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LEGISLAÇÃO ESCOLAR DE "A" A "Z"
Depois do SPZN/FNE ter ganho no TAF do Porto de forma definitiva uma ação contra o MEC para repor no índice 272 os docentes que permaneceram no índice 245 e que tinham mais tempo de serviço do que os que subiram ao índice 272, o SPRC/FENPROF também ganhou uma ação idêntica no TAF de Coimbra.
No entanto, esta ação do SPRC ainda não é definitiva e pode haver recurso por parte do MEC.
Tendo em conta o sucedido com a decisão do TAF do Porto ainda é provável que demore mais meio ano para que a decisão do TAF de Coimbra seja definitiva.
Fonte: Blog ArLindo