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CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS _ Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO II - Artigos 1º a 39º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13

ANEXO II
REGULAMENTO


CAPÍTULO I
Direitos de personalidade


Artigo 1.º
Dados biométricos


1 - A entidade empregadora pública só pode tratar dados biométricos do trabalhador
após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
2 - O tratamento de dados biométricos só é permitido se os dados a utilizar forem
necessários, adequados e proporcionais aos objectivos a atingir.
3 - Os dados biométricos são conservados durante o período necessário para a
prossecução das finalidades do tratamento a que se destinam, devendo ser destruídos
no momento da mudança de local de trabalho ou da cessação do contrato.
4 - A notificação a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da
comissão de trabalhadores ou, 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de
parecer.
Artigo 2.º
Utilização de meios de vigilância a distância
1 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 11.º do Regime, a utilização de meios de vigilância a
distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de
Protecção de Dados.
2 - A autorização referida no número anterior só pode ser concedida se a utilização
dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir.
3 - Os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância a distância são
conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da
utilização a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da mudança de
local de trabalho ou da cessação do contrato.
4 - O pedido de autorização a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhado de parecer
da comissão de trabalhadores ou, 10 dias após a consulta, comprovativo do pedido de
parecer.
Artigo 3.º
Informação sobre meios de vigilância a distância
Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do Regime, a entidade empregadora pública deve
afixar nos locais de trabalho em que existam meios de vigilância a distância os
seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um
circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito
fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de
símbolo identificativo.Utilização de meios de vigilância a distância

1 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 11.º do Regime, a utilização de meios de vigilância a
distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de
Protecção de Dados.
2 - A autorização referida no número anterior só pode ser concedida se a utilização
dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir.
3 - Os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância a distância são
conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da
utilização a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da mudança de
local de trabalho ou da cessação do contrato.
4 - O pedido de autorização a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhado de parecer
da comissão de trabalhadores ou, 10 dias após a consulta, comprovativo do pedido de
parecer.
Artigo 3.º
Informação sobre meios de vigilância a distância
Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do Regime, a entidade empregadora pública deve
afixar nos locais de trabalho em que existam meios de vigilância a distância os
seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um
circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito
fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de
símbolo identificativo.
CAPÍTULO II
Igualdade e não discriminação
SECÇÃO I
Âmbito
Artigo 4.º
Âmbito
O presente capítulo regula o artigo 23.º do Regime.
SECÇÃO II
Igualdade e não discriminação
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 5.º
Dever de informação
A entidade empregadora pública deve afixar no órgão ou serviço, em local apropriado,
a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e
não discriminação.
Artigo 6.º
Conceitos
1 - Constituem factores de discriminação, além dos previstos no n.º 1 do artigo 14.º do
Regime, nomeadamente, o território de origem, língua, raça, instrução, situação
económica, origem ou condição social.
2 - Considera-se:
a) Discriminação directa sempre que, em razão de um dos factores indicados no
referido preceito legal, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que
aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
b) Discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática
aparentemente neutra seja susceptível de colocar pessoas que se incluam num dos
factores característicos indicados no referido preceito legal numa posição de
desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério
ou prática seja objectivamente justificada por um fim legítimo e que os meios para o
alcançar sejam adequados e necessários;
c) Trabalho igual aquele em que as funções desempenhadas na mesma entidade
empregadora pública são iguais ou objectivamente semelhantes em natureza,
qualidade e quantidade;
d) Trabalho de valor igual aquele que corresponde a um conjunto de funções,
prestadas à mesma entidade empregadora pública, consideradas equivalentes,
atendendo, nomeadamente, às qualificações ou experiência exigida, às
responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e às condições em que o
trabalho é efectuado.
3 - Constitui discriminação uma ordem ou instrução que tenha a finalidade de
prejudicar pessoas em razão de um factor referido no n.º 1 deste artigo ou no n.º 1 do
artigo 14.º do Regime.
Artigo 7.º
Direito à igualdade nas condições de acesso e no trabalho
1 - O direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso
ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
respeita:
a) Aos critérios de selecção e às condições de contratação, em qualquer sector de
actividade e a todos os níveis hierárquicos;
b) Ao acesso a todos os tipos de orientação e formação profissional de qualquer nível,
incluindo a aquisição de experiência prática;
c) À remuneração, promoções a todos os níveis hierárquicos e aos critérios que
servem de base para a selecção dos trabalhadores a despedir;
d) À filiação ou participação em organizações de trabalhadores ou em qualquer outra
organização cujos membros exercem uma determinada profissão, incluindo os
benefícios por elas atribuídos.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das disposições legais
relativas:
a) Ao exercício de uma actividade profissional por estrangeiro ou apátrida;
b) À especial protecção da gravidez, maternidade, paternidade, adopção e outras
situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
3 - Nos aspectos referidos no n.º 1, são permitidas diferenças de tratamento baseadas
na idade que sejam necessárias e apropriadas à realização de um objectivo legítimo,
designadamente de política de emprego, mercado de trabalho ou formação
profissional.
4 - As disposições legais ou de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
que justifiquem os comportamentos referidos no n.º 3 devem ser avaliadas
periodicamente e revistas se deixarem de se justificar.
Artigo 8.º
Protecção contra actos de retaliação
É inválido qualquer acto que prejudique o trabalhador em consequência de rejeição ou
submissão a actos discriminatórios.
Artigo 9.º
Extensão da protecção em situações de discriminação
Em caso de invocação de qualquer prática discriminatória no acesso ao trabalho, à
formação profissional e nas condições de trabalho, nomeadamente por motivo de
licença por maternidade, dispensa para consultas pré-natais, protecção da segurança
e saúde e de despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, licença
parental ou faltas para assistência a menores, aplica-se o regime previsto no n.º 3 do
artigo 14.º do Regime em matéria de ónus da prova, sem prejuízo da aplicação de
regimes legais mais favoráveis.
SUBSECÇÃO II
Igualdade e não discriminação em função do sexo
DIVISÃO I
Princípios gerais
Artigo 10.º
Formação profissional
Nas acções de formação profissional dirigidas a profissões exercidas
predominantemente por trabalhadores de um dos sexos deve ser dada, sempre que
se justifique, preferência a trabalhadores do sexo com menor representação, bem
como, em quaisquer acções de formação profissional, a trabalhadores com
escolaridade reduzida, sem qualificação ou responsáveis por famílias monoparentais
ou no caso de licença por maternidade, paternidade ou adopção.
Artigo 11.º
Igualdade de remuneração
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 19.º do Regime, a igualdade de remuneração implica,
nomeadamente, a eliminação de qualquer discriminação fundada no sexo, no conjunto
de elementos de que depende a sua determinação.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regime, a igualdade de
remuneração implica que para trabalho igual ou de valor igual:
a) Qualquer modalidade de remuneração variável seja estabelecida na base da
mesma unidade de medida;
b) A remuneração calculada em função do tempo de trabalho seja a mesma.
3 - Não podem constituir fundamento das diferenciações remuneratórias, a que se
refere o n.º 2 do artigo 19.º do Regime, as licenças, faltas e dispensas relativas à
protecção da maternidade e da paternidade.
Artigo 12.º
Sanção sem motivo justificativo
Presume-se sem motivo justificativo o despedimento ou a aplicação de qualquer
sanção sob a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até um ano após
a data da reclamação, queixa ou propositura da acção jurisdicional contra a entidade
empregadora pública.
Artigo 13.º
Regras contrárias ao princípio da igualdade
1 - As disposições de estatutos das organizações representativas de trabalhadores,
bem como os regulamentos internos de órgão ou serviço que restrinjam o acesso a
qualquer emprego, actividade profissional, formação profissional, condições de
trabalho ou carreira profissional exclusivamente a trabalhadores masculinos ou
femininos, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo 14.º e no artigo 21.º do Regime,
têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.
2 - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem
como os regulamentos internos de órgão ou serviço que estabeleçam condições de
trabalho aplicáveis exclusivamente a trabalhadores masculinos ou femininos para
categorias profissionais com conteúdo funcional igual ou equivalente consideram-se
substituídas pela disposição mais favorável, a qual passa a abranger os trabalhadores
de ambos os sexos.
3 - Para efeitos do número anterior, considera-se que a categoria profissional tem igual
conteúdo funcional ou é equivalente quando a respectiva descrição de funções
corresponder, respectivamente, a trabalho igual ou trabalho de valor igual, nos termos
das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 6.º
Artigo 14.º
Registos
Todas as entidades empregadoras públicas devem manter durante cinco anos registo
dos recrutamentos feitos donde constem, por sexos, nomeadamente, os seguintes
elementos:
a) Publicitação de procedimentos concursais;
b) Número de candidaturas apresentadas;
c) Número de candidatos presentes nos métodos de selecção;
d) Resultados dos métodos de selecção utilizados;
e) Ordenação final dos candidatos;
f) Balanços sociais relativos a dados que permitam analisar a existência de eventual
discriminação de um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoção
profissionais e condições de trabalho.
DIVISÃO II
Protecção do património genético
Artigo 15.º
Agentes susceptíveis de implicar riscos para o património genético
1 - Os agentes biológicos, físicos ou químicos susceptíveis de implicar riscos para o
património genético do trabalhador ou dos seus descendentes constam de lista
elaborada pelo serviço competente do ministério responsável pela saúde e aprovada
por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas da saúde e laboral.
2 - A lista referida no número anterior deve ser revista em função dos conhecimentos
científicos e técnicos, competindo a promoção da sua actualização ao ministério
responsável pela saúde.
3 - A regulamentação das actividades que são proibidas ou condicionadas por serem
susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus
descendentes consta dos artigos 16.º a 39.º
DIVISÃO III
Actividades proibidas que envolvam agentes biológicos, físicos ou químicos
proibidos
Artigo 16.º
Agentes biológicos, físicos ou químicos proibidos
São proibidas aos trabalhadores as actividades que envolvam a exposição aos
agentes biológicos, físicos ou químicos susceptíveis de implicar riscos para o
património genético do trabalhador ou dos seus descendentes, que constam da lista
referida no n.º 1 do artigo anterior com indicação de que determinam a proibição das
mesmas.
Artigo 17.º
Utilizações permitidas de agentes proibidos
1 - A utilização dos agentes proibidos referidos no artigo anterior é permitida:
a) Para fins exclusivos de investigação científica;
b) Em actividades destinadas à respectiva eliminação.
2 - Nas utilizações previstas no número anterior, deve ser evitada a exposição dos
trabalhadores aos agentes em causa, nomeadamente através de medidas que
assegurem que a sua utilização decorra durante o tempo mínimo possível e que se
realize num único sistema fechado, do qual só possam ser retirados na medida em
que for necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.
3 - A entidade empregadora pública apenas pode fazer uso da permissão referida no
n.º 1 após ter comunicado ao organismo do ministério responsável pela área laboral
competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho as seguintes
informações:
a) Agente e respectiva quantidade utilizada anualmente;
b) Actividades, reacções ou processos implicados;
c) Número de trabalhadores expostos;
d) Medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos
trabalhadores.
4 - A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada com 15 dias de
antecedência, podendo no caso da alínea b) do n.º 1 o prazo ser inferior desde que
devidamente fundamentado.
5 - O organismo referido no n.º 3 confirma a recepção da comunicação com as
informações necessárias, indicando, sendo caso disso, as medidas complementares
de protecção dos trabalhadores que a entidade empregadora pública deve aplicar.
6 - A entidade empregadora pública deve, sempre que for solicitado, facultar às
entidades fiscalizadoras os documentos referidos nos números anteriores.
DIVISÃO IV
Actividades condicionadas que envolvam agentes biológicos, físicos ou
químicos condicionados
Artigo 18.º
Disposições gerais
1 - São condicionadas aos trabalhadores as actividades que envolvam a exposição
aos agentes biológicos, físicos ou químicos susceptíveis de implicar riscos para o
património genético do trabalhador ou dos seus descendentes que constam da lista
referida no n.º 1 do artigo 15.º com indicação de que determinam o condicionamento
das mesmas.
2 - As actividades referidas no número anterior estão sujeitas ao disposto nos artigos
19.º a 31.º, bem como às disposições específicas constantes dos artigos 32.º a 39.º
Artigo 19.º
Início da actividade
1 - A actividade susceptível de provocar exposição a agentes biológicos, físicos ou
químicos que possam envolver riscos para o património genético só pode iniciar-se
após a avaliação dos riscos e a adopção das medidas de prevenção adequadas.
2 - A entidade empregadora pública deve notificar o organismo do ministério
responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde
no trabalho e a Direcção-Geral da Saúde com, pelo menos, 30 dias de antecedência
do início de actividades em que sejam utilizados, pela primeira vez, agentes biológicos,
físicos ou químicos susceptíveis de implicar riscos para o património genético.
3 - A notificação deve conter os seguintes elementos:
a) Nome e endereço do órgão ou serviço;
b) Nome e habilitação do responsável pelo serviço de segurança, higiene e saúde no
trabalho e, se for pessoa diferente, do médico do trabalho;
c) Resultado da avaliação dos riscos e a espécie do agente;
d) As medidas preventivas e de protecção previstas.
4 - O organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria
de segurança, higiene e saúde no trabalho pode determinar que a notificação seja feita
em impresso de modelo apropriado ao tratamento informático dos seus elementos.
5 - Se houver modificações substanciais nos procedimentos com possibilidade de
repercussão na saúde dos trabalhadores, deve ser feita, com quarenta e oito horas de
antecedência, uma nova notificação.
Artigo 20.º
Avaliação dos riscos
1 - Nas actividades susceptíveis de exposição a agentes biológicos, físicos ou
químicos que possam implicar riscos para o património genético, a entidade
empregadora pública deve avaliar os riscos para a saúde dos trabalhadores,
determinando a natureza, o grau e o tempo de exposição.
2 - Nas actividades que impliquem a exposição a várias espécies de agentes, a
avaliação dos riscos deve ser feita com base no perigo resultante da presença de
todos esses agentes.
3 - A avaliação dos riscos deve ser repetida trimestralmente, bem como sempre que
houver alterações das condições de trabalho susceptíveis de afectar a exposição dos
trabalhadores a agentes referidos no número anterior e, ainda, nas situações previstas
no n.º 5 do artigo 28.º
4 - A avaliação dos riscos deve ter em conta todas as formas de exposição e vias de
absorção, tais como a absorção pela pele ou através desta.
5 - A entidade empregadora pública deve atender, na avaliação dos riscos, aos
resultados disponíveis de qualquer vigilância da saúde já efectuada aos eventuais
efeitos sobre a saúde de trabalhadores particularmente sensíveis aos riscos a que
estejam expostos, bem como identificar os trabalhadores que necessitem de medidas
de protecção especiais.
6 - O resultado da avaliação dos riscos deve constar de documento escrito.
Artigo 21.º
Substituição e redução de agentes
1 - A entidade empregadora pública deve evitar ou reduzir a utilização de agentes
biológicos, físicos ou químicos susceptíveis de implicar riscos para o património
genético, substituindo-os por substâncias, preparações ou processos que, nas
condições de utilização, não sejam perigosos ou impliquem menor risco para os
trabalhadores.
2 - Se não for tecnicamente possível a aplicação do disposto no número anterior, a
entidade empregadora pública deve assegurar que a produção ou a utilização do
agente se faça em sistema fechado.
3 - Se a aplicação de um sistema fechado não for tecnicamente possível, a entidade
empregadora pública deve assegurar que o nível de exposição dos trabalhadores seja
reduzido ao nível mais baixo possível e não ultrapasse os valores limite estabelecidos
em legislação especial sobre agentes cancerígenos ou mutagénicos.
Artigo 22.º
Redução dos riscos de exposição
Nas actividades em que sejam utilizados agentes biológicos, físicos ou químicos
susceptíveis de implicar riscos para o património genético, a entidade empregadora
pública deve, além dos procedimentos referidos no artigo anterior, aplicar as seguintes
medidas:
a) Limitação das quantidades do agente no local de trabalho;
b) Redução ao mínimo possível do número de trabalhadores expostos ou susceptíveis
de o serem, da duração e do respectivo grau de exposição;
c) Adopção de procedimentos de trabalho e de medidas técnicas que evitem ou
minimizem a libertação de agentes no local de trabalho;
d) Eliminação dos agentes na fonte por aspiração localizada ou ventilação geral
adequada e compatível com a protecção da saúde pública e do ambiente;
e) Utilização de métodos apropriados de medição de agentes, em particular para a
detecção precoce de exposições anormais resultantes de acontecimento imprevisível;
f) Adopção de medidas de protecção colectiva adequadas ou, se a exposição não
puder ser evitada por outros meios, medidas de protecção individual;
g) Adopção de medidas de higiene, nomeadamente a limpeza periódica dos
pavimentos, paredes e outras superfícies;
h) Delimitação das zonas de riscos e utilização de adequada sinalização de
segurança e de saúde, incluindo de proibição de fumar em áreas onde haja riscos de
exposição a esses agentes;
i) Instalação de dispositivos para situações de emergência susceptíveis de originar
exposições anormalmente elevadas;
j) Verificação da presença de agentes biológicos utilizados fora do confinamento físico
primário, sempre que for necessário e tecnicamente possível;
l) Meios que permitam a armazenagem, manuseamento e transporte sem riscos,
nomeadamente mediante a utilização de recipientes herméticos e rotulados de forma
clara e legível;
m) Meios seguros de recolha, armazenagem e evacuação dos resíduos, incluindo a
utilização de recipientes herméticos e rotulados de forma clara e legível, de modo a
não constituírem fonte de contaminação dos trabalhadores e dos locais de trabalho, de
acordo com a legislação especial sobre resíduos e protecção do ambiente;
n) Afixação de sinais de perigo bem visíveis, nomeadamente o sinal indicativo de
perigo biológico;
o) Elaboração de planos de acção em casos de acidentes que envolvam agentes
biológicos.
Artigo 23.º
Informação das autoridades competentes
1 - Se a avaliação revelar a existência de riscos, a entidade empregadora pública deve
conservar e manter disponíveis as informações sobre:
a) As actividades e os processos industriais em causa, as razões por que são
utilizados agentes biológicos, físicos ou químicos susceptíveis de implicar riscos para
o património genético e os eventuais casos de substituição;
b) Os elementos utilizados para efectuar a avaliação e o seu resultado;
c) As quantidades de substâncias ou preparações fabricadas ou utilizadas que
contenham agentes biológicos, físicos ou químicos susceptíveis de implicar riscos
para o património genético;
d) O número de trabalhadores expostos, bem como natureza, grau e tempo de
exposição;
e) As medidas de prevenção tomadas e os equipamentos de protecção utilizados.
2 - O organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria
de segurança, higiene e saúde no trabalho e as autoridades de saúde têm acesso às
informações referidas no número anterior, sempre que o solicitem.
3 - A entidade empregadora pública deve ainda informar as entidades mencionadas no
número anterior, a pedido destas, sobre o resultado de investigações que promova
sobre a substituição e redução de agentes biológicos, físicos ou químicos susceptíveis
de implicar riscos para o património genético e a redução dos riscos de exposição.
4 - A entidade empregadora pública deve informar, no prazo de vinte e quatro horas, o
organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de
segurança, higiene e saúde no trabalho e a Direcção-Geral da Saúde de qualquer
acidente ou incidente que possa ter provocado a disseminação de um agente
susceptível de implicar riscos para o património genético.
Artigo 24.º
Exposição previsível
Nas actividades em que seja previsível um aumento significativo de exposição, se for
impossível a aplicação de medidas técnicas preventivas suplementares para limitar a
exposição, a entidade empregadora pública deve:
a) Reduzir ao mínimo a exposição dos trabalhadores e assegurar a sua protecção
durante a realização dessas actividades;
b) Colocar à disposição dos trabalhadores vestuário de protecção e equipamento
individual de protecção respiratória, a ser utilizado enquanto durar a exposição;
c) Assegurar que a exposição de cada trabalhador não tenha carácter permanente e
seja limitada ao estritamente necessário;
d) Delimitar e assinalar as zonas onde se realizam essas actividades;
e) Só permitir acesso às zonas onde se realizam essas actividades a pessoas
autorizadas.
Artigo 25.º
Exposição imprevisível
Nas situações imprevisíveis em que o trabalhador possa estar sujeito a uma
exposição anormal a agentes biológicos, físicos ou químicos susceptíveis de implicar
riscos para o património genético, a entidade empregadora pública deve informar o
trabalhador, os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde
no trabalho e tomar, até ao restabelecimento da situação normal, as seguintes
medidas:
a) Limitar o número de trabalhadores na zona afectada aos indispensáveis à execução
das reparações e de outros trabalhos necessários;
b) Colocar à disposição dos trabalhadores referidos na alínea anterior vestuário de
protecção e equipamento individual de protecção respiratória;
c) Impedir a exposição permanente e limitá-la ao estritamente necessário para cada
trabalhador;
d) Impedir que qualquer trabalhador não protegido permaneça na área afectada.
Artigo 26.º
Acesso às áreas de riscos
A entidade empregadora pública deve assegurar que o acesso às áreas onde
decorrem actividades susceptíveis de exposição a agentes biológicos, físicos ou
químicos que possam implicar riscos para o património genético seja limitado aos
trabalhadores que nelas tenham de entrar por causa das suas funções.
Artigo 27.º
Comunicação de acidente ou incidente
O trabalhador deve comunicar imediatamente qualquer acidente ou incidente que
envolva a manipulação de agentes biológicos, físicos ou químicos susceptíveis de
implicar riscos para o património genético à entidade empregadora pública e ao
responsável pelos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Artigo 28.º
Vigilância da saúde
1 - A entidade empregadora pública deve assegurar a vigilância da saúde do
trabalhador em relação ao qual o resultado da avaliação revele a existência de riscos,
através de exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais, devendo os
exames, em qualquer caso, ser realizados antes da exposição aos riscos.
2 - A vigilância da saúde deve permitir a aplicação de medidas de saúde individuais,
dos princípios e práticas da medicina do trabalho, de acordo com os conhecimentos
mais recentes, e incluir os seguintes procedimentos:
a) Registo da história clínica e profissional de cada trabalhador;
b) Avaliação individual do seu estado de saúde;
c) Vigilância biológica, sempre que necessária;
d) Rastreio de efeitos precoces e reversíveis.
3 - A entidade empregadora pública deve tomar, em relação a cada trabalhador, as
medidas preventivas ou de protecção propostas pelo médico responsável pela
vigilância da saúde do trabalhador.
4 - Se um trabalhador sofrer de uma doença identificável ou um efeito nocivo que
possa ter sido provocado pela exposição a agentes biológicos, físicos ou químicos
susceptíveis de implicar riscos para o património genético, a entidade empregadora
pública deve:
a) Assegurar a vigilância contínua da saúde do trabalhador;
b) Repetir a avaliação dos riscos;
c) Rever as medidas tomadas para eliminar ou reduzir os riscos, tendo em conta o
parecer do médico responsável pela vigilância da saúde do trabalhador e incluindo a
possibilidade de afectar o trabalhador a outro posto de trabalho em que não haja riscos
de exposição.
5 - Nas situações referidas no número anterior, o médico responsável pela vigilância
da saúde do trabalhador pode exigir que se proceda à vigilância da saúde de qualquer
outro trabalhador que tenha estado sujeito a exposição idêntica, devendo nestes casos
ser repetida a avaliação dos riscos.
6 - O trabalhador tem direito de conhecer os exames e o resultado da vigilância da
saúde que lhe digam respeito e pode solicitar a revisão desse resultado.
7 - A entidade empregadora pública deve informar o médico responsável pela vigilância
da saúde do trabalhador sobre a natureza e, se possível, o grau das exposições
ocorridas, incluindo as exposições imprevisíveis.
8 - Devem ser prestados ao trabalhador informações e conselho sobre a vigilância da
saúde a que deve ser submetido depois de terminar a exposição aos riscos.
9 - O médico responsável pela vigilância da saúde deve comunicar ao organismo do
ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene
e saúde no trabalho os casos de cancro identificados como resultantes da exposição
a um agente biológico, físico ou químico susceptível de implicar riscos para o
património genético.
Artigo 29.º
Higiene e protecção individual
1 - Nas actividades susceptíveis de contaminação por agentes biológicos, físicos ou
químicos que possam implicar riscos para o património genético, a entidade
empregadora pública deve:
a) Impedir os trabalhadores de fumar, comer ou beber nas áreas de trabalho em que
haja riscos de contaminação;
b) Fornecer vestuário de protecção adequado;
c) Assegurar que os equipamentos de protecção são guardados em local apropriado,
verificados e limpos, se possível antes e, obrigatoriamente, após cada utilização, bem
como reparados ou substituídos se tiverem defeitos ou estiverem danificados;
d) Pôr à disposição dos trabalhadores instalações sanitárias e vestiários adequados
para a sua higiene pessoal.
2 - Em actividades em que são utilizados agentes biológicos susceptíveis de implicar
riscos para o património genético, a entidade empregadora pública deve:
a) Definir procedimentos para a recolha, manipulação e tratamento de amostras de
origem humana ou animal;
b) Assegurar a existência de colírios e anti-sépticos cutâneos em locais apropriados,
quando se justificarem.
3 - Antes de abandonar o local de trabalho, o trabalhador deve retirar o vestuário de
trabalho e os equipamentos de protecção individual que possam estar contaminados e
guardá-los em locais apropriados e separados.
4 - A entidade empregadora pública deve assegurar a descontaminação, limpeza e, se
necessário, destruição do vestuário e dos equipamentos de protecção individual
referidos no número anterior.
5 - A utilização de equipamento de protecção individual das vias respiratórias deve:
a) Ser limitada ao tempo mínimo necessário, não podendo ultrapassar quatro horas
diárias;
b) Tratando-se de aparelhos de protecção respiratória isolantes com pressão positiva,
a sua utilização deve ser excepcional, por tempo não superior a quatro horas diárias,
as quais, se forem seguidas, devem ser intercaladas por uma pausa de, pelo menos,
trinta minutos.
Artigo 30.º
Registo e arquivo de documentos
1 - A entidade empregadora pública deve organizar registos de dados e conservar
arquivos actualizados sobre:
a) Os resultados da avaliação dos riscos a que se referem os artigos 20.º, 32.º e 34.º,
bem como os critérios e procedimentos da avaliação, os métodos de medição,
análises e ensaios utilizados;
b) A lista dos trabalhadores expostos a agentes biológicos, físicos ou químicos
susceptíveis de implicar riscos para o património genético, com a indicação da
natureza e, se possível, do agente e do grau de exposição a que cada trabalhador
esteve sujeito;
c) Os registos de acidentes e incidentes.
2 - O médico responsável pela vigilância da saúde deve organizar registos de dados e
conservar arquivo actualizado sobre os resultados da vigilância da saúde de cada
trabalhador, com a indicação do respectivo posto de trabalho, dos exames médicos e
complementares realizados e de outros elementos que considere úteis.
Artigo 31.º
Conservação de registos e arquivos
1 - Os registos e arquivos referidos no artigo anterior devem ser conservados durante,
pelo menos, 40 anos após ter terminado a exposição do trabalhador a que respeita.
2 - Se o órgão ou serviço for extinto, os registos e arquivos devem ser transferidos
para o organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria
de segurança, higiene e saúde no trabalho, que assegura a sua confidencialidade.
3 - Ao cessar o contrato, o médico responsável pela vigilância da saúde deve entregar
ao trabalhador, a pedido deste, cópia da sua ficha clínica.
DIVISÃO V
Actividades condicionadas que envolvam agentes biológicos condicionados
Artigo 32.º
Avaliação dos riscos
A avaliação dos riscos de exposição a agentes biológicos susceptíveis de implicar
riscos para o património genético deve, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, ter em
conta todas as informações disponíveis, nomeadamente:
a) Os riscos suplementares que os agentes biológicos podem constituir para
trabalhadores cuja sensibilidade possa ser afectada, nomeadamente por doença
anterior, medicação, deficiência imunitária, gravidez ou aleitamento;
b) As recomendações da Direcção-Geral da Saúde sobre as medidas de controlo de
agentes nocivos à saúde dos trabalhadores;
c) As informações técnicas existentes sobre doenças relacionadas com a natureza do
trabalho;
d) Os potenciais efeitos alérgicos ou tóxicos resultantes do trabalho;
e) O conhecimento de doença verificada num trabalhador que esteja directamente
relacionada com o seu trabalho.
Artigo 33.º
Vacinação dos trabalhadores
1 - A entidade empregadora pública deve promover a informação do trabalhador que
esteja ou possa estar exposto a agentes biológicos sobre as vantagens e
inconvenientes da vacinação e da sua falta.
2 - O médico responsável pela vigilância da saúde deve determinar que o trabalhador
não imunizado contra os agentes biológicos a que esteja ou possa estar exposto seja
sujeito a vacinação.
3 - A vacinação deve respeitar as recomendações da Direcção-Geral da Saúde, sendo
anotada na ficha clínica do trabalhador e registada no seu boletim individual de saúde.


DIVISÃO VI
Actividades condicionadas que envolvam agentes químicos condicionados


Artigo 34.º
Avaliação dos riscos
1 - Se a avaliação revelar a existência de agentes químicos susceptíveis de implicar
riscos para o património genético, a entidade empregadora pública deve avaliar os
riscos para os trabalhadores tendo em conta, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º,
nomeadamente:
a) As informações relativas à saúde constantes das fichas de dados de segurança de
acordo com a legislação especial sobre classificação, embalagem e rotulagem das
substâncias e preparações perigosas e outras informações suplementares
necessárias à avaliação dos riscos fornecidas pelo fabricante, em especial a avaliação
específica dos riscos para os utilizadores;
b) As condições de trabalho que impliquem a presença desses agentes, incluindo a
sua quantidade;
c) Os valores limite obrigatórios e os valores limite de exposição profissional com
carácter indicativo estabelecidos em legislação especial.
2 - No caso em que for possível identificar a susceptibilidade do trabalhador para
determinado agente químico a que seja exposto durante a actividade, deve esta
situação ser considerada na avaliação dos riscos, bem como para a necessidade da
mudança do posto de trabalho.
3 - A avaliação dos riscos deve ser repetida sempre que ocorram alterações
significativas, nas situações em que tenha sido ultrapassado um valor limite de
exposição profissional obrigatório ou um valor limite biológico e nas situações em que
os resultados da vigilância da saúde o justifiquem.


Artigo 35.º
Medição da exposição


1 - A entidade empregadora pública deve proceder à medição da concentração de
agentes químicos susceptíveis de implicar riscos para o património genético, tendo em
atenção os valores limite de exposição profissional constantes de legislação especial.
2 - A medição referida no número anterior deve ser periodicamente repetida, bem
como se houver alteração das condições susceptíveis de se repercutirem na
exposição dos trabalhadores a agentes químicos que possam implicar riscos para o
património genético.
3 - A entidade empregadora pública deve tomar o mais rapidamente possível as
medidas de prevenção e protecção adequadas se o resultado das medições
demonstrar que foi excedido um valor limite de exposição profissional.


Artigo 36.º
Operações específicas


A entidade empregadora pública deve tomar as medidas técnicas e organizativas
adequadas à natureza da actividade, incluindo armazenagem, manuseamento e
separação de agentes químicos incompatíveis, pela seguinte ordem de prioridade:
a) Prevenir a presença de concentrações perigosas de substâncias inflamáveis ou de
quantidades perigosas de substâncias quimicamente instáveis;
b) Se a natureza da actividade não permitir a aplicação do disposto na alínea anterior,
evitar a presença de fontes de ignição que possam provocar incêndios e explosões ou
de condições adversas que possam fazer que substâncias ou misturas de
substâncias quimicamente instáveis provoquem efeitos físicos nocivos;
c) Atenuar os efeitos nocivos para a saúde dos trabalhadores no caso de incêndio ou
explosão resultante da ignição de substâncias inflamáveis ou os efeitos físicos nocivos
provocados por substâncias ou misturas de substâncias quimicamente instáveis.
Artigo 37.º
Acidentes, incidentes e situações de emergência
1 - A entidade empregadora pública deve dispor de um plano de acção, em cuja
elaboração e execução devem participar as entidades competentes, com as medidas
adequadas a aplicar em situação de acidente, incidente ou de emergência resultante
da presença no local de trabalho de agentes químicos susceptíveis de implicar riscos
para o património genético.
2 - O plano de acção referido no número anterior deve incluir a realização periódica de
exercícios de segurança e a disponibilização dos meios adequados de primeiros
socorros.
3 - Se ocorrer alguma das situações referidas no n.º 1, a entidade empregadora
pública deve adoptar imediatamente as medidas adequadas, informar os
trabalhadores envolvidos e só permitir a presença na área afectada de trabalhadores
indispensáveis à execução das reparações ou outras operações estritamente
necessárias.
4 - Os trabalhadores autorizados a exercer temporariamente funções na área
afectada, nos termos do número anterior, devem utilizar vestuário de prot

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por cunha ribeiro às 17:44