Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]




Procedimento em Processos Litigiosos Com o Ministério da Educação

por cunha ribeiro, Quarta-feira, 22.10.14
Ministérios da Justiça e da Educação e Ciência
Vincula vários serviços do Ministério da Educação e Ciência à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa

 1 — Pela presente portaria vinculam-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD, os seguintes serviços do Ministério da Educação e Ciência:
a) A Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência;
b) A Inspeção-Geral da Educação e Ciência;
c) A Direção-Geral da Educação;
d) A Direção-Geral do Ensino Superior;
e) A Direção-Geral da Administração Escolar;

f) A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
g) A Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira;
h) A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
i) A Editorial do Ministério da Educação e Ciência;
 
2 — Os serviços referidos no número anterior vinculam-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD, para a composição de litígios de valor igual ou inferior a € 3.740.984,23 e que tenham por objeto:
a) Questões emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional;
b) Questões relativas à interpretação, validade e execução dos contratos por si celebrados.
3 — O disposto no número anterior não é aplicável aos litígios que tenham por objeto matéria disciplinar.
4 — Não é ainda aplicável o n.º 2 do presente artigo aos litígios relativos ao pessoal docente e pessoal não docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
Artigo 2.º
Providências cautelares e Ordens preliminares
Os serviços do Ministério da Educação e Ciência que ora se vinculam à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD, não aceitam o decretamento de quaisquer providências cautelares, nem a emissão de ordens preliminares decretadas pelo Tribunal Arbitral
 
(Do Blog AT)

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 08:48

Top Páginas (ontem)

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 17.10.14

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 09:06

Despacho n.º 13346/2012 - Prémio de Escola e Despacho de Alteração correspondente, de 1 de outubro de 2014

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 16.10.14
 

 

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Gabinete do Ministro

Despacho n.º 13346/2012 - Prémio de Escola

 

As escolas e os membros da comunidade educativa que se distinguem pelo seu trabalho em prol da excelência no ensino e que desta forma contribuem para o incremento da qualidade na educação merecem o devido reconhecimento público.

O Ministério da Educação e Ciência passará a promover por isso a atribuição anual do Prémio de Escola, dirigido aos estabelecimentos públicos — agrupamentos ou escolas não agrupadas — e privados da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

O Ministério da Educação e Ciência considera que o mérito de um projeto coletivo resulta também do mérito individual daqueles que, na comunidade educativa, de uma forma ativa, empenhada e dedicada contribuíram para esse objetivo.

O Prémio de Escola assume duas dimensões complementares: uma coletiva, de escola, e outra individual. Ambas são essenciais para o sucesso dos alunos. Ambas são cruciais para a escola.

Atendendo à diversidade regional do nosso país, será distinguida, em cada ano letivo, a melhor escola de cada uma das cinco áreas geográficas do Continente: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

A distinção será consubstanciada através da entrega, em cerimónia pública, de uma placa de distinção às escolas vencedoras que traduza o apreço público pela sua atividade.

Serão também entregues diplomas de louvor a todos aqueles que individualmente contribuíram para o sucesso do projeto, designadamente diretores, professores, funcionários, alunos, encarregados de educação ou outros membros da comunidade educativa.

Importa, deste modo, estabelecer as regras de atribuição do Prémio de Escola.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio, determino:

1 — É aprovado o regulamento do Prémio de Escola, que constitui anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 — O regulamento do Prémio de Escola, aprovado pelo presente despacho, aplica-se a partir do ano escolar de 2012-2013.

1 de outubro de 2012. — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

ANEXO

Regulamento do Prémio de Escola

 

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria e regula os termos de atribuição do Prémio de Escola, instituído pelo Ministério da Educação e Ciência.

 

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

São abrangidos pelo presente regulamento todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e os estabelecimentos dos ensinos básico e secundário — agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas —, públicos e privados, adiante designados por escolas ou estabelecimentos de educação e ensino, integrados nas cinco áreas geográficas do Continente, abaixo indicadas: a) Norte; b) Centro; c) Lisboa e Vale do Tejo; d) Alentejo; e) Algarve.

 

Artigo 3.º

Dimensões do Prémio de Escola

1 — O Prémio de Escola assume as seguintes dimensões:

  1. a) Prémio de Escola — Mérito Institucional;
  2. b) Prémio de Escola — Louvor Individual.

2 — O Prémio de Escola — Mérito Institucional visa reconhecer e galardoar as escolas que, de forma excecional, desenvolveram a qualidade da educação, da aprendizagem e dos resultados através do desenvolvimento de projetos coletivos no sentido de difundir as boas práticas e condutas com impacto no sucesso dos alunos, na dignificação e na valorização da escola.

3 — O Prémio de Escola — Louvor Individual está associado ao prémio referido no número anterior e visa distinguir individualmente os membros da comunidade educativa da escola galardoada que mais contribuíram para o sucesso educativo dos alunos, para a diminuição do insucesso escolar e do abandono escolar precoce, para a participação dos encarregados de educação na atividade da escola, para a integração e formação de novos professores e para a difusão das boas práticas.

 

 

 

Artigo 4.º

Prémio de Escola — Mérito Institucional

O Prémio de Escola — Mérito Institucional é atribuído anualmente, um por cada área geográfica indicada no artigo 2.º do presente regulamento, a escolas públicas e privadas que, no ano letivo transato, tenham promovido de forma meritória todas ou a maior parte das seguintes missões da escola:

  1. a) O sucesso dos alunos;
  2. b) A qualidade da aprendizagem;
  3. c) O desenvolvimento do ensino experimental das ciências;
  4. d) A criatividade aplicada nas ciências sociais;
  5. e) A difusão e fortalecimento do interesse pelas artes;
  6. f) O desenvolvimento de projetos relevantes;
  7. g) A diminuição do insucesso escolar e do abandono precoce;
  8. h) A existência de um plano interno de formação;
  9. i) A colaboração com a comunidade educativa;
  10. j) A participação ativa dos encarregados de educação;
  11. k) A integração e formação de novos professores;
  12. l) A difusão de boas práticas educativas.

 

Artigo 5.º

Prémio de Escola — Louvor Individual

1 — O Prémio de Escola — Louvor Individual destina-se a distinguir individualmente os membros da comunidade educativa das escolas distinguidas com o Prémio de Escola — Mérito Institucional que mais contribuíram, no ano letivo em causa, para o sucesso da escola.

2 — As escolas premiadas com o Prémio de Escola — Mérito Institucional devem indicar ao presidente do júri do Prémio os membros da comunidade educativa que entendem por bem distinguir, num número não superior a três, nos termos do artigo 13.º deste regulamento.

3 — A seleção dos membros da comunidade educativa a propor ao júri para distinção é da inteira responsabilidade da escola premiada, devendo ser aprovada e proposta ao júri pelo órgão máximo de direção da escola, ouvido o órgão de coordenação pedagógica e, quando diferente daquele, o de administração e gestão.

4 — As propostas devem ser acompanhadas por uma fundamentação sumária.

 

Artigo 6.º

Prémio de Escola

1 — O Prémio de Escola — Mérito Institucional consiste na atribuição de uma placa de distinção e de um louvor publicado no Diário da República para cada escola distinguida.

2 — O Prémio de Escola — Louvor Individual consiste na atribuição de um diploma de louvor, que ficará registado nos respetivos processos individuais, no caso de diretores de escola, professores, funcionários não docentes ou alunos.

3 — Às escolas premiadas é ainda atribuído, por despacho anual do Ministro da Educação e Ciência, um apoio ao nível de recursos humanos e ou materiais destinado a projetos culturais e científicos dos alunos, sem excluir a possibilidade de outras formas de reconhecimento para essa finalidade.

 

Artigo 7.º

Candidaturas ao Prémio de Escola — Mérito Institucional

1 — As candidaturas ao Prémio de Escola — Mérito Institucional devem ser submetidas eletronicamente, através do sítio da Internet da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência criado para o efeito.

2 — As candidaturas podem ser apresentadas pelas escolas, pelas associações profissionais de professores, pelas associações de pais, pelas associações de alunos, pelas associações de escolas, pelos conselhos municipais de educação ou pelos membros do júri.

3 — Cada uma das entidades referidas no número anterior apenas pode propor uma escola por cada região, cabendo posteriormente à escola premiada indicar os membros da sua comunidade educativa que devem ser distinguidos nos termos do artigo 5.º do presente regulamento.

 

Artigo 8.º

Período de candidatura

As candidaturas ao Prémio de Escola-Mérito Institucional devem ser apresentadas entre o dia 1 de outubro e o último dia do primeiro período de cada ano letivo, de acordo com o calendário escolar definido por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

 

Artigo 9.º

Instrução das candidaturas

As candidaturas apresentadas devem ser instruídas com os seguintes documentos:

  1. a) Proposta fundamentada, referenciando os contributos específicos da escola para a melhoria do sistema de ensino no ano letivo transato, nos variados aspetos estabelecidos no artigo 4.º deste regulamento, com o máximo de 10 000 caracteres;
  2. b) Resumo da proposta referida na alínea anterior para divulgação pública, com o máximo de 1000 caracteres.

 

Artigo 10.º

Composição do júri

A atribuição dos Prémios de Escola — Mérito Institucional é da responsabilidade de um júri, designado anualmente por despacho do Ministro da Educação e Ciência, constituído por:

  1. a) Uma individualidade de reconhecido mérito, indicada pelo Ministro da Educação e Ciência, que preside;
  2. b) Um diretor de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, por cada área geográfica do continente referida no artigo 2.º, indicado pelo Conselho das Escolas;
  3. c) Dois representantes das Associações de Escolas do Ensino Particular e Cooperativo;
  4. d) Dois representantes de associações de pais e encarregados de educação de âmbito nacional;
  5. e) Um representante por cada região, indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

 

Artigo 11.º

Competência do júri

1 — Ao júri compete:

  1. a) Garantir o rigor e a transparência de todos os procedimentos relacionados com o processo de atribuição dos prémios;
  2. b) Fixar os critérios relativos à seleção das candidaturas;
  3. c) Analisar as candidaturas apresentadas;
  4. d) Deliberar e fundamentar, por escrito, sobre a admissão e exclusão de candidaturas;
  5. e) Deliberar sobre a atribuição dos Prémios.

2 — A deliberação sobre a atribuição dos Prémios de Escola — Mérito Institucional é da exclusiva responsabilidade do júri.

 

 

 

Artigo 12.º

Funcionamento do júri

1 — Para apreciar as candidaturas apresentadas, o júri reúne-se em instalações do Ministério da Educação e Ciência, em datas a definir pelo presidente do júri, sempre que necessário, através de comunicação, por qualquer meio escrito, a todos os elementos que compõem o júri.

2 — O júri só pode funcionar quando estiver presente na reunião a maior parte dos seus membros.

3 — O júri deve deliberar a atribuição dos Prémios de Escola — Mérito Institucional até ao final do mês de fevereiro.

4 — As deliberações do júri são tomadas por maioria dos votos, sendo que cada membro do júri tem direito a um voto, não sendo admitida a abstenção.

5 — O presidente do júri tem voto de qualidade.

6 — As deliberações de atribuição dos Prémios de Escola — Mérito Institucional bem como os respetivos fundamentos devem constar de ata lavrada para o efeito.

7 — As deliberações do júri são submetidas a homologação do Ministro da Educação e Ciência.

 

Artigo 13.º

Comunicação e divulgação

1 — O Ministério da Educação e Ciência comunica a cada uma das escolas selecionadas a atribuição do Prémio de Escola — Mérito Institucional.

2 — As escolas premiadas devem indicar ao presidente do júri, no prazo de cinco dias úteis, a contar do conhecimento de atribuição do Prémio em questão, os membros da comunidade educativa a distinguir com o Prémio de Escola — Louvor Individual, nos termos definidos no artigo 5.º do presente regulamento.

3 — O Ministério da Educação e Ciência procede à divulgação no seu sítio da Internet do nome das escolas premiadas e respetiva fundamentação, bem como dos membros da comunidade educativa distinguidos com o Prémio de Escola — Louvor Individual.

 

Artigo 14.º

Cerimónia de entrega do Prémio de Escola

1 — Os Prémios de Escola, nas suas duas dimensões, são atribuídos em cerimónia pública, a realizar durante o mês de março de cada ano, em data a definir pelo membro do Governo responsável pela área da educação.

2 — A cerimónia pública de entrega dos prémios é presidida pelo Ministro da Educação e Ciência.

 

Artigo 15.º

Apoio logístico

O apoio logístico necessário ao exercício das competências que estão cometidas ao júri é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

 

Artigo 16.º

Encargos

Os encargos relativos aos apoios logísticos e às distinções previstas no presente regulamento são suportados pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

_____________________________________________

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

 

Gabinete do Ministro

 

Despacho n.º 12443/2014

 

Considerando a instituição do Prémio de Escola como modo de reconhecer publicamente excelência das escolas e o mérito dos membros da comunidade educativa que desenvolvem projetos inovadores orientados para o incremento da qualidade dos ensinos público e privado;

Considerando a experiência alcançada durante o processo de atribuição do Prémio de Escola 2013, da qual resultou a necessidade de aperfeiçoar o procedimento estabelecido, nomeadamente clarificando as competências do júri, de modo a permitir a adequação dos critérios utilizados à diversidade de tipologias de escolas e de níveis de ensino e ciclos;

Considerando a conveniência em, por um lado, possibilitar o alargamento do leque de candidatos ao Prémio de Escola e, por outro, imprimir maior exigência à apresentação e à aceitação das respetivas

candidaturas;

Considerando o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio;

Determino:

 

 

Artigo 1.º - Alteração

 

Os artigos 4.º, 7.º, 9.º e 11.º do Regulamento do Prémio de Escola, aprovado pelo Despacho n.º 13346/2012, de 1 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

 

 

«Artigo 4.º- [...]

 

O Prémio de Escola — Mérito Institucional é atribuído anualmente, até ao limite de três por cada área geográfica indicada no artigo 2.º do presente regulamento, a escolas públicas e privadas que, no ano letivo transato, tenham promovido de forma meritória todas ou a maior parte das seguintes missões da escola:

  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) [...];
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...];
  7. g) (Revogada.)
  8. h) [...];
  9. i) [...];
  10. j) [...];
  11. k) [...];
  12. l) [...]

 

 

Artigo 7.º- [...]

 

1 — As candidaturas ao Prémio de Escola — Mérito Institucional são submetidas eletronicamente, através de formulário próprio, disponível nosítio da Internet da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

2 — [...].

3 — [...].

 

 

Artigo 9.º - [...]

 

1 — [...]:

  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) Plano Anual de Atividades;
  4. d) Projeto Educativo.

2 — São liminarmente rejeitadas as candidaturas que não satisfaçam as condições estabelecidas no número anterior.

 

 

Artigo 11.º - [...]

 

1 — Ao júri compete:

  1. a) [...];
  2. b) Definir os critérios de avaliação das candidaturas em função das missões previstas no artigo 4.º, bem como a valoração a atribuir a cada item;
  3. c) Analisar as candidaturas apresentadas em conformidade com os critérios previamente estabelecidos;
  4. d) [...];
  5. e) [...].

2— [...].»

 

 

Artigo 2.º - Entrada em vigor

 

O disposto no presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 

 

Artigo 3.º - Aplicação

 

O disposto no presente despacho aplica-se ao Prémio de Escola a atribuir a partir do ano letivo de 2013-2014, inclusive.

 

 

1 de outubro de 2014. — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 10:52

Orçamento de Estado - 2015

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 16.10.14

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 08:45

Documento Com Resumo de Faltas - Consultas, Doença, Assistência a Familiares, Por Filhos - Enquadramento Lei 35/2014 - STFPN

por cunha ribeiro, Terça-feira, 14.10.14
 

 Faltas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico

Regras:

que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário Faltas do próprio trabalhador Faltas para assistência a familiares do trabalhador: 

 

cônjuge ou equiparado, ascendentes (pais/avós) ou descendentes (filhos/netos) quando o trabalhador é a pessoa mais adequada para o fazer


Trabalhadores do regime convergente/Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.i) e nº 3 da LTFP

Efeitos:
artigo 134º nº4 da al.b) da LTFP
- faltas sem perda de remuneração

DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- subsídio de refeição nos termos do DL 57-B/84
 
Trabalhadores do regime convergente
Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 14º a 39º da Lei 35/2014
Artigo 134º nº 2 al.d) LTFP


Faltas por doença


Trabalhadores do regime convergente (CGA)
Artigo 14º a 39º da Lei 35/2014

Efeitos:
artigo 15º da Lei 35/2014
- perda de remuneração na totalidade sempre que ocorrer 1, 2 ou 3 dias de faltas por doença;
(Exceções: não há perda da remuneração nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental)
- desconto de 10% na remuneração a partir do 4º dia (e até ao 27º dia) de faltas por doença;
- desconto na antiguidade a partir do 31º dia de faltas por doença;
- desconto do subsídio de refeição;


Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.d) LTFP
Efeitos:
artigo 134º nº4 da LTFP +
artigo 255º nº2 al.a) do CT
- perda de remuneração na totalidade e direito a subsídio por doença pago pela Segurança Social
295º nº2 do CT
- sem desconto na antiguidade
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição

Faltas para assistência a familiares

15 dias por ano

30 dias por ano (no caso do cônjuge/união de facto ser portador de deficiência ou doença crónica

Familiares: cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente (pais/avós) ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos)

Trabalhadores do regime convergente (CGA)
Artigo 14º e 40º da Lei 35/2014 +
Artigo 36º do DL 89/2009

Efeitos:


artigo 36º nº 3 do DL 89/2009
- perda de remuneração na totalidade e direito a subsídio pago pela entidade empregadora, equivalente a 65% da remuneração de referência


DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 252º do CT

Efeitos:

artigo 134º nº4 da LTFP +
artigo 255º nº2 al.c) e nº 3 do CT

- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
(S/subsídio da Segurança Social)


DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Faltas para assistência a filhos

30 dias por ano para filhos menores de 12 anos
(sem limite de tempo durante todo o tempo que durar o internamento)
(independentemente da idade para filhos com deficiência ou doença crónica)

15 dias por ano para filhos maiores de 12 anos
(Em ambos os casos, acresce 1 dia por cada filho além do primeiro)

Trabalhadores do regime convergente
 
Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 49º do CT +
Artigo 18º do DL 89/2009

Efeitos:
artigo 65º nº1 al.f) do CT
- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
artigo 23º do DL 89/2009
- direito a subsídio pago pela entidade empregadora, equivalente a 65% da remuneração de referência
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição


Trabalhadores do regime segurança social

Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 49º do CT +
Artigo 19º do DL 91/2009

Efeitos:
artigo 65º nº1 al.f) do CT
- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
artigo 35º do DL 91/2009
- direito a subsídio pago pela Segurança Social, equivalente a 65% da remuneração de referência
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição

 

Do Blog: AT

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 08:45

CÓDIGO DO TRABALHO

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 10.10.14

 

Consultar também:

Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto)
Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho, que retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho, que prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho

Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, que procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Lei_n.º_76/2013,_de_7_de_novembro, que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação

Lei_n.º_27/2014,_de_8_de_maio, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, que procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

LIVRO I – PARTE GERAL
TÍTULO I – Fontes e aplicações do direito do trabalho
CAPÍTULO I – Fontes do direito do trabalho (artigos 1.º a 3.º)
CAPÍTULO II – Aplicação do direito do trabalho (artigos 4.º a 10.º)
TÍTULO II – Contrato de trabalho
CAPÍTULO I – Disposições gerais

SECÇÃO I – Contrato de trabalho (artigos 11.º e 12.º)
SECÇÃO II – Sujeitos
SUBSECÇÃO I – Capacidade (artigo 13.º)
SUBSECÇÃO II – Direitos de personalidade (artigos 14.º a 22.º)
SUBSECÇÃO III – Igualdade e não discriminação
DIVISÃO I – Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação (artigos 23.º a
28.º)

DIVISÃO II – Proibição de assédio (artigo 29.º)
DIVISÃO III – Igualdade e não discriminação em função do sexo (artigos 30.º a 32.º)
SUBSECÇÃO IV – Parentalidade (artigos 33.º a 65.º)

SUBSECÇÃO V – Trabalho de menores (artigos 66.º a 83.º)
SUBSECÇÃO VI – Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida (artigo 84.º)
SUBSECÇÃO VII – Trabalhador com deficiência ou doença crónica (artigos 85.º a 88.º)
SUBSECÇÃO VIII – Trabalhador-estudante (artigos 89.º a 96.º)
SUBSECÇÃO IX – O empregador e a empresa (artigos 97.º a 101.º)
SECÇÃO III – Formação do contrato
SUBSECÇÃO I – Negociação (artigo 102.º)
SUBSECÇÃO II – Promessa de contrato de trabalho (artigo 103.º)
SUBSECÇÃO III – Contrato de adesão (artigos 104.º e 105.º)
SUBSECÇÃO IV – Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho
(artigos 106.º a 109.º)

SUBSECÇÃO V – Forma de contrato de trabalho (artigo 110.º)
SECÇÃO IV – Período experimental (artigos 111.º a 114.º)
SECÇÃO V – Actividade do trabalhador (artigos 115.º a 120.º)
SECÇÃO VI – Invalidade do contrato de trabalho (artigos 121.º a 125.º)

SECÇÃO VII – Direitos, deveres e garantias das partes
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 126.º a 129.º)
SUBSECÇÃO II – Formação profissional (artigos 130.º a 134.º)
SECÇÃO VIII – Cláusulas acessórias
SUBSECÇÃO I – Condição e termo (artigo 135.º)
SUBSECÇÃO II – Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho (artigos 136.º a
138.º)

SECÇÃO IX – Modalidades de contrato de trabalho
SUBSECÇÃO I – Contrato a termo resolutivo (artigos 139.º a 149.º)
SUBSECÇÃO II – Trabalho a tempo parcial (artigos 150.º a 156.º)
SUBSECÇÃO III – Trabalho intermitente (artigos 157.º a 160.º)
SUBSECÇÃO IV – Comissão de serviço (artigos 161.º a 164.º)
SUBSECÇÃO V – Teletrabalho (artigos 165.º a 171.º)
SUBSECÇÃO VI – Trabalho temporário
DIVISÃO I – Disposições gerais relativas a trabalho temporário (artigos 172.º a
174.º)

DIVISÃO II – Contrato de utilização de trabalho temporário (artigos 175.º a 179.º)
DIVISÃO III – Contrato de trabalho temporário (artigos 180.º a 182.º)
DIVISÃO IV – Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência
temporária (artigos 183.º e 184.º)

DIVISÃO V – Regime de prestação de trabalho de trabalhador (artigos 185.º a 192.º)
CAPÍTULO II – Prestação do trabalho
SECÇÃO I – Local de trabalho (artigos 193.º a 196.º)
SECÇÃO II – Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO I – Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de
trabalho (artigos 197.º a 202.º)

SUBSECÇÃO II – Limites da duração do trabalho (artigos 203.º a 211.º)
SUBSECÇÃO III – Horário de trabalho (artigos 212.º a 217.º)
SUBSECÇÃO IV – Isenção de horário de trabalho (artigos 218.º e 219.º)
SUBSECÇÃO V – Trabalho por turnos (artigos 220.º a 222.º)
SUBSECÇÃO VI – Trabalho nocturno (artigos 223.º a 225.º)
SUBSECÇÃO VII – Trabalho suplementar (artigos 226.º a 231.º)
SUBSECÇÃO VIII – Descanso semanal (artigos 232.º e 233.º)
SUBSECÇÃO IX – Feriados (artigos 234.º a 236.º)

SUBSECÇÃO X – Férias (artigos 237.º a 247.º)
SUBSECÇÃO XI – Faltas (artigos 248.º a 257.º)
CAPÍTULO III – Retribuição e outras prestações patrimoniais
SECÇÃO I – Disposições gerais sobre retribuição (artigos 258.º a 269.º)
SECÇÃO II – Determinação do valor da retribuição (artigos 270.º a 272.º)
SECÇÃO III – Retribuição mínima mensal garantida (artigos 273.º a 275.º)
SECÇÃO IV – Cumprimento de obrigação de retribuição (artigos 276.º a 280.º)
CAPÍTULO IV – Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais (artigos 281.º a 284.º)
CAPÍTULO V – Vicissitudes contratuais

SECÇÃO I – Transmissão de empresa ou estabelecimento (artigos 285.º a 287.º)
SECÇÃO II – Cedência ocasional de trabalhador (artigos 288.º a 293.º)
SECÇÃO III – Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais sobre a redução e suspensão (artigos 294.º e
295.º)

SUBSECÇÃO II – Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a
trabalhador (artigos 296.º e 297.º)

SUBSECÇÃO III – Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão
do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO I – Situação de crise empresarial (artigos 298.º a 308.º)
DIVISÃO II – Encerramento e diminuição temporários de actividade (artigos 309.º a
316.º)

SUBSECÇÃO IV – Licença sem retribuição (artigo 317.º)
SUBSECÇÃO V – Pré-reforma (artigos 318.º a 322.º)
CAPÍTULO VI – Incumprimento do contrato
SECÇÃO I – Disposições gerais (artigos 323.º e 324.º)
SECÇÃO II – Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da
retribuição (artigos 325.º a 327.º)

SECÇÃO III – Poder disciplinar (artigos 328.º a 332.º)


SECÇÃO IV – Garantias de créditos do trabalhador (artigos 333.º a 336.º)
SECÇÃO V – Prescrição e prova (artigo 337.º)
CAPÍTULO VII – Cessação de contrato de trabalho
SECÇÃO I – Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho (artigos
338.º a 342.º)

SECÇÃO II – Caducidade de contrato de trabalho (artigos 343.º a 348.º)
SECÇÃO III – Revogação de contrato de trabalho (artigos 349.º e 350.º)
SECÇÃO IV – Despedimento por iniciativa do empregador
SUBSECÇÃO I – Modalidades de despedimento
DIVISÃO I – Despedimento por facto imputável ao trabalhador (artigos 351.º a 358.º)
DIVISÃO II – Despedimento colectivo (artigos 359.º a 366.º)
DIVISÃO III – Despedimento por extinção de posto de trabalho (artigos 367.º a
372.º)

DIVISÃO IV – Despedimento por inadaptação (artigos 373.º a 380.º)
SUBSECÇÃO II – Ilicitude de despedimento (artigos 381.º a 392.º)
SUBSECÇÃO III – Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a
termo (artigo 393.º)

SECÇÃO V – Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
SUBSECÇÃO I – Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador (artigos 394.º a
399.º)

SUBSECÇÃO II – Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador (artigos 400.º a
403.º)

TÍTULO III – Direito colectivo
SUBTÍTULO I – Sujeitos
CAPÍTULO I – Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

SECÇÃO I – Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores (artigos 404.º a 414.º)
SECÇÃO II – Comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores (artigos 415.º
a 422.º)

SUBSECÇÃO II – Informação e consulta (artigos 423.º a 425.º)
SUBSECÇÃO III – Controlo de gestão da empresa (artigos 426.º a 428.º)
SUBSECÇÃO IV – Participação em processo de reestruturação da empresa (artigo
429.º)

SUBSECÇÃO V – Constituição, estatutos e eleição (artigos 430.º a 439.º)
SECÇÃO III – Associações sindicais e associações de empregadores
SUBSECÇÃO I – Disposições preliminares (artigos 440.º a 444.º)
SUBSECÇÃO II – Constituição e organização das associações (artigos 445.º a 456.º)
SUBSECÇÃO III – Quotização sindical (artigos 457.º a 459.º)
SUBSECÇÃO IV – Actividade sindical na empresa (artigos 460.º a 467.º)
SUBSECÇÃO V – Membro de direcção de associação sindical (artigo 468.º)
CAPÍTULO II – Participação na elaboração de legislação do trabalho (artigos 469.º a 475.º)
SUBTÍTULO II – Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
CAPÍTULO I – Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

SECÇÃO I – Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho (artigos 476.º a 480.º)

SECÇÃO II – Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
(artigos 481.º a 484.º)

CAPÍTULO II – Convenção colectiva
SECÇÃO I – Contratação colectiva (artigos 485.º a 490.º)
SECÇÃO II – Celebração e conteúdo (artigos 491.º a 493.º)
SECÇÃO III – Depósito de convenção colectiva (artigos 494.º e 495.º)
SECÇÃO IV – Âmbito pessoal de convenção colectiva (artigos 496.º a 498.º)
SECÇÃO V – Âmbito temporal de convenção colectiva (artigos 499.º a 503.º)
CAPÍTULO III – Acordo de adesão (artigo 504.º)
CAPÍTULO IV – Arbitragem

SECÇÃO I – Disposições comuns sobre arbitragem (artigo 505.º)
SECÇÃO II – Arbitragem voluntária (artigos 506.º e 507.º)
SECÇÃO III – Arbitragem obrigatória (artigos 508.º e 509.º)
SECÇÃO IV – Arbitragem necessária (artigos 510.º e 511.º)
SECÇÃO V – Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária
(artigos 512.º e 513.º)

CAPÍTULO V – Portaria de extensão (artigos 514.º a 516.º)
CAPÍTULO VI – Portaria de condições de trabalho (artigos 517.º e 518.º)
CAPÍTULO VII – Publicação, entrada em vigor e aplicação (artigos 519.º a
521.º)

SUBTÍTULO III – Conflitos colectivos de trabalho
CAPÍTULO I – Resolução de conflitos colectivos de trabalho

SECÇÃO I – Princípio de boa fé (artigo 522.º)
SECÇÃO II – Conciliação (artigos 523.º a 525.º)
SECÇÃO III – Mediação (artigos 526.º a 528.º)
SECÇÃO IV – Arbitragem (artigo 529.º)
CAPÍTULO II – Greve e proibição de lock-out
SECÇÃO I – Greve (artigos 530.º a 543.º)
SECÇÃO II – Lock-out (artigos 544.º e 545.º)
LIVRO II – Responsabilidades penal e contra-ordenacional
CAPÍTULO I – Responsabilidade penal (artigos 546.º e 547.º)
CAPÍTULO II – Responsabilidade contra-ordenacional (artigos 548.º a 566.º)

 

Código do Trabalho

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 08:36

NOVO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 09.10.14

Conselho de Ministros Aprovado novo Código de Procedimento Administrativo

O Conselho de Ministros aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) que cria novas regras no funcionamento da Administração Pública, assegurando que a resolução dos problemas dos cidadãos se faça com "justiça, segurança, celeridade e eficiência".
 
 
Política
Aprovado novo Código de Procedimento Administrativo
Lusa
 
 

A aprovação em Conselho de Ministros resultou de uma autorização legislativa da Assembleia da República.

PUB
 

A nova legislação contou com sugestões que resultaram da discussão pública sobre o anteprojeto elaborado por uma comissão de especialistas do Ministério da Justiça e representa, segundo o Governo, uma" profunda transformação" do Código do Procedimento Administrativo em vigor.

Quanto aos princípios gerais da atividade administrativa, incluem-se o princípio da boa administração e os novos princípios da responsabilidade, da administração aberta, da segurança de dados, da cooperação leal da Administração Pública com a União Europeia, bem como princípios relativos à administração eletrónica.

Em matéria de garantias administrativas, o novo código sofreu "alterações importantes" relativamente à reclamação e recursos administrativos, estabelecendo-se o seu carácter facultativo e regulando-se o incumprimento do dever de decidir, refere uma nota do Conselho de Ministros.

No início de junho, a ministra da Justiça havia salientado que o novo CPA introduz "alterações substanciais e inovatórias" que reforçam as garantias de "imparcialidade e transparência" da Administração Pública no relacionamento com os cidadãos.

"O novo CPA é um contributo extremamente importante para a reforma do Estado", disse então Paula Teixeira da Cruz no plenário da Assembleia da República, durante o pedido de autorização legislativa para o Governo aprovar o novo CPA.

Segundo a ministra, a intenção da reforma é "densificar os princípios já existentes" e introduzir outros, nomeadamente o "princípio da boa administração", dando "mais celeridade e transparência" aos procedimentos administrativos do Estado.

Outra das novidades - indicou - está na "administração eletrónica", por forma a incentivar que a tramitação dos procedimentos administrativos se faça por meios informáticos.

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 17:46

Calendário Escolar e de Exames, Despacho n.º 8651/2014, de 26 de junho de 2014

por cunha ribeiro, Quarta-feira, 08.10.14
   

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário

Despacho n.º 8651/2014

 O Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 36/2002, de 4 de junho, estabelece as regras orientadoras para a organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação e ensino não superior, fixando os princípios que devem ser observados na elaboração do calendário escolar, sem prejuízo do disposto no Decreto -Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei nº 137/2012, de 2 de julho, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

Determina o Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, que, por despacho ministerial, são definidas as datas indicativas de duração dos períodos letivos e interrupção das atividades educativas e letivas, momentos de avaliação e classificação, exames e outras provas de avaliação externa, para cada ano escolar.

O calendário escolar constitui -se, assim, como elemento indispensável à planificação das atividades a desenvolver por cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, tendo em vista a execução do seu projeto educativo e do seu plano anual de atividades.

Por outro lado, nele se visa conciliar as necessidades educativas dos alunos com a organização da vida familiar e a relação da escola com a comunidade escolar.

Neste contexto, procede -se no presente despacho à definição do calendário escolar para o ano escolar de 2014 -2015, e também do calendário de realização das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário e de afixação dos respetivos resultados no ano de 2015.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, na redacção dada pelo Despacho Normativo n.º 36/2002, de 4 de junho, e sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 6.º do mesmo despacho normativo, determina -se, para o ano letivo de 2014 -2015, o seguinte:

Calendário escolar

  1. Educação pré -escolar

1.1 — As atividades educativas com crianças nos estabelecimentos de educação pré-escolar e na intervenção precoce devem ter início na data previamente definida, nos termos do artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, de acordo com o calendário indicativoconstante do anexo I do presente despacho.

1.2 — As interrupções das atividades educativas, nos períodos do Natal e da Páscoa, nos estabelecimentos de educação pré-escolar devem corresponder a um período de cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, a ocorrer, respetivamente, entre os dias 17 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015 e entre os dias 23 de março e 6 de abril de 2015, inclusive.

1.3 — Na época do Carnaval tem lugar uma interrupção das actividades educativas entre os dias 16 e 18 de fevereiro de 2015, inclusive.

1.4 — Os planos de atividades, a elaborar anualmente pelas direcções dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, devem respeitar, na fixação do respetivo calendário anual de atividades educativas nos estabelecimentos de educação pré -escolar, os períodos de interrupção das atividades educativas previstos nos números anteriores.

1.5 — Na elaboração dos mapas de férias dos educadores de infância e do pessoal não docente da educação pré -escolar deve ser tido em conta o início das atividades educativas, previsto no n.º 1.1 do presente despacho, bem como o disposto nos artigos 87.º a 90.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, na sua redação atual, respeitando-se o direito ao gozo integral do período legal de férias.

1.6 — Na programação das reuniões de avaliação é assegurada a articulação entre os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico, de modo a garantir o acompanhamento pedagógico das crianças no seu percurso entre aqueles níveis de educação e de ensino.

1.7 — Para efeitos do disposto no número anterior, imediatamente após o final do 3.º período letivo, previsto para a educação pré-escolar, os educadores de infância devem realizar a avaliação da aprendizagem das crianças da respectiva turma e procederem à sua articulação com o 1.º ciclo do ensino básico.

1.8 — No final dos 1.º e 2.º períodos letivos, correspondentes aos ensinos básico e secundário, os educadores de infância dispõem de um período para realizarem a avaliação das crianças da respetiva turma, que é obrigatoriamente coincidente com o período de avaliação estipulado para o 1.º ciclo do ensino básico, com o objetivo de permitir a articulação desse processo avaliativo com os professores daquele nível de ensino.

1.9 — Durante os períodos de interrupção das atividades educativas e de avaliação da aprendizagem previstos nos números anteriores, devem ser adotadas medidas organizativas adequadas, em estreita articulação com as famílias e as autarquias, de modo a garantir o atendimento das crianças, nomeadamente na componente de apoio à família.

2. Ensino básico e secundário

2.1 — O calendário escolar para os ensinos básico e secundário, incluindo a educação especial, no ano letivo de 2014 -2015, é o constante do anexo I ao presente despacho.

2.2 — As interrupções das atividades letivas, para o ano letivo de 2014-2015, são as constantes do anexo II ao presente despacho.

2.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas podem, durante um ou dois dias, substituir as atividades letivas por outras atividades escolares de carácter formativo envolvendo os seus alunos.

2.4 — As reuniões de avaliação intercalares, nas situações em que se justifiquem, não devem interferir com o normal funcionamento das atividades letivas.

2.5 — Os momentos de avaliação de final de períodos letivos são calendarizados no âmbito da autonomia das escolas e concretizados de acordo com a legislação em vigor.

2.6 — Sem prejuízo do número anterior, os momentos para a atribuição da classificação no final do 3.º período, nos 4.º e 6.º anos de escolaridade, devem ter lugar antes da divulgação dos resultados da avaliação externa.

2.7 — No período em que decorre a realização das provas finais e dos exames, as escolas devem adotar medidas organizativas ajustadas, a constar no respetivo plano anual de atividades, para os anos de escolaridade não sujeitos a provas e ou exames, de modo a garantir o máximo de dias efetivos de atividades escolares e o cumprimento integral dos programas e das metas curriculares nas diferentes disciplinas.

2.8 — As escolas que não puderem adotar as medidas organizativas previstas no número anterior devem comunicar a situação à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, até ao termo do 2.º período letivo.

2.9 — Para os alunos dos 4.º e 6.º anos de escolaridade que venham a ter acompanhamento extraordinário, as atividades letivas podem prolongar-se até ao terceiro dia útil da segunda semana de julho, devendo ser adotadas as medidas organizativas adequadas para o efeito.

2.10 — O presente despacho aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, ao calendário previsto na organização de outras ofertas educativas e formativas em funcionamento nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas.

  1. Estabelecimentos particulares do ensino especial

3.1 — O calendário de funcionamento dos estabelecimentos particulares do ensino especial dependentes de cooperativas e associações de pais que tenham acordo com o Ministério da Educação e Ciência, no ano letivo de 2014 -2015, é o constante do anexo III ao presente despacho.

3.2 — As interrupções das atividades letivas, no ano letivo de 2014 -2015, são as constantes do anexo IV ao presente despacho.

3.3 — A avaliação dos alunos realiza -se:

  1. Nos dois dias úteis compreendidos entre o termo do 1.º período letivo e o início do 2.º período letivo.
  2. Nos quatro dias úteis imediatamente subsequentes ao termo do 2.º período letivo.

3.4 — Os estabelecimentos de ensino encerram para férias durante 30 dias.

3.5 — Os estabelecimentos de ensino asseguram a ocupação dos alunos através da organização de atividades livres, nos períodos situados fora das atividades letivas e do encerramento para férias, e em todos os momentos de avaliação e períodos de interrupção das atividades letivas.

3.6 — Compete ao diretor pedagógico, consultados os encarregados de educação, decidir sobre a data exata do início das atividades letivas, bem como fixar o período de funcionamento das atividades livres, devendo tais decisões ser comunicadas à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, até à data estabelecida para início do 1.º período letivo.

  1. Dia do diploma

Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que leccionam o ensino secundário deverão promover, envolvendo a respetiva comunidade educativa, uma ação formal de entrega dos certificados e diplomas aos alunos que no ano letivo anterior tenham concluído o ensino secundário.

  1. Anexos

Constituem anexos ao presente despacho, do qual fazem parte integrante:

  1. a) Anexo I — Calendário escolar para os ensinos básico e secundário, incluindo a educação especial;
  2. b) Anexo II — Interrupções das atividades letivas para os ensinos básico e secundário, incluindo a educação especial;
  3. c) Anexo III — Calendário escolar para os estabelecimentos particulares de ensino especial;
  4. d) Anexo IV — Interrupções das atividades letivas para os estabelecimentos particulares de ensino especial;
  5. e) Anexo V — Calendário de Provas Finais de Ciclo dos 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico e Provas de Equivalência à Frequência do 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico;
  6. f) Anexo VI — Calendário de Provas Finais de Ciclo do 3.º Ciclo do Ensino Básico e Provas de Equivalência à Frequência do 3.º Ciclo do Ensino Básico;
  7. g) Anexo VII — Calendário de Exames Nacionais e Provas de Equivalência à Frequência do Ensino Secundário.

26 de junho de 2014. — O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida. — O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho Dias Grancho.

 

 

 

 

 

 

 

Afixação de pautas da 1.ª Fase: 13 de julho de 2015

Afixação dos resultados dos processos de reapreciação das provas da 1ª Fase: 14 de agosto de 2015

Provas de Equivalência à Frequência do Ensino Secundário

1.ª Fase: 15 a 26 de junho de 2015

Afixação de pautas da 1.ª Fase: até 13 de julho de 2015

Afixação dos resultados dos processos de reapreciação das provas da 1.ª Fase: 14 de agosto de 2015

Afixação de pautas da 2.ª Fase: 4 de agosto de 2015

Afixação dos resultados dos processos de reapreciação das provas da 2ª Fase: 26 de agosto de 2015

Provas de Equivalência à Frequência do Ensino Secundário

2.ª Fase: 17 a 24 de julho de 2015

Afixação de pautas da 1.ª Fase: até 4 de agosto de 2015

Afixação dos resultados dos processos de reapreciação das provas da 1.ª Fase: 26 de agosto de 2015

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 12:26