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CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO II - Artigos 115º a 131º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13


CAPÍTULO X
Fiscalização de doenças durante as férias


SECÇÃO I
Âmbito


Artigo 115.º
Âmbito


O presente capítulo regula o n.º 8 do artigo 178.º do Regime.
SECÇÃO II
Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social
Artigo 116.º
Requerimento
1 - Para efeitos de verificação da situação de doença do trabalhador, a entidade
empregadora pública deve requerer a designação de médico aos serviços da
segurança social da área da residência habitual do trabalhador.
2 - A entidade empregadora pública deve, na mesma data, informar o trabalhador do
requerimento referido no número anterior.
Artigo 117.º
Designação de médico
1 - Os serviços da segurança social devem, no prazo de vinte e quatro horas a contar
da recepção do requerimento:
a) Designar o médico de entre os que integram comissões de verificação de
incapacidade temporária;
b) Comunicar a designação do médico à entidade empregadora pública;
c) Convocar o trabalhador para o exame médico, indicando o local, dia e hora da sua
realização, que deve ocorrer nas setenta e duas horas seguintes;
d) Informar o trabalhador de que a sua não comparência ao exame médico, sem
motivo atendível, tem como consequência que os dias de alegada doença são
considerados dias de férias, bem como que deve apresentar, aquando da sua
observação, informação clínica e os elementos auxiliares de diagnóstico de que
disponha, comprovativos da sua incapacidade.
2 - Os serviços de segurança social, caso não possam cumprir o disposto no número
anterior, devem, dentro do mesmo prazo, comunicar essa impossibilidade à entidade
empregadora pública.
SECÇÃO III
Verificação da situação de doença por médico designado pela entidade
empregadora pública
Artigo 118.º
Designação de médico
1 - A entidade empregadora pública pode designar um médico para efectuar a
verificação da situação de doença do trabalhador:
a) Não se tendo realizado o exame no prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo
117.º por motivo não imputável ao trabalhador ou, sendo caso disso, do n.º 2 do artigo
122.º;
b) Tendo recebido a comunicação prevista no n.º 2 do artigo 117.º ou, na falta desta,
se não tiver obtido indicação do médico por parte dos serviços da segurança social
nas vinte e quatro horas após a apresentação do requerimento previsto no n.º 1 do
artigo 116.º
2 - Na mesma data da designação prevista no número anterior a entidade
empregadora pública deve dar cumprimento ao disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do
artigo 117.º
SECÇÃO IV
Reavaliação da situação de doença
Artigo 119.º
Comissão de reavaliação
1 - Para efeitos do n.º 6 do artigo 178.º do Regime, a reavaliação da situação de
doença do trabalhador é feita por intervenção de comissão de reavaliação dos
serviços da segurança social da área da residência habitual deste.
2 - Sem prejuízo do previsto no número seguinte, a comissão de reavaliação é
constituída por três médicos, um designado pelos serviços da segurança social, que
preside com o respectivo voto de qualidade, devendo ser, quando se tenha procedido
à verificação da situação de doença ao abrigo do artigo 117.º, o médico que a realizou,
um indicado pelo trabalhador e outro pela entidade empregadora pública.
3 - A comissão de reavaliação é constituída por apenas dois médicos no caso de:
a) O trabalhador ou entidade empregadora pública não ter procedido à respectiva
designação;
b) O trabalhador e entidade empregadora pública não terem procedido à respectiva
designação, cabendo aos serviços de segurança social a designação de outro
médico.
Artigo 120.º
Requerimento
1 - Qualquer das partes pode requerer a reavaliação da situação de doença nas vinte e
quatro horas subsequentes ao conhecimento do resultado da verificação da mesma,
devendo, na mesma data, comunicar esse pedido à contraparte.
2 - O requerente deve indicar o médico referido no n.º 3 do artigo anterior ou declarar
que prescinde dessa faculdade.
3 - A contraparte pode indicar o médico nas vinte e quatro horas seguintes ao
conhecimento do pedido.
Artigo 121.º
Procedimento
1 - Os serviços da segurança social devem, no prazo de vinte e quatro horas a contar
da recepção do requerimento, dar cumprimento ao disposto nas alíneas c) e d) do n.º
1 do artigo 117.º
2 - No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento, a comissão deve
proceder à reavaliação da situação de doença do trabalhador e comunicar o resultado
da mesma a este e à entidade empregadora pública.
SECÇÃO V
Disposições comuns
Artigo 122.º
Impossibilidade de comparência ao exame médico
1 - O trabalhador convocado para exame médico fora do seu domicílio que,
justificadamente, não se possa deslocar deve, em qualquer caso, informar dessa
impossibilidade a entidade que o tiver convocado, até à data prevista para o exame ou,
se não tiver sido possível, nas vinte e quatro horas seguintes.
2 - Consoante a natureza do impedimento do trabalhador, é determinada nova data
para o exame e, se necessário, a sua realização no domicílio do trabalhador, dentro
das quarenta e oito horas seguintes.
Artigo 123.º
Comunicação do resultado da verificação
1 - O médico que proceda à verificação da situação de doença só pode comunicar à
entidade empregadora pública se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a
actividade, salvo autorização deste.
2 - O médico que proceda à verificação da situação de doença deve proceder à
comunicação prevista no número anterior nas vinte e quatro horas subsequentes.
Artigo 124.º
Comunicações
As comunicações previstas no presente capítulo devem ser efectuadas por escrito e
por meio célere, designadamente telegrama, telefax ou correio electrónico.
Artigo 125.º
Eficácia do resultado da verificação da situação de doença
A entidade empregadora pública não pode fundamentar qualquer decisão desfavorável
para o trabalhador no resultado da verificação da situação de doença do mesmo,
efectuada nos termos dos artigos 117.º ou 118.º, enquanto decorrer o prazo para
requerer a intervenção da comissão de reavaliação, nem até à decisão final, se esta
for requerida.
SECÇÃO VI
Taxas
Artigo 126.º
Taxas
O requerente da nomeação de médico pelos serviços da segurança social ou da
intervenção da comissão de reavaliação está sujeito a taxa, a fixar por portaria
conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.
CAPÍTULO XI
Faltas para assistência à família
Artigo 127.º
Âmbito
O presente capítulo regula a alínea e) do n.º 2 do artigo 185.º do Regime.
Artigo 128.º
Faltas para assistência a membros do agregado familiar
1 - O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar
assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente ao cônjuge,
parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral, filho,
adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade.
2 - Aos 15 dias previstos no número anterior acresce um dia por cada filho, adoptado
ou enteado além do primeiro.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha
sido deferida a tutela de outra pessoa ou confiada a guarda de menor com mais de 10
anos, por decisão judicial ou administrativa.
4 - Para justificação de faltas, a entidade empregadora pública pode exigir ao
trabalhador:
a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam
actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de
prestar a assistência.
Artigo 129.º
Efeitos
As faltas previstas no artigo anterior não determinam a perda de quaisquer direitos e
são consideradas, salvo quanto à remuneração, como prestação efectiva de serviço.
CAPÍTULO XII
Fiscalização de doença


Artigo 130.º
Âmbito


O presente capítulo regula o n.º 7 do artigo 190.º do Regime.


Artigo 131.º
Regime


1 - Aplica-se ao presente capítulo o regime previsto nos artigos 116.º a 126.º, sem
prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A entidade que proceder à convocação do trabalhador para o exame médico deve
informá-lo de que a sua não comparência ao exame médico, sem motivo atendível,
tem como consequência a não justificação das faltas dadas por doença, bem como
que deve apresentar, aquando da sua observação, informação clínica e os elementos
auxiliares de diagnóstico de que disponha, comprovativos da sua incapacidade.

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por cunha ribeiro às 16:59