigo 331.º
Reuniões de trabalhadores
1 - Os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário de
trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, mediante convocação do
órgão competente da associação sindical, do delegado sindical ou da comissão
sindical ou intersindical, sem prejuízo do normal funcionamento, no caso de trabalho
por turnos ou de trabalho extraordinário.
2 - Os trabalhadores podem reunir-se durante o horário de trabalho observado pela
generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinze horas por ano, que
contam como tempo de serviço efectivo, desde que assegurem o funcionamento dos
serviços de natureza urgente e essencial.
3 - A convocação das reuniões referidas nos números anteriores é regulada nos
termos previstos no anexo ii, «Regulamento».
Artigo 332.º
Delegado sindical, comissão sindical e comissão intersindical
1 - Os delegados sindicais são eleitos e destituídos nos termos dos estatutos dos
respectivos sindicatos, em escrutínio directo e secreto.
2 - Nos órgãos ou serviços em que o número de delegados o justifique, ou que
compreendam estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas,
podem constituir-se comissões sindicais de delegados.
3 - Sempre que num órgão ou serviço existam delegados de mais de um sindicato
pode constituir-se uma comissão intersindical de delegados.
Artigo 333.º
Comunicação à entidade empregadora pública sobre eleição e destituição dos
delegados sindicais
1 - As direcções dos sindicatos comunicam por escrito à entidade empregadora
pública a identificação dos delegados sindicais, bem como daqueles que fazem parte
de comissões sindicais e intersindicais de delegados, sendo o teor dessa
comunicação publicitado nos locais reservados às informações sindicais.
2 - O mesmo deve ser observado no caso de substituição ou cessação de funções.
Artigo 334.º
Número de delegados sindicais
O número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de protecção
previsto neste Regime é determinado da seguinte forma:
a) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada
com menos de 50 trabalhadores sindicalizados - um membro;
b) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada
com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados - dois membros;
c) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada
com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados - três membros;
d) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada
com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados - seis membros;
e) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada
com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados - seis membros, acrescendo um por
cada 200 trabalhadores sindicalizados.
Artigo 335.º
Direito a instalações
Os titulares de cargos dirigentes dos órgãos ou serviços, estabelecimentos periféricos
ou unidades orgânicas desconcentradas põem à disposição dos delegados sindicais,
sempre que estes o requeiram e as condições físicas das instalações o permitam, um
local apropriado ao exercício das suas funções.
Artigo 336.º
Direito de afixação e informação sindical
Os delegados sindicais têm o direito de afixar, no interior do órgão ou serviço e em
local apropriado, para o efeito reservado pela entidade empregadora pública, textos,
convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos
interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua
distribuição, mas sem prejuízo, em qualquer dos casos, do funcionamento normal do
órgão ou serviço.
Artigo 337.º
Direito a informação e consulta
1 - Os delegados sindicais gozam do direito a informação e consulta relativamente às
matérias constantes das suas atribuições.
2 - O direito a informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou
identificadas em acordo colectivo de trabalho, as seguintes matérias:
a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das actividades do
órgão ou serviço, do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica
desconcentrada e a sua situação financeira;
b) A informação e consulta sobre a situação, a estrutura e a evolução provável do
emprego no órgão ou serviço e sobre as eventuais medidas de antecipação previstas,
nomeadamente em caso de ameaça para o emprego;
c) A informação e consulta sobre as decisões susceptíveis de desencadear
mudanças substanciais a nível da organização do trabalho ou dos contratos de
trabalho.
3 - Os delegados sindicais devem requerer, por escrito, respectivamente, ao órgão de
direcção do órgão ou serviço ou ao dirigente do estabelecimento periférico ou da
unidade orgânica desconcentrada, os elementos de informação respeitantes às
matérias referidas nos números anteriores.
4 - As informações são-lhes prestadas, por escrito, no prazo de 10 dias, salvo se, pela
sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser superior a 30 dias.
5 - Quando esteja em causa a tomada de decisões por parte da entidade
empregadora pública no exercício dos poderes de direcção e de organização
decorrentes do contrato de trabalho, os procedimentos de informação e consulta
deverão ser conduzidos, por ambas as partes, no sentido de alcançar, sempre que
possível, o consenso.
Artigo 338.º
Crédito de horas dos delegados sindicais
1 - Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito
de doze horas por mês.
2 - O crédito de horas a que se refere o número anterior é atribuído nos termos
previstos no n.º 8 do artigo 250.º do anexo ii, «Regulamento», com as necessárias
adaptações.
SUBSECÇÃO V
Membros da direcção das associações sindicais
Artigo 339.º
Crédito de horas e faltas dos membros da direcção
1 - Para o exercício das suas funções cada membro da direcção beneficia de um
crédito de horas por mês e do direito a faltas justificadas para o exercício de funções
sindicais.
2 - O crédito de horas a que se refere o número anterior, bem como o regime aplicável
às faltas justificadas para o exercício de funções sindicais, é definido nos termos
previstos no anexo ii, «Regulamento».
SUBTÍTULO II
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
CAPÍTULO I
Princípios gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 340.º
Forma
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho revestem a forma escrita,
sob pena de nulidade.
Artigo 341.º
Limites
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem conferir eficácia
retroactiva a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza
pecuniária.
Artigo 342.º
Publicidade
A entidade empregadora pública deve afixar no órgão ou serviço, em local apropriado,
a indicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
SECÇÃO II
Concorrência e articulação entre instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho
Artigo 343.º
Articulação entre acordos colectivos de trabalho
1 - Os acordos colectivos de trabalho são articulados, devendo o acordo colectivo de
carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos colectivos de
entidade empregadora pública.
2 - Na falta de acordo colectivo de carreira ou da indicação referida no número anterior,
o acordo colectivo de entidade empregadora pública apenas pode regular as matérias
de duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a
suplementos remuneratórios, e de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Artigo 344.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais
1 - Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva
de trabalho de natureza não negocial, a decisão de arbitragem necessária afasta a
aplicação dos outros instrumentos.
2 - Em caso de concorrência entre os regulamentos de extensão, compete aos
trabalhadores escolherem, por maioria, no prazo de 30 dias, o instrumento aplicável,
comunicando a escolha à entidade empregadora pública.
3 - A declaração e a deliberação previstas no número anterior são irrevogáveis até ao
termo da vigência do instrumento por eles adoptado.
4 - Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável o instrumento de
publicação mais recente.
5 - No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data,
aplica-se o que regular a principal actividade da entidade empregadora pública.
Artigo 345.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não
negociais
A entrada em vigor de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
negocial afasta a aplicação, no respectivo âmbito, de um anterior instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho não negocial.
CAPÍTULO II
Acordo colectivo de trabalho
SECÇÃO I
Princípio geral
Artigo 346.º
Promoção da contratação colectiva
O Estado deve promover a contratação colectiva, de modo que os regimes previstos
em acordos colectivos de trabalho sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores
e entidades empregadoras públicas.
SECÇÃO II
Legitimidade, representação, objecto e conteúdo
Artigo 347.º
Legitimidade e representação
1 - Têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de carreiras gerais:
a) Pelas associações sindicais:
i) As confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de
Concertação Social;
ii) As associações sindicais com um número de trabalhadores sindicalizados
que corresponda a, pelo menos, 5 % do número total de trabalhadores que exercem
funções públicas;
iii) As associações sindicais que representem trabalhadores de todas as
administrações públicas e, na administração do Estado, em todos os ministérios,
desde que o número de trabalhadores sindicalizados corresponda a, pelo menos, 2,5
% do número total de trabalhadores que exercem funções públicas;
b) Pelas entidades empregadoras públicas, os membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
2 - Têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de carreiras especiais:
a) Pelas associações sindicais, as confederações sindicais com assento na
Comissão Permanente de Concertação Social e as associações sindicais que
representem, pelo menos, 5 % do número total de trabalhadores integrados na carreira
especial em causa;
b) Pelas entidades empregadoras públicas, os membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças e da Administração Pública e os restantes membros do
Governo interessados em função das carreiras objecto dos acordos.
3 - Têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de entidade empregadora
pública:
a) Pelas associações sindicais, as confederações sindicais com assento na
Comissão Permanente de Concertação Social e as restantes associações sindicais
representativas dos respectivos trabalhadores;
b) Pela entidade empregadora pública, os membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da Administração Pública e o que superintenda no órgão ou
serviço, bem como a própria entidade empregadora pública.
4 - Têm ainda legitimidade para celebrar acordos colectivos de carreiras gerais as
associações sindicais que apresentem uma única proposta de celebração ou de
revisão de um acordo colectivo de trabalho e que, em conjunto, cumpram os critérios
das subalíneas ii) ou iii) da alínea a) do n.º 1.
5 - No caso previsto no número anterior o processo negocial decorre conjuntamente.
6 - Os acordos colectivos de trabalho são assinados pelos representantes das
associações sindicais determinadas nos termos dos números anteriores, bem como
pelos membros do Governo e entidade referidos naqueles números, ou respectivos
representantes.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes das
associações sindicais:
a) Os membros das respectivas direcções com poderes para contratar;
b) As pessoas, singulares ou colectivas, mandatadas pelas direcções das
associações sindicais.
8 - A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à
data da assinatura do acordo colectivo de trabalho.
9 - Para efeitos do disposto no n.º 6, é representante da entidade empregadora
pública, tenha ou não personalidade jurídica, o respectivo dirigente máximo ou aquele
no qual tenha sido delegada tal competência.
Artigo 348.º
Conteúdo
Os acordos colectivos de trabalho devem, designadamente, regular:
a) As relações entre as partes outorgantes, em particular quanto à verificação do
cumprimento do acordo colectivo de trabalho e aos meios de resolução de conflitos
decorrentes da sua aplicação e revisão;
b) O âmbito temporal, nomeadamente a sobrevigência e o prazo de denúncia;
c) Os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e das entidades empregadoras
públicas;
d) Os processos de resolução dos litígios emergentes de contratos, instituindo
mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem;
e) A definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em
caso de greve.
Artigo 349.º
Comissão paritária
1 - O acordo colectivo de trabalho deve prever a constituição de uma comissão
formada por igual número de representantes das entidades signatárias com
competência para interpretar e integrar as suas cláusulas.
2 - O funcionamento da comissão é regulado pelo acordo colectivo de trabalho.
3 - A comissão paritária só pode deliberar desde que esteja presente metade dos
representantes de cada parte.
4 - A deliberação tomada por unanimidade considera-se para todos os efeitos como
integrando o acordo colectivo de trabalho a que respeita, devendo ser depositada e
publicada nos mesmos termos do acordo colectivo de trabalho.
5 - A deliberação tomada por unanimidade pode ser objecto de regulamento de
extensão.
Artigo 350.º
Conteúdo obrigatório
O acordo colectivo de trabalho deve referir:
a) Designação das entidades celebrantes;
b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes;
c) Âmbito de aplicação;
d) Data de celebração;
e) Acordo colectivo de trabalho alterado e respectiva data de publicação, caso exista;
f) Prazo de vigência, caso exista;
g) Estimativa pelas entidades celebrantes do número de órgãos ou serviços e de
trabalhadores abrangidos pelo acordo colectivo de trabalho.
SECÇÃO III
Negociação
Artigo 351.º
Proposta
1 - O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte da proposta
de celebração ou de revisão de um acordo colectivo de trabalho.
2 - A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os
seguintes elementos:
a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em
representação de outras;
b) Indicação do acordo colectivo de trabalho que se pretende rever, sendo caso disso,
e respectiva data de publicação.
Artigo 352.º
Resposta
1 - A entidade destinatária da proposta deve responder, de forma escrita e
fundamentada, nos 30 dias seguintes à recepção daquela, salvo se houver prazo
convencionado ou prazo mais longo indicado pelo proponente.
2 - A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta,
aceitando, recusando ou contrapropondo.
3 - A falta de resposta ou de contraproposta, no prazo fixado no n.º 1 e nos termos do
número anterior, legitima a entidade proponente a requerer a conciliação.
Artigo 353.º
Prioridade em matéria negocial
1 - As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade às matérias dos
suplementos remuneratórios, dos prémios de desempenho e da duração e
organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de
encargos daí resultante, bem como à segurança, higiene e saúde no trabalho.
2 - A inviabilidade do acordo inicial sobre as matérias referidas no número anterior não
justifica a ruptura de negociação.
Artigo 354.º
Boa fé na negociação
1 - As partes devem respeitar, no processo de negociação colectiva, o princípio de boa
fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade possível às propostas e
contrapropostas, observando, caso exista, o protocolo negocial e fazendo-se
representar em reuniões e contactos destinados à prevenção ou resolução de
conflitos.
2 - Os representantes das partes no processo de negociação colectiva devem,
oportunamente, fazer as necessárias consultas aos trabalhadores e às entidades
empregadoras públicas interessadas, não podendo, no entanto, invocar tal
necessidade para obterem a suspensão ou interrupção de quaisquer actos.
3 - Cada uma das partes do processo deve, na medida em que daí não resulte
prejuízo para a defesa dos seus interesses, facultar à outra os elementos ou
informações que ela solicitar.
4 - Não pode ser recusado, no decurso de processos de negociação dos acordos
colectivos de entidade empregadora pública, o fornecimento de planos e relatórios de
actividades e de orçamentos dos órgãos ou serviços e, em qualquer caso, a indicação
do número de trabalhadores, por categoria, que se situem no âmbito de aplicação do
acordo a celebrar.
Artigo 355.º
Apoio técnico da Administração
Na preparação da proposta e respectiva resposta e durante as negociações, a
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e os demais órgãos e
serviços fornecem às partes a informação necessária de que dispõem e que por elas
seja requerida.
SECÇÃO IV
Depósito
Artigo 356.º
Depósito
1 - O acordo colectivo de trabalho, bem como a respectiva revogação, é entregue para
depósito, na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, nos cinco dias
subsequentes à data da assinatura.
2 - O depósito considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à
recepção do acordo colectivo de trabalho nos serviços referidos no número anterior.
Artigo 357.º
Recusa de depósito
1 - O depósito dos acordos colectivos de trabalho é recusado:
a) Se não obedecerem ao disposto no artigo 350.º;
b) Se não forem acompanhados dos títulos de representação exigidos no artigo 347.º;
c) Se os sujeitos outorgantes carecerem de capacidade para a sua celebração;
d) Se não tiver decorrido o prazo de 10 meses após a data da entrada em vigor do
acordo colectivo de trabalho;
e) Se não for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido três revisões.
2 - A decisão de recusa do depósito, com a respectiva fundamentação, é
imediatamente notificada às partes e devolvido o respectivo acordo colectivo de
trabalho.
Artigo 358.º
Alteração dos acordos
1 - Por acordo das partes, e enquanto o depósito não for efectuado ou recusado, pode
ser introduzida qualquer alteração formal ou substancial ao conteúdo do acordo
colectivo de trabalho entregue para esse efeito.
2 - A alteração referida no número anterior interrompe o prazo previsto no n.º 2 do
artigo 356.º
SECÇÃO V
Âmbito pessoal
Artigo 359.º
Princípio da filiação
1 - O acordo colectivo de trabalho obriga as entidades empregadoras públicas
abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e os trabalhadores ao seu serviço que sejam
membros das associações sindicais outorgantes.
2 - O acordo colectivo de trabalho outorgado pelas uniões, federações e
confederações obriga os trabalhadores inscritos nos sindicatos representados nos
termos dos estatutos daquelas organizações.
Artigo 360.º
Efeitos da filiação
Os acordos colectivos de trabalho abrangem os trabalhadores que estejam filiados
nas associações signatárias no momento do início do processo negocial, bem como
os que nelas se filiem durante o período de vigência dos mesmos acordos.
Artigo 361.º
Efeitos da desfiliação
1 - Em caso de desfiliação dos trabalhadores ou das respectivas associações, dos
sujeitos outorgantes, o acordo colectivo de trabalho aplica-se até ao final do prazo que
dele expressamente constar ou, sendo o acordo objecto de alteração, até à sua
entrada em vigor.
2 - No caso de o acordo colectivo de trabalho não ter prazo de vigência, os
trabalhadores ou as respectivas associações que se tenham desfiliado dos sujeitos
outorgantes são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano.
Artigo 362.º
Efeitos da sucessão nas atribuições
1 - Em caso de reorganização de órgãos ou serviços com transferência das suas
atribuições ou competências para outro órgão ou serviço, os acordos colectivos de
entidade empregadora pública que vinculam aqueles órgãos ou serviços são
aplicáveis ao órgão ou serviço integrador até ao termo dos respectivos prazos de
vigência, e no mínimo durante 12 meses a contar da data da transferência, salvo se,
entretanto, outro acordo colectivo de entidade empregadora pública passar a
aplicar-se ao órgão ou serviço integrador.
2 - Em caso de transferência de atribuições ou de responsabilidade de gestão de
órgão ou serviço para entidades públicas empresariais ou entidades privadas sob
qualquer forma, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula
aquele órgão ou serviço é aplicável a estas entidades até ao termo do respectivo prazo
de vigência, e no mínimo durante 12 meses a contar da data da transferência, salvo
se, entretanto, outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial
passar a aplicar-se às mesmas entidades.
SECÇÃO VI
Âmbito temporal
Artigo 363.º
Vigência
1 - O acordo colectivo de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, não podendo ser
inferior a um ano.
2 - Decorrido o prazo de vigência aplica-se o seguinte regime:
a) O acordo colectivo de trabalho renova-se nos termos nele previstos;
b) No caso de o acordo colectivo de trabalho não regular a matéria prevista na alínea
anterior, renova-se sucessivamente por períodos de um ano.
3 - O acordo colectivo de trabalho pode ter diferentes períodos de vigência para cada
matéria ou grupo homogéneo de cláusulas.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime previsto no
artigo seguinte.
Artigo 364.º
Sobrevigência
1 - Qualquer acordo colectivo de trabalho pode ser denunciado, independentemente do
período de vigência ou das cláusulas de renovação nele previstas, decorrido o prazo
de 10 anos contado desde a sua entrada em vigor ou, sendo o caso, da sua última
revisão global.
2 - Havendo denúncia, o acordo colectivo de trabalho renova-se por um período de 18
meses, devendo as partes promover os procedimentos conducentes à celebração de
novo acordo.
3 - Decorrido o período referido no número anterior o acordo colectivo de trabalho
caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de um outro acordo colectivo de trabalho
ou decisão arbitral, os efeitos definidos por acordo das partes ou, na sua falta, os já
produzidos pelo mesmo acordo nos contratos no que respeita a:
a) Remuneração do trabalhador;
b) Duração do tempo de trabalho.
4 - Para além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficia dos
demais direitos e garantias decorrentes da aplicação do presente Regime.
5 - Decorrido o prazo de um ano após a caducidade do acordo colectivo de trabalho
sem que tenha sido celebrado um novo acordo e esgotados os meios de resolução de
conflitos colectivos, qualquer das partes pode accionar a arbitragem necessária,
mediante comunicação à parte que se lhe contrapõe na negociação do acordo
colectivo de trabalho e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Artigo 365.º
Denúncia
1 - O acordo colectivo de trabalho pode ser denunciado, por qualquer dos outorgantes,
mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de
uma proposta negocial.
2 - A denúncia deve ser feita com uma antecedência de, pelo menos, três meses,
relativamente ao termo do prazo de vigência previsto no artigo 363.º ou no n.º 1 do
artigo 364.º
Artigo 366.º
Cessação
O acordo colectivo de trabalho pode cessar:
a) Mediante revogação por acordo das partes;
b) Por caducidade, nos termos do artigo 364.º
Artigo 367.º
Sucessão de acordos colectivos de trabalho
1 - O acordo colectivo de trabalho posterior revoga integralmente o acordo anterior,
salvo nas matérias expressamente ressalvadas pelas partes.
2 - A mera sucessão de acordos colectivos de trabalho não pode ser invocada para
diminuir o nível de protecção global dos trabalhadores.
3 - Os direitos decorrentes de acordo colectivo de trabalho só podem ser reduzidos
por novo acordo de cujo texto conste, em termos expressos, o seu carácter
globalmente mais favorável.
4 - No caso previsto no número anterior, o novo acordo colectivo de trabalho prejudica
os direitos decorrentes de acordo anterior, salvo se, no novo acordo, forem
expressamente ressalvados pelas partes.
SECÇÃO VII
Cumprimento
Artigo 368.º
Execução
1 - No cumprimento do acordo colectivo de trabalho devem as partes, tal como os
respectivos filiados, proceder de boa fé.
2 - Durante a execução do acordo colectivo de trabalho atende-se às circunstâncias
em que as partes fundamentaram a decisão de contratar.
Artigo 369.º
Incumprimento
A parte outorgante do acordo colectivo de trabalho, bem como os respectivos filiados
que faltem culposamente ao cumprimento das obrigações dele emergentes são
responsáveis pelo prejuízo causado, nos termos gerais.
CAPÍTULO III
Acordo de adesão
Artigo 370.º
Adesão a acordos colectivos de trabalho e a decisões arbitrais
1 - As associações sindicais e, no caso de acordos colectivos de entidade
empregadora pública, as entidades empregadoras públicas, podem aderir a acordos
colectivos de trabalho ou decisões arbitrais em vigor.
2 - A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas
que se lhe contraporiam na negociação do acordo, se nela tivessem participado.
3 - Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo do acordo colectivo de
trabalho ou da decisão arbitral ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da
entidade aderente.
4 - Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes à legitimidade, à
assinatura, ao depósito e à publicação dos acordos colectivos de trabalho.
CAPÍTULO IV
Arbitragem
SECÇÃO I
Arbitragem voluntária
Artigo 371.º
Admissibilidade
A todo o tempo as partes podem acordar em submeter a arbitragem, nos termos que
definirem ou, na falta de definição, segundo o disposto nos artigos seguintes, as
questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração,
celebração ou revisão de um acordo colectivo de trabalho.
Artigo 372.º
Funcionamento
1 - A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e
o terceiro escolhido por estes.
2 - No caso de não ter sido feita a designação do terceiro árbitro, a Direcção-Geral da
Administração e do Emprego Público procede ao respectivo sorteio de entre os
árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.
3 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve ser informada
pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.
4 - Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito a obter das partes, da
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e dos demais órgãos e
serviços a informação necessária de que estes disponham.
5 - Os árbitros enviam o texto da decisão às partes e à Direcção-Geral da
Administração e do Emprego Público, para efeitos de depósito e publicação, no prazo
de 15 dias a contar da decisão.
6 - O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável.
Artigo 373.º
Efeitos da decisão arbitral
1 - A decisão arbitral produz os efeitos do acordo colectivo de trabalho.
2 - Aplicam-se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as regras
sobre conteúdo obrigatório e depósito previstas para os acordos colectivos de
trabalho.
SECÇÃO II
Arbitragem necessária
Artigo 374.º
Funcionamento
1 - A arbitragem necessária é accionada mediante comunicação fundamentada de
qualquer das partes à parte que se lhe contrapõe na negociação do acordo colectivo
de trabalho e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
2 - Nas quarenta e oito horas subsequentes à comunicação a que se refere o número
anterior, as partes nomeiam o respectivo árbitro, cuja identificação é comunicada, no
prazo de vinte e quatro horas, à outra parte e à Direcção-Geral da Administração e do
Emprego Público.
3 - No prazo de setenta e duas horas a contar da comunicação referida no número
anterior, os árbitros procedem à escolha do terceiro árbitro, cuja identificação é
comunicada, nas vinte e quatro horas subsequentes, às entidades referidas na parte
final do número anterior.
4 - No caso de não ter sido feita a nomeação do árbitro por uma das partes, a
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público procede, no prazo de cinco
dias úteis, ao sorteio do árbitro em falta de entre os constantes da lista de árbitros dos
representantes dos trabalhadores ou das entidades empregadoras públicas,
consoante os casos, podendo a parte faltosa oferecer outro, em sua substituição, nas
quarenta e oito horas seguintes, procedendo, neste caso, os árbitros nomeados à
escolha do terceiro árbitro, nos termos do número anterior.
5 - No caso de não ter sido feita a escolha do terceiro árbitro, a Direcção-Geral da
Administração e do Emprego Público procede ao respectivo sorteio de entre os
árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.
6 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os
representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e
hora do sorteio, realizando-se este à hora marcada na presença de todos os
representantes ou, na falta destes, uma hora depois com os que estiverem presentes.
7 - O regime da arbitragem voluntária estabelecido na secção anterior é
subsidiariamente aplicável, sem prejuízo da regulamentação prevista no anexo ii,
«Regulamento».
Artigo 375.º
Listas de árbitros
1 - As listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e das entidades
empregadoras públicas são compostas por oito árbitros e elaboradas, no prazo de
três meses após a entrada em vigor do RCTFP, pelas confederações sindicais e pelo
membro do Governo responsável pela área da Administração Pública,
respectivamente.
2 - No caso de as listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e, ou, das
entidades empregadoras públicas não terem sido elaboradas nos termos do número
anterior, a competência para a sua elaboração é deferida ao presidente do Conselho
Económico e Social, que a constitui no prazo de um mês.
3 - A lista de árbitros presidentes é constituída por juízes ou magistrados jubilados,
indicados, em número de três, por cada uma das seguintes entidades:
a) Conselho Superior da Magistratura;
b) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
c) Conselho Superior do Ministério Público.
4 - Cada lista vigora durante um período de três anos.
5 - As listas de árbitros são comunicadas à Direcção-Geral da Administração e do
Emprego Público, que garante a sua permanente actualização.
Artigo 376.º
Efeitos da decisão arbitral
A decisão arbitral produz os efeitos da arbitragem voluntária.
Artigo 377.º
Legislação complementar
O desenvolvimento do regime previsto na presente secção consta do anexo ii,
«Regulamento».
CAPÍTULO V
Regulamento de extensão
Artigo 378.º
Extensão de acordos colectivos de trabalho ou decisões arbitrais
O âmbito de aplicação definido nos acordos colectivos de trabalho ou decisões
arbitrais pode ser estendido, após a sua entrada em vigor, por regulamentos de
extensão.


Artigo 379.º
Competência


Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
Administração Pública a emissão de regulamentos de extensão, nos termos dos
artigos seguintes.


Artigo 380.º
Admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão


1 - A emissão de um regulamento de extensão só é possível estando em causa
circunstâncias sociais e económicas que fundamentadamente a justifiquem e após
esgotadas todas as diligências legalmente previstas para a celebração de
instrumentos de regulamentação colectiva negociais.
2 - Verificados os pressupostos referidos no número anterior, os membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, através da
emissão de um regulamento, determinar a extensão, total ou parcial, de:
a) Acordos colectivos de carreira ou decisões arbitrais a outros trabalhadores, desde
que os mesmos se encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação daqueles
instrumentos;
b) Acordos colectivos de entidade empregadora pública ou decisões arbitrais a outra
ou outras entidades empregadoras públicas.


Artigo 381.º
Procedimento de elaboração do regulamento de extensão


1 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
Administração Pública mandam publicar o projecto de regulamento de extensão na 2.ª
série do Diário da República.
2 - Nos 15 dias seguintes ao da publicação do aviso, podem os interessados no
procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada.
3 - Têm legitimidade para intervir no procedimento quaisquer particulares, pessoas
singulares ou colectivas, que possam ser, ainda que indirectamente, afectados pela
emissão do regulamento de extensão.
4 - O regime previsto no Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente
aplicável.

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 17:47