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POÈME: "MON ÉCOLE"

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13

 Je t'aime Lundi,
Je t'aime Mardi,
Le Mercredi,
Je t'aime aussi.

Je t'aime le soir,

 Quand il fait noir,
Et les matins,
Je t'aime à jeun.

Je t'aime Jeudi,
Du matin,
Jusqu'à midi.

Le cinquième jour,
Je saute,je cours
le Vendredi

Je t'aime d'amour

 

Le jour qui suit,

Comme il fait fi
Ce Samedi..


Je t'aime encore,
Encore plus fort
Tous les Dimanches,

Quand je m'endors.

 

ABIBOOK
kairouan

 

 

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por cunha ribeiro às 15:43

Acumulação de Funções Docentes

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13

Esclarecimento DGEstE - Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares 

 
Vários docentes contratados, ao solicitarem a contagem do tempo de serviço prestado em Instituições externas ao MEC, são confrontados com o facto de não terem requerido autorização para acumular pelo total de horas que efetivamente acumularam e, como tal, esse tempo de serviço não lhes poder ser contado. Segundo eles, a formulação errada dos requerimentos ficou a dever-se a informações deficientes prestadas pelos Estabelecimentos de Ensino oficiais, o que na maioria dos casos á confirmado pelos próprios Estabelecimentos de Ensino. Face a esta situação importa esclarecer claramente o seguinte:
1-A acumulação de funções por parte do pessoal docente do ensino público é regulamentada pela Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro.
2-Todos os docentes do ensino público, à semelhança dos restantes trabalhadores da Administração Pública, estão obrigados ao princípio da exclusividade. Como tal, o exercício de outras funções de natureza pública ou privada carece de autorização superior, nos termos da citada Portaria. Os docentes contratados, tenham ou não horário completo, estão também obrigados a solicitar autorização para acumulação de funções.
Vejamos alguns exemplos:
2.1 - Um docente do grupo 220 está contratado num dado Agrupamento de Escolas com um horário de 22 horas. Pretende acumular 4 horas num Centro de Emprego (IEFP). Deve solicitar autorização para acumular?
SIM - Deve solicitar autorização para acumular as 4 horas.
2.2 – Um docente do grupo 500 foi contratado por determinada Escola Secundária com um horário de 12 horas. Pretende acumular 8 horas numa Escola do Ensino Particular e Cooperativo. Tem que pedir autorização para acumular?
SIM – Não obstante ter um horário incompleto no ensino público, tem que solicitar autorização para acumular pela totalidade (as 8 horas), de forma a não ser posto em causa o princípio da exclusividade.
2.3 – Um Terapeuta da Fala contratado num dado Agrupamento de Escolas pretende acumular funções numa clínica privada. Deve solicitar autorização para acumular funções?
SIM – No entanto, como foi contratado como pessoal não docente, terá que solicitar autorização para acumular ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
3-Constitui exceção à regra geral a lecionação em duas ou mais Escolas do ensino público até ao limite do horário completo (22 ou 25 horas, conforme o caso). De notar que os contratos celebrados são da mesma natureza, sendo a mesma a legislação aplicável, assim como é a mesma a entidade empregadora pública. Não faria sentido que, nestas circunstâncias, se falasse de acumulação de funções, pois do que se trata é de um completamento de horário. Nestas situações, portanto, só há lugar a acumulação de funções quando é excedido o horário completo.
Vejamos alguns exemplos:
3.1 – Um docente do Grupo 240 foi colocado no Agrupamento de Escolas A num horário de 8 horas. Posteriormente, aceitou um horário de 12 horas no Agrupamento de Escolas B. Tem que pedir autorização para acumulação?
NÃO – O docente leciona em duas Escolas Públicas, perfazendo, na totalidade, um horário de 20 horas. Como não excede as 22 horas, não é considerado como acumulação de funções.
3.2 – Um docente do grupo 600 aceitou um horário de 17 horas no Agrupamento de Escolas A. Pretende aceitar outro horário de 9 horas no Agrupamento de Escolas B. Tem que pedir autorização para acumulação?
SIM – Se aceitar o segundo horário ficará com um total de 26 horas. Neste caso, excederá em 4 horas o horário completo. Terá que, obrigatoriamente, solicitar autorização para acumular estas 4 horas.
3.3 – Um docente do grupo 330 foi contratado por um dado Agrupamento de Escolas com um horário de 9 horas. Um outro Agrupamento pretende contratar o docente para lecionar AEC`s num horário de 10 horas. Uma vez que o total de horas não ultrapassa as 22, terá o docente que pedir autorização para acumular?
SIM – Esta situação é completamente diferente da que foi referida no ponto 3.1. Embora o docente lecione exclusivamente em escolas públicas, a sua contratação para as AEC`s não é feita ao abrigo do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (contratação de docentes), pelo que terá que solicitar autorização para acumular essas 10 horas.
Solicito a V. Ex.ª que, do teor deste esclarecimento, dê conhecimento a todos os intervenientes nos procedimentos relativos às acumulações de funções, inclusive ao nível dos Serviços Administrativos, bem como providencie no sentido de que os docentes que venham a ser contratados por esse Agrupamento de Escolas/Escola não agrupada possam ter conhecimento da informação aqui vertida.
 Delegado Regional de Educação da Região Norte
 
 
Portaria n.º 814/2005 de 13 de setembro

O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 139-A/1990, de 28 de abril, prevê, expressamente, no seu artigo 111º, a possibilidade de os docentes exercerem em acumulação com as que lhe são inerentes outras atividades da mesma ou de diferente natureza, condicionando-a, todavia, e em função das especificidades da função docente, aos critérios especiais a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.
O exercício da atividade docente é, enquanto função pública por excelência, igualmente 'permeado' pelo princípio da exclusividade, pelo que a sua cumulação com outras funções assume carácter excecional e carece de autorização prévia para a generalidade dos casos em que é permitida.
A experiência angariada com a aplicação da regulamentação corporizada na Portaria Nº 652/1999, de 14 de agosto, aliada ao natural dinamismo da atividade social, tem permitido evidenciar a existência de áreas de atuação (e outras situações) potencialmente similares ou concorrenciais com as funções exercidas ao nível da escola pública não cobertas pelo regime jurídico atualmente vigente.
Impõe-se, pois, que sejam clarificadas e reajustadas as condições em que os docentes abrangidos pelo estatuto da carreira docente podem exercer outras atividades, públicas e privadas, com especial atendimento ao exercício de funções docentes e atividades de formação profissional, visando contribuir quer para a otimização dos recursos humanos disponíveis quer para uma melhor imagem e qualidade do serviço público de educação.
Através do presente diploma procura-se reforçar, de modo rigoroso e equilibrado, as garantias de dedicação plena e de profissionalidade deste corpo privativo da função pública, de forma consentânea com o prosseguimento dos objetivos de fixação do docente à escola e a necessidade de fomentar a moralização e a transparência da sua atividade. Aproveita-se ainda a oportunidade para realizar a concentração harmonizada num único diploma dos diversos normativos regulamentares do regime de acumulação, que, encontrando-se atualmente dispersos por diversos instrumentos avulsos, têm dificultado a apreensão integrada e o tratamento unitário desta matéria.
Foram ouvidas as organizações sindicais representativas do pessoal docente.
Assim: Ao abrigo do Nº 4 do artigo 111º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por estatuto da carreira docente, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 139-A/1990, de 28 de abril, e alterado pelo Decreto-Lei Nº 105/1997, de 29 de abril, e pelo Decreto-Lei Nº 1/1998, de 2 de janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, o seguinte:
Artigo 1º Objeto A presente portaria regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Artigo 2º Autorização 1 - O exercício em acumulação de quaisquer funções ou atividades públicas e privadas carece de autorização prévia do Ministro da Educação, ressalvado o disposto no número seguinte. 2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, não se consideram em regime de acumulação: a) As atividades exercidas por inerência; b) A prestação de serviço em outro estabelecimento de educação ou ensino público, desde que, no conjunto, não ultrapasse o limite máximo de horário letivo que, nos termos do artigo 77º e do artigo 79º do estatuto da carreira docente, lhe pode ser confiado num só estabelecimento; c) O exercício de atividades de criação artística e literária; d) A realização de conferências, palestras e outras atividades de idêntica natureza, desde que, em qualquer dos casos, de curta duração; e) A participação em comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução do Conselho de Ministros ou ainda por despacho do Ministro da Educação; f) A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, quando prevista na lei e no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; g) A elaboração de provas de exame ou outras provas de avaliação externa do rendimento escolar dos alunos.
Artigo 3º Condições de acumulação 1 - A autorização de acumulação de funções a que se refere o presente diploma só pode ser concedida verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se a atividade a acumular não for legalmente considerada incompatível; b) Se os horários a praticar não forem total ou parcialmente coincidentes; c) Se não for suscetível de comprometer a isenção e a imparcialidade do exercício de funções docentes; d) Se não houver prejuízo para o interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; e) Se a atividade privada a acumular, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, sendo similar ou de conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas pelo requerente, designadamente a prestação de serviços especializados de apoio e complemento educativo, de orientação pedagógica ou de apoio sócio-educativo e educação especial, não se dirija, em qualquer circunstância, aos alunos do agrupamento ou da escola onde o mesmo exerce a sua atividade principal.
2 - Sem prejuízo do disposto no Nº 3 e no Nº 5, a acumulação do exercício de funções docentes por parte de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário pode ser autorizada até ao limite global de seis horas letivas semanais, não podendo exceder, em qualquer caso, a prestação diária de, no total, seis horas letivas: a) No próprio estabelecimento de educação ou ensino; b) Em estabelecimento de educação ou ensino não superior, no âmbito dos ensinos público, particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais; c) Em estabelecimento de ensino superior, público, privado ou concordatário; d) Para ações de formação profissional ou o exercício da atividade de formador, de orientação e de apoio técnico no âmbito da formação contínua do pessoal docente e não docente.
3 - Alternativamente, e após opção expressa pelo próprio, o docente pode ser autorizado a desenvolver atividades de formação, em regime de acumulação, até ao limite anual de cento e cinquenta horas letivas.
4 - O limite global de horas letivas a que se referem os números anteriores é sucessivamente reduzido, no caso dos professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, na proporção da redução da componente letiva de que estes docentes beneficiem ao abrigo do artigo 79º do estatuto da carreira docente, arredondada à unidade.
5 - A acumulação de funções docentes com o exercício de atividades de formação ou de outra natureza, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, em qualquer dos centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., pode ser autorizada até ao limite de quatro horas letivas semanais.
Artigo 4º Impedimentos 1 - Consideram-se impossibilitados de acumulação de funções os docentes que se encontrem numa das seguintes situações: a) Com dispensa total ou parcial da componente letiva, nos termos do artigo 81º do estatuto da carreira docente; b) No gozo de licença sabática ou em situação de equiparação a bolseiro; c) Em exercício de funções relacionadas com a formação inicial de professores em estabelecimento de educação ou de ensino básico e secundário; d) Nas situações a que se referem o Nº 1 do artigo 44º e o Nº 2 do artigo 57º do estatuto da carreira docente; e) Em regime de destacamento por condições específicas, de acordo com a legislação aplicável; f) Na situação de profissionalização em exercício; g) Na titularidade de cargos de direção executiva ou como membros de comissões instaladoras de escolas ou de agrupamento de escolas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A atividade de formador em regime de acumulação dos titulares de cargos de direção executiva ou membros de comissões instaladoras de escolas ou agrupamentos de escolas pode, a título excecional, ser autorizada pelo Ministro da Educação, sob proposta do diretor regional de educação competente, quando, comprovadamente, não existam na área geográfica da influência da entidade formadora formadores que possam ser recrutados para o efeito.
3 - Não será ainda autorizada a acumulação da atividade docente com as seguintes funções: a) Integração nos órgãos sociais ou prestação de qualquer outra forma de colaboração, designadamente atividades de consultadoria, assessoria, marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material didático ou outros recursos educativos, incluindo editores ou livreiros de manuais escolares, e em associações representativas do respetivo setor, ressalvadas as atividades de que resulte a perceção de remuneração proveniente de direitos de autor ou a direção de publicações de cariz técnico-científico; b) Exercício de qualquer outra atividade comercial, empresarial ou a prestação de serviços profissionais, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, incluindo patrocínio, assessoria ou consultadoria, que se dirija ao agrupamento ou à escola ou ao respetivo círculo de alunos onde o docente exerce a sua atividade principal.
Artigo 5º Processo de autorização 1 - O requerimento para acumulação de funções é apresentado pelo interessado no estabelecimento de educação ou de ensino onde exerce a sua atividade principal e dele devem constar: a) O local de exercício da atividade a acumular; b) O horário de trabalho a praticar; c) A remuneração a auferir; d) A indicação do carácter autónomo ou subordinado do trabalho a prestar e a descrição sucinta do seu conteúdo; e) A fundamentação da inexistência de impedimento ou conflito entre as funções a desempenhar.
2 - O requerimento é instruído mediante: a) Fotocópia autenticada do horário distribuído no estabelecimento de ensino ou de formação onde pretende lecionar, se for caso disso, com indicação do tempo de atividades letivas e não letivas programado; b) Declaração, sob compromisso de honra, da cessação imediata da atividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses.
3 - Compete à direção regional de educação ou ao estabelecimento de educação e ensino, consoante o disposto, respetivamente, no Nº 1 e no Nº 2 do artigo 2º, verificar, no prazo de 15 dias, da compatibilidade do requerido com as condições estabelecidas no presente diploma e remeter o pedido de acumulação à entidade competente para a sua decisão. 4 - A recusa de autorização carece de fundamentação nos termos legais.
Artigo 6º Validade da acumulação A autorização de acumulação de funções concedida no âmbito do presente diploma é válida até ao final do ano escolar a que respeita e enquanto se mantiverem os pressupostos e as condições que a permitiram, não podendo justificar, em qualquer circunstância, o incumprimento das obrigações funcionais inerentes ao exercício da atividade principal acumulada.
Artigo 7º Regime remuneratório Pelo exercício de funções docentes no ensino público não superior em regime de acumulação com outras funções docentes ou cargo público aplica-se o regime remuneratório previsto na Portaria Nº 367/1998, de 29 de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria Nº 1046/2004, de 16 de agosto.
Artigo 8º Exercício de outras funções Ao exercício de funções em qualquer serviço ou organismo da administração pública, central, regional ou local, designadamente ao abrigo dos instrumentos de mobilidade previstos no artigo 67º e no artigo 70º do estatuto da carreira docente, é aplicável a lei geral dos funcionários públicos em matéria de acumulação de funções.
Artigo 9º Relevância disciplinar A violação, ainda que meramente culposa ou negligente, do disposto no presente diploma considera-se infração disciplinar para efeitos de aplicação do disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Artigo 10º Norma transitória Consideram-se válidas até ao início do ano escolar de 2005-2006 as autorizações de acumulações de funções do pessoal docente que não se mostrem ajustadas às condições fixadas no presente diploma.
Artigo 11º Norma revogatória São revogados: a) A Portaria Nº 652/1999, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria Nº 90-A/2001, de 8 de fevereiro; b) O despacho conjunto Nº 913/1999, de 12 de outubro, publicado no Diário da República, IIª Série, Nº 251, de 27 de outubro de 1999; c) O Nº 4 e o Nº 5 do despacho Nº 92/ME/88, publicado no Diário da República, IIª Série, Nº 137, de 16 de junho de 1992.
Artigo 12º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 23 de agosto de 2005.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pela Ministra da Educação, Valter Victorino Lemos, Secretário de Estado da Educação.

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por cunha ribeiro às 14:35

SUBSÍDIOS DE DOENÇA E DESEMPREGO

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13

Contribuição sobre os Subsídios de Doença (-5%) e Desemprego (-6%)    A partir de outubro as prestações de desemprego e de doença são ajustadas de acordo com as contribuições de 6% e 5%, respetivamente, introduzidas com a Lei n.º 51/2013, de 24 de julho.  Nos casos em que o valor das prestações indevidamente pagas, de 25 de julho a setembro, seja superior a 25€, a restituição não será automaticamente descontada na prestação mensal, mas será efetuada através do envio de notas de reposição aos beneficiários.  Após a receção destas notificações, os beneficiários poderão efetuar a devolução dos valores indevidamente pagos através, nomeadamente, de multibanco e na sua totalidade ou em planos prestacionais por requerimento e de acordo com as regras legais em vigor.  

   Aplicação da taxa de 6% ao subsídio de desemprego

   A contribuição de 6% incide sobre todas as prestações de desemprego, exceto nas situações em que: 

    -o valor diário do subsídio de desemprego é igual ou inferior a 13,97 EUR, correspondendo ao valor mensal de 419,22 EUR (IAS); 

    - o subsídio de desemprego é majorado em 10%; 

   - as prestações concedidas correspondam ao subsídio social de desemprego inicial ou social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego.

 

  Assim, o valor mensal do subsídio de desemprego a que o beneficiário tem direito é multiplicado por 0,06 para calcular o valor da contribuição a descontar no subsídio de desemprego.  

   Exemplo 1: se o valor mensal do subsídio de desemprego for de 500,00 EUR serão descontados 30,00 EUR (500,00 X 0,06 = 30,00). O valor a receber será de 470,00 EUR. 

 Exemplo 2: se o valor mensal do subsídio de desemprego for de 440,00 EUR o valor a descontar será de 20,78 EUR e não 26,40 EUR (440,00 X 0,06 = 26,40), uma vez que da aplicação da taxa de 6% resultaria um valor inferior a 419,22. Assim, o valor a receber será de 419,22. EUR. 

Exemplo 3: se o valor mensal do subsídio de desemprego for igual ou inferior a 419,22 EUR, não será aplicada a taxa de 6%, uma vez que ao beneficiário é garantido um valor mínimo da prestação de desemprego que é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da remuneração de referência.    

  Aplicação da taxa de 5% ao subsídio de doença   

  A contribuição de 5% incide sobre os subsídios de doença, exceto nas situações em que:  os períodos de incapacidade tenham duração igual ou inferior a 30 dias;  o valor diário do subsídio de doença é igual ou inferior a 4,19 EUR (30% do valor diário do Indexante dos Apoios Sociais).  O valor mensal do subsídio de doença a que o beneficiário tem direito é multiplicado por 0,05 para calcular o valor da contribuição a descontar na prestação de doença.  

  Exemplo: se o montante atribuído for de 500,00 EUR serão descontados 25,00 EUR (500,00 X 0,05 = 25,00), pelo que o valor a receber é de 475,00 EUR.       

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por cunha ribeiro às 14:24

Pareceres e projetos legislativos

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13
Alterações ao Estatuto de Aposentação PDF Imprimir e-mail
17-Dez-2012

DECRETO N.º 100/XII

Diminuição do valor da pensão e aumento da idade de aposentação são as principais alterações ao Estatuto de Aposentação introduzidas pela Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 20013 aprovada na Assembleia da República, convertida no Decreto n.º 100/XII e enviada ao Presidente da República para que promulgue, vete ou envie ao Tribunal Constitucional, requerendo a Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade.

Ver informação do Gabinete Técnico

 
Princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial PDF Imprimir e-mail
17-Dez-2012

PARECER DA DIRECÇÃO NACIONAL DO STAL

A Direcção Nacional do STAL considera que «à semelhança do processo legislativo relativo ao Sector Empresarial Local, também neste caso estamos perante uma proposta que, mais que pretender criar um regime jurídico equilibrado que regule a normal e sã existência do Sector Público Empresarial, pretende antes pelo contrário destruir os princípios que devem enquadrar a existência de empresas públicas num Estado de Direito Democrático, subalternizando a prestação de serviços públicos essenciais à lógica economicista e de financeirização da actividade pública.»

 

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por cunha ribeiro às 10:42

Horário de Trabalho

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13
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(Lei n.º 59/2008 de 11/9 – Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas – RCTFP, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2012, de 31/12)
Ver também alterações impostas pela Lei do Orçamento de Estado de 2013, conforme Nota abaixo.

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO (Art.ºs 158º a 165º e art.º 212º)

Considera-se trabalho extraordinário o prestado fora do horário de trabalho.

Obrigatoriedade do trabalho extraordinário (art.º 159º) O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho extraordinário. No entanto o trabalho extraordinário só pode ser prestado quando se tenha de fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador, ou por motivo de força maior para prevenir ou reparar prejuízos graves (art.º 160º).

Dispensa de trabalho extraordinário O trabalhador pode ser dispensado por motivos atendíveis devendo-o solicitar expressamente (art.º 159º).

Limites da duração do trabalho extraordinário O trabalho extraordinário, por motivo de acréscimos eventuais e transitórios de trabalho, fica sujeito aos seguintes limites (art.º 161º):

a) Limite diário de duas horas; b) Limite anual de cem horas, ou oitenta horas para trabalho a tempo parcial, que podem ser alargados, por Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho, até às duzentas horas (n.º 3 do art.º 161º e n.º 2 do art.º 162º); c) O trabalho extraordinário efectuado nos dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e nos feriados tem como limite o período normal de trabalho diário; d) Limite de um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário, quando o dia de descanso semanal complementar corresponder a meio dia.

Há excepções aos limites de duração. São os casos de:

a) Motoristas; b) Telefonistas; c) Outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e assistente técnico cuja manutenção ao serviço para além do horário do trabalho é fundadamente indispensável; d) Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo mediante autorização do dirigente máximo do serviço.

Nestes casos, os limites podem ser ultrapassados desde que a remuneração por trabalho extraordinário não ultrapasse 60% da remuneração base do trabalhador.

Os trabalhadores que efectuam trabalho extraordinário têm direito cumulativamente a dois tipos de compensação: o descanso compensatório e a compensação remuneratória.

Descanso compensatório remunerado (art.º 163º) O trabalhador tem direito a descanso compensatório remunerado de um dia, quando o trabalho extraórdinário for efectuado em dia de descanso semanal obrigatório devendo ser gozado nos tês úteis seguintes.

Compensação remuneratória (art.º 212º) Se o trabalho extraordinário for efectuado em dia normal de trabalho o trabalhador tem direito aos seguintes acréscimos remuneratórios:

a) 25% da remuneração na primeira hora ou fracção desta; b) 37,5% da remuneração, nas horas ou fracções subsequentes.
Se o trabalho extraordinário for efectuado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dia de feriado o trabalhador tem direito ao acréscimo de 50% da remuneração por cada hora de trabalho de trabalho efectuado;

Cálculo do valor da remuneração horária normal (art.º 215º) O valor da hora normal de trabalho é calculado através da fórmula (RB x 12):(52 x N), sendo RB a remuneração base mensal e N o período normal de trabalho semanal. A referida fórmula serve de cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção de tempo de trabalho inferior ao período de trabalho diário. A remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal.

 

NOTA

A Lei n.º 66.º-B/2012, de 31 de Dezembro (diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2013 introduziu, no seu art.ºs 45º alterações ao pagamento do trabalho extraordinário e descanso compensatório.
Assim, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o pagamento do trabalho extraordinário, prestado em dia normal de trabalho, tem o acréscimo de 12,5%  da remuneração na primeira hora e de 18,75% nas horas ou fracções subsequentes.
Quanto ao trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e feriado, o acréscimo é de 25% da remuneração, por cada hora de trabalho efectuado.
Constata-se assim, em ambos os casos, uma redução de 50% dos actuais valores fixados no art.º 212.º do RCTFP.
Determina-se, ainda, que este regime tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

TRABALHO POR TURNOS (Art.ºs 149º a 152º e 211º)

Modo de organização do trabalho em equipa, em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas. (art.º 149º).

Regime de turnos permanente: quando o trabalho é prestado em todos os sete dias da semana (art.º 211º).

Regime de turnos semanal prolongado: quando é prestado em todos os cinco dias úteis e no sábado ou no domingo (art.º 211º).

Regime de turnos semanal: quando é prestado apenas de segunda a sexta-feira (art.º 211º).

O regime de turnos é total: quando é prestado em pelo menos três períodos de trabalho diário (art.º 211º)

O regime de turnos é parcial: quando é prestado em apenas dois períodos (art.º 211º).

Organização dos turnos (art.º 150º) Sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho devem ser organizados turnos de pessoal diferente.

Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores.  

A duração do trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho.

O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal obrigatório.

Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, devem ser organizados de modo a que os trabalhadores tenham um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso do qual o trabalhador tenha direito.

Acréscimo remuneratório no trabalho por turnos (art.º 211º) Se um turno coincidir total ou parcialmente com o período de trabalho nocturno os trabalhadores têm direito a um acréscimo remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adoptado, bem como da natureza permanente ou não do funcionamento do serviço.

Este acréscimo remuneratório relativo à remuneração base varia entre:

a) 25% e 22%, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial; b) 22% e 20%, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial; c) 20% e 15%, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial.

Este acréscimo remuneratório não afasta o que seja devido por trabalho extraordinário.

O acréscimo remuneratório é considerado para efeitos de quotização para o regime de protecção social aplicável e de cálculo da correspondente pensão de reforma ou de aposentação.

TRABALHO NOCTURNO (Art. 21º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Art.ºs 153º a 157º e 210º do Anexo I - e 108º a 111º do Anexo II do RCTFP)

Considera-se período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte (n.º 3 do art.º 153º).

O trabalhador que tenha prestado, nos 12 meses anteriores à publicação da presente lei, pelo menos cinquenta horas entre as 20 e as 22 horas ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno depois das 22 horas mantém o direito ao acréscimo de remuneração sempre que realizar a sua prestação entre as 20 e as 22 horas (Art. 21.º da Lei 59/2008, de 11/09).

Acréscimo remuneratório no trabalho nocturno (Art.º 210º) O trabalho nocturno deve ser remunerado com um acréscimo de 25% relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia.

   

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por cunha ribeiro às 10:35

Subsídio de refeição

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13
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(Decreto-Lei 57-B/84 de 20/2 com redacção introduzida pelo Dec-Lei 70-A/2000 DE 5/5)

Quem tem direito ao subsídio de refeição? - Todos os trabalhadores, exigindo-se o cumprimento de pelo menos metade da duração diária do trabalho;

- O trabalhador a tempo parcial excepto quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal (n.º 6 art.º 146º do RCTFP).

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por cunha ribeiro às 10:23

Regime de licenças sem remuneração

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13
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RCTFP – Anexo I (Art.ºs 234º e 235º) 

A pedido do trabalhador, a entidade empregadora pública pode conceder licenças sem remuneração.

O trabalhador tem direito a licença sem remuneração de longa duração, isto é superior a 60 dias, para frequência de cursos de formação, que pode ser recusada nas seguintes situações:

a) Quando ao trabalhador já tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou concedida licença para esse fim nos últimos 24 meses; b) Quando a antiguidade do trabalhador no órgão ou serviço seja inferior a três anos; c) Se o trabalhador não requereu a licença com antecedência mínima de 90 dias; d) Se o trabalhador for titular de cargo dirigente, chefiando equipas multidisciplinares, ou esteja integrado em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional e não seja possível a sua substituição.

Efeitos (art. 235º) A concessão da licença determina a suspensão do contrato, nomeadamente a perda da remuneração e da antiguidade.

Nas licenças fundadas em circunstâncias de interesse público o trabalhador pode requerer que lhe seja contado o tempo para efeitos de reforma e fruição de benefícios sociais, mantendo os correspondentes descontos.

Ocupação do posto de trabalho finda a licença

Nas licenças de duração inferior a um ano, nas licenças para acompanhamento de cônjuge e para exercício de funções no estrangeiro ou, noutras licenças fundadas em circunstâncias de interesse público, o trabalhador tem direito à ocupação de um posto de trabalho no órgão ou serviço. 

Nas outras licenças ou em caso de regresso antecipado, o trabalhador que pretenda regressar ao serviço e cujo posto trabalho está ocupado, deve aguardar previsão no mapa de pessoal de um posto trabalho não ocupado, podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço.    

   

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por cunha ribeiro às 10:21

Regime de férias

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13
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(Decreto-Lei 59/2008, de 11/09 - RCTFP)

Direito a férias (art.º 171º) O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil, que não pode iniciar-se em dia de descanso semanal. É um direito irrenunciável e, fora dos casos previstos na lei, o seu gozo efectivo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação económica.

Aquisição do direito a férias (art.º 172º) O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato. O direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo as seguintes situações: a) No ano da contratação o trabalhador tem direito, após 6 meses de execução do contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato até ao máximo de 20 dias úteis. b) No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido na alínea anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufrui-lo até 30 de Junho do ano civil subsequente, não podendo, no entanto, gozar, no mesmo ano civil, um período superior a 30 dias úteis.

Duração do período de férias (art.º 173º) Os períodos de férias são os seguintes: a) 25 dias úteis até aos 38 anos de idade, inclusive; b) 26 dias úteis a partir dos  39 anos de idade; c) 27 dias úteis a partir dos  49 anos de idade; d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. A idade considerada relevante para este efeito é a que se completar até 31 de Dezembro do ano em que as férias se vencem. Aos períodos de férias atrás indicados acresce ainda um dia útil de férias por cada dez anos de serviço efectivamente prestado.

Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses (art.º 174º) Nestes casos, por cada mês completo de duração do contrato, o trabalhador tem direito a gozar dois dias úteis de férias, no momento imediatamente anterior ao da cessação, salvo acordo das partes. 

Cumulação de férias (art.º 175º) Por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador as férias podem ser gozadas no 1º trimestre do ano civil seguinte, em acumulação ou não com as férias vencidas no início deste, ou sempre que o trabalhador pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro.

Marcação do período de férias (art.º 176º) Efectua-se por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador. Na falta de acordo, a entidade empregadora, ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores, faz a marcação e elabora o respectivo mapa de férias. Mas a entidade empregadora só pode marcar o período de férias de 1 de Maio a 31 de Outubro, salvo parecer favorável em contrário das estruturas representativas dos trabalhadores ou disposição diversa de instrumento de regulamentação colectiva. Por acordo, o período de férias pode ser interpolado desde que num dos períodos sejam gozados no mínimo 11 dias úteis de férias consecutivos.

Remuneração do período de férias (art.º 208º) Tem direito à remuneração como se o trabalhador se encontrasse a prestar serviço efectivo, excepto quanto ao subsídio de refeição. Para além desta remuneração o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano mesmo quando há suspensão do contrato por doença do trabalhador.

Doença no período de férias (art.º 178º) No caso de o trabalhador adoecer, são as férias suspensas prosseguindo o gozo dos restantes dias do período logo após a alta. Para este efeito o trabalhador deve informar a entidade empregadora. Cabe à entidade empregadora pública, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozados.

Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador (art.º 179º) Verificando-se a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio. Cessando o impedimento prolongado e após seis meses de prestação de trabalho, o trabalhador terá direito a gozar férias correspondentes a dois dias úteis por cada mês que, no caso de sobrevir o termo do ano civil, o poderá fazer até 30 de Abril do ano civil subsequente.

Efeitos da cessação do contrato (art.º 180º) O trabalhador tem direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação bem como ao respectivo subsídio. Se no início do ano da cessação do contrato o trabalhador não tiver gozado o período de férias vencido, o trabalhador, para além do proporcional da remuneração e subsídio de férias correspondente ao trabalho prestado nesse ano, tem direito a receber a remuneração e subsídio de férias do período vencido no ano anterior.   

Contacto em período de férias (art.º 183.º) O trabalhador deve indicar se possível aos serviços a forma como poderá ser eventualmente contactado durante as ferias

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por cunha ribeiro às 10:20

Regime de faltas e seus efeitos

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13
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Nesta matéria, para além do que se refere a propósito de faltas por falecimento, deve ter-se em conta o que abaixo se refere, a propósito do regime de protecção na parentalidade e das faltas, licenças e seus efeitos, conforme consta dos mapas que se seguem.

Faltas por falecimento (art.º 187º)

5 dias consecutivos 1.º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (1); 1.º grau da linha colateral: cônjuge (2)

2 dias consecutivos 2.º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, seus e do seu cônjuge; 2.º grau da linha colateral: irmãos e cunhados.

(1) Adopção plena. (2) Não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial.

 

 

Decreto-Lei n.º 89/2009 de 9 de Abril Regulamenta o Regime da Protecção Social Convergente – Lei 4/2009, de 29/1 - em matéria de protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção. Prossegue a convergência com o regime geral de segurança social, obedecendo aos seus princípios e regras, procedendo à adaptação do seu articulado com os novos direitos concedidos pela legislação laboral no âmbito da parentalidade.

Art.º 22º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro Estabelece que a entrada em vigor do diploma que regular a matéria da protecção da maternidade e da paternidade (Decreto-Lei 89/2009 e Decreto-Lei 91/2009 ambos de 9 de Abril) revogando as disposições dos art.ºs 33.º a 52.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos art.ºs 66.º a 113.º da respectiva regulamentação, aprovada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, determina a cessação da vigência dos art.ºs 24º a 43º do Regime (Anexo I do RCTFP) e 40º a 86º do Regulamento (Anexo II ao RCTFP)

Consequentemente, como decorre do citado art.º 22.º, a revogação dos preceitos que menciona operou-se a partir de 1 de Maio de 2009, por força da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, em conjugação com os Decretos-Lei 89/2009 e 91/2009, pelo que relativamente aos trabalhadores da A. Pública, a matéria respeitante à parentalidade (maternidade/paternidade), passou a reger-se pelo disposto nos seguintes diplomas:

- Dec-Lei 89/2009 de 9 de Abril; - Art.ºs 33º a 65º do Código do Trabalho. 

Consulte aqui os Quadros - Regime de faltas e licenças e seus efeitos

 

Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas (art.º 19 da Lei 59/2008 de 11/09)

 

A transição para o RCTFP procurou acautelar algumas situações do anterior regime como é o caso dos regimes de segurança social ou protecção social.

Até à regulamentação do regime de protecção social convergente, os trabalhadores que exercem funções públicas que sejam beneficiários do regime geral de segurança social, bem como os trabalhadores a integrar no regime de protecção social convergente mantêm-se sujeitos às demais normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor daquela lei, com as seguintes especificidades:

  • Quando a suspensão resultar de doença o disposto no n.º 1 do artigo 232.º do RCTFP aplica-se aqueles trabalhadores após a entrada em vigor dos diplomas que regulamentarem o regime de protecção social convergente;
  • Havendo suspensão do contrato por motivo de doença e até à regulamentação do regime de protecção social convergente na eventualidade de doença, e no caso de faltas por doença, se o impedimento se prolongar efectiva ou previsivelmente para além de 1 mês os trabalhadores beneficiários do regime geral de segurança social e os integrados no regime de protecção social convergente ficam sujeitos ao regime de férias estabelecido nos termos do artigo 179.º do RCTFP, mantendo o direito ao subsídio de férias o qual é calculado nos termos do n.º 2 do artigo 208.º do RCTFP;
  • O regime de faltas constante dos artigos 29.º a 54.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03, apenas se aplica aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente.

(Nota: O texto anterior resulta da actual redacção do artigo 19.º da Lei n.º 59/2008, de 11/09, introduzida pelo artigo 6.º da Lei n.º 66/2012, de 31/12)

O artigo 29.º do DL100/99, de 31/03, foi alterado pelo artigo 76.º da LOE/2013, pelo que o regime das faltas por doença dos subscritores da CGA/ADSE passou a ser o seguinte desde 1/1/2013:

  • Perda da totalidade da remuneração base nos 3 primeiros dias de doença;
  • Perda de 10% da remuneração base a partir do 4.º até ao 30.º dia.

A partir do 31.º dia mantém-se a remuneração, nos termos que vinham sendo praticados.

 

   

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por cunha ribeiro às 10:18

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13

 

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo é uma iniciativa inserida no processo de reforma do Estado.

É de adesão totalmente voluntária e permite aos trabalhadores da Administração Central do Estado (veja Requisitos de Acesso) a rescisão do seu vínculo de trabalho mediante o recebimento de uma compensação.

O programa é mais vantajoso para o trabalhador do que o regime geral. Em particular, prevê o recebimento de uma compensação certa e por inteiro em Janeiro de 2014. Esta compensação pode ir até 1,5 vezes a soma da remuneração base e dos suplementos remuneratórios permanentes, por cada ano de serviço do trabalhador.

O programa decorre entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de 2013. Neste período, o trabalhador pode apresentar o seu requerimento para análise dos serviços. A cessação produz efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2013, em caso de cumprimento dos requisitos, de verificação da disponibilidade e da manutenção de interesse do trabalhador.

 

 

Requisitos de Acesso ao Programa
 O trabalhador, para poder aderir ao Programa de Rescisão por Mútuo Acordo (abreviadamente designado por Programa), deverá:          
      • Ter contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
      •            
      • Faltar 5 ou mais anos para atingir a idade legal de aposentação ou reforma
      •      
      • Não estar a aguardar decisão do pedido de aposentação ou reforma antecipada
      •      
      • Ter idade inferior a 60 anos, à data da entrada do requerimento
      •      
      • Estar integrado nas carreiras de assistente técnico, assistente operacional, carreira subsistente prevista na portaria.
      •      
      • Exercer funções que exijam a escolaridade obrigatória ou escolaridade obrigatória e formação profissional adequada ou o 12º ano.

    •  

Compensação a atribuir
 A compensação a atribuir ao trabalhador tem em conta:     
        • A remuneração base mensal.
        • Os suplementos remuneratórios, quando sejam atribuídos (por exemplo, subsídio de secretariado; abono para falhas; subsídio de turno, etc.), com caráter permanente e desde que recebidos de forma continuada nos últimos dois anos, calculados após as reduções que se encontrem em vigor.
        • Idade detida à data da entrada do requerimento a solicitar a adesão ao Programa, para efeitos de aplicação do fator de compensação a considerar.
        • Tempo de serviço, incluindo as frações do ano de serviço, ou seja, os dias de trabalho que excedam os anos de serviço relevantes.
        •    
Remuneração base relevante

É aquela que é devida ao trabalhador no mês anterior à data da produção de efeitos do acordo de cessação (31 de dezembro), depois de assinado o documento escrito de aceitação dos termos da cessação.

 

Tempo de trabalho relevante

       Considera-se tempo de serviço relevante, todos os anos e dias de serviço no exercício de funções públicas, com exceção do tempo que já tenha sido objeto de compensação por cessação do contrato de trabalho a termo.

 

Requerimento e Prazo

       A adesão ao Programa faz-se mediante preenchimento de requerimento, disponível neste subsite, dirigido ao Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP) remetido por correio, para o Apartado 002550,  EC Praça do Município, 1113-001 Lisboa ou por correio electrónico para o endereço: rescisoes@dgaep.gov.pt ou, ainda, entregue pessoalmente na Praça do Comércio, Ala Oriental, 2º piso, 1149-005 Lisboa. 

O prazo para apresentação do requerimento decorre entre 1 de setembro e 30 de novembro. A este propósito, aconselha-se a leitura da FAQ referente à data de entrada do requerimento, porque quem perfizer 60 anos no dia 2 de setembro e estiver interessado em aderir ao Programa, deve, obrigatoriamente, enviá-lo, por via eletrónica, no dia 1 de setembro, sob pena do pedido não poder ser considerado.

 

Procedimento e avaliação

      Após a receção do pedido de adesão ao Programa, a DGAEP faz a verificação provisória dos requisitos exigidos e, se os mesmos não estiverem cumpridos, informará o trabalhador das razões pelas quais o seu requerimento não pode ser admitido, no âmbito do Programa.         

Em caso de validação provisória, segue-se a confirmação dos dados pela entidade empregadora pública, seguida de parecer do membro do Governo que tutela o serviço do trabalhador.        

Se todas as declarações e pareceres forem favoráveis, o processo é remetido ao Secretário de Estado da Administração Pública, a quem cabe a decisão final, que será comunicada ao trabalhador pela respetiva entidade empregadora pública.

 

 

 

Notificação da Decisão     

 Se a decisão final for de aceitação do pedido de cessação do contrato por mútuo acordo, caberá à entidade empregadora pública do trabalhador notificá-lo da proposta escrita de acordo, acompanhada da indicação do montante da compensação. 

Nos casos de não aceitação do pedido de cessação do contrato, o trabalhador será notificado pelo SEAP.

 

Prazo de resposta

    O trabalhador tem 10 dias úteis para comunicar à sua entidade pública empregadora a intenção de aceitar o acordo e, consequentemente, cessar o contrato.  

   Ultrapassado este prazo, o pedido de rescisão fica sem efeito e o trabalhador não poderá apresentar novo pedido, no âmbito do presente Programa.

         

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por cunha ribeiro às 08:45

REGRESSO À RESERVA DE RECRUTAMENTO

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 18.10.13

Sobre o Regresso à Reserva de Recrutamento                   

É importante que quem ficou em horário temporário no dia 12 de Setembro e ficou apenas colocado por 30 dias saiba que para regressar à reserva de Recrutamento tem de manifestar interesse na aplicação de forma a poder ser colocado na RR6.

Já agora ficam a saber que foram colocados 879 docentes em horários temporários em 12 de Setembro e podem encontrar-se nesta situação alguns docentes que tiveram colocação apenas por 30 dias.

Na lista colorida da próxima reserva de recrutamento já tenho um campo preparado para dizer quem ficou colocado uma segunda vez através da reserva de recrutamento.

 

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por cunha ribeiro às 08:32