Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.
Despacho n.º 9265-B/2013, D.R. n.º 134, Suplemento, Série II, de 15 de julho de 2013 Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP)

Despacho n.º 6904/2013, D.R. n.º 102, Série II, de 28 de maio de 2013
Determina os critérios de seleção das entidades promotoras de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) e de apreciação do plano estratégico de intervenção previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março.

Aviso n.º 7674/2013, D.R. n.º 112, Série II, de 12 de junho de 2013
Abertura do período de candidaturas à criação de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP).

Portaria n.º 345/2008, de 30 de abril Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário. (Alterada pelas Portarias n.º 224/2010, de 20 de abril e n.º 321/2013, de 28 de outubro).

Despacho n.º 1264/2010, D.R. n.º 12, Série II, de 19 de janeiro, de 2010 Aprova a lista de certificados e diplomas que permitem ao docente requerer a certificação de competências digitais.

Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes com uma relação jurídica de emprego público com o Ministério da Educação em exercício efetivo de funções docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional.

Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho. (Ver Declaração de Retificação n.º 20/2012).

Despacho normativo n.º 19/2012, D.R. n.º 159, Série II, de 17 de agosto de 2012 Revogação do despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2010. (Ver Declaração de retificação n.º 1102/2012, D.R. n.º 169, Série II, de 31 de agosto de 2012).

Despacho n.º 12567/2012, D.R. n.º 187, Série II, de 26 de setembro de 2012 Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.

Despacho n.º 12635/2012, D.R. n.º 188, Série II, de 27 de setembro de 2012 Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP nas menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.º 13981/2012, D.R. n.º 208, Série II, de 26 de outubro de 2012 Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente. (Ver Declaração de retificação n.º 1451/2012, D.R. n.º 216, Série II, de 08 de novembro de 2012).

Despacho normativo n.º 24/2012, D.R. n.º 208, Série II, de 26 de outubro de 2012 Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.

Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.

Portaria n.º 345/2008, de 30 de abril Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário. (Alterada pela Portaria n.º 224/2010, de 20 de abril).

Despacho n.º 1264/2010, D.R. n.º 12, Série II, de 19 de janeiro, de 2010 Aprova a lista de certificados e diplomas que permitem ao docente requerer a certificação de competências digitais.

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro Lei de Bases do Sistema Educativo.

Lei n.º 115/97, de 19 de setembro Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Lei n.º 49/2005, de 31 de agosto Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.