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Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas ( artigos 1º a 16º)

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 09.05.13


Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro


Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem
Funções Públicas


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


Artigo 1.º
Objecto


É aprovado o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, doravante designado por Estatuto, publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.


Artigo 2.º
Contagem dos prazos


Os prazos referidos no Estatuto contam -se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.


Artigo 3.º
Trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro


1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aos trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, é aplicável o disposto no Estatuto quanto aos trabalhadores que exercem funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
2 — O disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 18.º e nos artigos 69.º a 71.º do Estatuto é estendido aos trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27
de Fevereiro, aos quais é aplicável a pena de demissão.


Artigo 4.º
Aplicação no tempo


1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Estatuto é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e
melhor garanta a sua audiência e defesa.
2 — O regime referido no número anterior abrange as disposições normativas do Estatuto relativas aos deveres funcionais, à sua violação e sancionamento, bem como ao respectivo procedimento, designadamente no que respeita à não previsão do anteriormente vigente instituto da infracção directamente constatada.
3 — Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar e das penas, bem como os de reabilitação e o período referido no n.º 4 do artigo 6.º do Estatuto, contam -se a partir da data da entrada em vigor do Estatuto, mas não prejudicam a aplicação dos prazos anteriormente vigentes quando estes se revelem, em concreto, mais favoráveis ao trabalhador.
4 — O disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Estatuto não se aplica:
a) Aos processos de inquérito e de sindicância que se encontrem instaurados, no que se refere ao prazo ali previsto para a sua instauração;
b) Aos procedimentos disciplinares comuns que se encontrem instaurados, no que se refere ao prazo ali previsto para a sua instauração.
5 — A pena de inactividade que se encontre proposta, aplicada ou em curso de execução é automaticamente convertida em pena de suspensão, pelo seu limite máximo:
a) Cessando, ou não se aplicando, os efeitos que produzia e que não sejam produzidos pela pena de suspensão; e
b) Cessando imediatamente a sua execução quando aquele limite já se encontre atingido ou ultrapassado.
6 — A pena de perda de dias de férias que se encontre proposta, aplicada ou em curso de execução é convertida, a requerimento do trabalhador apresentado no prazo de 30 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, em pena de multa, pelo seu limite máximo.
7 — A pena de aposentação compulsiva que se encontre proposta ou aplicada mas ainda não executada determina a reavaliação do processo, por quem a tenha proposto ou aplicado, respectivamente, com vista à sua manutenção ou conversão em pena de suspensão, com os efeitos que cada uma deva produzir.
8 — Cessa imediatamente a execução das penas e a produção dos respectivos efeitos que se encontrem em curso relativamente a trabalhadores aposentados por motivo distinto do da aplicação de pena de aposentação compulsivadesde que tais trabalhadores não tenham constituído nova relação jurídica de emprego público.
9 — As restantes penas em curso de execução, bem como todas as que se encontrem suspensas, ainda que tenham sido convertidas ao abrigo do disposto nos números anteriores, cessam tal execução ou suspensão, produzindo apenas os efeitos ora previstos:
a) Quando atinjam o limite máximo ora previsto; ou
b) Imediatamente, quando tal limite já se encontre atingido ou ultrapassado.
10 — Cessam os efeitos que se encontrem a ser produzidos por penas já executadas quando as penas ora correspondentes ou aquelas em que se devessem converter ou pelas quais devessem ser substituídas, nos termos dos números anteriores, os não prevejam ou os produzam por período que se encontre atingido ou ultrapassado.
11 — Cessa a perda do vencimento de exercício, e é reembolsado aquele que tenha sido perdido, aos arguidos ainda não condenados que se encontrem ou tenham encontrado preventivamente suspensos.
12 — Relativamente aos processos que já tenham sido remetidos para decisão e em que esta ainda não tenha sido proferida, observa -se o seguinte:
a) Mantém -se a competência anteriormente vigente para aplicação das penas;
b) O prazo referido no n.º 3 do artigo 55.º conta -se a partir da data da entrada em vigor do Estatuto quando a entidade competente para punir entenda ordenar a realização de novas diligências ou solicitar a emissão de parecer e ainda o não tenha feito;
c) O prazo referido no n.º 4 do artigo 55.º conta -se a partir da data da entrada em vigor do Estatuto quando a entidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório final ou se encontre expirado o prazo que tenha marcado para realização de novas diligências ou o fixado para emissão de parecer.

13 — Os anteriormente designados processos por falta
de assiduidade são automaticamente convertidos em processos
disciplinares comuns.
14 — Os anteriormente designados processos de averiguações
são automaticamente convertidos em processos
de inquérito.
Artigo 5.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto -Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.
Artigo 6.º
Remissões
As remissões de normas contidas em actos legislativos
ou regulamentares para o Estatuto Disciplinar aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, consideram -se
efectuadas para as disposições correspondentes do Estatuto
Disciplinar ora aprovado.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor na data do início de
vigência do Regime do Contrato de Trabalho em Funções
Públicas, aprovado nos termos do artigo 87.º da Lei
n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
Aprovada em 18 de Julho de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 26 de Agosto de 2008.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 27 de Agosto de 2008.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
ANEXO
ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES
QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação subjectivo
1 — O presente Estatuto é aplicável a todos os trabalhadores
que exercem funções públicas, independentemente
da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego
público ao abrigo da qual exercem as respectivas
funções.
2 — O presente Estatuto é também aplicável, com as
necessárias adaptações, aos actuais trabalhadores com a
qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas
que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação
objectivo.
3 — Exceptuam -se do disposto nos números anteriores
os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação objectivo
1 — O presente Estatuto é aplicável aos serviços da
administração directa e indirecta do Estado.
2 — O presente Estatuto é também aplicável, com as
necessárias adaptações, designadamente no que respeita
às competências em matéria administrativa dos correspondentes
órgãos de governo próprio, aos serviços das
administrações regionais e autárquicas.
3 — O presente Estatuto é ainda aplicável, com as adaptações
impostas pela observância das correspondentes
competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente
da República, da Assembleia da República, dos tribunais
e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e
de outros órgãos independentes.
4 — A aplicabilidade do presente Estatuto aos serviços
periféricos externos do Estado, quer relativamente aos
trabalhadores recrutados localmente quer aos que, de outra
forma recrutados, neles exerçam funções, não prejudica
a vigência:
a) Das normas e princípios de direito internacional que
disponham em contrário;
b) Dos regimes legais que sejam localmente aplicáveis.
5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior,
o presente Estatuto não é aplicável às entidades
públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer
dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos
referidos nos n.os 2 e 3.
CAPÍTULO II
Princípios fundamentais
Artigo 3.º
Infracção disciplinar
1 — Considera -se infracção disciplinar o comportamento
do trabalhador, por acção ou omissão, ainda que
meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais
inerentes à função que exerce.
2 — São deveres gerais dos trabalhadores:
a) O dever de prossecução do interesse público;
b) O dever de isenção;
c) O dever de imparcialidade;
d) O dever de informação;
e) O dever de zelo;
f) O dever de obediência;
g) O dever de lealdade;
h) O dever de correcção;
i) O dever de assiduidade;
j) O dever de pontualidade.
3 — O dever de prossecução do interesse público consiste
na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas
leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos
dos cidadãos.
4 — O dever de isenção consiste em não retirar vantagens,
directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, para si
ou para terceiro, das funções que exerce.
5 — O dever de imparcialidade consiste em desempenhar
as funções com equidistância relativamente aos
interesses com que seja confrontado, sem discriminar po6262
Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2008
sitiva ou negativamente qualquer deles, na perspectiva do
respeito pela igualdade dos cidadãos.
6 — O dever de informação consiste em prestar ao cidadão,
nos termos legais, a informação que seja solicitada,
com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser
divulgada.
7 — O dever de zelo consiste em conhecer e aplicar as
normas legais e regulamentares e as ordens e instruções
dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções
de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e
utilizando as competências que tenham sido consideradas
adequadas.
8 — O dever de obediência consiste em acatar e cumprir
as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em
objecto de serviço e com a forma legal.
9 — O dever de lealdade consiste em desempenhar as
funções com subordinação aos objectivos do órgão ou
serviço.
10 — O dever de correcção consiste em tratar com
respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes
trabalhadores e superiores hierárquicos.
11 — Os deveres de assiduidade e de pontualidade consistem
em comparecer ao serviço regular e continuamente
e nas horas que estejam designadas.
Artigo 4.º
Sujeição ao poder disciplinar
1 — Todos os trabalhadores são disciplinarmente responsáveis
perante os seus superiores hierárquicos.
2 — Os titulares dos órgãos dirigentes dos serviços da
administração indirecta são disciplinarmente responsáveis
perante o membro do Governo que exerça a respectiva
superintendência ou tutela.
3 — Os trabalhadores ficam sujeitos ao poder disciplinar
desde a aceitação da nomeação, a celebração do contrato
ou a posse ou desde o início legal de funções quando este
anteceda aqueles actos.
4 — A cessação da relação jurídica de emprego público
ou a alteração da situação jurídico -funcional não impedem
a punição por infracções cometidas no exercício da
função.
Artigo 5.º
Exclusão da responsabilidade disciplinar
1 — É excluída a responsabilidade disciplinar do trabalhador
que actue no cumprimento de ordens ou instruções
emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria
de serviço, quando previamente delas tenha reclamado
ou exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito.
2 — Considerando ilegal a ordem ou instrução recebidas,
o trabalhador faz expressamente menção desse facto
ao reclamar ou ao pedir a sua transmissão ou confirmação
por escrito.
3 — Quando a decisão da reclamação ou a transmissão
ou confirmação da ordem ou instrução por escrito não
tenham lugar dentro do tempo em que, sem prejuízo, o
cumprimento destas possa ser demorado, o trabalhador
comunica, também por escrito, ao seu imediato superior
hierárquico, os termos exactos da ordem ou instrução recebidas
e da reclamação ou do pedido formulados, bem
como a não satisfação destes, executando seguidamente a
ordem ou instrução.
4 — Quando a ordem ou instrução sejam dadas com
menção de cumprimento imediato e sem prejuízo do disposto
nos n.os 1 e 2, a comunicação referida na parte final
do número anterior é efectuada após a execução da ordem
ou instrução.
5 — Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento
das ordens ou instruções implique a prática de
qualquer crime.
Artigo 6.º
Prescrição do procedimento disciplinar
1 — O direito de instaurar procedimento disciplinar
prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção
tenha sido cometida.
2 — Prescreve igualmente quando, conhecida a infracção
por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado
o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.
3 — Quando o facto qualificado como infracção disciplinar
seja também considerado infracção penal, aplicam-
-se ao direito de instaurar procedimento disciplinar os
prazos de prescrição estabelecidos na lei penal.
4 — Suspendem o prazo prescricional referido nos números
anteriores, por um período até seis meses, a instauração
de processo de sindicância aos órgãos ou serviços,
bem como a de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo
que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição
aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar -se
infracções por que seja responsável.
5 — A suspensão do prazo prescricional apenas opera
quando, cumulativamente:
a) Os processos referidos no número anterior tenham
sido instaurados nos 30 dias seguintes à suspeita da prática
de factos disciplinarmente puníveis;
b) O procedimento disciplinar subsequente tenha sido
instaurado nos 30 dias seguintes à recepção daqueles processos,
para decisão, pela entidade competente; e
c) À data da instauração dos processos e procedimento
referidos nas alíneas anteriores, não se encontre já prescrito
o direito de instaurar procedimento disciplinar.
6 — O procedimento disciplinar prescreve decorridos
18 meses contados da data em que foi instaurado quando,
nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão
final.
7 — A prescrição do procedimento disciplinar referida
no número anterior suspende -se durante o tempo em que,
por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional
de qualquer questão, a marcha do correspondente
processo não possa começar ou continuar a ter lugar.
8 — A prescrição volta a correr a partir do dia em que
cesse a causa da suspensão.
Artigo 7.º
Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal
1 — Quando o agente de um crime cujo julgamento seja
da competência do tribunal de júri ou do tribunal colectivo
seja um trabalhador a que o presente Estatuto é aplicável, a
secretaria do tribunal por onde corra o processo, no prazo
de vinte e quatro horas sobre o trânsito em julgado do
despacho de pronúncia ou equivalente, entrega, por termo
nos autos, cópia de tal despacho ao Ministério Público, a
fim de que este a remeta ao órgão ou serviço em que o
trabalhador desempenha funções.
2 — Quando um trabalhador a que o presente Estatuto
é aplicável seja condenado pela prática de crime, aplicaDiário
da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2008 6263
-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número
anterior.
3 — A condenação em processo penal não prejudica o
exercício da acção disciplinar quando a infracção penal
constitua também infracção disciplinar.
Artigo 8.º
Factos passíveis de ser considerados infracção penal
Quando os factos sejam passíveis de ser considerados
infracção penal, dá -se obrigatoriamente notícia deles ao
Ministério Público competente para promover o procedimento
criminal, nos termos do artigo 242.º do Código de
Processo Penal.
CAPÍTULO III
Penas disciplinares e seus efeitos
Artigo 9.º
Escala das penas
1 — As penas aplicáveis aos trabalhadores pelas infracções
que cometam são as seguintes:
a) Repreensão escrita;
b) Multa;
c) Suspensão;
d) Demissão ou despedimento por facto imputável ao
trabalhador.
2 — Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é
aplicável a pena de cessação da comissão de serviço.
3 — Não pode ser aplicada mais de uma pena por cada
infracção, pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas
num único processo ou pelas infracções apreciadas em
processos apensados.
4 — As penas são sempre registadas no processo individual
do trabalhador.
5 — As amnistias não destroem os efeitos já produzidos
pela aplicação da pena, sendo, porém, averbadas no
processo individual.
Artigo 10.º
Caracterização das penas
1 — A pena de repreensão escrita consiste em mero
reparo pela irregularidade praticada.
2 — A pena de multa é fixada em quantia certa e não
pode exceder o valor correspondente a seis remunerações
base diárias por cada infracção e um valor total correspondente
à remuneração base de 90 dias por ano.
3 — A pena de suspensão consiste no afastamento completo
do trabalhador do órgão ou serviço durante o período
da pena.
4 — A pena de suspensão varia entre 20 e 90 dias por
cada infracção, num máximo de 240 dias por ano.
5 — A pena de demissão consiste no afastamento definitivo
do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando
a relação jurídica de emprego público.
6 — A pena de despedimento por facto imputável ao
trabalhador consiste no afastamento definitivo do órgão
ou serviço do trabalhador contratado, cessando a relação
jurídica de emprego público.
7 — A pena de cessação da comissão de serviço consiste
na cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente
ou equiparado.
Artigo 11.º
Efeitos das penas
1 — As penas disciplinares produzem unicamente os
efeitos previstos no presente Estatuto.
2 — A pena de suspensão determina, por tantos dias
quantos os da sua duração, o não exercício de funções e a
perda das remunerações correspondentes e da contagem
do tempo de serviço para antiguidade.
3 — A aplicação da pena de suspensão não prejudica o
direito dos trabalhadores à manutenção, nos termos legais,
das prestações do respectivo regime de protecção social.
4 — As penas de demissão e de despedimento por facto
imputável ao trabalhador importam a perda de todos os
direitos do trabalhador, salvo quanto à aposentação ou à
reforma por velhice, nos termos e condições previstos na
lei, mas não o impossibilitam de voltar a exercer funções
em órgão ou serviço que não exijam as particulares condições
de dignidade e confiança que aquelas de que foi
demitido ou despedido exigiam.
5 — A pena de cessação da comissão de serviço implica
o termo do exercício do cargo dirigente ou equiparado e a
impossibilidade de exercício de qualquer cargo dirigente
ou equiparado durante o período de três anos contados da
data da notificação da decisão.
Artigo 12.º
Penas aplicáveis em caso de cessação da relação
jurídica de emprego público
Em caso de cessação da relação jurídica de emprego
público, as penas previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do
artigo 9.º são executadas desde que os trabalhadores constituam
nova relação jurídica de emprego público.
CAPÍTULO IV
Competência disciplinar
Artigo 13.º
Princípio geral
A competência disciplinar dos superiores envolve sempre
a dos seus inferiores hierárquicos dentro do órgão ou
serviço.
Artigo 14.º
Competência para aplicação das penas
1 — A aplicação da pena prevista na alínea a) do n.º 1
do artigo 9.º é da competência de todos os superiores hierárquicos
em relação aos seus subordinados.
2 — A aplicação das restantes penas previstas nos n.os 1
e 2 do artigo 9.º é da competência do dirigente máximo
do órgão ou serviço.
3 — Compete ao membro do Governo respectivo a
aplicação de qualquer pena aos dirigentes máximos dos
órgãos ou serviços.
4 — Nas autarquias locais, associações e federações de
municípios, bem como nos serviços municipalizados, a
aplicação das penas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º é da
competência, respectivamente, dos correspondentes órgãos
executivos, bem como dos conselhos de administração.
5 — Nas assembleias distritais, a aplicação das penas
previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º é da competência do
respectivo plenário.
6264 Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2008
6 — A competência prevista nos n.os 1, 2, 4 e 5 é indelegável.
CAPÍTULO V
Factos a que são aplicáveis as penas
Artigo 15.º
Repreensão escrita
A pena de repreensão escrita é aplicável por infracções
leves de serviço.
Artigo 16.º
Multa
A pena de multa é aplicável a casos de negligência ou
má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente
aos trabalhadores que:
a) Não observem os procedimentos estabelecidos ou
cometam erros por negligência, de que não resulte prejuízo
relevante para o serviço;
b) Desobedeçam às ordens dos superiores hierárquicos,
sem consequências importantes;
c) Não usem de correcção para com os superiores hierárquicos,
subordinados ou colegas ou para com o público;
d) Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento
das disposições legais e regulamentares ou das ordens
superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço;
e) Não façam a comunicação referida no n.º 6 do artigo
30.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
Artigo 17.º
Suspensão
A pena de suspensão é aplicável aos trabalhadores que
actuem com grave negligência ou com grave desinteresse
pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos
comportamentos atentem gravemente contra a dignidade
e o prestígio da função, nomeadamente quando:
a) Dêem informação errada a superior hierárquico;
b) Compareçam ao serviço em estado de embriaguez ou
sob o efeito de estupefacientes ou drogas equiparadas;
c) Exerçam funções em acumulação, sem autorização
ou apesar de não autorizados ou, ainda, quando a autorização
tenha sido concedida com base em informações ou
elementos, por eles fornecidos, que se revelem falsos ou
incompletos;
d) Demonstrem desconhecimento de normas essenciais
reguladoras do serviço, do qual haja resultado prejuízos
para o órgão ou serviço ou para terceiros;
e) Dispensem tratamento de favor a determinada entidade,
singular ou colectiva;
f) Omitam informação que possa ou deva ser prestada
ao cidadão ou, com violação da lei em vigor sobre acesso
à informação, revelem factos ou documentos relacionados
com os procedimentos administrativos, em curso ou
concluídos;
g) Desobedeçam escandalosamente, ou perante o público
e em lugar aberto ao mesmo, às ordens superiores;
h) Prestem falsas declarações sobre justificação de faltas;
i) Violem os procedimentos da avaliação do desempenho,
incluindo a aposição de datas sem correspondência
com o momento da prática do acto;
j) Agridam, injuriem ou desrespeitem gravemente superior
hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, fora
dos locais de serviço, por motivos relacionados com o
exercício das funções;
l) Recebam fundos, cobrem receitas ou recolham verbas
de que não prestem contas nos prazos legais;
m) Violem, com culpa grave ou dolo, o dever de imparcialidade
no exercício das funções;
n) Usem ou permitam que outrem use ou se sirva de
quaisquer bens pertencentes aos órgãos ou serviços, cuja
posse ou utilização lhes esteja confiada, para fim diferente
daquele a que se destinam;
o) Violem os deveres referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º
da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
Artigo 18.º
Demissão e despedimento por facto imputável ao trabalhador
1 — As penas de demissão e de despedimento por facto
imputável ao trabalhador são aplicáveis em caso de infracção
que inviabilize a manutenção da relação funcional,
nomeadamente aos trabalhadores que:
a) Agridam, injuriem ou desrespeitem gravemente superior
hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, em
serviço ou nos locais de serviço;
b) Pratiquem actos de grave insubordinação ou indisciplina
ou incitem à sua prática;
c) No exercício das suas funções, pratiquem actos manifestamente
ofensivos das instituições e princípios consagrados
na Constituição;
d) Pratiquem ou tentem praticar qualquer acto que lese
ou contrarie os superiores interesses do Estado em matéria
de relações internacionais;
e) Voltem a praticar os factos referidos nas alíneas c),
h) e i) do artigo anterior;
f) Dolosamente participem infracção disciplinar supostamente
cometida por outro trabalhador;
g) Dentro do mesmo ano civil dêem 5 faltas seguidas
ou 10 interpoladas sem justificação;
h) Sendo nomeados ou, não sendo titulares de cargos
dirigentes ou equiparados, exerçam as suas funções em
comissão de serviço, cometam reiterada violação do dever
de zelo, indiciada em processo de averiguações instaurado
após a obtenção de duas avaliações de desempenho
negativas consecutivas apesar da frequência de formação
adequada aquando da primeira avaliação negativa;
i) Divulguem informação que, nos termos legais, não
deva ser divulgada;
j) Em resultado da função que exercem, solicitem ou
aceitem, directa ou indirectamente, dádivas, gratificações,
participações em lucros ou outras vantagens patrimoniais,
ainda que sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço
ou procedimento;
l) Comparticipem em oferta ou negociação de emprego
público;
m) Sejam encontrados em alcance ou desvio de dinheiros
públicos;
n) Tomem parte ou interesse, directamente ou por interposta
pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar
por qualquer órgão ou serviço;
o) Com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício
económico ilícito, faltem aos deveres funcionais, não
promovendo atempadamente os procedimentos adequados,
ou lesem, em negócio jurídico ou por mero acto material,
designadamente por destruição, adulteração ou extravio
Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2008 6265
de documentos ou por viciação de dados para tratamento
informático, os interesses patrimoniais que, no todo ou em
parte, lhes cumpre, em razão das suas funções, administrar,
fiscalizar, defender ou realizar;
p) Autorizem o exercício de qualquer actividade remunerada
nas modalidades que estão vedadas aos trabalhadores
que, colocados em situação de mobilidade especial,
se encontrem no gozo de licença extraordinária.
2 — Tornando -se inviável a manutenção da relação
funcional, as penas de demissão e de despedimento por
facto imputável ao trabalhador são ainda aplicáveis aos
trabalhadores que, encontrando -se em situação de mobilidade
especial:
a) Exerçam qualquer actividade remunerada fora dos
casos previstos na lei;
b) No gozo de licença extraordinária, exerçam qualquer
actividade remunerada nas modalidades que lhes estão
vedadas.
Artigo 19.º
Cessação da comissão de serviço
1 — A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável,
a título principal, aos titulares de cargos dirigentes
e equiparados que:
a) Não procedam disciplinarmente contra os trabalhadores
seus subordinados pelas infracções de que tenham
conhecimento;
b) Não participem criminalmente infracção disciplinar
de que tenham conhecimento no exercício das suas funções,
que revista carácter penal;
c) Autorizem, informem favoravelmente ou omitam
informação, relativamente à situação jurídico -funcional
de trabalhadores, em violação das normas que regulam a
relação jurídica de emprego público;
d) Violem as normas relativas à celebração de contratos
de prestação de serviços.
2 — A pena de cessação da comissão de serviço é sempre
aplicada acessoriamente aos titulares de cargos dirigentes
e equiparados por qualquer infracção disciplinar
punida com pena igual ou superior à de multa.
Artigo 20.º
Escolha e medida das penas
Na aplicação das penas atende -se aos critérios gerais
enunciados nos artigos 15.º a 19.º, à natureza, missão e
atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria
do arguido, às particulares responsabilidades inerentes à
modalidade da sua relação jurídica de emprego público, ao
grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias
em que a infracção tenha sido cometida que militem
contra ou a favor dele.
Artigo 21.º
Circunstâncias dirimentes
São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:
a) A coacção física;
b) A privação acidental e involuntária do exercício das
faculdades intelectuais no momento da prática da infracção;
c) A legítima defesa, própria ou alheia;
d) A não exigibilidade de conduta diversa;
e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um
dever.
Artigo 22.º
Circunstâncias atenuantes especiais
São circunstâncias atenuantes especiais da infracção
disciplinar:
a) A prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar
comportamento e zelo;
b) A confissão espontânea da infracção;
c) A prestação de serviços relevantes ao povo português
e a actuação com mérito na defesa da liberdade e da
democracia;
d) A provocação;
e) O acatamento bem intencionado de ordem ou instrução
de superior hierárquico, nos casos em que não fosse
devida obediência.
Artigo 23.º
Atenuação extraordinária
Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam
substancialmente a culpa do arguido, a pena pode
ser atenuada, aplicando -se pena inferior.
Artigo 24.º
Circunstâncias agravantes especiais
1 — São circunstâncias agravantes especiais da infracção
disciplinar:
a) A vontade determinada de, pela conduta seguida,
produzir resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou
ao interesse geral, independentemente de estes se terem
verificado;
b) A produção efectiva de resultados prejudiciais ao
órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que
o arguido pudesse prever essa consequência como efeito
necessário da sua conduta;
c) A premeditação;
d) A comparticipação com outros indivíduos para a
sua prática;
e) O facto de ter sido cometida durante o cumprimento
de pena disciplinar ou enquanto decorria o período de
suspensão da pena;
f) A reincidência;
g) A acumulação de infracções.
2 — A premeditação consiste no desígnio para o cometimento
da infracção, formado, pelo menos, vinte e quatro
horas antes da sua prática.
3 — A reincidência ocorre quando a infracção é cometida
antes de decorrido um ano sobre o dia em que tenha
findado o cumprimento da pena aplicada por virtude de
infracção anterior.
4 — A acumulação ocorre quando duas ou mais infracções
são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é
cometida antes de ter sido punida a anterior.
Artigo 25.º
Suspensão das penas
1 — As penas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do
artigo 9.º podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade
do arguido, às condições da sua vida, à sua
6266 Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2008
conduta anterior e posterior à infracção e às circunstâncias
desta, se conclua que a simples censura do comportamento
e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente
as finalidades da punição.
2 — O tempo de suspensão não é inferior a seis meses
para as penas de repreensão escrita e de multa e a um ano
para a pena de suspensão nem superior a um e dois anos,
respectivamente.
3 — Os tempos previstos no número anterior contam -se
desde a data da notificação ao arguido da respectiva decisão.
4 — A suspensão caduca quando o trabalhador venha
a ser, no seu decurso, condenado novamente em processo
disciplinar.
Artigo 26.º
Prescrição das penas
Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, as penas prescrevem
nos prazos seguintes, contados da data em que a
decisão se tornou inimpugnável:
a) Um mês, para a pena de repreensão escrita;
b) Três meses, para a pena de multa;
c) Seis meses, para a pena de suspensão;
d) Um ano, para as penas de demissão, de despedimento
por facto imputável ao trabalhador e de cessação da comissão
de serviço

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por cunha ribeiro às 09:54