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Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (artigos 27º a 67º)

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 09.05.13

CAPÍTULO VI
Procedimento disciplinar


SECÇÃO I
Disposições gerais


Artigo 27.º
Formas de processo


1 — O processo disciplinar é comum e especial.
2 — O processo especial aplica -se nos casos expressamente previstos na lei e o comum em todos os casos a que não corresponda processo especial.
3 — Os processos especiais regulam -se pelas disposições que lhes são próprias e, na parte nelas não prevista, pelas disposições respeitantes ao processo comum.


Artigo 28.º
Obrigatoriedade de processo disciplinar


1 — As penas de multa e superiores são sempre aplicadas precedendo o apuramento dos factos em processo disciplinar.
2 — A pena de repreensão escrita é aplicada sem dependência de processo, mas com audiência e defesa do arguido.
3 — A requerimento do arguido é lavrado auto das diligências referidas no número anterior, na presença de duas testemunhas por ele indicadas.
4 — Para os efeitos do disposto no n.º 2, o arguido tem o prazo máximo de cinco dias para, querendo, produzir a sua defesa por escrito.


Artigo 29.º
Competência para a instauração do procedimento


1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º, é competente para instaurar ou mandar instaurar procedimento disciplinar contra os respectivos subordinados qualquer superior hierárquico, ainda que não seja competente para punir.
2 — Compete ao membro do Governo respectivo a instauração de procedimento disciplinar contra os dirigentes máximos dos órgãos ou serviços.

 

Artigo 30.º
Local da instauração e mudança de órgão
ou serviço na pendência do processo
1 — O procedimento disciplinar é sempre instaurado
no órgão ou serviço em que o trabalhador exerce funções
à data da infracção.
2 — Quando, após a prática de uma infracção disciplinar
ou já na pendência do respectivo processo, o trabalhador
mude de órgão ou serviço, a pena é aplicada pela entidade
competente à data em que tenha de ser proferida decisão,
sem prejuízo de o procedimento ter sido mandado instaurar
e ter sido instruído no âmbito do órgão ou serviço em que
o arguido exercia funções à data da infracção.
Artigo 31.º
Apensação de processos
1 — Para todas as infracções ainda não punidas cometidas
por um trabalhador é instaurado um único processo.
2 — Tendo sido instaurados diversos processos, são
todos apensados àquele que primeiro tenha sido instaurado.
Artigo 32.º
Arguido em acumulação de funções
1 — Quando, antes da decisão de um procedimento,
sejam instaurados novos procedimentos disciplinares
contra o mesmo trabalhador por infracção cometida no
desempenho de funções, em acumulação, em outros órgãos
ou serviços, os novos procedimentos são apensados
ao primeiro, ficando a instrução de todos eles a cargo do
instrutor deste.
2 — A instauração dos procedimentos disciplinares é
comunicada aos órgãos ou serviços em que o trabalhador
desempenha funções, de igual modo se procedendo em
relação à decisão proferida.
Artigo 33.º
Natureza secreta do processo
1 — O processo disciplinar é de natureza secreta até à
acusação, podendo, contudo, ser facultado ao arguido, a seu
requerimento, para exame, sob condição de não divulgar
o que dele conste.
2 — O indeferimento do requerimento a que se refere
o número anterior é comunicado ao arguido no prazo de
três dias.
3 — Não obstante a sua natureza secreta, é permitida
a passagem de certidões quando destinadas à defesa de
interesses legalmente protegidos e em face de requerimento
especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida,
sob pena de desobediência, a sua publicação.
4 — A passagem de certidões é autorizada pelo instrutor
até ao termo da fase de defesa do arguido, sendo gratuita
quando requerida por este.
Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2008 6267
5 — Ao arguido que divulgue matéria de natureza secreta,
nos termos do presente artigo, é instaurado, por esse
facto, novo procedimento disciplinar.
Artigo 34.º
Forma dos actos
A forma dos actos, quando não seja regulada por lei,
ajusta -se ao fim que se tem em vista e limita -se ao indispensável
para atingir essa finalidade.
Artigo 35.º
Constituição de advogado
1 — O arguido pode constituir advogado em qualquer
fase do processo, nos termos gerais de direito.
2 — O advogado exerce os direitos que a lei reconhece
ao arguido.
Artigo 36.º
Actos oficiosos
Nos casos omissos, o instrutor pode adoptar as providências
que se afigurem convenientes para a descoberta
da verdade, em conformidade com os princípios gerais do
processo penal.
Artigo 37.º
Nulidades
1 — É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência
do arguido em artigos de acusação, bem como a
que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais
para a descoberta da verdade.
2 — As restantes nulidades consideram -se supridas
quando não sejam reclamadas pelo arguido até à decisão final.
3 — Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer
diligências probatórias cabe recurso hierárquico ou
tutelar para o respectivo membro do Governo, a interpor
no prazo de cinco dias.
4 — O recurso referido no número anterior sobe imediatamente
nos próprios autos, considerando -se procedente
quando, no prazo de 10 dias, não seja proferida decisão
que expressamente o indefira.
Artigo 38.º
Alteração da situação jurídico -funcional do arguido
O trabalhador arguido em processo disciplinar, ainda que
suspenso preventivamente, não está impedido de alterar,
nos termos legais, a sua situação jurídico -funcional, designadamente
candidatando -se a procedimentos concursais.
SECÇÃO II
Procedimento disciplinar comum
SUBSECÇÃO I
Disposição geral
Artigo 39.º
Início e termo da instrução
1 — A instrução do processo disciplinar inicia -se no
prazo máximo de 10 dias contados da data da notificação
ao instrutor do despacho que o mandou instaurar e ultima-
-se no prazo de 45 dias, só podendo ser excedido este
prazo por despacho da entidade que o mandou instaurar,
sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de excepcional
complexidade.
2 — O prazo de 45 dias referido no número anterior
conta -se da data de início da instrução, determinada nos
termos do número seguinte.
3 — O instrutor informa a entidade que o tenha nomeado,
bem como o arguido e o participante, da data em que dê
início à instrução.
4 — O procedimento disciplinar é urgente, sem prejuízo
das garantias de audiência e defesa do arguido.
SUBSECÇÃO II
Fase de instrução do processo
Artigo 40.º
Participação ou queixa
1 — Todos os que tenham conhecimento de que um
trabalhador praticou infracção disciplinar podem participá-
-la a qualquer superior hierárquico daquele.
2 — Quando se verifique que a entidade que recebeu a
participação ou queixa não tem competência para instaurar
procedimento disciplinar, aquelas são imediatamente
remetidas à entidade competente para o efeito.
3 — Para os efeitos do disposto no número seguinte,
quando um trabalhador deixe de comparecer ao serviço,
sem justificação, durante 5 dias seguidos ou 10 interpolados,
o respectivo superior hierárquico participa o facto, de
imediato, ao dirigente máximo do órgão ou serviço.
4 — O dirigente máximo do órgão ou serviço pode considerar,
do ponto de vista disciplinar, justificada a ausência,
determinando o imediato arquivamento da participação
quando o trabalhador faça prova de motivos que considere
atendíveis.
5 — As participações ou queixas verbais são sempre
reduzidas a escrito por quem as receba.
6 — Quando conclua que a participação é infundada
e dolosamente apresentada no intuito de prejudicar o trabalhador
ou que contém matéria difamatória ou injuriosa,
a entidade competente para punir participa o facto criminalmente,
sem prejuízo de instauração de procedimento
disciplinar quando o participante seja trabalhador a que o
presente Estatuto é aplicável.
Artigo 41.º
Despacho liminar
1 — Assim que seja recebida participação ou queixa,
a entidade competente para instaurar procedimento disciplinar
decide se a ele deve ou não haver lugar.
2 — Quando entenda que não há lugar a procedimento
disciplinar, a entidade referida no número anterior manda
arquivar a participação ou queixa.
3 — No caso contrário, instaura ou determina que se
instaure procedimento disciplinar.
4 — Quando não tenha competência para aplicação da
pena e entenda que não há lugar a procedimento disciplinar,
a entidade referida no n.º 1 sujeita o assunto a decisão da
entidade competente.
Artigo 42.º
Nomeação do instrutor
1 — A entidade que instaure procedimento disciplinar
nomeia um instrutor, escolhido de entre trabalhadores do
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mesmo órgão ou serviço, titular de cargo ou de carreira
ou categoria de complexidade funcional superior à do arguido
ou, quando impossível, com antiguidade superior no
mesmo cargo ou em carreira ou categoria de complexidade
funcional idêntica ou no exercício de funções públicas,
preferindo os que possuam adequada formação jurídica.
2 — Em casos justificados, a entidade referida no número
anterior pode solicitar ao respectivo dirigente máximo
a nomeação de instrutor de outro órgão ou serviço.
3 — O instrutor pode escolher secretário de sua confiança,
cuja nomeação compete à entidade que o nomeou,
e, bem assim, requisitar a colaboração de técnicos.
4 — As funções de instrução preferem a quaisquer outras
que o instrutor tenha a seu cargo, ficando exclusivamente
adstrito àquelas.
Artigo 43.º
Suspeição do instrutor
1 — O arguido e o participante podem deduzir a suspeição
do instrutor do processo disciplinar quando ocorra
circunstância por causa da qual possa razoavelmente
suspeitar -se da sua isenção e da rectidão da sua conduta,
designadamente:
a) Quando o instrutor tenha sido directa ou indirectamente
atingido pela infracção;
b) Quando o instrutor seja parente na linha recta ou até
ao 3.º grau na linha colateral do arguido, do participante
ou de qualquer trabalhador ou particular ofendido ou de
alguém que, com os referidos indivíduos, viva em economia
comum;
c) Quando esteja pendente processo jurisdicional em
que o instrutor e o arguido ou o participante sejam intervenientes;
d) Quando o instrutor seja credor ou devedor do arguido
ou do participante ou de algum seu parente na linha recta
ou até ao 3.º grau na linha colateral;
e) Quando haja inimizade grave ou grande intimidade
entre o arguido e o instrutor ou entre este e o participante
ou o ofendido.
2 — A entidade que tenha mandado instaurar o procedimento
disciplinar decide, em despacho fundamentado,
no prazo máximo de quarenta e oito horas.
Artigo 44.º
Medidas cautelares
Compete ao instrutor tomar, desde a sua nomeação,
as medidas adequadas para que não se possa alterar o
estado dos factos e documentos em que se descobriu ou
se presume existir alguma irregularidade nem subtrair as
provas desta.
Artigo 45.º
Suspensão preventiva
1 — O arguido pode ser, sob proposta da entidade que
tenha instaurado o procedimento disciplinar ou do instrutor,
e mediante despacho do dirigente máximo do órgão
ou serviço, preventivamente suspenso do exercício das
suas funções, sem perda da remuneração base, até decisão
do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias,
sempre que a sua presença se revele inconveniente para o
serviço ou para o apuramento da verdade.
2 — A suspensão prevista no número anterior pode
apenas ter lugar em caso de infracção punível com pena
de suspensão ou superior.
3 — A notificação da suspensão preventiva é acompanhada
de indicação, ainda que genérica, da infracção ou
infracções de cuja prática o trabalhador é arguido.
Artigo 46.º
Instrução do processo
1 — O instrutor faz autuar o despacho com a participação
ou queixa e procede à instrução, ouvindo o participante,
as testemunhas por este indicadas e as mais que julgue
necessárias, procedendo a exames e mais diligências que
possam esclarecer a verdade e fazendo juntar aos autos o
certificado de registo disciplinar do arguido.
2 — O instrutor ouve o arguido, a requerimento deste
e sempre que o entenda conveniente, até se ultimar a instrução,
e pode também acareá -lo com as testemunhas ou
com o participante.
3 — Durante a fase de instrução, o arguido pode requerer
ao instrutor que promova as diligências para que
tenha competência e consideradas por aquele essenciais
para apuramento da verdade.
4 — Quando o instrutor julgue suficiente a prova produzida,
pode, em despacho devidamente fundamentado,
indeferir o requerimento referido no número anterior.
5 — As diligências que tenham de ser feitas fora
do lugar onde corra o processo disciplinar podem ser
requisitadas à respectiva autoridade administrativa ou
policial.
6 — Durante a fase de instrução e até à elaboração do
relatório final, podem ser ouvidos, a requerimento do arguido,
representantes da associação sindical a que o mesmo
pertença.
Artigo 47.º
Testemunhas na fase de instrução
1 — Na fase de instrução do processo o número de
testemunhas é ilimitado.
2 — É aplicável à inquirição de testemunhas o disposto
nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.
Artigo 48.º
Termo da instrução
1 — Concluída a instrução, quando o instrutor entenda
que os factos constantes dos autos não constituem infracção
disciplinar, que não foi o arguido o agente da infracção ou
que não é de exigir responsabilidade disciplinar por virtude
de prescrição ou de outro motivo, elabora, no prazo de
cinco dias, o seu relatório final, que remete imediatamente
com o respectivo processo à entidade que o tenha mandado
instaurar, com proposta de arquivamento.
2 — No caso contrário, deduz, articuladamente, no
prazo de 10 dias, a acusação.
3 — A acusação contém a indicação dos factos integrantes
da mesma, bem como das circunstâncias de
tempo, modo e lugar da prática da infracção e das que
integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre
a referência aos preceitos legais respectivos e às penas
aplicáveis.
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SUBSECÇÃO III
Fase de defesa do arguido
Artigo 49.º
Notificação da acusação
1 — Da acusação extrai -se cópia, no prazo de quarenta e
oito horas, para ser entregue ao arguido mediante notificação
pessoal ou, não sendo esta possível, por carta registada
com aviso de recepção, marcando -se -lhe um prazo entre
10 e 20 dias para apresentar a sua defesa escrita.
2 — Quando não seja possível a notificação nos termos
do número anterior, designadamente por ser desconhecido
o paradeiro do arguido, é publicado aviso na 2.ª série do
Diário da República, notificando -o para apresentar a sua
defesa em prazo não inferior a 30 nem superior a 60 dias
contados da data da publicação.
3 — O aviso deve apenas conter a menção de que se encontra
pendente contra o arguido procedimento disciplinar
e o prazo fixado para apresentar a sua defesa.
4 — Quando o processo seja complexo, pelo número e
natureza das infracções ou por abranger vários arguidos, e
precedendo autorização da entidade que mandou instaurar
o procedimento, o instrutor pode conceder prazo superior
ao do n.º 1, até ao limite de 60 dias.
5 — Quando sejam susceptíveis de aplicação as penas
de demissão, de despedimento por facto imputável ao
trabalhador ou de cessação da comissão de serviço, esta
quando seja acessória daquelas ou, em qualquer caso,
quando o trabalhador não seja titular de relação jurídica de
emprego público constituída em diferente modalidade, a
cópia da acusação é igualmente remetida, no prazo referido
no n.º 1, à comissão de trabalhadores respectiva.
6 — No caso referido no número anterior, quando o
arguido seja representante sindical é ainda remetida cópia
da acusação à associação sindical respectiva.
7 — A remessa de cópia da acusação nos termos dos
n.os 5 e 6 não tem lugar quando o arguido a ela se tenha
oposto por escrito durante a fase de instrução.
Artigo 50.º
Incapacidade física ou mental
1 — Quando o arguido esteja incapacitado de organizar
a sua defesa por motivo de doença ou incapacidade física
devidamente comprovadas, pode nomear um representante
especialmente mandatado para o efeito.
2 — Quando o arguido não possa exercer o direito referido
no número anterior, o instrutor nomeia -lhe imediatamente
um curador, preferindo a pessoa a quem competiria
a tutela no caso de interdição, nos termos da lei civil.
3 — A nomeação referida no número anterior é restrita
ao procedimento disciplinar, podendo o representante usar
de todos os meios de defesa facultados ao arguido.
4 — Quando o instrutor tenha dúvidas sobre se o estado
mental do arguido o inibe de organizar a sua defesa,
solicita uma perícia psiquiátrica nos termos do n.º 6 do
artigo 159.º do Código de Processo Penal, aplicável com
as necessárias adaptações.
5 — A realização da perícia psiquiátrica pode também
ser solicitada nos termos do n.º 7 do artigo 159.º do Código
de Processo Penal, aplicável com as necessárias adaptações.
Artigo 51.º
Exame do processo e apresentação da defesa
1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, durante
o prazo para apresentação da defesa, pode o arguido
ou o seu representante ou curador referidos no artigo anterior,
bem como o advogado por qualquer deles constituído,
examinar o processo a qualquer hora de expediente.
2 — A resposta é assinada pelo arguido ou por qualquer
dos seus representantes referidos no número anterior e
é apresentada no lugar onde o procedimento tenha sido
instaurado.
3 — Quando remetida pelo correio, a resposta considera-
-se apresentada na data da sua expedição.
4 — Na resposta o arguido expõe com clareza e concisão
os factos e as razões da sua defesa.
5 — A resposta que revele ou se traduza em infracções
estranhas à acusação e que não interesse à defesa é autuada,
dela se extraindo certidão, que passa a ser considerada
como participação para efeitos de novo procedimento.
6 — Com a resposta o arguido pode apresentar o rol
das testemunhas e juntar documentos, requerendo também
quaisquer diligências.
7 — A falta de resposta dentro do prazo marcado vale
como efectiva audiência do arguido para todos os efeitos
legais.
Artigo 52.º
Confiança do processo
O processo pode ser confiado ao advogado do arguido,
nos termos e sob a cominação previstos nos artigos 169.º
a 171.º do Código de Processo Civil, aplicáveis com as
necessárias adaptações.
Artigo 53.º
Produção da prova oferecida pelo arguido
1 — As diligências requeridas pelo arguido podem ser
recusadas em despacho do instrutor, devidamente fundamentado,
quando manifestamente impertinentes e desnecessárias.
2 — Não podem ser ouvidas mais de três testemunhas
por cada facto, podendo as que não residam no lugar onde
corre o processo, quando o arguido não se comprometa
a apresentá -las, ser ouvidas por solicitação a qualquer
autoridade administrativa.
3 — O instrutor pode recusar a inquirição das testemunhas
quando considere suficientemente provados os factos
alegados pelo arguido.
4 — A autoridade a quem seja solicitada a inquirição,
nos termos da parte final do n.º 2, pode designar instrutor
ad hoc para o acto requerido.
5 — As diligências para a inquirição de testemunhas
são sempre notificadas ao arguido.
6 — Aplica -se à inquirição referida na parte final do
n.º 2, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos
111.º e seguintes do Código de Processo Penal.
7 — O advogado do arguido pode estar presente e intervir
na inquirição das testemunhas.
8 — O instrutor inquire as testemunhas e reúne os demais
elementos de prova oferecidos pelo arguido no prazo
de 20 dias, o qual pode ser prorrogado, por despacho, até
40 dias quando o exijam as diligências referidas na parte
final do n.º 2.
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9 — Finda a produção da prova oferecida pelo arguido,
podem ainda ordenar -se, em despacho, novas diligências
que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento
da verdade.
SUBSECÇÃO IV
Fase de relatório final
Artigo 54.º
Relatório final do instrutor
1 — Finda a fase de defesa do arguido, o instrutor elabora,
no prazo de cinco dias, um relatório final completo
e conciso donde constem a existência material das faltas, a
sua qualificação e gravidade, importâncias que porventura
haja a repor e seu destino, bem como a pena que entenda
justa ou a proposta para que os autos se arquivem por ser
insubsistente a acusação, designadamente por inimputabilidade
do arguido.
2 — A entidade competente para a decisão pode, quando
a complexidade do processo o exija, prorrogar o prazo
fixado no número anterior até ao limite total de 20 dias.
3 — O processo, depois de relatado, é remetido no prazo
de vinte e quatro horas à entidade que o tenha mandado
instaurar, a qual, quando não seja competente para decidir,
o envia dentro de dois dias a quem deva proferir a decisão.
4 — Quando seja proposta a aplicação das penas de
demissão, de despedimento por facto imputável ao trabalhador
ou de cessação da comissão de serviço, esta quando
seja acessória daquelas ou, em qualquer caso, quando o
trabalhador não seja titular de relação jurídica de emprego
público constituída em diferente modalidade, a entidade
competente para a decisão apresenta o processo, por cópia
integral, à comissão de trabalhadores e, quando o arguido
seja representante sindical, à associação sindical respectiva,
que podem, no prazo de cinco dias, juntar o seu parecer
fundamentado.
5 — É correspondentemente aplicável o disposto no
n.º 7 do artigo 49.º
SUBSECÇÃO V
Fase de decisão disciplinar e sua execução
Artigo 55.º
Decisão
1 — Junto o parecer referido no n.º 4 do artigo anterior,
ou decorrido o prazo para o efeito, sendo o caso, a entidade
competente analisa o processo, concordando ou não com
as conclusões do relatório final, podendo ordenar novas
diligências, a realizar no prazo que para tal estabeleça.
2 — Antes da decisão, a entidade competente pode solicitar
ou determinar a emissão, no prazo de 10 dias, de parecer
por parte do superior hierárquico do arguido ou de unidades
orgânicas do órgão ou serviço a que o mesmo pertença.
3 — O despacho que ordene a realização de novas diligências
ou que solicite a emissão de parecer é proferido no prazo
máximo de 30 dias contados da data da recepção do processo.
4 — A decisão do procedimento é sempre fundamentada
quando não concordante com a proposta formulada
no relatório final do instrutor, sendo proferida no prazo
máximo de 30 dias contados das seguintes datas:
a) Da recepção do processo, quando a entidade competente
para punir concorde com as conclusões do relatório
final;
b) Do termo do prazo que marque, quando ordene novas
diligências;
c) Do termo do prazo fixado para emissão de parecer.
5 — Na decisão não podem ser invocados factos não
constantes da acusação nem referidos na resposta do arguido,
excepto quando excluam, dirimam ou atenuem a
sua responsabilidade disciplinar.
6 — O incumprimento dos prazos referidos nos n.os 3 e
4 determina a caducidade do direito de aplicar a pena.
Artigo 56.º
Pluralidade de arguidos
1 — Quando vários trabalhadores sejam arguidos do
mesmo facto ou de factos entre si conexos, a entidade que
tenha competência para punir o trabalhador de cargo ou de
carreira ou categoria de complexidade funcional superior
decide relativamente a todos os arguidos.
2 — Quando os arguidos sejam titulares do mesmo
cargo ou de carreira ou categoria de complexidade funcional
idêntica, a decisão cabe à entidade que tenha competência
para punir o arguido com antiguidade superior
no exercício de funções públicas.
Artigo 57.º
Notificação da decisão
1 — A decisão é notificada ao arguido, observando -se,
com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 49.º
2 — A entidade que tenha decidido o procedimento
pode autorizar que a notificação do arguido seja protelada
pelo prazo máximo de 30 dias quando se trate de pena que
implique suspensão ou cessação de funções por parte do
infractor, desde que da execução da decisão disciplinar
resultem para o serviço inconvenientes mais graves do que
os decorrentes da permanência do trabalhador punido no
exercício das suas funções.
3 — Na data em que se faça a notificação ao arguido
é igualmente notificado o instrutor e o participante, este
desde que o tenha requerido.
4 — Quando o processo tenha sido apresentado nos
termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 54.º,
a decisão é igualmente comunicada à comissão de trabalhadores
e à associação sindical.
Artigo 58.º
Início de produção de efeitos das penas
As decisões que apliquem penas disciplinares não carecem
de publicação, começando a produzir os seus efeitos
legais no dia seguinte ao da notificação do arguido ou, não
podendo este ser notificado, 15 dias após a publicação de
aviso nos termos do n.º 2 do artigo 49.º
SUBSECÇÃO VI
Impugnações
Artigo 59.º
Meios impugnatórios
Os actos proferidos em processo disciplinar podem ser
impugnados hierárquica ou tutelarmente, nos termos dos
artigos 60.º a 62.º do Código do Procedimento AdminisDiário
da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2008 6271
trativo, ou jurisdicionalmente, nos termos dos artigos 63.º
a 65.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Artigo 60.º
Recurso hierárquico ou tutelar
1 — O arguido e o participante podem interpor recurso
hierárquico ou tutelar dos despachos e das decisões que
não sejam de mero expediente proferidos pelo instrutor ou
pelos superiores hierárquicos daquele.
2 — O recurso interpõe -se directamente para o membro
do Governo no prazo de 15 dias contados da notificação
do despacho ou da decisão ou de 20 dias contados da publicação
do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo 49.º
3 — Quando o despacho ou a decisão não tenham sido
notificados ou quando não tenha sido publicado aviso, o
prazo conta -se a partir do conhecimento do despacho ou
da decisão.
4 — O recurso hierárquico ou tutelar suspende a eficácia
do despacho ou da decisão recorridos, excepto quando o
seu autor considere que a sua não execução imediata causa
grave prejuízo ao interesse público.
5 — O membro do Governo pode revogar a decisão
de não suspensão referida no número anterior ou tomá -la
quando o autor do despacho ou da decisão recorridos o
não tenha feito.
6 — Nas autarquias locais, associações e federações de
municípios, bem como nos serviços municipalizados, não
há lugar a recurso tutelar.
7 — A pena pode ser agravada ou substituída por pena
mais grave apenas em resultado de recurso do participante.
Artigo 61.º
Outros meios de prova
1 — Com o requerimento de interposição do recurso,
o recorrente pode requerer novos meios de prova ou juntar
documentos que entenda convenientes desde que não
pudessem ter sido requeridos ou utilizados em devido
tempo.
2 — O membro do Governo pode também determinar
a realização de novas diligências probatórias.
3 — As diligências referidas nos números anteriores
são autorizadas ou determinadas no prazo de cinco dias,
iniciam -se em idêntico prazo e concluem -se no prazo que
o membro do Governo entenda fixar.
Artigo 62.º
Regime de subida dos recursos
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 37.º e
nos números seguintes deste artigo, os recursos dos despachos
ou das decisões que não ponham termo ao procedimento
sobem apenas com o da decisão final, quando
dela se recorra.
2 — Sobem imediatamente nos próprios autos os recursos
hierárquicos ou tutelares que, ficando retidos, percam
por esse facto o efeito útil.
3 — Sobe imediatamente nos próprios autos o recurso
hierárquico ou tutelar interposto do despacho que não
admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite
os fundamentos invocados para a mesma.
Artigo 63.º
Renovação do procedimento disciplinar
1 — Quando o acto de aplicação da pena tenha sido
jurisdicionalmente impugnado com fundamento em preterição
de formalidade essencial ao decurso do processo
disciplinar, a instauração do procedimento disciplinar pode
ser renovada até ao termo do prazo para contestar a acção
jurisdicional.
2 — O disposto no número anterior é apenas aplicável
quando, cumulativamente:
a) O prazo referido no n.º 1 do artigo 6.º não se encontre
ainda decorrido à data da renovação do procedimento;
b) O fundamento da impugnação não tenha sido previamente
apreciado em recurso hierárquico ou tutelar que
tenha sido rejeitado ou indeferido; e
c) Seja a primeira vez que se opere a renovação do
procedimento.
Artigo 64.º
Efeitos da invalidade
1 — Quando tenha sido jurisdicionalmente anulado
ou declarado nulo ou inexistente o acto de aplicação das
penas de demissão, de despedimento por facto imputável
ao trabalhador ou de cessação da comissão de serviço,
esta quando seja acessória daquelas ou, em qualquer caso,
quando o trabalhador não seja titular de relação jurídica
de emprego público constituída em diferente modalidade,
o órgão ou serviço é condenado:
a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais
e não patrimoniais, causados;
b) Ao pagamento de uma compensação ao trabalhador,
determinada nos termos dos números seguintes; e
c) À reconstituição da situação jurídico -funcional actual
hipotética do trabalhador.
2 — Para os efeitos do disposto na alínea b) do número
anterior, o trabalhador tem direito a receber a remuneração
que deixou de auferir desde a data de produção de efeitos
do acto de aplicação da pena até ao trânsito em julgado da
decisão jurisdicional.
3 — Ao montante apurado nos termos do número anterior
deduzem -se as importâncias que o trabalhador tenha
comprovadamente obtido com a cessação da relação jurídica
de emprego público e que não receberia se não fosse
a pena aplicada.
4 — O montante do subsídio de desemprego eventualmente
auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação,
devendo o órgão ou serviço entregar essa quantia
à segurança social.
5 — É ainda deduzido na compensação o montante
da remuneração respeitante ao período decorrido desde a
data de produção de efeitos do acto de aplicação da pena
até 30 dias antes da data da sua impugnação jurisdicional
quando esta não tenha tido lugar nos 30 dias subsequentes
àquela data de produção de efeitos.
Artigo 65.º
Indemnização em substituição da reconstituição da situação
1 — Quando tenha sido jurisdicionalmente impugnado o
acto de aplicação das penas de demissão, de despedimento
por facto imputável ao trabalhador ou de cessação da comissão
de serviço, esta quando seja acessória daquelas ou,
6272 Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 9 de Setembro de 2008
em qualquer caso, quando o trabalhador não seja titular
de relação jurídica de emprego público constituída em
diferente modalidade, o trabalhador, até à data da decisão
jurisdicional e na hipótese de esta anular ou declarar nulo
ou inexistente aquele acto, pode optar, em alternativa à
reconstituição da sua situação jurídico -funcional actual
hipotética, pelo recebimento de uma indemnização.
2 — Na falta de instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho em contrário, a indemnização tem o
seguinte montante cumulável:
a) De uma remuneração base mensal por cada ano completo,
ou respectiva proporção no caso de fracção de ano,
de exercício de funções públicas, quando a pena seja a
de demissão ou de despedimento por facto imputável ao
trabalhador;
b) De uma remuneração base mensal por cada mês completo,
ou respectiva proporção no caso de fracção de mês,
que faltasse para o termo da comissão de serviço, quando
a pena seja a de cessação da comissão de serviço.
3 — O tempo decorrido desde a data de produção de
efeitos da pena até ao trânsito em julgado da decisão jurisdicional
é considerado exercício de funções públicas para
os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior.
4 — Em qualquer caso, a indemnização referida na
alínea a) do n.º 2 não é inferior a seis remunerações base
mensais e a referida na alínea b) do mesmo número a três.
5 — Efectuada a opção nos termos dos números anteriores,
o tribunal condena o órgão ou serviço em conformidade.
SECÇÃO III
Procedimento disciplinar especial
SUBSECÇÃO I
Processos de inquérito e de sindicância
Artigo 66.º
Inquérito e sindicância
1 — Os membros do Governo e os dirigentes máximos
dos órgãos ou serviços podem ordenar inquéritos ou sindicâncias
aos órgãos, serviços ou unidades orgânicas na sua
dependência ou sujeitos à sua superintendência ou tutela.
2 — O inquérito tem por fim apurar factos determinados
e a sindicância destina -se a uma averiguação geral
acerca do funcionamento do órgão, serviço ou unidade
orgânica.
Artigo 67.º
Anúncios e editais
1 — No processo de sindicância, o sindicante, logo que
a ele dê início, fá -lo constar por anúncios publicados em
dois jornais, um de expansão nacional e outro de expansão
regional, e por meio de edit

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por cunha ribeiro às 09:54