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CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO II - Artigos 58º a 86º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13


SECÇÃO IV
Actividades condicionadas ou proibidas
SUBSECÇÃO I
Actividades condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante
Artigo 58.º
Actividades condicionadas
Para efeitos dos n.os 2 e 6 do artigo 40.º do Regime, são condicionadas à
trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades referidas nos artigos 59.º a
62.º
Artigo 59.º
Agentes físicos
São condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades que
envolvam a exposição a agentes físicos susceptíveis de provocar lesões fetais ou o
desprendimento da placenta, nomeadamente:
a) Choques, vibrações mecânicas ou movimentos;
b) Movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente
dorso-lombares, ou cujo peso exceda 10 kg;
c) Ruído;
d) Radiações não ionizantes;
e) Temperaturas extremas, de frio ou de calor;
f) Movimentos e posturas, deslocações quer no interior quer no exterior do órgão ou
serviço, fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas ligadas à actividade
exercida.
Artigo 60.º
Agentes biológicos
São condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante todas as actividades
em que possa existir o risco de exposição a agentes biológicos classificados nos
grupos de risco 2, 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas
de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição
a agentes biológicos durante o trabalho que não sejam mencionados no artigo 65.º
Artigo 61.º
Agentes químicos
São condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em que
exista ou possa existir o risco de exposição a:
a) Substâncias químicas e preparações perigosas qualificadas com uma ou mais das
frases de risco seguintes: «R40 - possibilidade de efeitos irreversíveis», «R45 - pode
causar cancro», «R49 - pode causar cancro por inalação» e «R63 - possíveis riscos
durante a gravidez de efeitos indesejáveis na descendência», nos termos da
legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e
preparações perigosas;
b) Auramina;
c) Mercúrio e seus derivados;
d) Medicamentos antimitóticos;
e) Monóxido de carbono;
f) Agentes químicos perigosos de penetração cutânea formal;
g) Substâncias ou preparações que se libertem nos processos industriais referidos no
artigo seguinte.
Artigo 62.º
Processos industriais e condições de trabalho
São condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em
locais de trabalho onde decorram ou possam decorrer os seguintes processos
industriais:
a) Fabrico de auramina;
b) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos
aromáticos presentes nomea-damente na fuligem, no alcatrão, no pez, nos fumos ou
nas poeiras de hulha;
c) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras, fumos ou névoas
produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel;
d) Processo de ácido forte durante o fabrico de álcool isopropílico;
e) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras de madeiras de
folhosas.
SUBSECÇÃO II
Actividades proibidas a trabalhadora grávida
Artigo 63.º
Actividades proibidas
Para efeitos do n.º 5 do artigo 40.º do Regime, são proibidas à trabalhadora grávida as
actividades referidas nos artigos 64.º a 67.º
Artigo 64.º
Agentes físicos
É proibida à trabalhadora grávida a realização de actividades em que esteja, ou possa
estar, exposta aos seguintes agentes físicos:
a) Radiações ionizantes;
b) Atmosferas com sobrepressão elevada, nomeadamente câmaras hiperbáricas ou
de mergulho submarino.
Artigo 65.º
Agentes biológicos
É proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa
estar em contacto com vectores de transmissão do toxoplasma e com o vírus da
rubéola, salvo se existirem provas de que a trabalhadora grávida possui anticorpos ou
imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente protegida.
Artigo 66.º
Agentes químicos
É proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa
estar em contacto com:
a) As substâncias químicas perigosas, qualificadas com uma ou mais frases de risco
seguintes: «R46 - pode causar alterações genéticas hereditárias», «R61 - risco
durante a gravidez com efeitos adversos na descendência» e «R64 - pode causar
dano nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislação sobre a
classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas;
b) O chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser
absorvidos pelo organismo humano.
Artigo 67.º
Condições de trabalho
É proibida à trabalhadora grávida a prestação de trabalho subterrâneo em minas.
SUBSECÇÃO III
Actividades proibidas à trabalhadora lactante
Artigo 68.º
Agentes e condições de trabalho
É proibida à trabalhadora lactante a realização de qualquer actividade que envolva a
exposição aos seguintes agentes físicos e químicos:
a) Radiações ionizantes;
b) Substâncias químicas qualificadas com a frase de risco «R64 - pode causar dano
nas crianças alimentadas com leite materno», nos termos da legislação sobre a
classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas;
c) Chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser
absorvidos pelo organismo humano.
Artigo 69.º
Condições de trabalho
É proibida à trabalhadora lactante a prestação de trabalho subterrâneo em minas.
SECÇÃO V
Protecção no trabalho e no despedimento
Artigo 70.º
Protecção no trabalho
O trabalhador, após terminar qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime
de trabalho especial regulado no presente capítulo tem direito a retomar a actividade
anterior.
Artigo 71.º
Efeitos das licenças
1 - A licença parental, a licença especial para assistência a filho e a licença para
assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, previstas nos artigos 34.º e
35.º do Regime:
a) Suspendem-se por doença do trabalhador, se este informar a entidade
empregadora pública e apresentar atestado médico comprovativo, e prosseguem logo
após a cessação desse impedimento;
b) Não podem ser suspensas por conveniência da entidade empregadora pública;
c) Terminam em caso do falecimento do filho, que deve ser comunicado à entidade
empregadora pública no prazo de cinco dias.
2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, o trabalhador retoma a actividade
anterior na primeira vaga que ocorrer no órgão ou serviço ou, se esta entretanto se
não verificar, no termo do período previsto para a licença.
3 - Terminadas as licenças referidas no n.º 1, o trabalhador deve apresentar-se à
entidade empregadora pública para retomar a actividade anterior, sob pena de incorrer
em faltas injustificadas.
Artigo 72.º
Protecção no despedimento
1 - Para efeitos do artigo 42.º do Regime, a entidade empregadora pública deve
remeter cópia do processo à entidade que tenha competência na área da igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres, nos seguintes momentos:
a) Com o relatório final do instrutor, no despedimento por facto imputável ao
trabalhador;
b) Depois das consultas referidas no artigo 269.º do Regime, no despedimento por
inadaptação.
2 - A exigência de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres considera-se verificada, e em
sentido favorável ao despedimento, se a mesma não se pronunciar no prazo de 30
dias a contar da recepção da cópia do processo.
3 - A acção a que se refere o n.º 6 do artigo 42.º do Regime deve ser intentada nos 30
dias subsequentes à notificação do parecer prévio desfavorável ao despedimento
emitido pela entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres.
4 - O pai tem direito, durante o gozo da licença por paternidade, à mesma protecção
no despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.
SECÇÃO VI
Disposições comuns
Artigo 73.º
Extensão de direitos atribuídos aos progenitores
1 - O adoptante, o tutor ou a pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou
administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com
qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e
habitação com o menor, beneficia dos seguintes direitos:
a) Dispensa para aleitação;
b) Licença especial para assistência a filho e licença para assistência a pessoa com
deficiência ou doença crónica;
c) Faltas para assistência a filho menor, ou pessoa com deficiência ou doença
crónica;
d) Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença
crónica;
e) Trabalho a tempo parcial;
f) Trabalho em regime de flexibilidade de horário.
2 - O adoptante e o tutor do menor beneficiam do direito a licença parental ou a
regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de
ambos.
3 - O regime de faltas para assistência a netos, previsto no artigo 32.º do Regime, é
aplicável ao tutor do adolescente, a trabalhador a quem tenha sido deferida a confiança
judicial ou administrativa do mesmo, bem como ao seu cônjuge ou pessoa em união
de facto.
4 - Sempre que qualquer dos direitos referidos nos n.os 1 e 3 depender de uma
relação de tutela ou confiança judicial ou administrativa do menor, o respectivo titular
deve, para que o possa exercer, mencionar essa qualidade à entidade empregadora
pública.
Artigo 74.º
Condição de exercício do poder paternal
O trabalhador não deve estar impedido ou inibido totalmente de exercer o poder
paternal para que possa exercer os seguintes direitos:
a) Licença por paternidade;
b) Licença por adopção;
c) Dispensa para aleitação;
d) Licença parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de
períodos intercalados de ambos;
e) Faltas para assistência a filho menor ou pessoa com deficiência ou doença crónica;
f) Licença especial para assistência a filho, incluindo pessoa com deficiência ou
doença crónica;
g) Faltas para assistência a neto;
h) Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença
crónica;
i) Trabalho a tempo parcial para assistência a filho;
j) Trabalho em regime de flexibilidade de horário para assistência a filho.
Artigo 75.º
Regime das licenças, dispensas e faltas
1 - As licenças, dispensas e faltas previstas no artigo 32.º e nos n.os 1 e 2 do artigo
34.º do Regime não determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas
como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, salvo quanto à
remuneração.
2 - As licenças por maternidade, paternidade, adopção e a licença parental:
a) Suspendem o gozo das férias, devendo os restantes dias ser gozados após o seu
termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte;
b) Não prejudicam o tempo já decorrido de qualquer estágio ou curso de formação,
sem prejuízo de o trabalhador cumprir o período em falta para o completar;
c) Adiam a aplicação de métodos de selecção em procedimento concursal, os quais
devem ter lugar após o termo da licença.
3 - As licenças, dispensas e faltas previstas no n.º 1 não são cumuláveis com outras
similares consagradas em lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4 - As licenças previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 34.º e no artigo 35.º do Regime
suspendem os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que
pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a remuneração.
5 - As licenças previstas nos artigos 34.º e 35.º do Regime não prejudicam a atribuição
dos benefícios dos subsistemas de saúde e de acção social complementar a que o
trabalhador tenha direito.
6 - Durante as licenças previstas nos artigos 34.º e 35.º do Regime, o trabalhador tem
direito a aceder à informação periódica emitida pela entidade empregadora pública
para o conjunto dos trabalhadores.
7 - O início do exercício efectivo de funções que devesse ocorrer durante o período
das licenças por maternidade, por paternidade e por adopção é transferido para o
termo das mesmas, produzindo o contrato por tempo indeterminado todos os efeitos,
designadamente de antiguidade, a partir da data de publicação do respectivo extracto.
Artigo 76.º
Subsídio de refeição
1 - O direito ao subsídio de refeição é mantido em todas as situações previstas nos
artigos 26.º, 27.º, 29.º, 30.º e 32.º, no n.º 3 do artigo 38.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo
40.º do Regime.
2 - O direito referido no número anterior mantém-se, ainda, nos primeiros 15 dias, ou
período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam
imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.
3 - As faltas referidas nos artigos 31.º e 33.º do Regime implicam a perda do subsídio
de refeição.
Artigo 77.º
Incompatibilidades
Durante o período de licença parental ou dos regimes alternativos de trabalho a tempo
parcial ou de períodos intercalados de ambos, de licença especial para assistência a
filho ou de licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, ou
ainda durante o período de trabalho a tempo parcial para assistência a filho, o
trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva
finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços
fora da sua residência habitual.
SECÇÃO VII
Protecção social
Artigo 78.º
Subsídio
1 - Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 26.º, 27.º, 29.º e 32.º,
no n.º 3 do artigo 38.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 40.º do Regime, bem como no
artigo 42.º, o trabalhador tem direito a um subsídio, nos termos da legislação sobre
protecção social.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou período
equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente
subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.
3 - No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos do n.º 3 do
artigo 38.º ou da alínea c) do n.º 4 do artigo 40.º do Regime, o direito referido no n.º 1
mantém-se até um ano após o parto.
Artigo 79.º
Subsídio em caso de faltas para assistência
Em caso de faltas para assistência a menores e pessoa com deficiência ou doença
crónica, nos termos dos artigos 31.º e 33.º do Regime, o trabalhador tem direito a um
subsídio nos termos da legislação sobre protecção social.
Artigo 80.º
Relevância para acesso a prestações de protecção social
Os períodos de licença previstos nos artigos 34.º e 35.º do Regime são tomados em
conta para o cálculo das prestações devidas pelos regimes de protecção social em
caso de invalidez ou velhice.
Artigo 81.º
Subsídio em caso de licença especial para assistência a pessoa com deficiência
ou doença crónica
Durante a licença prevista no artigo 35.º do Regime, o trabalhador tem direito a um
subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos, nos termos da
legislação sobre protecção social.
SECÇÃO VIII
Trabalhadores nomeados
Artigo 82.º
Regime especial aplicável aos trabalhadores nomeados
As disposições da presente secção aplicam-se apenas aos trabalhadores que
exercem funções públicas na modalidade de nomeação.
SUBSECÇÃO I
Licenças, dispensas e faltas
Artigo 83.º
Efeitos das licenças por maternidade, paternidade e adopção
As licenças por maternidade, por paternidade e por adopção a que se referem os
artigos 26.º, 27.º e 29.º do Regime não determinam a perda de quaisquer direitos,
sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos.
Artigo 84.º
Efeitos das dispensas e faltas
1 - As dispensas referidas no artigo 30.º, no n.º 3 do artigo 38.º e na alínea c) do n.º 4
do artigo 40.º do Regime são consideradas como prestação efectiva de serviço para
todos os efeitos, excepto quanto à remuneração.
2 - As faltas previstas nos artigos 31.º e 33.º do Regime contam para antiguidade na
carreira e categoria.
3 - Às faltas previstas no artigo 32.º do Regime aplica-se, com as necessárias
adaptações, o disposto no artigo 83.º
4 - A justificação e o controlo das faltas previstas no n.º 2 são feitos em termos
idênticos ao estabelecido na lei para as faltas por doença do trabalhador.
5 - O documento médico comprovativo da doença do familiar deve mencionar
expressamente que o doente necessita de acompanhamento ou assistência
permanente, com carácter inadiável e imprescindível.
6 - O documento referido no número anterior deve ser acompanhado de declaração do
trabalhador da qual conste que ele é o familiar em melhores condições para a
prestação do acompanhamento ou assistência e a indicação da sua ligação familiar
com o doente.
7 - A contagem das faltas para assistência a menores é suspensa nos casos
previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Regime e retomada após a alta do internamento.
SUBSECÇÃO II
Regime de trabalho especial
Artigo 85.º
Faltas para assistência a membros do agregado familiar
1 - O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar
assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente ao cônjuge,
parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral, filho,
adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade.
2 - Aos 15 dias previstos no número anterior acresce um dia por cada filho, adoptado
ou enteado além do primeiro.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha
sido deferida a tutela de outra pessoa ou confiada a guarda de menor com mais de 10
anos por decisão judicial ou administrativa.
4 - Para justificação de faltas, a entidade empregadora pública pode exigir ao
trabalhador:
a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam
actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de
prestar a assistência.
5 - As faltas previstas neste artigo não determinam a perda de quaisquer direitos e são
consideradas como prestação efectiva de serviço, sendo-lhes aplicável o disposto nos
n.os 2 e 4 do artigo 84.º


Artigo 86.º
Trabalho a tempo parcial e flexibilidade de horário


1 - Os regimes de trabalho a tempo parcial e de flexibilidade de horário previstos no
artigo 36.º do Regime são regulados pela lei aplicável aos trabalhadores que exercem
funções públicas na modalidade de nomeação em matéria de duração e horário de
trabalho.
2 - O regime de trabalho a tempo parcial e os horários específicos, com a necessária
flexibilidade e sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do horário de
trabalho a que se refere o artigo 36.º do Regime, são aplicados a requerimento dos
interessados, de forma a não perturbar o normal funcionamento dos órgãos ou
serviços, mediante acordo entre o dirigente e o trabalhador, com observância do
previsto na lei em matéria de duração e modalidades de horários de trabalho para os
trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação.
3 - Sempre que o número de pretensões para utilização das facilidades de horários se
revelar manifesta e comprovadamente comprometedora do normal funcionamento dos
órgãos ou serviços, são fixados, pelo processo previsto no número anterior, o número
e as condições em que são deferidas as pretensões apresentadas.
4 - Quando não seja possível a aplicação do disposto nos números anteriores, o
trabalhador é dispensado por uma só vez ou interpoladamente em cada semana, em
termos idênticos ao previsto na lei para a frequência de aulas no regime do
trabalhador-estudante.
5 - A dispensa para amamentação ou aleitação, prevista no artigo 30.º do Regime,
pode ser acumulada com a jornada contínua e o horário de trabalhador-estudante, não
podendo implicar no total uma redução superior a duas horas diárias.

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por cunha ribeiro às 17:39