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Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas alterado

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 28.11.13

 

A LER - Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas - Mobilidade Especial

 


 

Assembleia da República

 

 

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede às seguintes alterações:

-nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
-quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março;
-décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril;
-terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro;
-primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho;

- revoga a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.




Fonte: Proj. Assistente Técnico, Blog

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por cunha ribeiro às 22:27

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