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CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO II- Artigos 40º a 57º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13

CAPÍTULO  III

Protecção da maternidade e da paternidade

SECÇÃO I

Âmbito

Artigo 40.º

Âmbito

O presente capítulo regula o artigo 43.º do Regime.

SECÇÃO II

Licenças, dispensas e faltas

Artigo 41.º

Dever de informação

A entidade empregadora pública deve afixar no órgão ou serviço, em local apropriado,

a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de maternidade

e paternidade.

Artigo 42.º

Licença por maternidade

1 - A trabalhadora pode optar por uma licença por maternidade superior em 25 % à

prevista no n.º 1 do artigo 26.º do Regime, devendo o acréscimo ser gozado

necessariamente a seguir ao parto, nos termos da legislação sobre protecção social.

2 - A trabalhadora deve informar a entidade empregadora pública até sete dias após o

parto de qual a modalidade de licença por maternidade por que opta, presumindo-se,

na falta de declaração, que a licença tem a duração de 120 dias.

3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se ao pai que goze a licença por

paternidade nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 27.º do Regime.

4 - A trabalhadora grávida que pretenda gozar parte da licença por maternidade antes

do parto, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Regime, deve informar a entidade

empregadora pública e apresentar atestado médico que indique a data previsível do

mesmo.

5 - A informação referida no número anterior deve ser prestada com a antecedência de

10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.

6 - Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de

licença a seguir ao parto, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º do Regime, a contagem

deste período é suspensa pelo tempo de duração do internamento, mediante

comunicação à respectiva entidade empregadora pública, acompanhada de

declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar.

7 - O disposto nos n.os 4 e 5 aplica-se também, nos termos previstos no n.º 3 do

artigo 26.º do Regime, em situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o

nascituro, impeditivo do exercício de funções, que seja distinto de risco específico de

exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, se o mesmo não puder ser

evitado com o exercício de outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria

profissional ou se a entidade empregadora pública não o possibilitar.

Artigo 43.º

Licença por paternidade

1 - É obrigatório o gozo da licença por paternidade prevista no n.º 1 do artigo 27.º do

Regime, devendo o trabalhador informar a entidade empregadora pública com a

antecedência de cinco dias relativamente ao início do período, consecutivo ou

interpolado, de licença ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível.

2 - Para efeitos do gozo de licença em caso de incapacidade física ou psíquica ou

morte da mãe, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regime, o trabalhador deve, logo

que possível, informar a entidade empregadora pública, apresentar certidão de óbito ou

atestado médico comprovativo e, sendo caso disso, declarar qual o período de licença

por maternidade gozado pela mãe.

3 - O trabalhador que pretenda gozar a licença por paternidade, por decisão conjunta

dos pais, deve informar a entidade empregadora pública com a antecedência de 10

dias e:

a) Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;

b) Declarar qual o período de licença por maternidade gozado pela mãe, que não pode

ser inferior a seis semanas a seguir ao parto;

c) Provar que a entidade empregadora, pública ou privada, da mãe foi informada da

decisão conjunta.

Artigo 44.º

Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou

doença crónica

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 28.º do Regime, o trabalhador tem direito,

nomeadamente, à redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal

para assistência a filho até 1 ano de idade com deficiência ou doença crónica se o

outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido

totalmente de exercer o poder paternal.

2 - Se ambos os progenitores forem titulares do direito, a redução do período normal

de trabalho pode ser utilizada por qualquer deles ou por ambos em períodos

sucessivos.

3 - O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora pública que pretende

reduzir o período normal de trabalho com a antecedência de 10 dias, bem como:

a) Apresentar atestado médico comprovativo da deficiência ou da doença crónica;

b) Declarar que o outro progenitor tem actividade profissional ou que está impedido ou

inibido totalmente de exercer o poder paternal e, sendo caso disso, que não exerce ao

mesmo tempo este direito.

4 - A entidade empregadora pública deve adequar a redução do período normal de

trabalho tendo em conta a preferência do trabalhador, salvo se outra solução for

imposta por exigências imperiosas do funcionamento do órgão ou serviço.

Artigo 45.º

Licença por adopção

1 - O período de licença por adopção, previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Regime, é

acrescido, no caso de adopções múltiplas, de 30 dias por cada adopção além da

primeira.

2 - Quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do

menor a cargo do adoptante, este tem direito a licença desde que a data em que o

menor ficou de facto a seu cargo tenha ocorrido há menos de 100 dias e até ao

momento em que estes se completam.

3 - O trabalhador candidato a adopção deve informar a entidade empregadora pública

do gozo da respectiva licença com a antecedência de 10 dias ou, em caso de

urgência comprovada, logo que possível, fazendo prova da confiança judicial ou

administrativa do adoptando e da idade deste.

4 - No caso de os cônjuges candidatos à adopção serem trabalhadores, o período de

licença pode ser integralmente gozado por um deles ou por ambos, em tempo parcial

ou em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.

5 - Em qualquer dos casos referidos no número anterior, o trabalhador deve:

a) Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;

b) Declarar qual o período de licença gozado pelo seu cônjuge, sendo caso disso;

c) Provar que o seu cônjuge informou a respectiva entidade empregadora, pública ou

privada, da decisão conjunta.

6 - Se o trabalhador falecer durante a licença, o cônjuge sobrevivo que não seja

adoptante tem direito a licença correspondente ao período não gozado ou a um

mínimo de 14 dias se o adoptado viver consigo em comunhão de mesa e habitação.

7 - Em caso de internamento hospitalar do candidato à adopção ou do adoptando, o

período de licença é suspenso pelo tempo de duração do internamento, mediante

comunicação daquele à respectiva entidade empregadora pública, acompanhada de

declaração passada pelo estabelecimento hospitalar.

8 - O trabalhador candidato a adoptante não tem direito a licença por adopção do filho

do cônjuge ou de pessoa que com ele viva em união de facto.

Artigo 46.º

Dispensa para consultas pré-natais

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 30.º do Regime, a trabalhadora grávida deve, sempre

que possível, comparecer às consultas pré-natais fora do horário de trabalho.

2 - Sempre que a consulta pré-natal só seja possível durante o horário de trabalho, a

entidade empregadora pública pode exigir à trabalhadora a apresentação de prova

desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos.

3 - Para efeito dos números anteriores, a preparação para o parto é equiparada a

consulta pré-natal.

Artigo 47.º

Dispensas para amamentação e aleitação

1 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 30.º do Regime, a trabalhadora comunica à entidade

empregadora pública, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da

dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico após o 1.º ano

de vida do filho.

2 - A dispensa para aleitação, prevista no n.º 3 do artigo 30.º do Regime, pode ser

exercida pela mãe ou pelo pai trabalhador, ou por ambos, conforme decisão conjunta,

devendo o beneficiário, em qualquer caso:

a) Comunicar à entidade empregadora pública que aleita o filho, com a antecedência

de 10 dias relativamente ao início da dispensa;

b) Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;

c) Declarar qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso

disso;

d) Provar que o outro progenitor informou a respectiva entidade empregadora, pública

ou privada, da decisão conjunta.

3 - A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos

distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for

acordado com a entidade empregadora pública, em qualquer caso sem exceder duas

horas diárias.

4 - No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é

acrescida de mais trinta minutos por cada gemelar além do primeiro.

5 - Se a mãe ou o pai trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação

ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não

podendo ser inferior a trinta minutos.

6 - Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período

não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração

remanescente, salvo se outro regime for acordado com a entidade empregadora

pública.

Artigo 48.º

Faltas para assistência a filho menor, com deficiência ou doença crónica

1 - Para efeitos de justificação das faltas a que se referem os artigos 31.º e 33.º do

Regime, a entidade empregadora pública pode exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não faltou pelo

mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência.

2 - Em caso de hospitalização, a entidade empregadora pública pode exigir declaração

de internamento passada pelo estabelecimento hospitalar.

Artigo 49.º

Faltas para assistência a netos

1 - Para efeitos do artigo 32.º do Regime, o trabalhador que pretenda faltar ao trabalho

em caso de nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade inferior

a 16 anos deve informar a entidade empregadora pública com a antecedência de cinco

dias, declarando que:

a) O neto vive consigo em comunhão de mesa e habitação;

b) O neto é filho de adolescente com idade inferior a 16 anos;

c) O cônjuge do trabalhador exerce actividade profissional ou se encontra física ou

psiquicamente impossibilitado de cuidar do neto ou não vive em comunhão de mesa e

habitação com este.

2 - Se houver dois titulares do direito, estes podem gozar apenas um período de faltas,

integralmente por um deles, ou por ambos em tempo parcial ou em períodos

sucessivos, conforme decisão conjunta.

3 - Nos casos referidos no número anterior, o titular que faltar ao trabalho deve

apresentar à entidade empregadora pública:

a) O documento de que conste a decisão conjunta;

b) A prova de que o outro titular informou a respectiva entidade empregadora, pública

ou privada, da decisão conjunta.

Artigo 50.º

Licença parental

1 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do Regime, o pai ou a mãe que pretenda

utilizar a licença parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de

períodos intercalados de ambos, deve informar a entidade empregadora pública, por

escrito, do início e termo do período de licença, do trabalho a tempo parcial ou dos

períodos intercalados pretendidos.

2 - Se ambos os progenitores pretenderem gozar simultaneamente a licença e

estiverem ao serviço da mesma entidade empregadora pública, esta pode adiar a

licença de um deles com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao

funcionamento do órgão ou serviço e desde que seja fornecida por escrito a respectiva

fundamentação.

Artigo 51.º

Licenças para assistência a filho ou adoptado e pessoa com deficiência ou

doença crónica

1 - Para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 35.º do Regime, o

trabalhador tem direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado ou a

licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica se o outro

progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de

exercer o poder paternal.

2 - Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por

ambos em períodos sucessivos.

3 - O trabalhador deve informar a entidade empregadora pública, por escrito e com a

antecedência de 30 dias, do início e termo do período em que pretende gozar a licença

e declarar que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao

mesmo tempo em situação de licença ou está impedido ou inibido totalmente de

exercer o poder paternal, que o filho faz parte do seu agregado familiar e não está

esgotado o período máximo de duração da licença.

4 - Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a

duração de seis meses.

5 - O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora pública, por escrito e com a

antecedência de 15 dias relativamente ao termo do período de licença, a sua intenção

de regressar ao trabalho, ou de a prorrogar, excepto se o período máximo da licença

entretanto se completar.

SECÇÃO III

Regimes de trabalho especiais

Artigo 52.º

Trabalho a tempo parcial

1 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Regime, o direito a trabalhar a tempo

parcial pode ser exercido por qualquer dos progenitores, ou por ambos em períodos

sucessivos, depois da licença parental, ou dos regimes alternativos de trabalho a

tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos.

2 - Salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial

corresponde a metade do praticado a tempo completo e é prestado diariamente, de

manhã ou de tarde, ou em três dias por semana, conforme o pedido do trabalhador.

Artigo 53.º

Flexibilidade de horário

1 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Regime, o direito a trabalhar com

flexibilidade de horário pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.

2 - Entende-se por flexibilidade de horário aquele em que o trabalhador pode escolher,

dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho

diário.

3 - A flexibilidade de horário deve:

a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade

do período normal de trabalho diário;

b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com

duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta

duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro

do período de funcionamento do órgão ou serviço;

c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.

4 - O trabalhador que trabalhe em regime de flexibilidade de horário pode efectuar até

seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve

cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada

período de quatro semanas.

5 - O regime de trabalho com flexibilidade de horário referido nos números anteriores

deve ser elaborado pela entidade empregadora pública.

Artigo 54.º

Autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário

1 - Para efeitos do artigo 36.º do Regime, o trabalhador que pretenda trabalhar a tempo

parcial ou com flexibilidade de horário deve solicitá-lo à entidade empregadora pública,

por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos:

a) Indicação do prazo previsto, até ao máximo de dois anos, ou de três anos no caso

de três filhos ou mais;

b) Declaração de que o menor faz parte do seu agregado familiar, que o outro

progenitor não se encontra ao mesmo tempo em situação de trabalho a tempo parcial,

que não está esgotado o período máximo de duração deste regime de trabalho ou, no

caso de flexibilidade de horário, que o outro progenitor tem actividade profissional ou

está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;

c) A repartição semanal do período de trabalho pretendida, no caso de trabalho a

tempo parcial.

2 - A entidade empregadora pública apenas pode recusar o pedido com fundamento

em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento do órgão ou serviço, ou à

impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável, carecendo

sempre a recusa de parecer prévio favorável da entidade que tenha competência na

área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

3 - Se o parecer referido no número anterior for desfavorável, a entidade empregadora

pública só pode recusar o pedido após decisão jurisdicional que reconheça a

existência de motivo justificativo.

4 - A entidade empregadora pública deve informar o trabalhador, por escrito, no prazo

de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, indicando o fundamento da

intenção de recusa.

5 - O trabalhador pode apresentar uma apreciação escrita do fundamento da intenção

de recusa, no prazo de cinco dias contados a partir da sua recepção.

6 - A entidade empregadora pública deve submeter o processo à apreciação da

entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens

e mulheres, nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo

trabalhador, acompanhado de cópia do pedido, do fundamento da intenção de o

recusar e da apreciação do trabalhador.

7 - A entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre

homens e mulheres deve notificar a entidade empregadora pública e o trabalhador do

seu parecer, no prazo de 30 dias.

8 - Se o parecer não for emitido no prazo referido no número anterior, considera-se

que é favorável à intenção da entidade empregadora pública.

9 - Considera-se que a entidade empregadora pública aceita o pedido do trabalhador

nos seus precisos termos:

a) Se não comunicar a intenção de recusa no prazo de 20 dias após a recepção do

pedido;

b) Se, tendo comunicado a intenção de recusar o pedido, não informar o trabalhador

da decisão sobre o mesmo nos cinco dias subsequentes à notificação referida no n.º 7

ou, consoante o caso, no fim do prazo estabelecido nesse número;

c) Se não submeter o processo à apreciação da entidade que tenha competência na

área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres dentro do prazo previsto

no n.º 6.

Artigo 55.º

Prorrogação e cessação do trabalho a tempo parcial

1 - A prestação de trabalho a tempo parcial pode ser prorrogada até ao máximo de

dois anos ou de três anos, no caso de terceiro filho ou mais, ou ainda quatro anos no

caso de filho com deficiência ou doença crónica, sendo aplicável à prorrogação o

disposto para o pedido inicial.

2 - A prestação de trabalho a tempo parcial cessa no termo do período para que foi

concedida ou no da sua prorrogação, retomando o trabalhador a prestação de trabalho

a tempo completo.

Artigo 56.º

Efeitos da redução do período normal de trabalho

1 - A redução do período normal de trabalho prevista no n.º 1 do artigo 44.º não implica

diminuição de direitos consagrados na lei, salvo o disposto no número seguinte.

2 - As horas de redução do período normal de trabalho só são remuneradas na medida

em que, em cada ano, excedam o número correspondente aos dias de faltas não

remuneradas previstas no n.º 2 do artigo 193.º do Regime.

 

Artigo 57.º

Dispensa de trabalho nocturno

 

1 - Para efeitos do artigo 38.º do Regime, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante

que pretenda ser dispensada de prestar trabalho nocturno deve informar a entidade

empregadora pública e apresentar atestado médico, nos casos em que este seja

legalmente exigido, com a antecedência de 10 dias.

2 - Em situação de urgência comprovada pelo médico, a informação referida no

número anterior pode ser feita independentemente do prazo.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a dispensa da prestação de

trabalho nocturno deve ser determinada por médico do trabalho sempre que este, no

âmbito da vigilância da saúde dos trabalhadores, identificar qualquer risco para a

txrabalhadora grávida, puérpera ou lactante.

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 17:41