Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]




A Ver no que isto dá

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.01.14

A Polícia Judiciária está a efectuar buscas em vários colégios do Grupo GPS. Ao todo, o grupo detém 26 colégios, 14 dos quais são financiados pelo Estado português, ao abrigo do ensino particular e cooperativo. A investigação decorre há cerca de um ano e teve início depois de uma reportagem emitida pela TVI.

Em causa estarão crimes de corrupção, branqueamento e enriquecimento ilícito.

António Calvete, ex-deputado socialista, é o presidente do grupo, e chamou ao mesmo ex-secretários de estados e ex-diretores regionais de educação.

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 13:05

Manuais Escolares - avaliação, certificação - Decreto-Lei n.º 5/2014 de 14 de janeiro

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.01.14

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

 

Decreto-Lei n.º 5/2014 de 14 de janeiro

 

A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático -pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais, estabeleceu também os princípios orientadores em que assenta o regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares e o apoio à aquisição e à utilização dos manuais escolares. A sua publicação permitiu lançar um sistema de avaliação e certificação de manuais escolares, atualizar o modelo de adoção de manuais escolares, definir o regime dos preços dos manuais escolares e de outros recursos didático- -pedagógicos e estabelecer os princípios da ação social escolar relativamente ao acesso aos manuais escolares e a outros recursos didático -pedagógicos. O alargamento do período de vigência dos manuais escolares para seis anos, bem como a definição de critérios de avaliação para certificação incidindo, nomeadamente, na possibilidade de reutilização e adequação ao período de vigência previsto, possibilitaram a desejável reutilização e racionalização do uso dos manuais escolares, contribuindo para a estabilidade da organização pedagógica nas escolas. A política de avaliação e certificação desenvolvida pelo Ministério da Educação e Ciência instituiu -se, assim, como instrumento essencial para a melhoria da qualidade científica, pedagógica e didática dos manuais escolares, que devem estar em conformidade com os programas, metas e orientações curriculares das disciplinas e respeitar os direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição. A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, deu, por outro lado, origem a diversos normativos, visando a necessária regulamentação da mesma, o que proporcionou a construção de um corpus normativo que deu suporte, nomeadamente, aos procedimentos a seguir para a acreditação de entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para a avaliação e certificação dos mesmos pelas referidas entidades acreditadas, bem como para a respetiva apreciação, seleção e adoção pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, em que avulta o Decreto -Lei n.º 261/2007, de 17 de julho, que ora se revoga. Paralelamente, foi publicada legislação no âmbito da ação social escolar, conducente, nomeadamente, à criação da bolsa de manuais escolares, a criar e a gerir em cada escola ou agrupamento de escolas. Com o presente decreto -lei, atualizam -se e simplificam- -se procedimentos, visando -se a sua substituição por outros que suportem, nomeadamente, modelos de acreditação de entidades avaliadoras e certificadoras e modelos de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares mais eficazes, eficientes e atualizados. A experiência decorrente da implementação do processo de avaliação e certificação de manuais escolares, quer no regime de avaliação de manuais escolares novos, prévio à sua adoção, quer no regime de avaliação de manuais escolares já adotados e em utilização, permitiu uma reflexão sobre os procedimentos seguidos, visando a introdução de mecanismos mais flexíveis e simplificados através da adaptação dos procedimentos anteriormente utilizados, com o objetivo de desburocratizar este processo e de garantir, em cada ano, a avaliação e certificação de um número cada vez maior de manuais escolares, de modo a abranger progressivamente o universo de manuais escolares a adotar em cada ano letivo. É este, no essencial, o objetivo prosseguido pelo presente decreto -lei. Para tal objetivo importa agilizar os procedimentos dos processos de acreditação de entidades e de avaliação e certificação de manuais escolares, e sobretudo das candidaturas das entidades a acreditar e das respetivas equipas científico -pedagógicas, no pleno exercício da sua autonomia e no respeito pelas suas competências enquanto entidades acreditadas. É, ainda, de extrema importância que o processo de acreditação de entidades continue a ser complementado por ações de auditoria e controlo do desempenho das mesmas, de forma a assegurar a qualidade e o rigor indispensáveis do processo de avaliação e certificação de manuais escolares. Foram ouvidas as entidades representativas dos editores e livreiros. Foi promovida a audição das associações de pais. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

 

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 09:00