Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]




CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO II - Artigos 205º a 239º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13


CAPÍTULO XIV
Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição


SECÇÃO I
Âmbito


Artigo 205.º
Âmbito


O presente capítulo regula o artigo 300.º do Regime.
SECÇÃO II
Constituição e estatutos da comissão de trabalhadores
Artigo 206.º
Constituição da comissão de trabalhadores e aprovação dos estatutos
1 - Os trabalhadores deliberam a constituição e aprovam os estatutos da comissão de
trabalhadores mediante votação.
2 - A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, no mínimo, 100
ou 20 % dos trabalhadores do órgão ou serviço, com ampla publicidade e menção
expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia
da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou serviço.
3 - Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo,
100 ou 20 % dos trabalhadores do órgão ou serviço, devendo ser neste publicitados
com a antecedência mínima de 10 dias.
Artigo 207.º
Estatutos
1 - A comissão de trabalhadores é regulada pelos seus estatutos, os quais devem
prever, nomeadamente:
a) A composição, eleição, duração do mandato e regras de funcionamento da
comissão eleitoral, de que tem o direito de fazer parte um delegado designado por
cada uma das listas concorrentes, à qual compete convocar e presidir ao acto
eleitoral, bem como apurar o resultado do mesmo, na parte não prevista no Regime;
b) O número, regras da eleição, na parte não prevista neste capítulo, e duração do
mandato dos membros da comissão de trabalhadores, bem como o modo de
preenchimento das vagas dos respectivos membros;
c) O funcionamento da comissão, resolvendo as questões relativas a empate de
deliberações;
d) A articulação da comissão com as subcomissões de trabalhadores e a comissão
coordenadora de que seja aderente;
e) A forma de vinculação, a qual deve exigir a assinatura da maioria dos seus
membros, com um mínimo de duas assinaturas;
f) O modo de financiamento das actividades da comissão, o qual não pode, em caso
algum, ser assegurado por uma entidade alheia ao conjunto dos trabalhadores do
órgão ou serviço;
g) O processo de alteração de estatutos.
2 - Os estatutos podem prever a existência de subcomissões de trabalhadores em
órgãos ou serviços com estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas
desconcentradas.
Artigo 208.º
Capacidade
Nenhum trabalhador do órgão ou serviço pode ser prejudicado nos seus direitos,
nomeadamente de participar na constituição da comissão de trabalhadores, na
aprovação dos estatutos ou de eleger e ser eleito, designadamente por motivo de
idade ou função.
Artigo 209.º
Regulamento
1 - Com a convocação da votação deve ser publicitado o respectivo regulamento.
2 - A elaboração do regulamento é da responsabilidade dos trabalhadores que
procedam à convocação da votação.
Artigo 210.º
Caderno eleitoral
1 - A entidade empregadora pública deve entregar o caderno eleitoral aos
trabalhadores que procedem à convocação da votação dos estatutos, no prazo de
quarenta e oito horas após a recepção da cópia da convocatória, procedendo estes à
sua imediata afixação no órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade
orgânica desconcentrada.
2 - O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores do órgão ou serviço e,
sendo caso disso, agrupados por estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas
desconcentradas, à data da convocação da votação.
Artigo 211.º
Secções de voto
1 - Em cada estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com um
mínimo de 10 trabalhadores deve haver, pelo menos, uma secção de voto.
2 - A cada mesa de voto não podem corresponder mais de 500 votantes.
3 - Cada secção de voto é composta por um presidente e dois vogais, que dirigem a
respectiva votação, ficando, para esse efeito dispensados da respectiva prestação de
trabalho.
4 - Cada grupo de trabalhadores proponente de um projecto de estatutos pode
designar um representante em cada mesa, para acompanhar a votação.
Artigo 212.º
Votação
1 - A votação da constituição da comissão de trabalhadores e dos projectos de
estatutos é simultânea, com votos distintos.
2 - As urnas de voto são colocadas nos locais de trabalho, de modo a permitir que
todos os trabalhadores possam votar e a não prejudicar o normal funcionamento do
órgão ou serviço.
3 - A votação é efectuada durante as horas de trabalho.
4 - A votação inicia-se, pelo menos, trinta minutos antes do começo e termina, pelo
menos, sessenta minutos depois do termo do período de funcionamento do órgão ou
serviço.
5 - Os trabalhadores podem votar durante o respectivo horário de trabalho, para o que
cada um dispõe do tempo para tanto indispensável.
6 - Nos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas, a
votação realiza-se em todos eles no mesmo dia, horário e nos mesmos termos.
7 - Quando, devido ao trabalho por turno ou outros motivos, não seja possível respeitar
o disposto no número anterior, a abertura das urnas de voto para o respectivo
apuramento deve ser simultânea em todos os estabelecimentos periféricos ou
unidades orgânicas desconcentradas.
Artigo 213.º
Acta
1 - De tudo o que se passar na votação é lavrada acta que, depois de lida e aprovada
pelos membros da mesa de voto, é por estes assinada e rubricada.
2 - Os votantes devem ser identificados e registados em documento próprio, com
termos de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pelos
membros da mesa, o qual constitui parte integrante da acta.
Artigo 214.º
Apuramento global
1 - O apuramento global da votação da constituição da comissão de trabalhadores e
dos estatutos é feito por uma comissão eleitoral.
2 - De tudo o que se passar no apuramento global é lavrada acta que, depois de lida e
aprovada pelos membros da comissão eleitoral, é por estes assinada e rubricada.
Artigo 215.º
Deliberação
1 - A deliberação de constituir a comissão de trabalhadores deve ser aprovada por
maioria simples dos votantes.
2 - São aprovados os estatutos que recolherem o maior número de votos.
3 - A validade da aprovação dos estatutos depende da aprovação da deliberação de
constituir a comissão de trabalhadores.
Artigo 216.º
Publicidade do resultado da votação
A comissão eleitoral deve, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento,
proceder à afixação dos resultados da votação, bem como de cópia da respectiva acta
no local ou locais em que a votação teve lugar e comunicá-los ao órgão de direcção do
órgão ou serviço.
Artigo 217.º
Alteração dos estatutos
À alteração dos estatutos é aplicável o disposto nos artigos anteriores, com as
necessárias adaptações.
SECÇÃO III
Eleição da comissão e das subcomissões de trabalhadores
Artigo 218.º
Regras gerais da eleição
1 - Os membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores
são eleitos, de entre as listas apresentadas pelos trabalhadores do respectivo órgão
ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, por voto
directo e secreto, e segundo o princípio de representação proporcional.
2 - O acto eleitoral é convocado com a antecedência de 15 dias, salvo se os estatutos
fixarem um prazo superior, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos
estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, 100 ou 20 % dos trabalhadores do órgão ou
serviço, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto,
devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do
órgão ou serviço.
3 - Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 100 ou 20 %
dos trabalhadores do órgão ou serviço ou, no caso de listas de subcomissões de
trabalhadores, 10 % dos trabalhadores do estabelecimento periférico ou unidade
orgânica desconcentrada, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer
parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.
4 - A eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de
trabalhadores decorre em simultâneo, sendo aplicável o disposto nos artigos 210.º a
214.º, com as necessárias adaptações.
5 - Na falta da comissão eleitoral eleita nos termos dos estatutos, a mesma é
constituída por um representante de cada uma das listas concorrentes e igual número
de representantes dos trabalhadores que convocaram a eleição.
Artigo 219.º
Publicidade do resultado da eleição
À publicidade dos resultados da eleição é aplicável o disposto no artigo 216.º
Artigo 220.º
Início de actividades
A comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar
as respectivas actividades depois da publicação dos estatutos da primeira e dos
resultados da eleição na 2.ª série do Diário da República.
Artigo 221.º
Duração dos mandatos
O mandato dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de
trabalhadores não pode exceder quatro anos, sendo permitida a reeleição para
mandatos sucessivos.
SECÇÃO IV
Constituição e estatutos da comissão coordenadora
Artigo 222.º
Constituição e estatutos
1 - A comissão coordenadora é constituída com a aprovação dos seus estatutos pelas
comissões de trabalhadores que ela se destina a coordenar.
2 - Os estatutos da comissão coordenadora estão sujeitos ao disposto no n.º 1 do
artigo 207.º, com as necessárias adaptações.
3 - As comissões de trabalhadores aprovam os estatutos da comissão coordenadora,
por voto secreto de cada um dos seus membros, em reunião de que deve ser
elaborada acta assinada por todos os presentes, a que deve ficar anexo o documento
de registo dos votantes.
4 - A reunião referida no número anterior deve ser convocada com a antecedência de
15 dias, por pelo menos duas comissões de trabalhadores que a comissão
coordenadora se destina a coordenar.
Artigo 223.º
Número de membros
O número de membros da comissão coordenadora não pode exceder o número das
comissões de trabalhadores que a mesma coordena, nem o máximo de 11 membros.
Artigo 224.º
Duração dos mandatos
À duração do mandato dos membros das comissões coordenadoras aplica-se o
disposto no artigo 221.º
Artigo 225.º
Participação das comissões de trabalhadores
1 - Os trabalhadores do órgão ou serviço deliberam sobre a participação da respectiva
comissão de trabalhadores na constituição da comissão coordenadora e a adesão à
mesma, bem como a revogação da adesão, por iniciativa da comissão de
trabalhadores ou de 100 ou 10 % dos trabalhadores do órgão ou serviço.
2 - As deliberações referidas no número anterior são adoptadas por votação realizada
nos termos dos artigos 206.º e 208.º a 214.º, com as necessárias adaptações.
SECÇÃO V
Eleição da comissão coordenadora
Artigo 226.º
Eleição
1 - Os membros das comissões de trabalhadores aderentes elegem, de entre si, os
membros da comissão coordenadora.
2 - A eleição deve ser convocada com a antecedência de 15 dias, por pelo menos
duas comissões de trabalhadores aderentes.
3 - A eleição é feita por listas, por voto directo e secreto, e segundo o princípio da
representação proporcional, em reunião de que deve ser elaborada acta assinada por
todos os presentes, a que deve ficar anexo o documento de registo dos votantes.
4 - Cada lista concorrente deve ser subscrita por, no mínimo, 20 % dos membros das
comissões de trabalhadores aderentes, sendo apresentada até cinco dias antes da
votação.
Artigo 227.º
Início de funções
A comissão coordenadora só pode iniciar as respectivas actividades depois da
publicação dos seus estatutos e dos resultados da eleição na 2.ª série do Diário da
República.
SECÇÃO VI
Registo e publicação
Artigo 228.º
Registo
1 - A comissão eleitoral referida no n.º 1 do artigo 214.º deve, no prazo de 15 dias a
contar da data do apuramento, requerer ao ministério responsável pela área da
Administração Pública o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da
aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou
alterados, bem como cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas
de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
2 - A comissão eleitoral referida nos n.os 2 ou 5 do artigo 218.º deve, no prazo de 15
dias a contar da data do apuramento, requerer ao ministério responsável pela área da
Administração Pública o registo da eleição dos membros da comissão de
trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias certificadas das
listas concorrentes, bem como das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto,
acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
3 - As comissões de trabalhadores que participaram na constituição da comissão
coordenadora devem, no prazo de 15 dias, requerer ao ministério responsável pela
área da Administração Pública o registo da constituição da comissão coordenadora e
da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados
ou alterados, bem como cópias certificadas da acta da reunião em que foi constituída
a comissão e do documento de registo dos votantes.
4 - As comissões de trabalhadores que participaram na eleição da comissão
coordenadora devem, no prazo de 15 dias, requerer ao ministério responsável pela
área da Administração Pública o registo da eleição dos membros da comissão
coordenadora, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como da
acta da reunião e do documento de registo dos votantes.
5 - O ministério responsável pela área da Administração Pública regista, no prazo de
10 dias:
a) A constituição da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, bem
como a aprovação dos respectivos estatutos ou das suas alterações;
b) A eleição dos membros da comissão de trabalhadores, das subcomissões de
trabalhadores e da comissão coordenadora e publica a respectiva composição.


Artigo 229.º
Publicação


O ministério responsável pela área da Administração Pública procede à publicação na
2.ª série do Diário da República:
a) Dos estatutos da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, ou das
suas alterações;
b) Da composição da comissão de trabalhadores, das subcomissões de
trabalhadores e da comissão coordenadora.


Artigo 230.º
Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões


1 - Após o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos
estatutos ou das suas alterações, o ministério responsável pela área da Administração
Pública remete, dentro do prazo de oito dias a contar da publicação, cópias
certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, dos documentos de
registo dos votantes, dos estatutos aprovados ou alterados e do requerimento de
registo, bem como a apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da
comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações, ao magistrado do
Ministério Público da área da sede do respectivo órgão ou serviço.
2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à
constituição e aprovação dos estatutos da comissão coordenadora.

 

CAPÍTULO XV
Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores
SECÇÃO I
Âmbito
Artigo 231.º


 

O presente capítulo regula os n.os 1 e 2 do artigo 303.º do Regime.
SECÇÃO II
Direitos em geral
Artigo 232.º
Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores
1 - Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:
a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
b) Exercer o controlo de gestão nos respectivos órgãos ou serviços;
c) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito dos processos
de reorganização de órgãos ou serviços;
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho, directamente ou por intermédio
das respectivas comissões coordenadoras.
2 - As subcomissões de trabalhadores podem:
a) Exercer os direitos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, que lhes
sejam delegados pelas comissões de trabalhadores;
b) Informar a comissão de trabalhadores dos assuntos que entenderem de interesse
para a normal actividade desta;
c) Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos periféricos ou
unidades orgânicas desconcentradas e as respectivas comissões de trabalhadores,
ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.
3 - As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do
exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal
funcionamento do órgão ou serviço.
Artigo 233.º
Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de
direcção do órgão ou serviço
1 - A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o dirigente
máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço para discussão e análise dos
assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo
menos, uma reunião em cada mês.
2 - Da reunião referida no número anterior é lavrada acta, elaborada pelo órgão ou
serviço, que deve ser assinada por todos os presentes.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de
trabalhadores em relação aos dirigentes dos respectivos estabelecimentos periféricos
ou unidades orgânicas desconcentradas.
SECÇÃO III
Informação e consulta
Artigo 234.º
Conteúdo do direito a informação
O direito a informação abrange as seguintes matérias:
a) Plano e relatório de actividades;
b) Orçamento;
c) Gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal;
d) Prestação de contas, incluindo balancetes, contas de gerência e relatórios de
gestão;
e) Projectos de reorganização do órgão ou serviço.
Artigo 235.º
Obrigatoriedade de parecer prévio
1 - Têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de
trabalhadores os seguintes actos da entidade empregadora pública:
a) Regulação da utilização



 

b) Tratamento de dados biométricos;
c) Elaboração de regulamentos internos do órgão ou serviço;
d) Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos
trabalhadores do órgão ou serviço;
e) Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores do órgão ou serviço;
f) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de
trabalhadores do órgão ou serviço ou agravamento substancial das suas condições de
trabalho e, ainda, as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais
no plano da organização de trabalho ou dos contratos.
2 - O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de 10
dias a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for
concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.
3 - Nos casos a que se refere a alínea c) do n.º 1, o prazo de emissão de parecer é de
cinco dias.
4 - Quando seja solicitada a prestação de informação sobre as matérias relativamente
às quais seja requerida a emissão de parecer ou quando haja lugar à realização de
reunião nos termos do n.º 1 do artigo 233.º, o prazo conta-se a partir da prestação das
informações ou da realização da reunião.
5 - Decorridos os prazos referidos nos n.os 2 e 3 sem que o parecer tenha sido
entregue à entidade que o tiver solicitado considera-se preenchida a exigência referida
no n.º 1.
Artigo 236.º
Prestação de informações
1 - Os membros das comissões e subcomissões devem requerer, por escrito,
respectivamente, ao dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço ou ao
dirigente do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada os
elementos de informação respeitantes às matérias referidas nos artigos anteriores.
2 - As informações são-lhes prestadas, por escrito, no prazo de oito dias, salvo se,
pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser superior a 15
dias.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à recepção de
informações nas reuniões previstas no artigo 233.º
SECÇÃO IV
Exercício do controlo de gestão no órgão ou serviço
Artigo 237.º
Finalidade do controlo de gestão
O controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores
na vida do respectivo órgão ou serviço.


Artigo 238.º
Conteúdo do controlo de gestão


No exercício do direito do controlo de gestão, as comissões de trabalhadores podem:
a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos do órgão ou serviço e respectivas
alterações, bem como acompanhar a respectiva execução;
b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros;
c) Promover, junto dos órgãos de direcção e dos trabalhadores, medidas que
contribuam para a melhoria da actividade do órgão ou serviço, designadamente nos
domínios dos equipamentos técnicos e da simplificação administrativa;
d) Apresentar aos órgãos competentes do órgão ou serviço sugestões,
recomendações ou críticas tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos
trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das
condições de segurança, higiene e saúde;
e) Defender junto dos órgãos de direcção e autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores.

 

Artigo 239.º
Exclusões do controlo de gestão


1 - O controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:
a) Defesa nacional;
b) Representação externa do Estado;
c) Informações de segurança;
d) Investigação criminal;
e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
f) Inspecção.
2 - Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades que envolvam, por via
directa ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das
assembleias regionais e dos governos regionais.







Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 16:26