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CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO II - Artigos 87º a 114º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13

 
CAPÍTULO IV
Trabalhador-estudante
Artigo 87.º
Âmbito
O presente capítulo regula o artigo 58.º, bem como a alínea c) do n.º 2 artigo 185.º do
Regime.
Artigo 88.º
Concessão do estatuto de trabalhador-estudante
1 - Para poder beneficiar do regime previsto nos artigos 52.º a 58.º do Regime, o
trabalhador-estudante deve comprovar perante a entidade empregadora pública a sua
condição de estudante, apresentando igualmente o respectivo horário escolar.
2 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 52.º do Regime, o trabalhador deve comprovar:
a) Perante a entidade empregadora pública, no final de cada ano lectivo, o respectivo
aproveitamento escolar;
b) Perante o estabelecimento de ensino, a sua qualidade de trabalhador.
3 - Para efeitos do número anterior considera-se aproveitamento escolar o trânsito de
ano ou a aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas em que o
trabalhador-estudante esteja matriculado ou, no âmbito do ensino recorrente por
unidades capitalizáveis no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, a
capitalização de um número de unidades igual ou superior ao dobro das disciplinas em
que aquele se matricule, com um mínimo de uma unidade de cada uma dessas
disciplinas.
4 - É considerado com aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o
disposto no número anterior por causa de ter gozado a licença por maternidade ou
licença parental não inferior a um mês ou devido a acidente de trabalho ou doença
profissional.
5 - O trabalhador-estudante tem o dever de escolher, de entre as possibilidades
existentes no respectivo estabelecimento de ensino, o horário escolar compatível com
as suas obrigações profissionais, sob pena de não poder beneficiar dos inerentes
direitos.
Artigo 89.º
Dispensa de trabalho
1 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 53.º do Regime, o trabalhador-estudante beneficia de
dispensa de trabalho até seis horas semanais, sem perda de quaisquer direitos,
contando como prestação efectiva de serviço, se assim o exigir o respectivo horário
escolar.
2 - A dispensa de trabalho para frequência de aulas prevista no n.º 1 pode ser utilizada
de uma só vez ou fraccionadamente, à escolha do trabalhador-estudante, dependendo
do período normal de trabalho semanal aplicável, nos seguintes termos:
a) Igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas - dispensa até três horas
semanais;
b) Igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro horas - dispensa até quatro
horas semanais;
c) Igual ou superior a trinta e quatro horas - dispensa até cinco horas semanais.
3 - A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à utilização da
dispensa de trabalho, exigir a prova da frequência de aulas, sempre que o
estabelecimento de ensino proceder ao controlo da frequência.
Artigo 90.º
Trabalho extraordinário e adaptabilidade
1 - Ao trabalhador-estudante não pode ser exigida a prestação de trabalho
extraordinário, excepto por motivo de força maior, nem exigida a prestação de trabalho
em regime de adaptabilidade, sempre que colidir com o seu horário escolar ou com a
prestação de provas de avaliação.
2 - No caso de o trabalhador realizar trabalho em regime de adaptabilidade tem direito
a um dia por mês de dispensa de trabalho, sem perda de quaisquer direitos, contando
como prestação efectiva de serviço.
3 - No caso de o trabalhador-estudante realizar trabalho extraordinário, o descanso
compensatório previsto no artigo 163.º do Regime é, pelo menos, igual ao número de
horas de trabalho extraordinário prestado.
Artigo 91.º
Prestação de provas de avaliação
1 - Para efeitos do artigo 54.º do Regime, o trabalhador-estudante tem direito a faltar
justificadamente ao trabalho para prestação de provas de avaliação nos seguintes
termos:
a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o
outro o imediatamente anterior, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;
b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia,
os dias anteriores são tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se
incluindo sábados, domingos e feriados;
c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não podem exceder um
máximo de quatro por disciplina em cada ano lectivo.
2 - O direito previsto no número anterior só pode ser exercido em dois anos lectivos
relativamente a cada disciplina.
3 - Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas pelo trabalhador-estudante na
estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de
avaliação, não sendo remuneradas, independentemente do número de disciplinas,
mais de 10 faltas.
4 - Para efeitos de aplicação deste artigo, consideram-se provas de avaliação os
exames e outras provas escritas ou orais, bem como a apresentação de trabalhos,
quando estes os substituem ou os complementam, desde que determinem directa ou
indirectamente o aproveitamento escolar.
Artigo 92.º
Férias e licenças
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 56.º do Regime, o trabalhador-estudante tem direito a
marcar o gozo de 15 dias de férias interpoladas, sem prejuízo do número de dias de
férias a que tem direito.
2 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 56.º do Regime, o trabalhador-estudante,
justificando-se por motivos escolares, pode utilizar em cada ano civil, seguida ou
interpoladamente, até 10 dias úteis de licença sem remuneração, desde que o
requeira nos seguintes termos:
a) Com quarenta e oito horas de antecedência ou, sendo inviável, logo que possível, no
caso de pretender um dia de licença;
b) Com oito dias de antecedência, no caso de pretender dois a cinco dias de licença;
c) Com 15 dias de antecedência, caso pretenda mais de 5 dias de licença.
Artigo 93.º
Cessação de direitos
1 - Os direitos conferidos ao trabalhador-estudante em matéria de horário de trabalho,
de férias e licenças, previstos nos artigos 53.º e 56.º do Regime e nos artigos 89.º e
92.º, cessam quando o trabalhador-estudante não conclua com aproveitamento o ano
escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiou desses mesmos direitos.
2 - Os restantes direitos conferidos ao trabalhador-estudante cessam quando este não
tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados.
3 - Os direitos dos trabalhadores-estudantes cessam imediatamente no ano lectivo
em causa em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a
concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando tenham
sido utilizados para fins diversos.
4 - No ano lectivo subsequente àquele em que cessaram os direitos previstos no
Regime e neste capítulo, pode ao trabalhador-estudante ser novamente concedido o
exercício dos mesmos, não podendo esta situação ocorrer mais do que duas vezes.
Artigo 94.º
Excesso de candidatos à frequência de cursos
1 - Sempre que a pretensão formulada pelo trabalhador-estudante no sentido de lhe
ser aplicado o disposto no artigo 53.º do Regime e no artigo 89.º se revele, manifesta e
comprovadamente, comprometedora do normal funcionamento do órgão ou serviço,
fixa-se, por acordo entre a entidade empregadora pública, trabalhador interessado e
comissão de trabalhadores ou, na sua falta, comissão intersindical, comissões
sindicais ou delegados sindicais, as condições em que é decidida a pretensão
apresentada.
2 - Na falta do acordo previsto na segunda parte do número anterior, a entidade
empregadora pública decide fundamentadamente, informando por escrito o
trabalhador interessado.
Artigo 95.º
Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino
1 - O trabalhador-estudante não está sujeito à frequência de um número mínimo de
disciplinas de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, nem
a regimes de prescrição ou que impliquem mudança de estabelecimento de ensino.
2 - O trabalhador-estudante não está sujeito a qualquer disposição legal que faça
depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por
disciplina.
3 - O trabalhador-estudante não está sujeito a limitações quanto ao número de
exames a realizar na época de recurso.
4 - No caso de não haver época de recurso, o trabalhador-estudante tem direito, na
medida em que for legalmente admissível, a uma época especial de exame em todas
as disciplinas.
5 - O estabelecimento de ensino com horário pós-laboral deve assegurar que os
exames e as provas de avaliação, bem como serviços mínimos de apoio ao
trabalhador-estudante decorram, na medida do possível, no mesmo horário.
6 - O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio
pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento
de ensino.
Artigo 96.º
Cumulação de regimes
O trabalhador-estudante não pode cumular perante o estabelecimento de ensino e a
entidade empregadora pública os benefícios conferidos no Regime e neste capítulo
com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita à
inscrição, dispensa de trabalho para frequência de aulas, licenças por motivos
escolares ou prestação de provas de avaliação.
CAPÍTULO V
Trabalhadores estrangeiros e apátridas
Artigo 97.º
Âmbito
O presente capítulo regula o n.º 1 do artigo 61.º e o n.º 1 do artigo 62.º do Regime.
Artigo 98.º
Formalidades
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 61.º do Regime, o contrato deve conter, para além
das indicações e dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 72.º do Regime, ou
no n.º 1 do artigo 95.º do mesmo Regime, se se tratar de contrato a termo resolutivo, a
referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou
permanência do trabalhador em território português, nos termos da legislação em
vigor.
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 61.º do Regime, o trabalhador deve ainda anexar ao
contrato a identificação e o domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão
em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.
3 - A entidade empregadora pública deve guardar, junto com o exemplar do contrato,
os documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à
entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal.
Artigo 99.º
Comunicação da celebração e da cessação
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 62.º do Regime, antes do início da prestação de
trabalho por parte do trabalhador estrangeiro ou apátrida, a entidade empregadora
pública deve comunicar, por escrito, a celebração do contrato à Inspecção-Geral de
Finanças.
2 - Verificando-se a cessação do contrato, a entidade empregadora pública deve
comunicar, por escrito, esse facto, no prazo de 15 dias, à Inspecção-Geral de
Finanças.
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à celebração de contratos com
cidadãos nacionais de países membros do espaço económico europeu ou outros
relativamente aos quais vigore idêntico regime.
CAPÍTULO VI
Taxa social única
Artigo 100.º
Âmbito
O presente capítulo regula o artigo 102.º do Regime.
Artigo 101.º
Taxa social única
A parcela da taxa social única a cargo de entidade empregadora pública, cuja
percentagem de trabalhadores contratados a termo certo seja igual ou superior a 15
%, é aumentada, relativamente a todos os trabalhadores contratados a termo certo,
em:
a) 0,6 % a partir do início do 4.º ano da duração do contrato e até ao final do 5.º;
b) 1 % a partir do início do 6.º ano da duração do contrato.
Artigo 102.º
Determinação do número de trabalhadores
A percentagem de trabalhadores contratados a termo prevista no artigo anterior é
calculada com base nos números médios do total de trabalhadores contratados a
termo certo e do total de trabalhadores do órgão ou serviço, relativos ao mês
precedente.
Artigo 103.º
Compensação do aumento da taxa social única
1 - No caso de posto de trabalho ocupado por trabalhador contratado a termo certo
que passe a ser ocupado por trabalhador contratado por tempo indeterminado, a
entidade empregadora pública tem direito a compensar o aumento da parcela da taxa
social única com uma redução, igual em percentagem e período do aumento ocorrido
nos termos do artigo 101.º
2 - A redução referida no número anterior não é cumulável com qualquer outra redução
da parcela da taxa social única a cargo da entidade empregadora pública e relativa a
trabalhador que ocupe o mesmo posto de trabalho.
CAPÍTULO VII
Mapas de horário de trabalho
Artigo 104.º
Âmbito
O presente capítulo regula o n.º 1 do artigo 141.º do Regime.
Artigo 105.º
Mapa de horário de trabalho
1 - Do mapa de horário de trabalho deve constar:
a) Identificação da entidade empregadora pública;
b) Sede e local de trabalho;
c) Começo e termo do período de funcionamento do órgão ou serviço;
d) Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos
intervalos de descanso;
e) Dias de descanso semanal obrigatório e complementar;
f) Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se o houver;
g) Regime resultante do acordo individual que institui a adaptabilidade, se o houver.
2 - Quando as indicações referidas no número anterior não forem comuns a todos os
trabalhadores, devem também constar dos mapas de horário de trabalho os nomes
dos trabalhadores cujo regime seja diferente do estabelecido para os restantes, sem
prejuízo do n.º 4.
3 - Sempre que os horários de trabalho incluam turnos de pessoal diferente, devem
constar ainda do respectivo mapa:
a) Número de turnos;
b) Escala de rotação, se a houver;
c) Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos
intervalos de descanso;
d) Dias de descanso do pessoal de cada turno.
4 - A composição dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se a houver, é
registada em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do mapa de
horário de trabalho.
Artigo 106.º
Afixação do mapa de horário de trabalho
1 - A entidade empregadora pública procede à afixação nos locais de trabalho do mapa
de horário de trabalho.
2 - Quando vários órgãos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades no
mesmo local de trabalho, deve a entidade empregadora pública em cujas instalações
os trabalhadores prestam serviço afixar os diferentes mapas de horário de trabalho.
Artigo 107.º
Alteração do mapa de horário de trabalho
A alteração de qualquer elemento constante do mapa de horário de trabalho está
sujeita às normas fixadas para a sua elaboração e afixação.
CAPÍTULO VIII
Condições ou garantias da prestação do trabalho nocturno
Artigo 108.º
Âmbito
O presente capítulo regula o artigo 157.º do Regime.
Artigo 109.º
Actividades
Entende-se que implicam para o trabalhador nocturno riscos especiais ou uma tensão
física ou mental significativa as actividades:
a) Monótonas, repetitivas, cadenciadas e isoladas;
b) Realizadas em obras de construção, escavação, movimentação de terras, túneis,
com riscos de quedas de altura ou de soterramento, demolição e intervenção em
ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego;
c) Realizadas na indústria extractiva;
d) Realizadas no fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia;
e) Que envolvam contactos com correntes eléctricas de média e alta tensão;
f) Realizadas na produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou
dissolvidos ou com utilização significativa dos mesmos;
g) Que, em função da avaliação dos riscos a ser efectuada pela entidade
empregadora pública, assumam a natureza de particular penosidade, perigosidade,
insalubridade ou toxicidade.
Artigo 110.º
Avaliação de riscos
1 - A entidade empregadora pública deve avaliar os riscos inerentes à actividade do
trabalhador, tendo presente, nomeadamente, a sua condição física e psíquica, em
momento anterior ao início da actividade e posteriormente, de seis em seis meses,
bem como antes da alteração das condições de trabalho.
2 - A avaliação referida no número anterior consta de documento que deve ser
facultado ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área
laboral sempre que solicitado.
Artigo 111.º
Consulta
A entidade empregadora pública deve consultar os representantes dos trabalhadores
para a segurança, higiene e saúde no trabalho ou, na falta destes, os próprios
trabalhadores relativamente ao início da prestação de trabalho nocturno, às formas de
organização do trabalho nocturno que melhor se adapte ao trabalhador, bem como
sobre as medidas de segurança, higiene e saúde a adoptar para a prestação desse
trabalho.
CAPÍTULO IX
Registo do trabalho extraordinário
Artigo 112.º
Âmbito
O presente capítulo regula o n.º 3 do artigo 165.º do Regime.
Artigo 113.º
Registo
1 - Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 165.º do Regime, o visto do registo das horas de
início e termo do trabalho extraordinário é dispensado quando o registo for
directamente efectuado pelo trabalhador.
2 - O registo de trabalho extraordinário deve conter os elementos e ser efectuado de
acordo com o modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela
área da Administração Pública.
3 - O registo referido no número anterior é efectuado em suporte documental
adequado, nomeadamente em impressos adaptados a sistemas de relógio de ponto,
mecanográficos ou informáticos, devendo reunir as condições para a sua imediata
consulta e impressão, sempre que necessário.
4 - Os suportes documentais de registo de trabalho extraordinário devem encontrar-se
permanentemente actualizados, sem emendas nem rasuras não ressalvadas.


Artigo 114.º
Actividade realizada no exterior do órgão ou serviço


1 - O trabalhador que realize o trabalho extraordinário no exterior do órgão ou serviço
deve visar imediatamente o registo do trabalho extraordinário após o seu regresso ou
mediante devolução do registo devidamente visado.
2 - O órgão ou serviço deve possuir, devidamente visado, o registo de trabalho
extraordinário no prazo máximo de 15 dias a contar da prestação.

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por cunha ribeiro às 17:25