Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]




CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO I - Artigos 386º a 407º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13

CAPÍTULO VI
Publicação e entrada em vigor


Artigo 382.º
Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva
de trabalho


1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como a sua
revogação, são publicados na 2.ª série do Diário da República e entram em vigor, após
a sua publicação, nos mesmos termos das leis.
2 - Compete à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público proceder à
publicação na 2.ª série do Diário da República de avisos sobre a data da cessação da
vigência de acordos colectivos de trabalho.
3 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam objecto de
três revisões são integralmente republica

 

SUBTÍTULO III
Conflitos colectivos
CAPÍTULO I
Resolução de conflitos colectivos
SECÇÃO I
Princípio geral
Artigo 383.º
Boa fé
Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.
SECÇÃO II
Conciliação
Artigo 384.º
Admissibilidade
1 - Os conflitos colectivos de trabalho, designadamente os que resultam da celebração
ou revisão de um acordo colectivo de trabalho, podem ser dirimidos por conciliação.
2 - Na falta de regulamentação convencional da conciliação, aplicam-se as
disposições constantes dos artigos seguintes.
Artigo 385.º
Funcionamento
1 - A conciliação pode ser promovida em qualquer altura:
a) Por acordo das partes;
b) Por uma das partes, no caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de
revisão, ou fora desse caso, mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra
parte.
2 - Do requerimento de conciliação deve constar a indicação do respectivo objecto.
3 - A conciliação é efectuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes,
por um dos árbitros presidentes a que se refere o n.º 3 do artigo 375.º, assessorado
pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
4 - O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela Direcção-Geral da
Administração e do Emprego Público de entre os árbitros constantes da lista de
árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.
5 - No caso de a conciliação não ter sido requerida nos termos do n.º 3, a
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve ser informada pelas
partes do início e do termo do respectivo procedimento.
6 - No procedimento conciliatório é sempre dada prioridade à definição das matérias
sobre as quais o mesmo vai incidir.
Artigo 386.º
Procedimento de conciliação
1 - Tendo sido requerida nos termos do n.º 3 do artigo anterior, as partes são
convocadas para o início do procedimento de conciliação, nos 15 dias seguintes à
apresentação do pedido.
2 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve convidar a
participar na conciliação que tenha por objecto a revisão de um acordo colectivo de
trabalho as partes no processo de negociação que não requeiram a conciliação.
3 - As partes referidas no número anterior devem responder ao convite no prazo de
cinco dias úteis.
4 - As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões de conciliação.
Artigo 387.º
Transformação da conciliação em mediação
A conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes.
SECÇÃO III
Mediação
Artigo 388.º
Admissibilidade
1 - As partes podem a todo o tempo acordar em submeter a mediação os conflitos
colectivos, nomeadamente os que resultem da celebração ou revisão de um acordo
colectivo de trabalho.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, as partes podem recorrer a serviços
públicos de mediação ou outros sistemas de mediação laboral.
3 - Na falta do acordo previsto no n.º 1, uma das partes pode requerer, um mês após o
início da conciliação, a intervenção de uma das personalidades constantes da lista de
árbitros presidentes para desempenhar as funções de mediador.
4 - Do requerimento de mediação deve constar a indicação do respectivo objecto.
Artigo 389.º
Funcionamento
1 - A mediação é efectuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes, por
um dos árbitros presidentes a que se refere o n.º 3 do artigo 375.º, assessorado pela
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
2 - O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela Direcção-Geral da
Administração e do Emprego Público de entre os árbitros constantes da lista de
árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.
3 - No caso de a mediação não ter sido requerida nos termos do número anterior, a
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve ser informada pelas
partes do início e do termo do respectivo procedimento.
4 - Se a mediação for requerida apenas por uma das partes, o mediador deve solicitar
à outra parte que se pronuncie sobre o respectivo objecto.
5 - Se as partes discordarem sobre o objecto da mediação, o mediador decide tendo
em consideração a viabilidade de acordo das partes.
6 - Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer
órgão ou serviço os dados e informações de que estes disponham e que aquele
considere necessários.
7 - O mediador deve remeter às partes a sua proposta por carta registada no prazo de
30 dias a contar da sua nomeação.
8 - A proposta do mediador considera-se recusada se não houver comunicação
escrita de ambas as partes a aceitá-la no prazo de 10 dias a contar da sua recepção.
9 - Decorrido o prazo fixado no número anterior, o mediador comunica, em simultâneo,
a cada uma das partes, no prazo de cinco dias, a aceitação ou recusa das partes.
10 - O mediador está obrigado a guardar sigilo de todas as informações colhidas no
decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte.
Artigo 390.º
Convocatória pelo mediador
1 - Até ao termo do prazo referido na parte final do n.º 7 do artigo anterior, o mediador
pode realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, que
considere convenientes e viáveis no sentido da obtenção de um acordo.
2 - As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões convocadas pelo mediador.
SECÇÃO IV
Arbitragem
Artigo 391.º
Arbitragem
Os conflitos colectivos podem ser dirimidos por arbitragem nos termos previstos nos
artigos 371.º a 377.º
CAPÍTULO II
Greve
Artigo 392.º
Direito à greve
1 - A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
2 - Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da
greve.
3 - O direito à greve é irrenunciável.
Artigo 393.º
Competência para declarar a greve
1 - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais.
2 - Sem prejuízo do direito reconhecido às associações sindicais no número anterior,
as assembleias de trabalhadores podem decidir do recurso à greve, por voto secreto,
desde que no respectivo órgão ou serviço a maioria dos trabalhadores não esteja
representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente
convocada para o efeito por 20 % ou 200 trabalhadores.
3 - As assembleias referidas no número anterior deliberam validamente desde que
participe na votação a maioria dos trabalhadores do órgão ou serviço e que a
declaração de greve seja aprovada pela maioria dos votantes.
Artigo 394.º
Representação dos trabalhadores
1 - Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações
sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no caso a que se refere o n.º 2 do
artigo anterior.
2 - As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de
representação.
Artigo 395.º
Piquetes de greve
A associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para
desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve,
por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não
aderentes.
Artigo 396.º
Aviso prévio
1 - As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir à
entidade empregadora pública, ao membro do Governo responsável pela área da
Administração Pública e aos restantes membros do Governo competentes, por meios
idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um
aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias úteis.
2 - Para os casos dos n.os 1 e 2 do artigo 399.º, o prazo de aviso prévio é de 10 dias
úteis.
3 - O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à
segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a
greve se realize em órgão ou serviço que se destine à satisfação de necessidades
sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços mínimos.
Artigo 397.º
Proibição de substituição dos grevistas
1 - A entidade empregadora pública não pode, durante a greve, substituir os grevistas
por pessoas que à data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam
no respectivo órgão ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos
trabalhadores para aquele efeito.
2 - A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante
esse período, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito, salvo
no caso de não estarem garantidos a satisfação das necessidades sociais
impreteríveis ou os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento
e instalações.
Artigo 398.º
Efeitos da greve
1 - A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as
relações emergentes do contrato, nomeadamente o direito à remuneração e, em
consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade.
2 - Relativamente aos vínculos laborais dos grevistas, mantêm-se, durante a greve, os
direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a
efectiva prestação do trabalho, assim como os direitos previstos na legislação sobre
protecção social e as prestações devidas por acidentes de trabalho e doenças
profissionais.
3 - O período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos dela
decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem de tempo de serviço.
Artigo 399.º
Obrigações durante a greve
1 - Nos órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais
impreteríveis ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a
assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para
ocorrer à satisfação daquelas necessidades.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se órgãos ou serviços
que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se
integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:
a) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
b) Correios e telecomunicações;
c) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
d) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
e) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
f) Distribuição e abastecimento de água;
g) Bombeiros;
h) Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades
essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
i) Transportes relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a
bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e
descargas;
j) Transporte e segurança de valores monetários.
3 - As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a
greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e
instalações.
Artigo 400.º
Definição dos serviços mínimos
1 - Os serviços mínimos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior devem ser
definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com
os representantes dos trabalhadores.
2 - Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho
e não havendo acordo anterior ao aviso prévio quanto à definição dos serviços
mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o membro do Governo responsável pela
área da Administração Pública convoca os representantes dos trabalhadores referidos
no artigo 394.º e os representantes das entidades empregadoras públicas
interessadas, tendo em vista a negociação de um acordo quanto aos serviços
mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.
3 - Na falta de um acordo até ao termo do 3.º dia posterior ao aviso prévio de greve, a
definição dos serviços e dos meios referidos no número anterior compete a um
colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas
no artigo 375.º, nos termos previstos no anexo ii, «Regulamento».
4 - A decisão do colégio arbitral produz efeitos imediatamente após a sua notificação
aos representantes referidos no n.º 2 e deve ser afixada nas instalações do órgão ou
serviço, nos locais habitualmente destinados à informação dos trabalhadores.
5 - Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 394.º devem designar
os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo
anterior, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve, e, se não o
fizerem, deve a entidade empregadora pública proceder a essa designação.
6 - A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da
adequação e da proporcionalidade.
Artigo 401.º
Regime de prestação dos serviços mínimos
1 - Os trabalhadores afectos à prestação de serviços mínimos mantêm-se, na estrita
medida necessária à prestação desses serviços, sob a autoridade e direcção da
entidade empregadora pública, tendo direito, nomeadamente, à remuneração.
2 - O disposto no número anterior é aplicável a trabalhadores que prestem durante a
greve os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e
instalações.
Artigo 402.º
Incumprimento da obrigação de prestação dos serviços mínimos
No caso de não cumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, sem
prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização,
nos termos previstos em legislação especial.
Artigo 403.º
Termo da greve
A greve termina por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que a
tiverem declarado, cessando imediatamente os efeitos previstos no artigo 398.º
Artigo 404.º
Proibição de discriminações devidas à greve
É nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou
discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão ou não à greve.
Artigo 405.º
Inobservância da lei
1 - A greve declarada ou executada de forma contrária à lei faz incorrer os
trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação, quando a tal haja lugar,
dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil.
Artigo 406.º
Lock-out
1 - É proibido o lock-out.
2 - Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral da entidade empregadora pública
que se traduza na paralisação total ou parcial do órgão ou serviço ou na interdição do
acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na
recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou
possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores do órgão ou serviço ou
desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal actividade do
órgão ou serviço.
Artigo 407.º
Contratação colectiva
1 - Para além das matérias referidas no n.º 1 do artigo 400.º, pode a contratação
colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos de resolução dos
conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, assim como limitações,
durante a vigência do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, à
declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes com a finalidade de
modificar o conteúdo desse acordo colectivo de trabalho.
2 - As limitações previstas na segunda parte do número anterior não prejudicam,
nomeadamente a declaração de greve com fundamento:
a) Na alteração anormal das circunstâncias a que se refere o n.º 2 do artigo 368.º;
b) No incumprimento do acordo colectivo de trabalho.
3 - O trabalhador não pode ser responsabilizado pela adesão a greve declarada em
incumprimento das limitações previstas no n.º 1.
ANEXO II
REGULAMENTO
CAPÍTULO I
Direitos de personalidade
Artigo 1.º
Dados biométricos
1 - A entidade empregadora pública só pode tratar dados biométricos do trabalhador
após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
2 - O tratamento de dados biométricos só é permitido se os dados a utilizar forem
necessários, adequados e proporcionais aos objectivos a atingir.
3 - Os dados biométricos são conservados durante o período necessário para a
prossecução das finalidades do tratamento a que se destinam, devendo ser destruídos
no momento da mudança de local de trabalho ou da cessação do contrato.
4 - A notificação a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da
comissão de trabalhadores ou, 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de
parecer.
Artigo 2.º
Utilização de meios de vigilância a distância
1 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 11.º do Regime, a utilização de meios de vigilância a
distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de
Protecção de Dados.
2 - A autorização referida no número anterior só pode ser concedida se a utilização
dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir.
3 - Os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância a distância são
conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da
utilização a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da mudança de
local de trabalho ou da cessação do contrato.
4 - O pedido de autorização a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhado de parecer
da comissão de trabalhadores ou, 10 dias após a consulta, comprovativo do pedido de
parecer.
Artigo 3.º
Informação sobre meios de vigilância a distância
Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do Regime, a entidade empregadora pública deve
afixar nos locais de trabalho em que existam meios de vigilância a distância os
seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um
circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito
fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de
símbolo identificativo.

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 17:46