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Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto - Alargamento da Escolaridade Obrigatória

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.06.14

Diário da República, 1.ª série — N.º 149 — 2 de agosto de 2012

 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 

 

   Decreto-Lei n.º 176/2012  de 2 de agosto 

 

    A Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, veio estabelecer o alargamento da idade de cumprimento da escolaridade obrigatória  até aos 18 anos e consagrar a universalidade da educação  pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. 

  Importa adaptar gradualmente o regime legal existente ao alargamento da escolaridade obrigatória, definindo as medidas necessárias para o seu cumprimento efetivo.

   O cumprimento da escolaridade de 12 anos é relevante  para o progresso social, económico e cultural de todos os  portugueses.

   Este processo deve ser seguro, contínuo e coerente, garantindo a promoção da qualidade e da exigência  no ensino e o desenvolvimento de todos os alunos. 

    É premente no momento atual assegurar que todos os  cidadãos até aos 18 anos possam receber uma educação e  uma formação de qualidade. 

   Este alargamento exige que os objetivos a serem alcançados sejam não só sustentados pela administração  educativa e pelos elementos da comunidade escolar, mas  também por toda a sociedade. 

    O alargamento da escolaridade obrigatória constitui, neste  momento, um dever do Estado que tem de ser harmonizado  com o dever da frequência da escolaridade que recai sobre os  alunos. Resulta, assim, num conjunto de deveres recíprocos  do Estado, da escola, do aluno e da respetiva família.

    A responsabilização dos alunos e das famílias, através dos pais e  encarregados de educação, constitui igualmente um aspeto  fundamental neste novo regime que se estabelece.  A estrutura de todo o ensino tem que se adaptar aos  novos públicos.

    Tendo em vista o impacto que terão no  futuro para a sociedade e para o desenvolvimento do País,  há necessidade de criar novas ofertas educativas e de adaptar currículos com conteúdos considerados relevantes que  respondam ao que é fundamental para os alunos e assegu-  rem a inclusão de todos no percurso escolar. 

     Ao mesmo tempo, deve -se garantir uma igualdade  efetiva de oportunidades, consagrando vias adequadas e  apoios necessários aos alunos que deles necessitem, com  o objetivo de melhorar os seus níveis de desempenho,  conciliando a qualidade da educação com a equidade na  sua prestação. Esta combinação exige um esforço partilhado, de modo a que todos os elementos da comunidade  educativa colaborem para o mesmo fim. 

    Cada um destes elementos tem a sua contribuição específica: as famílias devem trabalhar em estreita colaboração  e devem comprometer -se com o trabalho quotidiano dos  seus educandos nas escolas; as escolas e os professores  devem esforçar-se para construir um ensino exigente adaptado às circunstâncias escolares e a Administração deve  adotar medidas que promovam e facilitem à comunidade  escolar o cumprimento de todas as suas funções.  Por outro lado, têm de ser reforçadas as condições para a  concretização destes objetivos e garantir progressivamente  a universalidade, a gratuitidade e a obrigatoriedade de os  menores de 18 anos frequentarem o sistema de educação  de nível secundário, como patamar mínimo de qualificação. 

     Constitui, ainda, dever do Estado a prestação de serviços  de ação social, de saúde e de psicologia e orientação escolar  e profissional, para apoiar e tornar efetivo o cumprimento  do dever de frequência dos alunos. Reforça -se, progressivamente, uma oferta de alternativas mais acautelada com  os interesses vocacionais e profissionais dos alunos e, em  simultâneo, uma orientação vocacional, profissional que  permita um aconselhamento aos jovens.  A fim de garantir o disposto na Lei n.º 85/2009, de 27 de  agosto, promove -se ainda, em diploma autónomo, a adequação  do regime do Código do Trabalho ao disposto na referida lei.  Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios  Portugueses.

 

Assim:  No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido  pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis  n.  os  115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto,  e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alínea  c  ) do  n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta  o seguinte:

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Objeto

 

 1 — O presente diploma regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das  crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os  6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser ado-  tadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para  prevenir o insucesso e o abandono escolares. 

2 — O presente diploma procede ainda à alteração ao  Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei  n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos -Leis n.  os  7/2003,  de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro, e 29 -A/2011,  de 1 de março, que regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização,  financiamento e controle de funcionamento dos transportes  escolares. 

 

Artigo 2.º

 Âmbito 

 

O presente decreto-lei aplica -se às crianças e aos jovens  com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos. 

 

Artigo 3.º

 Cumprimento da escolaridade obrigatória 

 

1 — No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é  universal e gratuito. 

2 — A gratuitidade da escolaridade obrigatória traduz-se na oferta de ensino público com inexistência de propinas e  na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com  a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação,  dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação social escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados. 

 

CAPÍTULO II

Medidas preventivas do insucesso e do abandono escolares 

 

Artigo 4.º  Medidas no ensino básico

 

1 — Sempre que forem detetadas dificuldades na aprendizagem do aluno, são obrigatoriamente tomadas medidas que permitam prevenir o insucesso e o abandono escolares, nomeadamente: 

a) No 1.º ciclo, através do reforço das medidas de  apoio ao estudo, que garantam um acompanhamento  mais eficaz do aluno face às primeiras dificuldades  detetadas; 

b) Nos 1.º e 2.º ciclos, através de um acompanhamento  extraordinário dos alunos estabelecido no calendário escolar; 

c ) Constituição temporária de grupos de homogeneidade  relativa em termos de desempenho escolar, em disciplinas  estruturantes, tendo em atenção os recursos da escola e a  pertinência das situações; 

d) Adoção, em condições excecionais devidamente justificadas pela escola e aprovadas pelos serviços competentes da administração educativa, de percursos diferentes, designadamente, percursos curriculares alternativos e programas integrados de educação e formação, adaptados ao perfil e  especificidades dos alunos; 

e) Encaminhamento para um percurso vocacional, de ensino após redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer das equipas de acompanhamento e orientação e com o comprometimento e a concordância do seu encarregado de educação;

 f ) Implementação de um sistema modular, como via  alternativa ao currículo do ensino básico geral, para os  alunos maiores de 16 anos;

  g) Incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado  de educação, à frequência de escola cujo projeto educativo  melhor responda ao percurso e às motivações de aprendizagem do aluno. 

2 — Os alunos a frequentar cursos de ensino vocacional  podem integrar o ensino básico geral, no final de cada ciclo  de estudos, mediante a realização das provas ou exames  previstos na legislação aplicável. 

 

Artigo 5.º 

Medidas no ensino secundário 

 

1 — Sempre que forem detetadas dificuldades na aprendizagem do aluno, são obrigatoriamente tomadas medidas  que permitam prevenir o insucesso e o abandono escolares,  designadamente, através de: 

a) Encaminhamento para uma oferta educativa adaptada  ao perfil do aluno, após redefinição do seu percurso escolar,  resultante do parecer das equipas de acompanhamento e  orientação; 

b) Implementação de um sistema modular, como via  alternativa ao currículo do ensino regular, para os alunos  maiores de 16 anos; 

c) Incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado  de educação, à frequência da escola cujo projeto educativo  melhor responda ao percurso e às motivações de aprendizagem do aluno

2 — É permitida a reorientação do percurso formativo  do aluno, através dos regimes de permeabilidade ou de  equivalências, em termos a regulamentar por portaria  do membro do Governo responsável pela área da educação. 

 

CAPÍTULO III

Matrícula e frequência

 

 Artigo 6.º

 Obrigatoriedade de matrícula e de frequência 

 

1 — Todos os alunos com idades compreendidas entre os  6 e os 18 anos devem frequentar o regime de escolaridade  obrigatória nos termos previstos no presente decreto-lei. 

2 — A escolaridade obrigatória determina: 

a) Para o encarregado de educação, o dever de proceder  à matrícula do seu educando em escolas da rede pública,  da rede particular e cooperativa ou em instituições de educação e formação, reconhecidas pelas entidades competentes; 

b) Para o aluno, o dever de frequência. 

3 — O dever de proceder à matrícula aplica-se também  ao ensino doméstico e ao ensino a distância, sem prejuízo  do estabelecido nos respetivos diplomas legais. 

4 — A escolaridade obrigatória cessa: 

a) Com a obtenção do diploma de curso conferente de  nível secundário de educação; ou, 

b) Independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar  em que o aluno perfaça 18 anos de idade. 

5 — Tem carácter facultativo a frequência dos ensinos  básico e secundário após a cessação da escolaridade obrigatória, nos termos previstos no artigo 11.º 

6 — Os alunos com necessidades educativas especiais  que frequentaram o ensino básico com currículo específico  individual, nos termos da alínea  e) do n.º 2 do artigo 16.º  do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, frequentam o  ensino secundário ao abrigo da referida disposição legal. 

7 — Ao incumprimento dos deveres de matrícula e de  frequência previstos no presente diploma são aplicáveis  as disposições legais em vigor. 

 

Artigo 7.º 

Matrícula 

 

1 — A frequência de qualquer das ofertas educativas dos  estabelecimentos da rede pública e do ensino particular e  cooperativo implica a prática de um dos seguintes atos: 

a) Matrícula; 

b) Renovação de matrícula. 

2 — A matrícula tem lugar para ingresso pela primeira  vez: 

a) No 1.º ciclo do ensino básico; 

b) No ensino secundário recorrente; 

c) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino por parte dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo, nas situações e nas condições legalmente permitidas; 

d) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino por parte dos candidatos titulares de  habilitações adquiridas em países estrangeiros. 

3 — O aluno maior de 16 anos considera -se matriculado  se estiver inscrito e a frequentar com assiduidade um curso,  em regime parcial, por sistema modular ou por disciplina, e tenha autorização comprovada do encarregado de educação para o efeito. 

4 — Os procedimentos exigíveis para a concretização  do dever de proceder à matrícula e respetiva renovação  são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

 

  Artigo 8.º 

Dever de matrícula 

 

1 — A responsabilidade pela matrícula cabe: 

a) Ao encarregado de educação, quando o aluno seja menor; 

b) Ao aluno, quando maior, ou emancipado nos termos  da lei. 

2 — A primeira matrícula deve ser efetuada até ao dia 15  de junho de cada ano relativamente às crianças que, nesse  ano, atinjam a idade legalmente fixada para ingresso na  escolaridade obrigatória. 

3 — Em situações excecionais previstas na lei, o membro do Governo responsável pela área da educação pode autorizar, a requerimento do encarregado da educação, a antecipação ou o adiamento da matrícula no 1.º ciclo do  ensino básico. 

4 — O requerimento referido no número anterior deve  ser apresentado no agrupamento de escolas ou escola não  agrupada pretendido, acompanhado de um parecer técnico  fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança.

 

 Artigo 9.º 

Renovação da matrícula 

 

1 — A renovação da matrícula tem lugar nos anos escolares subsequentes ao da matrícula, até à conclusão dos  ensinos básico e secundário, em qualquer uma das suas  ofertas. 

2 — A renovação da matrícula realiza -se automaticamente no agrupamento de escolas ou no estabelecimento  frequentado pelo aluno no ano escolar anterior àquele em  que se pretende inscrever.

 3 — Excetuam-se do disposto no número anterior as  disciplinas de oferta obrigatória pela escola e de frequência  facultativa pelos alunos. 

 

Artigo 10.º 

Transferência 

 

1 — Durante a frequência de cada ciclo ou nível de  ensino não são permitidas, em regra, transferências de  alunos entre agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. 

2 — Excetuam-se do disposto no número anterior as transferências de alunos com os seguintes fundamentos: 

a) A mudança de curso ou de disciplina de opção não existentes na escola que o aluno frequenta; 

b) A aplicação de medida disciplinar sancionatória que determina a transferência de escola; 

c) As situações, devidamente reconhecidas pela escola, em que é solicitada a transferência por vontade expressa do encarregado de educação ou do aluno, quando maior. 

 

Artigo 11.º 

Restrições à frequência 

 

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, não é permitida a matrícula ou renovação de matrícula em qualquer dos ciclos do ensino básico a alunos que à  data de início do ano escolar que pretendam frequentar já  tenham atingido os 18 anos de idade. 

2 — Excetuam-se do disposto no número anterior os  alunos que, não tendo interrompido estudos no último ano  escolar, tenham transitado de ano de escolaridade. 

3 — Os alunos a frequentar os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico com duas retenções no mesmo ciclo ou três  retenções durante o seu percurso no ensino básico são  encaminhados para a oferta educativa que melhor se adeque aos seus interesses e capacidades, tendo que, para esse  efeito, existir o comprometimento e a concordância do seu  encarregado de educação. 

4 — Excetuam-se do número anterior os alunos que  ficaram retidos por motivos de uma doença comprovada  que limitou o sucesso no seu percurso. 

5 — Os alunos que tenham completado os 20 anos  de idade até à data do início do ano escolar só podem matricular -se em cursos do ensino recorrente ou  noutras ofertas de educação e formação destinadas a  adultos. 

6 — Excetuam-se do disposto no número anterior os  alunos que tenham transitado de ano e não tenham interrompido estudos no último ano escolar ou cujo limite  de idade previsto em legislação própria seja superior a  20 anos. 

7 — Aos alunos do ensino secundário que, à data  de início do ano escolar, já tenham atingido 18 anos  de idade não é permitida, em caso algum, a frequência  pela terceira vez do mesmo curso no mesmo ano de  escolaridade. 

8 — Aos jovens habilitados com qualquer curso do  ensino secundário só é permitida a frequência de novo  curso ou de novas disciplinas do mesmo curso, desde que,  feita a distribuição de alunos, exista vaga nas turmas já  constituídas. 

 

Artigo 12.º 

Controlo da matrícula 

 

1 — O controlo do cumprimento do dever de matrícula  compete aos órgãos de gestão e administração dos respetivos estabelecimentos de educação e ensino. 

2 — A informação necessária ao controlo do cumprimento do dever de matrícula é disponibilizada pelos serviços centrais com competência na área da estatística da  educação, com base nos seguintes elementos: 

a) Listas de matrícula disponibilizadas pelos estabelecimentos de educação e ensino; 

b) Listas de nascimento disponibilizadas pelos serviços  competentes do Ministério da Justiça. 

 

Artigo 13.º 

Falsas declarações 

 

A prestação de falsas declarações no ato de matrícula  ou da sua renovação implica procedimento criminal e  disciplinar para os seus autores, nos termos da lei geral,  podendo, no caso de alunos não abrangidos pela escolaridade obrigatória, levar à anulação da matrícula.

    

Artigo 14.º 

Dever de frequência 

 

1 — Constitui dever do aluno a frequência das aulas e  das atividades escolares obrigatórias. 

2 — Cabe ao encarregado de educação assegurar o cumprimento do dever de frequência da escolaridade obrigatória por parte do seu educando. 

3 — Sem prejuízo dos regimes de assiduidade e de  avaliação aplicáveis cabe ao agrupamento de escolas ou  escola não agrupada verificar o cumprimento do dever de  frequência da escolaridade obrigatória. 

 

CAPÍTULO IV 

Disposições finais 

 

Artigo 15.º 

Alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro 

 

O artigo 3.º Decreto -Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos  Decretos-Leis n.  os  7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de  19 de setembro, e 29 -A/2011, de 1 de março, passa a ter  a seguinte redação:  «Artigo 3.º  [...]  1 — O transporte escolar é gratuito até ao final do  3.º ciclo do ensino básico, para os estudantes menores  que se encontram nas condições estabelecidas no artigo  anterior, bem como para os estudantes com necessidades  educativas especiais que frequentam o ensino básico e  secundário.  2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »  Artigo 16.º  Norma revogatória  São revogados os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 10.º a 12.º e 28.º a  31.º do Decreto -Lei n.º 301/93, de 31 de agosto, alterado  pelas Leis n.  os  30/2002, de 20 de dezembro, e 85/2009, de  27 de agosto.  Artigo 17.º  Entrada em vigor  O presente decreto  -lei entra em vigor no dia seguinte  ao da sua publicação.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de  junho de 2012. —  Pedro Passos Coelho  —  Vítor Louçã  Rabaça Gaspar  —  Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.  Promulgado em 25 de julho de 2012. 

Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL  CAVACO  SILVA.  Referendado em 27 de julho de 2012.  O Primeiro-Ministro,  Pedro Passos Coelho.       

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por cunha ribeiro às 11:41

Deliberação n.º 1233/2014

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.06.14

Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

 

Deliberação n.º 1233/2014

 

 Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os  99/99, de 30 de março, 26/2003,  de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho,  147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro e 45/2007, de  23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, e retificado pela Declaração  de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho; Tendo em conta as regras de admissão aos exames finais nacionais do ensino secundário estabelecidas pelo Ministério da Educação  e Ciência; No uso das competências previstas na alínea  d ) do n.º 1 do artigo 21.º  do Decreto-Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n. os  99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004,  de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147 -A/2006, de 31 de julho,  40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de  30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008,  de 16 de junho; A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, reunida em 20  de maio de 2014, delibera o seguinte:

 

1.º Utilização dos exames finais nacionais do ensino  secundário como provas de ingresso

 

 1 — Os exames finais nacionais do ensino secundário podem ser  utilizados como provas de ingresso no âmbito da candidatura à matrícula  e inscrição no ensino superior no ano da sua realização e nos dois anos  seguintes, sem necessidade de repetição no ano em que for concretizada  a candidatura ao ensino superior.

2 — Em cada ano, na 1.ª fase dos concursos de acesso e ingresso a  que se refere o capítulo V do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, só podem ser  utilizados como provas de ingresso os exames finais nacionais do ensino  secundário realizados na 1.ª fase de exames do ano da candidatura, ou  na 1.ª fase de exames de anos letivos anteriores.

3 — Para efeitos de candidatura ao ensino superior, não é permitida  a realização na mesma fase de exames de mais do que um exame fi- nal nacional do ensino secundário para satisfação da mesma prova de  ingresso. Caso tal se verifique, apenas é considerado válido o exame  realizado em primeiro lugar.

 

2.º Repetição de exames finais nacionais do ensino secundário  para efeitos de acesso ao ensino superior

 

1 — É possibilitada aos estudantes a repetição de exames finais na- cionais do ensino secundário com vista à sua utilização como provas  de ingresso, podendo os candidatos utilizar a melhor das classificações  eventualmente obtidas para efeitos de acesso ao ensino superior.

 2 — Em cada ano, na 1.ª fase dos concursos de acesso e ingresso a  que se refere o capítulo V do Decreto-Lei n.º 296-A/98, só podem ser  utilizadas, como provas de ingresso, as melhorias de classificação obtidas  através da repetição de exames finais nacionais do ensino secundário  realizados na 1.ª fase de exames do ano da candidatura, ou na 1.ª fase  de exames de anos letivos anteriores.

3 — Os exames finais nacionais do ensino secundário realizados na  2.ª fase de exames não podem ser utilizados na 1.ª fase dos concursos  a que se refere o número anterior, quer no ano da sua realização, quer  nos dois anos subsequentes.

 

3.º Exames finais nacionais do ensino secundário realizados na 2.ª fase

 

1 — Em cada ano letivo, na 1.ª fase da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, podem ser utilizados como provas de ingresso  exames finais nacionais que tenham sido realizados na 2.ª fase de exames  por estudantes que tenham realizado na 1.ª fase um exame calendarizado  para o mesmo dia e hora do exame que realizou na 2.ª fase.

 2 — Excetuam -se do disposto no número anterior os exames cor- respondentes a uma prova de ingresso em que o estudante já tenha  realizado exame na 1.ª fase do mesmo ano, com o mesmo código ou  código diferente.

 

4.º Produção de efeitos O disposto na presente deliberação produz efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de  2014-2015, aplicando-se aos exames nacionais do ensino secundário  realizados a partir do ano letivo de 2011-2012, inclusive.

 

5.º Norma revogatória

 

É revogada a deliberação n.º 890/2013, de 14 de fevereiro, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 20 de maio de 2014. — O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, João Pinto Guerreiro

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por cunha ribeiro às 10:52

ESCOLHER UM CURSO EM FUNÇÃO DA SAÍDA QUE TEM

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.06.14

     Dados e Estatísticas de Cursos Superiores

Finalmente foi criado o site já anunciado há largos anos, com os dados da empregabilidade de cada curso superior.

Aconselho a visita a este novo portal agora que se aproxima para muitos estudantes a escolha de um curso superior.

 

 

Lançado portal para ajudar alunos a escolher cursos superiores

 

 

Plataforma apresenta dados caracterizadores de cada curso em termos do concurso nacional de acesso e apresenta também dados sobre desistências e empregabilidade.

 

Blog ArLindo

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por cunha ribeiro às 08:52