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MOBILIDADE ESPECIAL - Decreto-Lei n.o 224/2006 de 13 de Novembro

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

Decreto-Lei n.o 224/2006
de 13 de Novembro
De acordo com o regime constante do artigo 81.o
do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância
e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,
aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril,
os docentes portadores de doença ou incapacidade que
afecte directamente o exercício das suas funções podem
beneficiar de dispensa da componente lectiva, com vista
a permitir uma melhor recuperação das condições físicas
e psíquicas adequadas ao exercício da profissão docente.
As alterações entretanto conferidas pelo Decreto-Lei
n.o 121/2005, de 26 de Julho, ao invocado diploma legal
apontam, por seu turno, para a redução do período de
tempo máximo de recuperação do docente incapacitado
ou diminuído para o cumprimento das suas funções,
enquanto condição limite para a fruição da dispensa
da componente lectiva, priorizando antes a aplicação
de medidas de requalificação profissional do docente,
da iniciativa da Administração, com vista a reforçar o
aproveitamento racional destes recursos.
A avaliação já realizada no período de tempo entretanto
transcorrido dita, contudo, a necessidade de aperfeiçoar
e consolidar os mecanismos de natureza substantiva
e procedimental já assumidos no quadro legal
vigente, seja em matéria de concessão da dispensa da
componente lectiva seja ainda em prol da reabilitação
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profissional do pessoal docente que se encontre em
situação de incapacidade funcional efectiva.
As alterações que o Governo agora aprova retomam
as opções legais já em vigor através da fixação de um
novo regime legal que enquadra, de forma sistematizada,
os termos em que os docentes podem beneficiar da concessão
da dispensa da componente lectiva do seu trabalho
normal na escola, procurando clarificar e aperfeiçoar
as condições de apresentação à junta médica
para certificação da situação clínica, assim como a situação
funcional do próprio docente que usufrua de tal
dispensa.
A par disso, o novo regime modela e aprofunda a
aplicação dos mecanismos de reclassificação ou de
reconversão profissional para diferente carreira e categoria
relativamente aos docentes considerados incapazes
para o exercício da sua função mas aptos ao desempenho
de outras, criando condições para a sua reafectação,
de modo célere e eficiente, em contexto funcional compatível
com o pleno aproveitamento e valorização das
capacidades e qualificações individuais demonstradas
pela sua situação clínica e as necessidades reais dos
serviços.
Neste sentido, é concebido um processo de reclassificação
ou reconversão profissional que se desenvolve
pelo período máximo de três meses—período que se
considera razoável à avaliação da oportunidade e adequação
do perfil do docente, tendo presente o relatório
da junta médica, as habilitações literárias e as qualificações
profissionais detidas, assim como o interesse
e a conveniência do serviço de destino.
Esgotada a possibilidade de promover a reclassificação
ou reconversão profissional do docente dentro
de limite temporal considerado razoável—seja por
recusa de opção ou de colocação do próprio, quer ainda
por falta de interesse do serviço da preferência —, o
novo diploma acomoda outras soluções de carácter inovador
que não pressupõem a continuidade da actividade
laboral, evitando que se perpetue no tempo uma situação
de desajustamento funcional, tão irracional quanto
injusta, perante as necessidades próprias do posto de
trabalho em que o docente foi inicialmente investido.
Foram observados os procedimentos decorrentes da
Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
No desenvolvimento da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro,
alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro,
e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c)
do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo
decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
Artigo 1.o
Objecto
1—O presente decreto-lei estabelece o regime de
concessão de dispensa do cumprimento da componente
lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos
públicos de educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário.
2—O presente decreto-lei define ainda o regime de
reclassificação e de reconversão profissionais do docente
que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade
profissional mas apto para o desempenho de
outras.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente decreto-lei aplica-se aos docentes com
nomeação definitiva em lugar dos quadros de escola
ou de zona pedagógica.
CAPÍTULO II
Dispensa da componente lectiva
Artigo 3.o
Condições
1—O docente abrangido pelo presente decreto-lei
pode ser, por decisão da junta médica regional do Ministério
da Educação, adiante designada por junta médica,
total ou parcialmente dispensado do cumprimento da
componente lectiva do seu horário de trabalho quando
se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O docente ser portador de doença que afecte directamente
o exercício da função docente;
b) Ser a doença resultado do exercício da função
docente ou ser por estas funções agravada;
c) Estar o docente apto a desempenhar tarefas compatíveis
em estabelecimento de educação ou de ensino;
d) Ser possível a recuperação para o cumprimento
integral do exercício de funções docentes no prazo
máximo de 18 meses.
2—Para efeitos do disposto na alínea a) do número
anterior, entende-se por doença a situação clínica que
impede o normal desempenho da função docente, devidamente
comprovada pela junta médica.
3—Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do
n.o 1, exige-se que:
a) Seja estabelecido um nexo causal entre a doença
e o exercício da função lectiva ou que esta determine,
de forma inequívoca, o agravamento da situação clínica
do docente;
b) A situação clínica do docente não seja impeditiva
do desempenho de tarefas de responsabilidade, autonomia
ou complexidade equivalentes às anteriormente
desempenhadas ao nível do estabelecimento de educação
ou de ensino, designadamente as que se referem
no n.o 3 do artigo 82.o do Estatuto da Carreira dos
Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos
Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei
n.o 139-A/90, de 28 de Abril, adiante designado
por ECD.
4—A possibilidade do desempenho de tarefas de
responsabilidade, autonomia ou complexidade equivalentes
às anteriormente desempenhadas ao nível do estabelecimento
de educação ou de ensino, bem como a
possibilidade de recuperação dentro do prazo máximo
de 18 meses, deve constar expressamente do relatório
da primeira junta médica a que o docente se apresentar.
5—Os educadores de infância e os professores do
1.o ciclo do ensino básico em regime de monodocência
apenas podem ser totalmente dispensados do cumprimento
da componente lectiva.
Diário da República, 1.a série—N.o 218—13 de Novembro de 2006 7823
Artigo 4.o
Iniciativa do procedimento
1—A apresentação à junta médica pode ocorrer:
a) Por iniciativa do docente, mediante requerimento
dirigido ao director regional de educação respectivo,
até 15 de Abril do ano escolar anterior ao que respeita;
b) Por decisão do órgão de direcção executiva do
respectivo estabelecimento de educação ou de ensino,
quando se verifiquem indícios de doença ou de outra
manifestação clínica, de natureza física ou psíquica, que
comprometa o normal ou regular desempenho das funções
lectivas atribuídas, caso em que a mesma se considera
de manifesta urgência.
2—O requerimento a que se refere a alínea a) do
número anterior é acompanhado de declaração médica
relativamente ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo
anterior.
Artigo 5.o
Apresentação à junta médica
1—O docente está obrigado, nos prazos fixados pela
junta médica, a:
a) Apresentar-se com os elementos solicitados;
b) Submeter-se aos exames clínicos que aquela considerar
indispensáveis, que são integralmente suportados
pela ADSE.
2—O processo do docente é submetido à apreciação
da junta médica, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Registo biográfico;
b) Boletim de faltas;
c) Documentação clínica constante do processo individual
do docente;
d) Parecer do órgão de direcção executiva do estabelecimento
de educação ou de ensino onde o docente
presta serviço, caso a iniciativa tenha pertencido ao
docente, do qual conste proposta de funções docentes
a desempenhar por referência a uma lista de funções
cujo modelo consta do anexo ao presente decreto-lei
e deste faz parte integrante.
3—O docente obrigado a apresentar-se à junta
médica e que a ela não compareça é considerado na
situação de faltas injustificadas a partir da data em que
a mesma deveria realizar-se, salvo se a não comparência
for fundamentada em motivo atendível devidamente
reconhecido por decisão do director regional de educação
respectivo.
4—O docente que, nos termos dos números anteriores,
deva ser submetido à junta médica não pode
apresentar-se ao serviço lectivo antes que tal se tenha
verificado.
5—A junta médica, ao pronunciar-se sobre a situação
do docente que lhe seja presente, elabora relatório
escrito, fundamentado na observância clínica presencial
e em exame do processo, do qual consta, consoante
os casos, a seguinte menção:
a) Duração previsível da doença e data em que deve
apresentar-se a novo exame;
b) Avaliação da capacidade ou incapacidade do
docente para o trabalho e, em particular, para o desempenho
das funções docentes habitualmente atribuídas;
c) Identificação detalhada do tipo de tarefas que não
podem ser desempenhadas pelo docente em razão da
incapacidade, tendo por referência a lista de funções
docentes preenchida e apresentada pelo órgão de direcção
executiva da escola nos termos da alínea d) do n.o 2;
d) Indicação da capacidade do docente para o desempenho
de outras tarefas ao nível do estabelecimento
de educação ou de ensino, com menção de eventuais
limitações funcionais face à sua situação de saúde, tendo
por base a lista descritiva de funções a que se refere
a alínea anterior.
6—Quando não se verifiquem as condições a que
se refere o artigo 3.o ou o docente não use da faculdade
de requerer a concessão da dispensa da componente
lectiva, a junta médica pronuncia-se nos termos previstos
no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março.
7—Sempre que se revele necessário, a junta médica
pode requerer a colaboração de médicos especialistas
ou recorrer aos serviços de especialidade médica dos
estabelecimentos públicos de saúde, nos termos do n.o 4
do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março,
e do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto Regulamentar
n.o 41/90, de 29 de Novembro, sendo os correspondentes
encargos suportados pela ADSE.
Artigo 6.o
Concessão da dispensa
1—A junta médica pode autorizar a dispensa total
ou parcial da componente lectiva por período nunca
superior a seis meses, que não pode exceder o da apresentação
a nova junta médica para confirmação da dispensa
ou passagem à situação de cumprimento integral
da componente lectiva.
2—Os docentes total ou parcialmente dispensados
da componente lectiva são, no termo do período para
o qual foram dispensados, presentes à junta médica para
novo período de dispensa ou passagem à situação de
cumprimento, parcial ou integral, da componente lectiva,
consoante os casos.
3—Decorrido o prazo de 18 meses seguidos ou interpolados
na situação de dispensa da componente lectiva,
o docente é presente à junta médica para efeitos de
verificação da aptidão ou a declaração de incapacidade
para o exercício de funções docentes.
4 — Em caso de manifestação de vontade pelo
docente de regresso às funções lectivas, acompanhada
de atestado médico, é suspensa a contagem do prazo
de 18 meses previsto no número anterior até à sua apresentação
a junta médica para reapreciação da dispensa
anteriormente concedida desde que esta confirme que
o docente está em condições de regressar às funções
lectivas e que tenham decorrido, pelo menos, dois meses
entre essa manifestação de vontade e a anterior apresentação
a junta médica.
5—Ao órgão de direcção executiva do respectivo
estabelecimento de educação ou de ensino cabe a iniciativa
da apresentação à junta médica prevista nos
números anteriores.
6—Quando a junta médica se pronunciar pela incapacidade
para o exercício de funções docentes deve obrigatoriamente
declarar se o docente se encontra apto
a desempenhar outras funções ou não.
7—A decisão da junta médica a que se referem os
números anteriores é comunicada, por escrito, ao
docente, que dela pode recorrer para o Ministro da
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Educação no prazo de 10 dias úteis a contar do conhecimento
da decisão.
Artigo 7.o
Situação funcional
1—Durante a situação de dispensa, total ou parcial,
da componente lectiva são atribuídas ao docente funções
compatíveis com a sua situação clínica e em conformidade
com o relatório da junta médica, designadamente
as que se referem no n.o 3 do artigo 82.o do ECD.
2—A componente lectiva dos docentes com dispensa
parcial não pode ser inferior à que for fixada por decisão
da junta médica, salvo nas situações em que tal se manifeste
necessário para o preenchimento do horário semanal
do docente, em função da carga horária lectiva da
disciplina que ministra, por decisão fundamentada do
órgão de direcção executiva do estabelecimento de educação
ou de ensino.
3—A dispensa parcial da componente lectiva faz-se
por horas semanais e por referência à componente lectiva
a que o docente estaria obrigado nos termos do
artigo 77.o do ECD.
4—O total das horas que correspondem à dispensa
parcial da componente lectiva considera-se componente
não lectiva para a prestação de trabalho ao nível do
estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos
do n.o 3 do artigo 82.o do ECD.
5—A dispensa total do cumprimento da componente
lectiva não prejudica a obrigatoriedade de o docente
ter um horário de trinta e cinco horas semanais de trabalho
ao nível do estabelecimento de educação ou de
ensino, sem prejuízo da faculdade de recurso aos regimes
de trabalho a tempo parcial previstos no artigo 85.o do
ECD, no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de
Agosto, e ainda nos Decretos-Leis n.os 324/99 e 325/99,
ambos de 18 de Agosto, relativamente aos docentes que
não se encontrem em regime de monodocência.
6—O docente dispensado total ou parcialmente da
componente lectiva não pode exercer serviço docente
extraordinário.
CAPÍTULO III
Reclassificação e reconversão profissionais
Artigo 8.o
Incapacidade para o exercício de funções docentes
1—O docente que for considerado pela junta médica
incapaz para o exercício de funções docentes, mas apto
para o desempenho de outras, é submetido a um processo
de reclassificação ou de reconversão profissionais
para diferente carreira ou categoria.
2—Exceptuam-se do disposto no número anterior
os docentes portadores de doença incapacitante a fixar
por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas da saúde, da educação e da Administração
Pública, caso em que aqueles se mantêm afectos
à escola e no exercício das funções que lhe sejam
cometidas nos termos do artigo 10.o, salvo se requererem
a reconversão ou reclassificação profissional nos termos
da lei geral.
3—No procedimento de reclassificação ou reconversão
profissionais a que se refere o n.o 1 são tidos em
consideração:
a) O relatório da junta médica;
b) As habilitações literárias e as qualificações profissionais
detidas pelo docente;
c) As aptidões do docente relativamente à área funcional
de inserção da nova carreira ou categoria;
d) O interesse e a conveniência do serviço onde opera
a reclassificação ou reconversão profissionais.
4—Os docentes que não sejam detentores de licenciatura
ou grau equivalente podem ser objecto de reconversão
profissional para carreira ou categoria cujo
ingresso exija este requisito habilitacional, sem prejuízo
da verificação dos requisitos a que se refere o número
anterior.
5—Fica condicionada ao acordo do interessado a
reclassificação ou reconversão profissional que:
a) Implique a integração em lugar de carreira ou categoria
para cujo ingresso seja exigível habilitação académica
inferior à detida pelo interessado;
b) Se faça para lugar situado fora da área do município
de residência.
Artigo 9.o
Procedimento administrativo
1—O procedimento administrativo que conduz à
reclassificação ou reconversão profissional do docente
é desencadeado pelo órgão de direcção executiva da
escola a que o mesmo pertença ou tenha obtido colocação,
no prazo de 10 dias úteis a contar da decisão
definitiva da junta médica, e compreende as seguintes
fases sequenciais:
a) Fase de manifestação de preferências;
b) Fase de avaliação da necessidade ou interesse.
2—Na fase a que se refere a alínea a) do número
anterior, o docente declarado incapaz para o exercício
de funções docentes é convidado a manifestar preferências
para o desempenho de funções não docentes,
por carreira ou categoria, serviço ou organismo público
e respectiva localização geográfica, através de formulário
próprio, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da
sua notificação pela escola.
3—Após a manifestação de preferências, a direcção
regional de educação respectiva providencia a remessa
de cópia do formulário e demais documentos comprovativos
ao serviço ou organismo da preferência para
efeitos de avaliação do interesse da reclassificação ou
reconversão pretendida face às necessidades de preenchimento
de lugares do quadro.
4—O serviço ou organismo da preferência pronuncia-
se nos termos do número anterior no prazo de 30 dias
úteis, após o que se considera que não existe interesse
na preferência manifestada.
5—Quando haja decisão de um serviço ou organismo
favorável à reclassificação ou reconversão profissional
do docente e seja exigido o acordo deste nos termos
do n.o 5 do artigo 8.o, o docente pronuncia-se no prazo
de 20 dias úteis a contar da sua notificação pela escola.
6—Em caso de falta de interesse do serviço ou organismo
da preferência ou no caso de o docente não ter
formulado opção de preferência, a direcção regional de
educação promove a sua inclusão na lista de divulgação
dos docentes disponíveis para reclassificação ou reconversão
profissional, através da Internet, no respectivo
site, bem como na bolsa de emprego público (BEP) da
Direcção-Geral da Administração Pública.
7 — A informação disponibilizada pela direcção
regional de educação nos termos dos números anteriores
deve mencionar as habilitações literárias e profissionais
Diário da República, 1.a série—N.o 218—13 de Novembro de 2006 7825
possuídas pelo docente, o nível funcional, a carreira,
o escalão, o índice de vencimento, a experiência profissional
e o município de residência.
8—A direcção regional de educação pode tomar a
iniciativa de propor medidas ou acções de alcance sectorial
ou interdepartamental, incluindo acordos ou protocolos,
com outros serviços e organismos da Administração
Pública interessados no recrutamento e selecção
do efectivo disponível para reclassificação ou reconversão
profissional.
9—Decorridos 90 dias sobre a divulgação do nome
do docente na lista prevista no n.o 6, sem que qualquer
serviço ou organismo se manifeste favorável à sua reclassificação
ou reconversão profissional, é aplicável o
regime previsto no capítulo IV.
10—O procedimento extingue-se se, no seu decurso,
o docente:
a) Reiniciar o exercício de funções em nova carreira
ou categoria, no mesmo ou em diferente serviço público;
b) Passar à situação de licença sem vencimento de
longa duração;
c) Se aposentar.
Artigo 10.o
Situação funcional
Até à integração em novo lugar por reclassificação
ou reconversão profissional ou a passagem a outra situação
jurídica prevista no presente decreto-lei, o docente
que se encontre na situação de incapacidade para o
exercício de funções docentes desempenha a actividade
não docente que lhe for indicada pelo órgão de direcção
executiva do respectivo estabelecimento de educação
ou ensino, de acordo com as condições assinaladas pela
junta médica e em conformidade com as suas capacidades
e habilitações profissionais.
Artigo 11.o
Formação para reconversão profissional
As acções de formação profissional que, por indicação
do serviço interessado, forem consideradas necessárias
à reconversão profissional do docente são fixadas, em
cada caso, por despacho conjunto dos membros do
Governo responsáveis pelas áreas da educação, pela área
da Administração Pública e por aquele serviço.
Artigo 12.o
Integração em novo lugar e carreira
1—O docente que seja objecto de reclassificação ou
reconversão profissional é nomeado em comissão de
serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para
o exercício das funções correspondentes à nova carreira
ou pelo período legalmente fixado para o estágio de
ingresso, se este for superior.
2—Durante o referido período, o docente é remunerado
pelo vencimento correspondente à categoria da
nova carreira, sem prejuízo da possibilidade de opção
pela remuneração de origem, nos termos do artigo 7.o
do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
3—Findo o período previsto no número anterior,
se revelar aptidão para o lugar, o docente é nomeado
definitivamente em lugar do quadro do serviço ou organismo
onde opera a reclassificação ou reconversão profissional,
que, caso não exista vaga para o efeito, se
considera automaticamente criado a extinguir quando
vagar.
4—A nomeação definitiva em lugar da nova carreira
ou categoria é objecto de despacho conjunto do director
regional de educação respectivo e do dirigente máximo
do serviço integrador, a publicar no Diário da República.
5—Quando não houver lugar à integração em nova
carreira ou categoria por falta de aptidão ou de aproveitamento
em curso de formação profissional, bem
como no caso de falta do acordo previsto no n.o 5 do
artigo 8.o, o docente regressa à situação funcional prevista
no artigo 10.o para efeitos de novo processo de
reclassificação ou reconversão profissional ou opta pelo
regime previsto no capítulo IV.
6—Nos casos de falta de aptidão para a nova carreira
ou falta de aproveitamento em curso de formação profissional,
o direito de opção por novo processo de reclassificação
ou reconversão profissional, previsto no
número anterior, pode ser exercido uma única vez.
Artigo 13.o
Determinação da nova categoria e remuneração
1—A reclassificação ou reconversão profissional
efectua-se para a categoria menos elevada da nova carreira
que integre o escalão a que corresponda remuneração
base igual, ou, na falta de coincidência, remuneração
superior mais aproximada da que o docente
detém.
2—Quando a reclassificação ou reconversão profissional
só possa efectuar-se para categoria ou carreira
com desenvolvimento indiciário inferior ao da categoria
de origem, pode manter-se, por opção do trabalhador,
a remuneração relativa à posição indiciária já adquirida,
até que à categoria ou carreira de destino corresponda
remuneração superior a esta.
CAPÍTULO IV
Passagem à aposentação e licença sem vencimento
Artigo 14.o
Aposentação
1—O docente declarado incapaz para o exercício
de funções docentes cuja reclassificação ou reconversão
profissional não tiver sido promovida por força do disposto
no n.o 9 do artigo 9.o, dos n.os 5 e 6 do artigo 12.o
ou por motivo de recusa de colocação que não careça
do seu acordo, requer, no prazo de 20 dias e através
da respectiva direcção regional de educação, a sua apresentação
à junta médica da Caixa Geral de Aposentações,
verificados que sejam os requisitos mínimos de
tempo de serviço legalmente exigidos.
2—O docente que não requerer, no prazo previsto
no número anterior, a sua apresentação à junta médica
da Caixa Geral de Aposentações passa automaticamente
à situação de licença sem vencimento de longa duração.
3—O docente que não reunir os requisitos mínimos
de tempo de serviço para aposentação mantém-se no
exercício de funções, nos termos do artigo 10.o, até à
obtenção dos mesmos.
4—Ao docente abrangido pelo presente artigo são
aplicáveis, com as devidas adaptações, o disposto nos
n.os 6 e 8 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de
31 de Março.
7826 Diário da República, 1.a série—N.o 218—13 de Novembro de 2006
Artigo 15.o
Licença sem vencimento
1—O docente na situação de dispensa da componente
lectiva ou declarado incapaz para o exercício de
funções docentes pode requerer, a todo o tempo, o gozo
de licença sem vencimento de longa duração, nos termos
da lei geral.
2—O gozo de licença sem vencimento é autorizado,
independentemente do cumprimento do período
mínimo de tempo de serviço exigível, ou do gozo anterior
de licença da mesma natureza, por despacho do director-
geral dos Recursos Humanos da Educação, a publicar
no Diário da República.
3—O regresso da situação de licença sem vencimento
de longa duração depende de parecer favorável
da junta médica.
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais
Artigo 16.o
Regime transitório
1—O disposto no presente decreto-lei é aplicável
aos docentes que à data da entrada em vigor do Decreto-
Lei n.o 121/2005, de 26 de Julho, se encontravam
na situação de dispensa, total ou parcial, da componente
lectiva, relevando, para efeitos de contagem do prazo
previsto no n.o 3 do artigo 6.o, todo o tempo que tenha
decorrido antes do início da vigência deste último
diploma.
2—Os docentes que à data da entrada em vigor do
presente decreto-lei se encontrem na situação de incapacidade
para o exercício de funções docentes são, no
prazo de 15 dias úteis a contar da sua publicação, e
mediante iniciativa do órgão de direcção executiva da
respectiva escola, presentes a nova junta médica para
efeitos de confirmação dessa incapacidade ou de retoma
do exercício das funções docentes, nos termos do presente
decreto-lei.
3—Para efeitos do disposto nos números anteriores,
as direcções regionais de educação procedem, no prazo
de 15 dias úteis a contar da publicação do presente
decreto-lei, ao recenseamento dos docentes na situação
aí referida, propondo, se necessário, a constituição de
juntas médicas extraordinárias.
4—O regresso dos docentes referidos no número
anterior à actividade docente depende de decisão favorável
da junta médica.
Artigo 17.o
Regime subsidiário
Aos processos de reclassificação e reconversão profissionais
aplica-se o Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de
Novembro, em tudo o que não esteja especialmente previsto
e desde que não contrarie o disposto no presente
decreto-lei.
Artigo 18.o
Regulamentação
O despacho conjunto previsto no n.o 2 do artigo 8.o
é aprovado no prazo de 30 dias.
Artigo 19.o
Norma revogatória
São revogados:
a) O artigo 81.o do Estatuto da Carreira dos Educadores
de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico
e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90,
de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelos
Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2
de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de
26 de Julho, e 229/2005, de 29 de Dezembro;
b) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 121/2005, de 26 de
Julho;
c) A Portaria n.o 296/99, de 28 de Abril, com as alterações
introduzidas pela Portaria n.o 313-A/2001, de
30 de Março.
Artigo 20.o
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7
de Setembro de 2006.—José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa—Fernando Teixeira dos Santos—António
Fernando Correia de Campos—Maria de Lurdes Reis
Rodrigues.
Promulgado em 25 de Outubro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 2 de Novembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa.
ANEXO
[lista a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o]
Nome do docente: . . . Ciclo de ensino: . . .
Escola: . . .
Proposta do órgão
de gestão
Confirmação
junta médica
Listagem de funções que o docente
pode ou não realizar
Sim Não Sim Não
Leccionar a disciplina para a qual
foi recrutado em turmas reduzidas—
com menos de 20 alunos . . .
Leccionar a disciplina para a qual
foi recrutado em turmas reduzidas—
com menos de 10 alunos . . .
Leccionar as áreas curriculares não
disciplinares . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Elaborar instrumentos de avaliação
(provas, testes, fichas, exercícios,
etc.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Corrigir exames, provas, testes, etc.
Diário da República, 1.a série—N.o 218—13 de Novembro de 2006 7827
Proposta do órgão
de gestão
Confirmação
junta médica
Listagem de funções que o docente
pode ou não realizar
Sim Não Sim Não
Corrigir fichas e trabalhos dos alunos
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Participar no júri de provas . . . . . . .
Acompanhar alunos em actividades
educativas em caso de ausência de
professor titular de turma/disciplina
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Dinamizar actividades de enriquecimento
e complemento curricular
Acompanhar alunos em actividades
de enriquecimento e complemento
curricular . . . . . . . . . . . . . .
Assegurar a orientação e acompanhamento
de alunos no espaço
escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Acompanhar alunos em visitas de
estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Prestar apoio pedagógico a alunos
Prestar apoio a alunos no âmbito dos
seus planos de recuperação e ou
de desenvolvimento . . . . . . . . . . .
Assessorar o director de turma em
todo o trabalho administrativo . . .
Elaborar estudos sobre os resultados
dos alunos . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Participar em reuniões de natureza
pedagógica . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Desempenhar as funções de:
Coordenador de departamento . . .
Coordenador de área disciplinar
Coordenador de biblioteca/centro
de recursos . . . . . . . . . . . . . . . .
Membro de órgão de administração
e gestão . . . . . . . . . . . . . . . .
Assessor do conselho executivo . . .
Coordenador de directores de
turma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Coordenador do conselho de
docentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Coordenador de ciclo . . . . . . . . . .
Proposta do órgão
de gestão
Confirmação
junta médica
Listagem de funções que o docente
pode ou não realizar
Sim Não Sim Não
Professor tutor . . . . . . . . . . . . . . .
Coordenar as actividades de desporto
escolar . . . . . . . . . . . . . . . . .
Colaborar na orientação educacional
e profissional dos alunos . . . .
Proceder ao levantamento das
necessidades de formação dos
docentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Atender pais e encarregados de
educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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por cunha ribeiro às 17:09