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LEGISLAÇÃO ESCOLAR DE "A" A "Z"
Termina hoje o prazo para o Diretor Geral da Administração Escolar proferir decisão sobre os pedidos de permuta pedidos até às 18 horas do dia 1 de Outubro.
Não havendo decisão até ao final do dia de hoje considera-se tacitamente deferido o pedido.
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Ensino: Fenprof exige anulação de indicações dadas a escolas
Caixa Geral de Aposentações manda escolas darem horários a docentes perto da reforma.
As escolas estão a receber indicações da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para porem a dar aulas os professores que pediram a reforma, um vez que o processo de aprovação das aposentações está atrasado.
A denúncia foi feita ontem pela Fenprof, que acusa a CGA, tutelada pelo Ministério das Finanças (MF), de dar instruções que contrariam legislação aprovada em julho pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC), na sequência do acordo feito com os sindicatos para pararem as greves.
O despacho normativo em causa determinou que não fosse "distribuído serviço letivo aos docentes que, reunindo os requisitos de aposentação, a tenham requerido até 30 de junho de 2013". Segundo o MEC, havia cerca de 6 mil docentes à espera de reforma.
A Fenprof dá o exemplo de uma escola (que não nomeia) que recebeu uma mensagem da CGA com o teor referido assinada por uma coordenadora de Unidade. "Uma entidade que não tutela as escolas não pode revogar disposições legais da responsabilidade do MEC", diz a Fenprof em comunicado, exigindo a anulação da orientação da CGA. O CM questionou o MEC, mas não obteve resposta. O MF não esclareceu quantos pedidos foram enviados às escolas pela CGA.
