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MESMO CHUMBANDO NA PROVA DE AVALIAÇÃO, ALGUNS PROFESSORES PODEM CONCORRER

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 24.10.13


Em resposta a questões colocadas pelo PÚBLICO, o MEC confirmou que não será exigida a obtenção da menção “aprovado na prova” aos professores com cinco ou mais anos de serviço. Reiterou, no entanto, que isso não significa “dispensa da sua realização“, pelo que os professores não aprovados deverão fazer “nova prova e obter aprovação no decurso do ano de 2014 se se quiserem candidatar aos concursos de selecção e recrutamento a partir do ano de 2015″.

No ano passado, dos 35.660 professores que participaram no concurso para contratação inicial neste ano lectivo, 24.378 docentes tinham cinco ou mais anos de serviço, segundo as tabelas publicadas por Arlindo Ferreira, no seu blogue sobre Educação. Apenas dez mil estão colocados nas escolas mas, no limite, esses mais de 24 mil docentes poderão, ainda que chumbados na prova, candidatar-se a dar aulas em 2014/2015 e estarão habilitados para dar aulas, se tiverem um contrato anual ou que termine depois de 31 de Dezembro de 2015. Do total de professores contratados que se candidataram, apenas 11.282 tinham menos de cinco anos de serviço.


Fonte: Ar lindo

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por cunha ribeiro às 16:17

Contrato de Trabalho em Funções Públicas de A a J

por cunha ribeiro, Quarta-feira, 23.10.13

A - Adaptabilidade

A adaptabilidade, ou variabilidade, de horários consiste, no essencial, na possibilidade de, por instrumento

de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho ser definido em termos médios,

tendo por referência períodos de tempo que não podem exceder 12 meses (máximo).


As condições legais da variabilidade de horários são as seguintes: nenhum dia de trabalho pode ir além

de 10 horas, nenhuma semana pode exceder 50 horas, a média semanal, em dois meses, não pode

ultrapassar 45 horas. Estes limites semanais incluem o trabalho extraordinário, com excepção do que

seja imposto por motivo de força maior.


Assim, o trabalhador poderá prestar mais horas de trabalho num determinado período de tempo, desde

que noutro período trabalhe menos, de forma a que, no período de referência e em termos médios, seja

respeitado o período normal de trabalho.
Note-se que na situação da adaptabilidade, considera-se que o trabalhador está a cumprir o período

normal de trabalho, razão pela qual não há alteração do montante da remuneração.


Existem situações em que o trabalhador tem direito a ser dispensado de prestar a actividade em

regime de adaptabilidade (ex: trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, trabalhador-estudante).

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 127.º, 128.º e 131.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Duração do trabalho, Período normal de trabalho

 

C- Caducidade (do contrato)

O contrato de trabalho em funções públicas pode cessar, conforme a terminologia do RCTFP, por

caducidade. Com a caducidade, o contrato cessa automaticamente, em consequência directa da

ocorrência de certas situações que o tornam inviável ou inútil.


De acordo com o RCTFP o contrato caduca:

Verificando-se o seu termo. É o caso dos contratos a termo resolutivo, que caducam: o contrato

a termo certo, no termo do prazo estipulado, desde que a entidade empregadora pública ou

o trabalhador não comuniquem, por escrito, 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de

o renovar; o contrato a termo incerto, caduca quando, prevendo-se a conclusão das tarefas

ou dos projectos que justificaram a sua celebração, a entidade empregadora pública comunique

ao trabalhador a cessação do contrato, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias,

consoante a duração do contrato (até 6 meses, até 2 anos ou por tempo superior, respectivamente);
Com a reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez;
Por extinção do órgão ou serviço a que o trabalhador pertence, nos termos previstos no Decreto-Lei

n.º 200/2006, de 25-10, que estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços

públicos e de racionalização de efectivos.
RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 248.º, alínea a), 251.º a 254.º do "Regime"

e artigos 7.º e 18.º, alínea f) da lei preambular - Artigo 17.º da Lei n.º 23/2004, de 22-06.

 

Contrato de trabalho em funções públicas

O contrato de trabalho em funções públicas é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora

pública, com ou sem personalidade jurídica (um órgão ou serviço da administração directa ou indirecta

do Estado), agindo em nome e em representação do Estado, e um particular, nos termos do qual se

constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa.


O contrato de trabalho em funções públicas é, assim, um contrato de natureza administrativa, logo

subordinado ao interesse público, que titula uma relação jurídica de emprego público.


Os tribunais competentes para apreciar os litígios emergentes das relações de trabalho constituídas

através de um contrato de trabalho em funções públicas são, não os tribunais de trabalho,

mas os tribunais administrativos e fiscais.

LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) - Artigos 9.º, n.º 2 e 83.º.

 

D - Denúncia (do contrato)

Não existindo justa causa, o contrato apenas pode ser feito cessar, unilateralmente, pelo

trabalhador, através de denúncia com aviso prévio (mediante comunicação escrita

antecipada à entidade empregadora pública). A denúncia não carece de qualquer causa

justificativa.


Os prazos de aviso prévio são os seguintes:

Contrato por tempo indeterminado - 30 ou 60 dias, conforme o trabalhador tenha,

respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade no órgão ou serviço;
Contrato a termo - 30 ou 15 dias, conforme o contrato tenha, respectivamente, duração

igual ou superior a seis meses ou duração inferior.
RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 286 a 288.º do "Regime".

 

Descanso (diário e semanal)

São períodos de descanso todos os períodos que não sejam tempos de trabalho.

Note-se, porém, que há interrupções de trabalho, intervalos ou pausas que são considerados

tempo de trabalho (vd. art.º 118.º do "Regime").
As regras relativamente ao descanso dos trabalhadores são resumidamente as seguintes:

O trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não

inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que os trabalhadores não prestem

mais de cinco horas de trabalho consecutivo;
Entre dois períodos diários de trabalho consecutivos, deve, em regra, ser respeitado

um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas;
A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, tendo os trabalhadores direito a

um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal

complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respectivamente.
RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 117.º a 119.º, 136.º a 138.º,

166.º e 167.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Horário de trabalho, Intervalo de descanso, Jornada contínua

 

Despedimento

O contrato de trabalho em funções públicas pode cessar por decisão unilateral de uma

das partes ocorrendo justa causa, isto é, ocorrendo qualquer situação capaz de,

em concreto, suscitar a impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho.


Quando a decisão unilateral de fazer cessar o contrato for da entidade empregadora

pública falamos de despedimento. O despedimento pode fundamentar-se em motivos

diversos e pressupõe sempre a observância de um processo regulado por lei.
O RCTFP admite o despedimento:

Disciplinar;
Colectivo;
Por extinção do posto de trabalho;
Por inadaptação.
RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 248.º, alínea c), 259.º

a 279.º do "Regime" e artigos 7.º 18.º, alínea f) da lei preambular - Artigo 18.º da

Lei n.º 23/2004, de 22-06 - Lei n.º 58/2008, de 09-09).

Temas relacionados - vd. Resolução (do contrato)

 

Doença

A doença do trabalhador constitui causa legítima para a não comparência ao trabalho,

justificando a falta. A prova da situação de doença é feita por estabelecimento hospitalar,

por declaração do centro de saúde ou por simples atestado médico.
Em situação de falta por doença o trabalhador deixa de auferir a remuneração e passa

a receber uma prestação social substitutiva do rendimento de trabalho (ex. subsidio por doença).


A doença que se prolongue por mais de um mês determina a suspensão do contrato.
Note-se, porém, que o regime de faltas por doença previsto no RCTFP apenas se aplica

de imediato aos trabalhadores que exercem funções públicas que sejam beneficiários do

regime geral de segurança social e que estejam inscritos nas respectivas instituições para

todas as eventualidades (doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego,

acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez, velhice e morte).


Os demais trabalhadores mantêm-se, até à regulamentação do regime de protecção social

convergente, sujeitos às normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor do

RCTFP, designadamente em matéria de direito à remuneração, justificação, verificação

e efeitos das faltas por doença (ex: os trabalhadores antes nomeados definitivamente que,

em 1 de Janeiro de 2009, transitaram para a modalidade de contrato de trabalho em

funções públicas mantêm-se sujeitos às disposições do Decreto-Lei n.º 100/99, de

31-03 em matéria de direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas

por doença).

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 185.º, 190.º, 191.º, 232.º e

233.º do "Regime" e artigo 19.º da lei preambular.

Temas relacionados - vd. Falta, Suspensão do contrato

 

Duração do trabalho

O RCTFP mantém os limites máximos dos períodos normais de trabalho que em 31

de Dezembro de 2008 vigoravam genericamente na Administração Pública: 7 horas de

trabalho por dia e 35 horas de trabalho por semana.

O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal

(35 horas) e constitui o regime regra dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais.


Os limites máximos dos períodos normais de trabalho (7 horas de trabalho por dia

e 35 horas de trabalho por semana) podem ser, por instrumento de regulamentação

colectiva de trabalho, aumentados - excepcionalmente, apenas quando a sujeição do

período de trabalho a estes limites se mostre «absolutamente incomportável» ou

o trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença   ou reduzidos.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 126.º e 129.º a 131.º do

"Regime".

Temas relacionados - vd. Adaptabilidade

 

F - Faltas

Falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho, durante o período compreendido

no seu horário de trabalho.
O RCTFP fixar um elenco taxativo de justificações atendíveis, ou seja, uma lista de situações

típicas que justificam a não comparência ao trabalho, lista esta que se apresenta

como exaustiva e que, no essencial, não é muito diferente da lista de "faltas justificadas"

prevista no DL 100/99, de 31-03.

Em regra, é admitido qualquer meio de prova dos factos invocados para a justificação

(com excepção das faltas por doença).


Com excepção das faltas dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação

colectiva, o regime de faltas é imperativo, ou seja, é insusceptível de modificação

por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual. Quer isto

dizer que não podem ser previstos outros tipos de faltas.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 184.º a 193.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Doença, Suspensão do contrato

 

Férias

O RCTFP mantém a duração do período de férias que em 31 de Dezembro de 2008

vigorava genericamente na Administração Pública: 25 dias úteis de férias,

sendo este período aumentado progressivamente de acordo com a idade e a antiguidade

do trabalhador.


O direito a férias:

É irrenunciável e, fora dos casos previstos na lei, o seu gozo efectivo não pode ser

substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação

(económica ou outra);
Reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior;
Não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço;
Adquire-se com a celebração do contrato e vence-se, em regra, no dia 1 de Janeiro

de cada ano civil.


A remuneração do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia

se estivesse em serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição.
Além da remuneração do período de férias, o trabalhador tem direito a um

subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal,

que deve ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 171.º a 183.º

e 208.º do "Regime".

 

Forma (do contrato)

O contrato de trabalho em funções públicas está sempre sujeito à forma

escrita (o que é uma decorrência do principio de legalidade e do imperativo

de segurança jurídica) e, de acordo com o RCTFP, tem menções

obrigatórias (dele devendo constar, designadamente, a modalidade do contrato,

a actividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador).
Do contrato a termo resolutivo devem ainda constar a indicação do motivo

justificativo do termo estipulado e, sendo o contrato a termo certo, a data da

respectiva cessação.


Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração

Pública podem, por portaria, aprovar modelos oficiais de contratos, bem como

prever a sua informatização e desmaterialização.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 72.º e 95.º do "Regime".

 

H - Horário de trabalho

O horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal, determinando

as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos

intervalos de descanso.


O RCTFP não regulamenta os horários de trabalho (não os enumera ou tipifica),

permitindo à entidade empregadora pública fixar os horários de trabalho que, em

concreto, forem mais adaptados às suas necessidades e às dos trabalhadores.
É obrigatória a elaboração de mapas de horário de trabalho (pela entidade

empregadora pública) e a sua afixação nos locais de trabalho.


O cumprimento do horário de trabalho deve ser aferido diária e semanalmente

, devendo a entidade empregadora pública manter registos para o efeito. Nos órgãos

ou serviços com mais de 50 trabalhadores este registo deve ser efectuado por sistemas

automáticos ou mecânicos.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 72.º, 95.º, 132.º a 141.º

do "Regime" - Artigos 104.º a 107.º do "Regulamento".

Temas relacionados - vd. Descanso (diário e semanal), Intervalo de descanso, Jornada

Contínua

 

I - Intervalo de descanso

O intervalo de descanso é uma interrupção do trabalho diário destinada a garantir

que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

O RCTFP baliza a duração do intervalo de descanso, entre o mínimo de uma hora e

o máximo de duas.


O intervalo de descanso pode ser alterado por instrumento de regulamentação colectiva

de trabalho, desde que tal não implique a prestação de mais de seis horas consecutivas de

trabalho (em regra).
RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 136.º e 137.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Descanso (diário e semanal), Horário de trabalho

 

Isenção de horário de trabalho

O RCTFP prevê a isenção de horário de trabalho em moldes diferentes da que se encontra

prevista no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18-08. Assim, e de acordo com o RCTFP, a isenção

de horário de trabalho pode compreender as seguintes modalidades:

Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho (isto é, 7 horas por dia

e 35 horas por semana);
Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por dia ou

por semana;
Observância dos períodos normais de trabalho acordados.


Esta última modalidade de isenção de horário de trabalho corresponde ao conceito de

horário flexível ou de flexibilidade de horário (horários que permitam escolher as horas de

entrada e de saída).
De acordo com o RCTFP, gozam de isenção de horário, na modalidade de não sujeição

aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, os trabalhadores titulares

de cargos dirigentes e que chefiem equipas multidisciplinares.


Os demais trabalhadores apenas podem gozar de isenção de horário (em qualquer uma

das suas modalidades) se a mesma for admitida por lei (vg. leis que regulem

carreiras especiais) ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.


Os trabalhadores que gozem de isenção de horário nas duas primeiras modalidades

acima referidas têm direito a um suplemento remuneratório, nos termos que venham

a ser fixados por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, desde

que o regime de isenção de horário não constitua o regime normal de prestação do

trabalho da carreira em que o trabalhador esteja integrado ou do cargo de que seja

titular (nestes casos, a isenção de horário terá sido considerada para a determinação

das respectivas remunerações base). Não têm direito a suplemento remuneratório,

designadamente, os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e os chefes de equipas

multidisciplinares.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 139.º, 140.º e 209.º do

"Regime".

Temas relacionados - vd. Duração do trabalho, Horário de trabalho, Período normal

de trabalho

 

J - Jornada contínua

O RCTFP não prevê o horário de jornada contínua (como, aliás, não prevê qualquer

outra modalidade de horário de trabalho). Este facto, por si só, não seria impeditivo

se não fossem os limites aí fixados para o intervalo de descanso - que não podem ter

duração inferior a uma hora nem superior a duas - e para a prestação de trabalho

consecutivo - cinco horas.


A fixação de horários de jornada contínua é possível apenas quando haja instrumento

de regulamentação colectiva de trabalho que altere aqueles limites, de forma a

torná-la possível, ou que expressamente a preveja.

RCTFP (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11-09) - Artigos 132.º, 136.º e 137.º do "Regime".

Temas relacionados - vd. Duração do trabalho, Horário de trabalho, Intervalo de descanso,

Período normal de trabalho

 

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por cunha ribeiro às 12:43

MATEMÁTICA - 10º ANO

por cunha ribeiro, Terça-feira, 22.10.13

Itens de geometria    

            Teste intermédio de Matemática A daESFF :

 

                                 -Resolução 

                                    e critérios

                                   Soluções dos itens


 



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por cunha ribeiro às 17:40

MATEMÁTICA - 10º ANO

por cunha ribeiro, Terça-feira, 22.10.13

Testes Intermédios – 10.º Ano – Matemática A

 Problemas com soluções

 Problemas n.º 1 – Outubro 2009 – ProblemasSoluções

 Problemas n.º 2 – Novembro 2009 – ProblemasSoluções

 Problemas n.º 3 – Dezembro 2009 – ProblemasSoluções

 Problemas n.º 4 – Fevereiro 2010 – ProblemasSoluções

 Problemas n.º 5 – Março 2010 – Problemas  – Soluções

 Problemas n.º 6 – Abril 2010 – Problemas  – Soluções


 

 

Itens degeometria          
Testeintermédio de Matemática A da ESFF   Resolução  e critérios  
 Soluções dos itens
           
           
           
           
           
   

 

 


Fonte: GAVE

 



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por cunha ribeiro às 16:45

NOVA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE

por cunha ribeiro, Terça-feira, 22.10.13

 Prova de Avaliação

Foi publicado hoje o Decreto-Lei nº 146/2013 que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

 

Este Decreto-Lei entra em vigor amanhã e cria uma norma transitória que diz: “os candidatos que até 31 de dezembro de 2013 celebrem contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo em resultado da aplicação dos mecanismos de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estão dispensados, no âmbito desses procedimentos, da obtenção de aprovação na prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.”


Fonte: Blog ArLindo

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por cunha ribeiro às 11:36

ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ESCOLAS

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 21.10.13

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA


Gabinete do Secretário de Estado do Ensino
e da Administração Escolar


Despacho n.º 12854-A/2013


 


 

 

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por cunha ribeiro às 11:07

HÁ ESCOLAS PRIMÁRIAS E ESCOLAS PRIMÁRIAS

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 21.10.13

ESTA É UM COLOSSO:

Escola Primária Oficial das Azenhas do Mar

Uma escola “Oficial” em Azenhas do Mar.
Está em funcionamento

Escola Básica Azenhas do Mar Rua Dr. António Brandão de Vasconcelos – Azenhas do Mar 2705 – Colares
38,837692, -9,463644
Agrupamento de Escolas Chão de Areia

 

Antiga foto da Escola Primária Oficial das Azenhas do  Mar, com curiosas anotações manuscristas, descrevendo as suas características, datada de 1931. Com relevo especial para os painéis de azulejos, que existem nas paredes da escola com “algumas sentenças e conceitos, todos indicados pelo Dr.Alfredo Magalhães”.
Rio das Maçãs: Sobre a Escola Primária Oficial das Azenhas do Mar

A Escola Oficial das Azenhas do Mar inaugurada em 1928, é uma imagem de marca das Azenhas do Mar. Ao longo do tempo tem sido um orgulho para as pessoas daquela localidade, que tem levado à letra a determinação do então Ministro da Educação Alfredo Magalhães : ” A guarda e conservação desta escola é confiada ao bom povo das Azenhas do Mar” frase que está inscrita em azulejos no muro da própria escola.

Construída a partir de Agosto de 1927 e inaugurada em 24 de Junho de 1928 – contando nesse acto com a presença do Presidente Carmona – a Escola das Azenhas do Mar ficou a dever-se à iniciativa conjunta de uma comissão de melhoramentos local e do Dr.Alfredo Magalhães, então na qualidade de Ministro da Instrução Pública.”

Foto do interior da sala de aula com o revestimento de madeira

A 7 de Agosto de 1927 iniciou-se a construção da Escola Primária das Azenhas do Mar, uma das mais bonitas escolas do país.

Os melhores cumprimentos, Paulo Izidoro
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foto antiga
carta

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por cunha ribeiro às 08:42

POÈME: "MON ÉCOLE"

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13

 Je t'aime Lundi,
Je t'aime Mardi,
Le Mercredi,
Je t'aime aussi.

Je t'aime le soir,

 Quand il fait noir,
Et les matins,
Je t'aime à jeun.

Je t'aime Jeudi,
Du matin,
Jusqu'à midi.

Le cinquième jour,
Je saute,je cours
le Vendredi

Je t'aime d'amour

 

Le jour qui suit,

Comme il fait fi
Ce Samedi..


Je t'aime encore,
Encore plus fort
Tous les Dimanches,

Quand je m'endors.

 

ABIBOOK
kairouan

 

 

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por cunha ribeiro às 15:43

Acumulação de Funções Docentes

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13

Esclarecimento DGEstE - Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares 

 
Vários docentes contratados, ao solicitarem a contagem do tempo de serviço prestado em Instituições externas ao MEC, são confrontados com o facto de não terem requerido autorização para acumular pelo total de horas que efetivamente acumularam e, como tal, esse tempo de serviço não lhes poder ser contado. Segundo eles, a formulação errada dos requerimentos ficou a dever-se a informações deficientes prestadas pelos Estabelecimentos de Ensino oficiais, o que na maioria dos casos á confirmado pelos próprios Estabelecimentos de Ensino. Face a esta situação importa esclarecer claramente o seguinte:
1-A acumulação de funções por parte do pessoal docente do ensino público é regulamentada pela Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro.
2-Todos os docentes do ensino público, à semelhança dos restantes trabalhadores da Administração Pública, estão obrigados ao princípio da exclusividade. Como tal, o exercício de outras funções de natureza pública ou privada carece de autorização superior, nos termos da citada Portaria. Os docentes contratados, tenham ou não horário completo, estão também obrigados a solicitar autorização para acumulação de funções.
Vejamos alguns exemplos:
2.1 - Um docente do grupo 220 está contratado num dado Agrupamento de Escolas com um horário de 22 horas. Pretende acumular 4 horas num Centro de Emprego (IEFP). Deve solicitar autorização para acumular?
SIM - Deve solicitar autorização para acumular as 4 horas.
2.2 – Um docente do grupo 500 foi contratado por determinada Escola Secundária com um horário de 12 horas. Pretende acumular 8 horas numa Escola do Ensino Particular e Cooperativo. Tem que pedir autorização para acumular?
SIM – Não obstante ter um horário incompleto no ensino público, tem que solicitar autorização para acumular pela totalidade (as 8 horas), de forma a não ser posto em causa o princípio da exclusividade.
2.3 – Um Terapeuta da Fala contratado num dado Agrupamento de Escolas pretende acumular funções numa clínica privada. Deve solicitar autorização para acumular funções?
SIM – No entanto, como foi contratado como pessoal não docente, terá que solicitar autorização para acumular ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
3-Constitui exceção à regra geral a lecionação em duas ou mais Escolas do ensino público até ao limite do horário completo (22 ou 25 horas, conforme o caso). De notar que os contratos celebrados são da mesma natureza, sendo a mesma a legislação aplicável, assim como é a mesma a entidade empregadora pública. Não faria sentido que, nestas circunstâncias, se falasse de acumulação de funções, pois do que se trata é de um completamento de horário. Nestas situações, portanto, só há lugar a acumulação de funções quando é excedido o horário completo.
Vejamos alguns exemplos:
3.1 – Um docente do Grupo 240 foi colocado no Agrupamento de Escolas A num horário de 8 horas. Posteriormente, aceitou um horário de 12 horas no Agrupamento de Escolas B. Tem que pedir autorização para acumulação?
NÃO – O docente leciona em duas Escolas Públicas, perfazendo, na totalidade, um horário de 20 horas. Como não excede as 22 horas, não é considerado como acumulação de funções.
3.2 – Um docente do grupo 600 aceitou um horário de 17 horas no Agrupamento de Escolas A. Pretende aceitar outro horário de 9 horas no Agrupamento de Escolas B. Tem que pedir autorização para acumulação?
SIM – Se aceitar o segundo horário ficará com um total de 26 horas. Neste caso, excederá em 4 horas o horário completo. Terá que, obrigatoriamente, solicitar autorização para acumular estas 4 horas.
3.3 – Um docente do grupo 330 foi contratado por um dado Agrupamento de Escolas com um horário de 9 horas. Um outro Agrupamento pretende contratar o docente para lecionar AEC`s num horário de 10 horas. Uma vez que o total de horas não ultrapassa as 22, terá o docente que pedir autorização para acumular?
SIM – Esta situação é completamente diferente da que foi referida no ponto 3.1. Embora o docente lecione exclusivamente em escolas públicas, a sua contratação para as AEC`s não é feita ao abrigo do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (contratação de docentes), pelo que terá que solicitar autorização para acumular essas 10 horas.
Solicito a V. Ex.ª que, do teor deste esclarecimento, dê conhecimento a todos os intervenientes nos procedimentos relativos às acumulações de funções, inclusive ao nível dos Serviços Administrativos, bem como providencie no sentido de que os docentes que venham a ser contratados por esse Agrupamento de Escolas/Escola não agrupada possam ter conhecimento da informação aqui vertida.
 Delegado Regional de Educação da Região Norte
 
 
Portaria n.º 814/2005 de 13 de setembro

O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 139-A/1990, de 28 de abril, prevê, expressamente, no seu artigo 111º, a possibilidade de os docentes exercerem em acumulação com as que lhe são inerentes outras atividades da mesma ou de diferente natureza, condicionando-a, todavia, e em função das especificidades da função docente, aos critérios especiais a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.
O exercício da atividade docente é, enquanto função pública por excelência, igualmente 'permeado' pelo princípio da exclusividade, pelo que a sua cumulação com outras funções assume carácter excecional e carece de autorização prévia para a generalidade dos casos em que é permitida.
A experiência angariada com a aplicação da regulamentação corporizada na Portaria Nº 652/1999, de 14 de agosto, aliada ao natural dinamismo da atividade social, tem permitido evidenciar a existência de áreas de atuação (e outras situações) potencialmente similares ou concorrenciais com as funções exercidas ao nível da escola pública não cobertas pelo regime jurídico atualmente vigente.
Impõe-se, pois, que sejam clarificadas e reajustadas as condições em que os docentes abrangidos pelo estatuto da carreira docente podem exercer outras atividades, públicas e privadas, com especial atendimento ao exercício de funções docentes e atividades de formação profissional, visando contribuir quer para a otimização dos recursos humanos disponíveis quer para uma melhor imagem e qualidade do serviço público de educação.
Através do presente diploma procura-se reforçar, de modo rigoroso e equilibrado, as garantias de dedicação plena e de profissionalidade deste corpo privativo da função pública, de forma consentânea com o prosseguimento dos objetivos de fixação do docente à escola e a necessidade de fomentar a moralização e a transparência da sua atividade. Aproveita-se ainda a oportunidade para realizar a concentração harmonizada num único diploma dos diversos normativos regulamentares do regime de acumulação, que, encontrando-se atualmente dispersos por diversos instrumentos avulsos, têm dificultado a apreensão integrada e o tratamento unitário desta matéria.
Foram ouvidas as organizações sindicais representativas do pessoal docente.
Assim: Ao abrigo do Nº 4 do artigo 111º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por estatuto da carreira docente, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 139-A/1990, de 28 de abril, e alterado pelo Decreto-Lei Nº 105/1997, de 29 de abril, e pelo Decreto-Lei Nº 1/1998, de 2 de janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, o seguinte:
Artigo 1º Objeto A presente portaria regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Artigo 2º Autorização 1 - O exercício em acumulação de quaisquer funções ou atividades públicas e privadas carece de autorização prévia do Ministro da Educação, ressalvado o disposto no número seguinte. 2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, não se consideram em regime de acumulação: a) As atividades exercidas por inerência; b) A prestação de serviço em outro estabelecimento de educação ou ensino público, desde que, no conjunto, não ultrapasse o limite máximo de horário letivo que, nos termos do artigo 77º e do artigo 79º do estatuto da carreira docente, lhe pode ser confiado num só estabelecimento; c) O exercício de atividades de criação artística e literária; d) A realização de conferências, palestras e outras atividades de idêntica natureza, desde que, em qualquer dos casos, de curta duração; e) A participação em comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução do Conselho de Ministros ou ainda por despacho do Ministro da Educação; f) A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, quando prevista na lei e no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; g) A elaboração de provas de exame ou outras provas de avaliação externa do rendimento escolar dos alunos.
Artigo 3º Condições de acumulação 1 - A autorização de acumulação de funções a que se refere o presente diploma só pode ser concedida verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se a atividade a acumular não for legalmente considerada incompatível; b) Se os horários a praticar não forem total ou parcialmente coincidentes; c) Se não for suscetível de comprometer a isenção e a imparcialidade do exercício de funções docentes; d) Se não houver prejuízo para o interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; e) Se a atividade privada a acumular, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, sendo similar ou de conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas pelo requerente, designadamente a prestação de serviços especializados de apoio e complemento educativo, de orientação pedagógica ou de apoio sócio-educativo e educação especial, não se dirija, em qualquer circunstância, aos alunos do agrupamento ou da escola onde o mesmo exerce a sua atividade principal.
2 - Sem prejuízo do disposto no Nº 3 e no Nº 5, a acumulação do exercício de funções docentes por parte de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário pode ser autorizada até ao limite global de seis horas letivas semanais, não podendo exceder, em qualquer caso, a prestação diária de, no total, seis horas letivas: a) No próprio estabelecimento de educação ou ensino; b) Em estabelecimento de educação ou ensino não superior, no âmbito dos ensinos público, particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais; c) Em estabelecimento de ensino superior, público, privado ou concordatário; d) Para ações de formação profissional ou o exercício da atividade de formador, de orientação e de apoio técnico no âmbito da formação contínua do pessoal docente e não docente.
3 - Alternativamente, e após opção expressa pelo próprio, o docente pode ser autorizado a desenvolver atividades de formação, em regime de acumulação, até ao limite anual de cento e cinquenta horas letivas.
4 - O limite global de horas letivas a que se referem os números anteriores é sucessivamente reduzido, no caso dos professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, na proporção da redução da componente letiva de que estes docentes beneficiem ao abrigo do artigo 79º do estatuto da carreira docente, arredondada à unidade.
5 - A acumulação de funções docentes com o exercício de atividades de formação ou de outra natureza, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, em qualquer dos centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., pode ser autorizada até ao limite de quatro horas letivas semanais.
Artigo 4º Impedimentos 1 - Consideram-se impossibilitados de acumulação de funções os docentes que se encontrem numa das seguintes situações: a) Com dispensa total ou parcial da componente letiva, nos termos do artigo 81º do estatuto da carreira docente; b) No gozo de licença sabática ou em situação de equiparação a bolseiro; c) Em exercício de funções relacionadas com a formação inicial de professores em estabelecimento de educação ou de ensino básico e secundário; d) Nas situações a que se referem o Nº 1 do artigo 44º e o Nº 2 do artigo 57º do estatuto da carreira docente; e) Em regime de destacamento por condições específicas, de acordo com a legislação aplicável; f) Na situação de profissionalização em exercício; g) Na titularidade de cargos de direção executiva ou como membros de comissões instaladoras de escolas ou de agrupamento de escolas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A atividade de formador em regime de acumulação dos titulares de cargos de direção executiva ou membros de comissões instaladoras de escolas ou agrupamentos de escolas pode, a título excecional, ser autorizada pelo Ministro da Educação, sob proposta do diretor regional de educação competente, quando, comprovadamente, não existam na área geográfica da influência da entidade formadora formadores que possam ser recrutados para o efeito.
3 - Não será ainda autorizada a acumulação da atividade docente com as seguintes funções: a) Integração nos órgãos sociais ou prestação de qualquer outra forma de colaboração, designadamente atividades de consultadoria, assessoria, marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material didático ou outros recursos educativos, incluindo editores ou livreiros de manuais escolares, e em associações representativas do respetivo setor, ressalvadas as atividades de que resulte a perceção de remuneração proveniente de direitos de autor ou a direção de publicações de cariz técnico-científico; b) Exercício de qualquer outra atividade comercial, empresarial ou a prestação de serviços profissionais, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, incluindo patrocínio, assessoria ou consultadoria, que se dirija ao agrupamento ou à escola ou ao respetivo círculo de alunos onde o docente exerce a sua atividade principal.
Artigo 5º Processo de autorização 1 - O requerimento para acumulação de funções é apresentado pelo interessado no estabelecimento de educação ou de ensino onde exerce a sua atividade principal e dele devem constar: a) O local de exercício da atividade a acumular; b) O horário de trabalho a praticar; c) A remuneração a auferir; d) A indicação do carácter autónomo ou subordinado do trabalho a prestar e a descrição sucinta do seu conteúdo; e) A fundamentação da inexistência de impedimento ou conflito entre as funções a desempenhar.
2 - O requerimento é instruído mediante: a) Fotocópia autenticada do horário distribuído no estabelecimento de ensino ou de formação onde pretende lecionar, se for caso disso, com indicação do tempo de atividades letivas e não letivas programado; b) Declaração, sob compromisso de honra, da cessação imediata da atividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses.
3 - Compete à direção regional de educação ou ao estabelecimento de educação e ensino, consoante o disposto, respetivamente, no Nº 1 e no Nº 2 do artigo 2º, verificar, no prazo de 15 dias, da compatibilidade do requerido com as condições estabelecidas no presente diploma e remeter o pedido de acumulação à entidade competente para a sua decisão. 4 - A recusa de autorização carece de fundamentação nos termos legais.
Artigo 6º Validade da acumulação A autorização de acumulação de funções concedida no âmbito do presente diploma é válida até ao final do ano escolar a que respeita e enquanto se mantiverem os pressupostos e as condições que a permitiram, não podendo justificar, em qualquer circunstância, o incumprimento das obrigações funcionais inerentes ao exercício da atividade principal acumulada.
Artigo 7º Regime remuneratório Pelo exercício de funções docentes no ensino público não superior em regime de acumulação com outras funções docentes ou cargo público aplica-se o regime remuneratório previsto na Portaria Nº 367/1998, de 29 de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria Nº 1046/2004, de 16 de agosto.
Artigo 8º Exercício de outras funções Ao exercício de funções em qualquer serviço ou organismo da administração pública, central, regional ou local, designadamente ao abrigo dos instrumentos de mobilidade previstos no artigo 67º e no artigo 70º do estatuto da carreira docente, é aplicável a lei geral dos funcionários públicos em matéria de acumulação de funções.
Artigo 9º Relevância disciplinar A violação, ainda que meramente culposa ou negligente, do disposto no presente diploma considera-se infração disciplinar para efeitos de aplicação do disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Artigo 10º Norma transitória Consideram-se válidas até ao início do ano escolar de 2005-2006 as autorizações de acumulações de funções do pessoal docente que não se mostrem ajustadas às condições fixadas no presente diploma.
Artigo 11º Norma revogatória São revogados: a) A Portaria Nº 652/1999, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria Nº 90-A/2001, de 8 de fevereiro; b) O despacho conjunto Nº 913/1999, de 12 de outubro, publicado no Diário da República, IIª Série, Nº 251, de 27 de outubro de 1999; c) O Nº 4 e o Nº 5 do despacho Nº 92/ME/88, publicado no Diário da República, IIª Série, Nº 137, de 16 de junho de 1992.
Artigo 12º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 23 de agosto de 2005.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pela Ministra da Educação, Valter Victorino Lemos, Secretário de Estado da Educação.

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por cunha ribeiro às 14:35

SUBSÍDIOS DE DOENÇA E DESEMPREGO

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13

Contribuição sobre os Subsídios de Doença (-5%) e Desemprego (-6%)    A partir de outubro as prestações de desemprego e de doença são ajustadas de acordo com as contribuições de 6% e 5%, respetivamente, introduzidas com a Lei n.º 51/2013, de 24 de julho.  Nos casos em que o valor das prestações indevidamente pagas, de 25 de julho a setembro, seja superior a 25€, a restituição não será automaticamente descontada na prestação mensal, mas será efetuada através do envio de notas de reposição aos beneficiários.  Após a receção destas notificações, os beneficiários poderão efetuar a devolução dos valores indevidamente pagos através, nomeadamente, de multibanco e na sua totalidade ou em planos prestacionais por requerimento e de acordo com as regras legais em vigor.  

   Aplicação da taxa de 6% ao subsídio de desemprego

   A contribuição de 6% incide sobre todas as prestações de desemprego, exceto nas situações em que: 

    -o valor diário do subsídio de desemprego é igual ou inferior a 13,97 EUR, correspondendo ao valor mensal de 419,22 EUR (IAS); 

    - o subsídio de desemprego é majorado em 10%; 

   - as prestações concedidas correspondam ao subsídio social de desemprego inicial ou social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego.

 

  Assim, o valor mensal do subsídio de desemprego a que o beneficiário tem direito é multiplicado por 0,06 para calcular o valor da contribuição a descontar no subsídio de desemprego.  

   Exemplo 1: se o valor mensal do subsídio de desemprego for de 500,00 EUR serão descontados 30,00 EUR (500,00 X 0,06 = 30,00). O valor a receber será de 470,00 EUR. 

 Exemplo 2: se o valor mensal do subsídio de desemprego for de 440,00 EUR o valor a descontar será de 20,78 EUR e não 26,40 EUR (440,00 X 0,06 = 26,40), uma vez que da aplicação da taxa de 6% resultaria um valor inferior a 419,22. Assim, o valor a receber será de 419,22. EUR. 

Exemplo 3: se o valor mensal do subsídio de desemprego for igual ou inferior a 419,22 EUR, não será aplicada a taxa de 6%, uma vez que ao beneficiário é garantido um valor mínimo da prestação de desemprego que é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da remuneração de referência.    

  Aplicação da taxa de 5% ao subsídio de doença   

  A contribuição de 5% incide sobre os subsídios de doença, exceto nas situações em que:  os períodos de incapacidade tenham duração igual ou inferior a 30 dias;  o valor diário do subsídio de doença é igual ou inferior a 4,19 EUR (30% do valor diário do Indexante dos Apoios Sociais).  O valor mensal do subsídio de doença a que o beneficiário tem direito é multiplicado por 0,05 para calcular o valor da contribuição a descontar na prestação de doença.  

  Exemplo: se o montante atribuído for de 500,00 EUR serão descontados 25,00 EUR (500,00 X 0,05 = 25,00), pelo que o valor a receber é de 475,00 EUR.       

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por cunha ribeiro às 14:24