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CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - ANEXO II - Artigos 240º a 302º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 20.05.13


 


CAPÍTULO XVI
Exercício da actividade sindical
SECÇÃO I
Actos eleitorais
Artigo 240.º
Âmbito
A presente secção regula o artigo 320.º do Regime.
Artigo 241.º
Participação nos processos eleitorais
1 - Para a realização de assembleias constituintes de associações sindicais ou para
efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, os trabalhadores
gozam dos seguintes direitos:
a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão
fiscalizadora eleitoral, até ao limite de sete membros, pelo período máximo de 10 dias
úteis, com possibilidade de utilização de meios dias;
b) Dispensa de serviço para os elementos efectivos e suplentes que integram as listas
candidatas pelo período máximo de seis dias úteis, com possibilidade de utilização de
meios dias;
c) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três ou até ao
limite do número de listas concorrentes, se o número destas for superior a três, por
período não superior a um dia;
d) Dispensa de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário
para o exercício do respectivo direito;
e) Dispensa de serviço aos trabalhadores que participem em actividades de
fiscalização do acto eleitoral durante o período de votação e contagem dos votos.
2 - A pedido das associações sindicais ou das comissões promotoras da respectiva
constituição, é permitida a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de
trabalho durante as horas de serviço.
3 - As dispensas de serviço previstas no n.º 1 não são imputadas noutros créditos
previstos na lei.
4 - As dispensas de serviço previstas no n.º 1 são equiparadas a serviço efectivo, para
todos os efeitos legais.
5 - O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com
fundamento, expresso e por escrito, em grave prejuízo para a realização do interesse
público.
Artigo 242.º
Formalidades
1 - A comunicação para a instalação e funcionamento das mesas de voto deve ser,
por meios idóneos e seguros, apresentada ao dirigente máximo do órgão ou serviço
com antecedência não inferior a 10 dias, e dela deve constar:
a) A identificação do acto eleitoral;
b) A indicação do local pretendido;
c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos;
d) O período de funcionamento.
2 - A instalação e o funcionamento das mesas de voto consideram-se autorizados se
nos três dias imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho
em contrário e notificado à associação sindical ou comissão promotora.
Artigo 243.º
Votação
1 - A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço.
2 - O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos
órgãos e serviços.
Artigo 244.º
Votação em local diferente
Os trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam
funções só nele podem permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu
direito de voto.
Artigo 245.º
Extensão
No caso de consultas eleitorais estatutariamente previstas ou de outras respeitantes a
interesses colectivos dos trabalhadores, designadamente congressos ou outras de
idêntica natureza, podem ser concedidas facilidades aos trabalhadores, em termos a
definir, caso a caso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da
Administração Pública.
SECÇÃO II
Reuniões de trabalhadores
Artigo 246.º
Âmbito
A presente secção regula o n.º 3 do artigo 331.º do Regime.
Artigo 247.º
Convocação de reuniões de trabalhadores
1 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 331.º do Regime, as reuniões podem ser
convocadas:
a) Pela comissão sindical ou pela comissão intersindical;
b) Excepcionalmente, pelas associações sindicais ou os respectivos delegados.
2 - Cabe exclusivamente às associações sindicais reconhecer a existência das
circunstâncias excepcionais que justificam a realização da reunião.
Artigo 248.º
Procedimento
1 - Os promotores das reuniões devem comunicar à entidade empregadora pública,
com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, a data, hora, número previsível de
participantes e local em que pretendem que elas se efectuem, devendo afixar as
respectivas convocatórias.
2 - No caso das reuniões a realizar durante o horário de trabalho, os promotores
devem apresentar uma proposta que assegure o funcionamento dos serviços de
natureza urgente e essencial.
3 - Após a recepção da comunicação referida no n.º 1 e, sendo caso disso, da
proposta prevista no número anterior, a entidade empregadora pública deve pôr à
disposição dos promotores das reuniões, desde que estes o requeiram e as
condições físicas das instalações o permitam, um local apropriado à realização das
mesmas, tendo em conta os elementos da comunicação e da proposta, bem como a
necessidade de respeitar o disposto na parte final dos n.os 1 e 2 do artigo 331.º do
Regime.
4 - Os membros da direcção das associações sindicais que não trabalhem no órgão
ou serviço podem participar nas reuniões mediante comunicação dos promotores à
entidade empregadora pública com a antecedência mínima de seis horas.

 


CAPÍTULO XVII
Associações sindicais
Artigo 249.º
Âmbito
O presente capítulo regula o n.º 2 do artigo 339.º do Regime.
Artigo 250.º
Crédito de horas dos membros da direcção
1 - Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho,
o número máximo de membros da direcção da associação sindical que beneficiam do
crédito de horas é determinado da seguinte forma:
a) Associações sindicais com um número igual ou inferior a 200 associados - 1
membro;
b) Associações sindicais com mais de 200 associados - 1 membro por cada 200
associados ou fracção, até ao limite máximo de 50 membros.
2 - Nas associações sindicais cuja organização interna compreenda estruturas de
direcção de base regional ou distrital beneficiam ainda do crédito de horas, numa das
seguintes soluções:
a) Nas estruturas de base regional, até ao limite máximo de sete - 1 membro por cada
200 associados ou fracção correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao
limite máximo de 20 membros da direcção de cada estrutura;
b) Nas estruturas de base distrital, até ao limite máximo de 18 - 1 membro por cada
200 associados ou fracção correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao
limite máximo de 7 membros da direcção de cada estrutura.
3 - Da aplicação conjugada dos n.os 1 e 2 deve corrigir-se o resultado por forma a que
não se verifique um número inferior a 1,5 do resultado da aplicação do disposto na
alínea b) do n.º 1, considerando-se, para o efeito, que o limite máximo aí referido é de
100 membros.
4 - Quando as associações sindicais compreendam estruturas distritais no continente
e estruturas nas regiões autónomas aplica-se-lhes o disposto na alínea b) do n.º 2 e o
disposto na alínea a) do mesmo número até ao limite máximo de 2 estruturas.
5 - Em alternativa ao disposto nos números anteriores, sem prejuízo do disposto em
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o número máximo de membros
da direcção de associações sindicais representativas de trabalhadores das autarquias
locais que beneficiam do crédito de horas é determinado da seguinte forma:
a) Município em que exercem funções entre 25 e 50 trabalhadores sindicalizados - 1
membro;
b) Município em que exercem funções 50 a 99 trabalhadores sindicalizados - 2
membros;
c) Município em que exercem funções 100 a 199 trabalhadores sindicalizados - 3
membros;
d) Município em que exercem funções 200 a 499 trabalhadores sindicalizados - 4
membros;
e) Município em que exercem funções 500 a 999 trabalhadores sindicalizados - 6
membros;
f) Município em que exercem funções 1000 a 1999 trabalhadores sindicalizados - 7
membros;
g) Município em que exercem funções 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados - 8
membros;
h) Município em que exercem funções 5000 a 9999 trabalhadores sindicalizados - 10
membros;
i) Município em que exercem funções 10 000 ou mais trabalhadores sindicalizados - 12
membros.
6 - Para o exercício das suas funções, cada membro da direcção beneficia, nos
termos dos números anteriores, do crédito de horas correspondente a quatro dias de
trabalho por mês, que pode utilizar em períodos de meio dia, mantendo o direito à
remuneração.
7 - A associação sindical deve comunicar a identificação dos membros que
beneficiam do crédito de horas à Direcção-Geral da Administração e do Emprego
Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções, até 15 de Janeiro de cada
ano civil e nos 15 dias posteriores a qualquer alteração da composição da respectiva
direcção, salvo se especificidade do ciclo de actividade justificar calendário diverso.
8 - A associação sindical deve comunicar aos órgãos ou serviços onde exercem
funções os membros da direcção referidos nos números anteriores as datas e o
número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas
funções com um dia de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois
dias úteis imediatos.
9 - O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a direcção da
associação sindical atribuir créditos de horas a outros membros da mesma, ainda que
pertencentes a serviços diferentes, e independentemente de estes se integrarem na
administração directa ou indirecta do Estado, na administração regional, na
administração autárquica ou noutra pessoa colectiva pública, desde que, em cada ano
civil, não ultrapasse o montante global do crédito de horas atribuído nos termos dos
n.os 1 a 3 e comunique tal facto à Direcção-Geral da Administração e do Emprego
Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções com a antecedência mínima
de 15 dias.
10 - Os membros da direcção de federação, união ou confederação não beneficiam de
crédito de horas, aplicando-se-lhes o disposto no número seguinte.
11 - Os membros da direcção de federação, união ou confederação podem celebrar
acordos de cedência de interesse público para o exercício de funções sindicais
naquelas estruturas de representação colectiva, sendo as respectivas remunerações
asseguradas pela entidade empregadora pública cedente até ao seguinte número
máximo de membros da direcção:
a) 4 membros, no caso das confederações sindicais que representem pelo menos 5
% do universo dos trabalhadores que exercem funções públicas;
b) No caso de federações, 2 membros por cada 10 000 associados ou fracção
correspondente, pelo menos, a 5000 associados, até ao limite máximo de 10
membros;
c) 1 membro quando se trate de união de âmbito distrital ou regional e represente pelo
menos 5 % do universo dos trabalhadores que exerçam funções na respectiva área.
12 - Para os efeitos previstos na alínea b) do número anterior, deve atender-se ao
número de trabalhadores filiados nas associações que fazem parte daquelas
estruturas de representação colectiva de trabalhadores.
13 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, bem como entidade
em que esta em razão da especificidade das carreiras delegue essa função, mantém
actualizado mecanismos de acompanhamento e controlo do sistema de créditos
previstos nos números anteriores.
Artigo 251.º
Não cumulação de crédito de horas
Não pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador
pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.
Artigo 252.º
Faltas
1 - Os membros da direcção referidos nos n.os 6 e 9 do artigo 250.º cuja identificação
é comunicada à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão
ou serviço em que exercem funções, nos termos do n.os 7 e 9 do mesmo artigo, para
além do crédito de horas, usufruem ainda do direito a faltas justificadas, que contam
para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.
2 - Os demais membros da direcção usufruem do direito a faltas justificadas até ao
limite de 33 faltas por ano, que contam para todos os efeitos legais como serviço
efectivo, salvo quanto à remuneração.
Artigo 253.º
Suspensão do contrato
1 - Quando as faltas determinadas pelo exercício de actividade sindical, previstas no
artigo anterior, se prolongarem para além de um mês aplica-se o regime de
suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos membros da direcção cuja
ausência no local de trabalho, para além de um mês, seja determinada pela
cumulação do crédito de horas.
CAPÍTULO XVIII
Arbitragem necessária
SECÇÃO I
Âmbito
Artigo 254.º
Âmbito
O presente capítulo regula o artigo 377.º do Regime.
SECÇÃO II
Designação de árbitros
Artigo 255.º
Escolha dos árbitros
1 - Para efeitos do n.º 4 do artigo 374.º do Regime, a Direcção-Geral da Administração
e do Emprego Público comunica às partes a escolha por sorteio do árbitro em falta ou,
em sua substituição, a nomeação do árbitro pela parte faltosa.
2 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita decorridas quarenta e
oito horas após o sorteio.
Artigo 256.º
Escolha do terceiro árbitro
Para efeitos do n.º 4 do artigo 374.º do Regime, os árbitros indicados comunicam a
escolha do terceiro árbitro à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e
às partes, no prazo de vinte e quatro horas.
Artigo 257.º
Sorteio de árbitros
1 - Para efeitos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 374.º do Regime, cada uma das listas de
árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é
ordenada alfabeticamente.
2 - O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas
numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso
concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.
3 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os
representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e
hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.
4 - Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da
Administração e do Emprego Público designa trabalhadores da direcção-geral, em
igual número, para estarem presentes no sorteio.
5 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do
sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às
partes.
6 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica
imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral,
aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.
7 - A ordenação alfabética a que se refere o n.º 1 serve igualmente para a fixação
sequencial de uma lista anual de árbitros, para eventual constituição do colégio arbitral
previsto no n.º 3 do artigo 400.º do Regime, correspondendo a cada mês do ano civil
três árbitros, um dos trabalhadores, um das entidades empregadoras públicas e um
presidente.
Artigo 258.º
Notificações e comunicações
As notificações e comunicações referidas nos artigos anteriores devem ser
efectuadas por escrito e por meio célere, designadamente telegrama, telefax ou
correio electrónico.
SECÇÃO III
Árbitros
Artigo 259.º
Listas de árbitros
1 - Para efeitos do artigo 375.º do Regime, os árbitros que fazem parte das listas de
árbitros devem assinar, perante o presidente do Conselho Económico e Social, um
termo de aceitação.
2 - Após a assinatura dos termos de aceitação, as listas de árbitros são comunicadas
à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e publicadas na 2.ª série do
Diário da República.
Artigo 260.º
Constituição do tribunal arbitral
1 - O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro presidente depois de
concluído o processo de nomeação dos árbitros, ao abrigo do artigo 374.º e, sendo o
caso, do artigo 375.º do Regime, e após a assinatura por cada um deles do termo de
aceitação.
2 - Após a aceitação prevista no número anterior, os árbitros não podem recusar o
exercício das suas funções, salvo tratando-se de renúncia mediante declaração
dirigida ao presidente do Conselho Económico e Social, produzindo a renúncia efeitos
30 dias após a declaração.
3 - Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a
renúncia do árbitro que nela participe só produz efeitos a partir do termo da mesma.
Artigo 261.º
Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral
1 - Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de
morte ou incapacidade.
2 - No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas à nomeação de
árbitros.
Artigo 262.º
Substituição na lista de árbitros
1 - Qualquer árbitro deve ser substituído na respectiva lista em caso de morte,
renúncia ou incapacidade permanente.
2 - O artigo anterior aplica-se aos casos de substituição de árbitros.
Artigo 263.º
Limitações de actividades
Os árbitros que tenham intervindo num processo de arbitragem ficam impedidos, nos
dois anos subsequentes ao seu termo, de ser membros da direcção ou prestar
actividade à associação sindical parte nesse processo ou de exercer funções em
entidade empregadora pública que tenha interesse no processo de arbitragem.
Artigo 264.º
Sanção
A violação do disposto no número anterior determina a imediata substituição do árbitro
na composição do tribunal arbitral e, sendo caso disso, na respectiva lista, bem como
a impossibilidade de integrar tribunal arbitral ou qualquer lista de árbitros durante cinco
anos e a devolução dos honorários recebidos.
Artigo 265.º
Competência do presidente do Conselho Económico e Social
Compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir sobre a verificação
de qualquer situação que implique a substituição de árbitro na composição do tribunal
arbitral ou na lista de árbitros, bem como promover os actos necessários à respectiva
substituição.
SECÇÃO IV
Do funcionamento da arbitragem
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 266.º
Supletividade
1 - As partes podem acordar sobre as regras do processo da arbitragem, salvo no que
se refere aos prazos previstos neste capítulo.
2 - O acordo referido no número anterior deve ser comunicado ao árbitro presidente
até ao início da arbitragem.
3 - Na falta das regras previstas no n.º 1, aplicam-se os artigos 274.º a 280.º
Artigo 267.º
Presidente
1 - O processo arbitral é presidido pelo árbitro designado pelos árbitros nomeados
pelas partes ou, na sua falta, pelo designado por sorteio de entre os árbitros
constantes da lista de árbitros presidentes.
2 - Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instrução e
conduzir os trabalhos.
Artigo 268.º
Impedimento e suspeição
O requerimento de impedimento apresentado pelas partes, bem como o pedido de
escusa é decidido pelo presidente do Conselho Económico e Social.
Artigo 269.º
Questões processuais
O tribunal arbitral decide todas as questões processuais.
Artigo 270.º
Contagem dos prazos
Os prazos previstos neste capítulo suspendem-se aos sábados, domingos e feriados.
Artigo 271.º
Língua
Em todos os actos da arbitragem é utilizada a língua portuguesa.
Artigo 272.º
Dever de sigilo
Todas as pessoas que, pelo exercício das suas funções, tenham contacto com o
processo de arbitragem ficam sujeitas ao dever de sigilo.
SUBSECÇÃO II
Audição das partes
Artigo 273.º
Início da arbitragem
A arbitragem tem início nas quarenta e oito horas subsequentes à designação do
árbitro presidente.
Artigo 274.º
Audição das partes
1 - Nas quarenta e oito horas seguintes ao início da arbitragem, o tribunal arbitral
notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e
respectivos documentos sobre cada uma das matérias objecto da arbitragem.
2 - As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo de
cinco dias a contar da notificação.
Artigo 275.º
Alegações escritas
1 - O tribunal arbitral deve enviar, no prazo de quarenta e oito horas, a cada uma das
partes a posição escrita da contraparte e respectivos documentos, previstos no artigo
anterior, fixando um prazo para que se pronuncie sobre estes.
2 - A posição de cada uma das partes deve ser acompanhada de todos os
documentos probatórios.
3 - O prazo previsto no n.º 1 não pode ser inferior a cinco nem superior a 20 dias.
Artigo 276.º
Alegações orais
1 - O tribunal arbitral pode ainda decidir ouvir as partes, no prazo máximo de cinco
dias a contar da recepção das alegações escritas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal arbitral deve convocar as
partes com a antecedência de quarenta e oito horas.
SUBSECÇÃO III
Tentativa de acordo
Artigo 277.º
Tentativa de acordo
Decorridas as alegações, o tribunal arbitral deve convocar as partes para uma
tentativa de acordo, total ou parcial, sobre o objecto da arbitragem.
Artigo 278.º
Redução ou extinção da arbitragem
1 - No caso de acordo parcial, a arbitragem prossegue em relação à parte restante do
seu objecto.
2 - No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objecto da arbitragem, esta
considera-se extinta.
SUBSECÇÃO IV
Instrução
Artigo 279.º
Instrução
1 - A prova admitida pela lei do processo civil pode ser produzida perante o tribunal
arbitral por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, imediatamente
após as alegações escritas.
2 - As partes podem assistir à produção de prova.
Artigo 280.º
Peritos
1 - O tribunal arbitral pode nomear um perito.
2 - As partes são ouvidas sobre a nomeação do perito, podendo sugerir quem deve
realizar a diligência.
SUBSECÇÃO V
Decisão
Artigo 281.º
Decisão
1 - A decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias a contar do início da arbitragem,
devendo dela constar, sendo caso disso, o acordo parcial a que se refere o artigo
277.º
2 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, em caso de acordo entre
o tribunal e as partes, por mais 15 dias.
3 - Caso não tenha sido possível formar a maioria de votos para a decisão, esta é
tomada unicamente pelo presidente do tribunal arbitral.
SUBSECÇÃO VI
Apoio técnico e administrativo
Artigo 282.º
Apoio técnico
O tribunal arbitral pode requerer à Direcção-Geral da Administração e do Emprego
Público, aos demais órgãos e serviços e às partes a informação necessária de que
disponham.
Artigo 283.º
Apoio administrativo
A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público assegura o apoio
administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.
Artigo 284.º
Local
1 - A arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico
e Social, só sendo permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no
caso de estas e os árbitros estarem de acordo.
2 - Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a
disponibilização de instalações para a realização da arbitragem sempre que se
verifique indisponibilidade das instalações indicadas pelo presidente do Conselho
Económico e Social.
Artigo 285.º
Honorários dos árbitros e peritos
Os honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do membro do Governo
responsável pela área da Administração Pública, precedida de audição das
confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação
Social.
Artigo 286.º
Encargos do processo
1 - Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento
do Estado, através da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
2 - Constituem encargos do processo:
a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros;
b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.
3 - O disposto nos números anteriores e no artigo 285.º aplica-se, com as devidas
adaptações, aos processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária sempre
que o conciliador, o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista
de árbitros presidentes prevista no artigo 375.º do Regime.
CAPÍTULO XIX
Arbitragem dos serviços mínimos
SECÇÃO I
Âmbito
Artigo 287.º
Âmbito
O presente capítulo regula o n.º 3 do artigo 400.º do Regime.
SECÇÃO II
Designação de árbitros
Artigo 288.º
Constituição do colégio arbitral
1 - No 4.º dia posterior ao aviso prévio de greve o membro do Governo responsável
pela área da Administração Pública declara constituído o colégio arbitral nos termos do
n.º 3 do artigo 400.º do Regime, de tal notificando as partes e os árbitros.
2 - Para eventual constituição do colégio arbitral previsto no número anterior, cada
uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e
presidentes é ordenada alfabeticamente.
3 - O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas
numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso
concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.
4 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os
representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e
hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.
5 - Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da
Administração e do Emprego Público designa trabalhadores dessa direcção-geral, em
igual número, para estarem presentes no sorteio.
6 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do
sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às
partes.
7 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica
imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral,
aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.
SECÇÃO III
Do funcionamento da arbitragem
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 289.º
Impedimento e suspeição
1 - Sendo caso disso, as partes e os árbitros devem apresentar imediatamente após a
comunicação prevista no artigo anterior o requerimento de impedimento e o pedido de
escusa, respectivamente.
2 - A decisão do requerimento e do pedido previstos no número anterior compete ao
presidente do Conselho Económico e Social.
SUBSECÇÃO II
Audição das partes
Artigo 290.º
Início e desenvolvimento da arbitragem
A arbitragem tem imediatamente início após a notificação dos árbitros sorteados,
podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário.
Artigo 291.º
Audição das partes
1 - O colégio arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a
posição e respectivos documentos quanto à definição dos serviços mínimos e quanto
aos meios necessários para os assegurar.
2 - As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo fixado
pelo colégio arbitral.
Artigo 292.º
Redução da arbitragem
No caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a
arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.
Artigo 293.º
Peritos
O colégio arbitral pode ser assistido por peritos.
SUBSECÇÃO III
Decisão
Artigo 294.º
Decisão
1 - A notificação da decisão é efectuada até quarenta e oito horas antes do início do
período da greve.
2 - No caso de o aviso prévio ser de cinco dias úteis, a notificação da decisão é
efectuada até vinte e quatro horas antes do início do período da greve.
Artigo 295.º
Designação dos trabalhadores
Na situação referida no n.º 2 do artigo anterior, os representantes dos trabalhadores a
que se refere o artigo 394.º do Regime devem designar os trabalhadores que ficam
adstritos à prestação dos serviços mínimos até doze horas antes do início do período
de greve e, se não o fizerem, deve a entidade empregadora pública proceder a essa
designação.
Artigo 296.º
Subsidiariedade
O regime geral previsto nos artigos 254.º a 286.º é subsidiariamente aplicável, com
excepção do disposto nos artigos 266.º, 273.º, 274.º, 275.º, 276.º, 277.º e 279.º
CAPÍTULO XX
Disposições finais e transitórias
Artigo 297.º
Atribuições
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é a entidade que tem por
objectivo promover a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no
trabalho, no emprego e na formação profissional, a protecção da maternidade e da
paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector
privado e no sector público.
Artigo 298.º
Composição
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem a seguinte composição:
a) Dois representantes do ministério responsável pela área laboral, um dos quais
preside;
b) Um representante do ministro responsável pela área da Administração Pública;
c) Um representante do ministro responsável pela área da administração local;
d) Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
e) Dois representantes das associações sindicais;
f) Dois representantes das associações de empregadores.
Artigo 299.º
Competências
1 - Compete à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego:
a) Emitir pareceres, em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, sempre que
solicitados pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela
área laboral, pelo tribunal, pelos ministérios, pelas associações sindicais e de
empregadores, ou por qualquer interessado;
b) Emitir o parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e
lactantes;
c) Emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pelo empregador, de
autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a
trabalhadores com filhos menores de 12 anos;
d) Comunicar de imediato, ao serviço com competência inspectiva do ministério
responsável pela área laboral, os pareceres da Comissão que confirmem ou indiciem
a existência de prática laboral discriminatória para acção inspectiva, a qual pode ser
acompanhada por técnicos desta Comissão;
e) Determinar a realização de visitas aos locais de trabalho ou solicitá-las ao serviço
com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, com a
finalidade de comprovar quaisquer práticas discriminatórias;
f) Organizar o registo das decisões judiciais que lhe sejam enviadas pelos tribunais
em matéria de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho,
no emprego e na formação profissional e informar sobre o registo de qualquer decisão
já transitada em julgado;
g) Analisar as comunicações dos empregadores sobre a não renovação de contrato
de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera
ou lactante.
2 - No exercício da sua competência a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no
Emprego pode solicitar informações e pareceres a qualquer entidade pública ou
privada, bem como a colaboração de assessores de que careça.
3 - As informações e os pareceres referidos no número anterior devem ser fornecidos
com a maior brevidade e de forma tão completa quanto possível.
Artigo 300.º
Deliberação
1 - A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego só pode deliberar
validamente com a presença da maioria dos seus membros.
2 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
3 - O presidente tem voto de qualidade.
Artigo 301.º
Recursos humanos e financeiros
1 - O apoio administrativo é facultado à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no
Emprego pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.)
2 - Os encargos com o pessoal e o funcionamento da Comissão para a Igualdade no
Trabalho e no Emprego são suportados pelo orçamento do IEFP, I. P.


Artigo 302.º
Regulamento de funcionamento


O regulamento de funcionamento da Comissão para Igualdade no Trabalho e no
Emprego é aprovado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas
das finanças e laboral.

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por cunha ribeiro às 16:16