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Alunos - Legislação - Matrículas

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 12.09.13

Despacho n.º 5048-B/2013


D.R. n.º 72, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-12


Ministério da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário


Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino

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por cunha ribeiro às 15:00

Alunos - Legislação - Planos Curriculares

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 12.09.13

Decreto-Lei n.º 139/2012


D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05
Ministério da Educação e Ciência


Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário

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por cunha ribeiro às 14:59

Legislação Sobre Matrículas

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 12.09.13

Despacho n.º 5048-B/2013


D.R. n.º 72, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-12


Ministério da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário


Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino

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por cunha ribeiro às 14:55

LEGISLAÇÃO - PROFESSORES ( 2007 -2009)

por cunha ribeiro, Quarta-feira, 11.09.13
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro).

 
Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
 
Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.
 
Despacho n.º 7465/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 52 de 13 de Março de 2008
Delegação de competências de avaliador e nomeação em comissão de serviço de professores na categoria de professor titular. (aditamento pelo Despacho n.º 27136/2008, de 24 de Outubro de 2008 e alterado pelo Despacho n.º 32048/2008 de 16 de Dezembro de 2008).
 
Portaria 343/2008, de 30 de Abril
Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica (alterada pelaPortaria n.º 966/2009, de 25 de Agosto).
 
Portaria n.º 344/2008, de 30 de Abril
Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação.
 
Portaria n.º 345/2008, de 30 de Abril
Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
Despacho n.º 13020/2008, de publicado no DR, 2.ª série, n.º 89 de 8 de Maio.
Dispensa da realização da profissionalização em serviço mediante determinadas condições.
 
Despacho n.º 13459/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 93 de 14 de Maio.
Constitui uma comissão paritária com vista a garantir o acompanhamento da concretização do regime de avaliação de desempenho do pessoal docente, definido no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro.
 
Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009.
 
Despacho n.º 14940/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2008
Determina a dispensa da realização da profissionalização em serviço dos docentes que reúnam as condições para o efeito.
 
Despacho n.º 16872/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008
Aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação (alterado pelo Despacho n.º 3006/2009, de 23 de Janeiro de 2009 e Despacho 15772/2009, de 10 de Julho de 2009).
 
Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho de 2008
Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação (alterado pelo Decreto-Lei n.º  270/2009, de 30 de Setembro).
 
Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.
 
Despacho n.º 19117/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 137, de 17 de Julho de 2008
Regras e princípios orientadores que regem a organização do ano lectivo (alterado pelo Despacho n.º 32047/2008, de 16 de Dezembro de 2008).
 
Despacho n.º 20131/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2008
Determina as percentagens máximas para atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom em cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas na sequência do procedimento da avaliação de desempenho de pessoal docente (alterado pelo Despacho n.º 31996/2008, de 16 de Dezembro de 2008).
 
Despacho n.º 27136/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 207, de 24 de Outubro de 2008
Aditamento ao despacho n.º 7465/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008 (alterado pelo Despacho n.º 32048/2008).
 
Despacho n.º 31495/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2008
Dispensa da realização da profissionalização em serviço dos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e áudio-visuais das Escolas Secundárias Artísticas António Arroio, em Lisboa, e Soares dos Reis, no Porto.
 
Despacho n.º 31996/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008
Altera o despacho n.º 20131/2008, que determina as percentagens máximas para atribuição das menções de Muito bom e Excelente.
 
Despacho n.º 32047/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008
Altera o despacho n.º 19117/2008, que determina a organização do ano lectivo de 2008-2009.
 
Despacho n.º 32048/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008
Delegação de competências no âmbito da avaliação de desempenho do pessoal docente.
 
Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
 
Despacho n.º 3006/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2009
Altera e republica o anexo xvi ao despacho n.º 16 872/2008, de 7 de Abril, que aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação.
 
Despacho n.º 4196-A/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 22, de 2 de Fevereiro de 2009
Mobilidade por transferência de professor titular.
 
Portaria n.º 212/2009, de 23 de Fevereiro
Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.
 
Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro).
 
Decreto-Lei n.º 69/2009, de 20 de Março
Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança, com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato.
 
Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março
Estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350), (ver Declaração de Rectificação n.º 25/2009, publicada no DR 1.ª série, n.º 71 de 13 de Abril de 2009).
 
Portaria n.º 365/2009, de 7 de Abril
Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.
 
Lei n.º 23/2009, de 21 de Maio
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.
 
Despacho n.º 13399/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2009
Mobilidade de pessoal docente.
 
Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho
Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.
 
Despacho 15772/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 132, de 10 de Julho de 2009
Repristina o n.º 3 do anexo xvi do despacho n.º 16872/2008, de 7 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008.
 
Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho
Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
 
Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.
 
Despacho n.º 19255/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 161, de 20 de Agosto de 2009
Define os requisitos formais do trabalho a anexar ao requerimento de realização da prova pública para admissão a concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular (ver Declaração de Rectificação n.º 2223/2009).
 
Portaria n.º 942/2009, de 21 de Agosto
Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança, por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito.
 
Prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
Portaria n.º 966/2009, de 25 de Agosto
Altera a Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.
 
Portaria n.º 967/2009, de 25 de Agosto
Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei nº 9/2009, de 4 de Março.
 
Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.
 
Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro
Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.
 
 
 

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por cunha ribeiro às 14:24

COMO FAZER PARA SE CANDIDATAR NAS CONTRATAÇÕES DE ESCOLA

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 09.09.13

 

As contratações de escola regem-se pelo Decreto-Lei 132/2012, de 27 de Junho, nos artigos 38º a 40º.

SECÇÃO V
Contratação de escola
Artigo 38.º
Objeto

1 — As necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas podem ser asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, mediante contratos de trabalho a termo resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal técnico especializado.
2 — Para efeitos do número anterior, consideram -se necessidades temporárias:
a) As que subsistam ao procedimento da reserva de recrutamento, após 31 de dezembro;
b) Os horários inferiores a oito horas letivas, desde que não sejam utilizados para completamento;
c) As que resultem de horários não ocupados na reserva de recrutamento;
d) As resultantes de duas não aceitações, referentes ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recrutamento.
3 – Consideram -se ainda necessidades temporárias as necessidades de serviço a prestar por formadores ou técnicos especializados, nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro.
4 — Aos docentes colocados ao abrigo do concurso de contratação de escola é aplicado o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 33.º, de modo a garantir a continuidade pedagógica.
5 — Para efeitos do número anterior, considera -se horá-rio anual aquele que decorre apenas da 1.ª colocação.
6 — O presente procedimento é aplicável às escolas portuguesas no estrangeiro.

Artigo 39.º
Abertura do procedimento e critérios de seleção

1 — A celebração de contrato de trabalho é precedida de um procedimento de seleção e recrutamento que obedece às disposições constantes dos números seguintes.
2 — O concurso de contratação de escola realiza -se através de uma aplicação informática disponibilizada para
o efeito pela Direção-Geral da Administração Escolar.
3 — O procedimento de seleção é aberto pelo órgão de direção do agrupamento de escola ou escola não agrupada, pelo prazo de três dias úteis.
4 — A oferta de contratação de escola é também divulgada na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
5 — A publicitação referida no número anterior inclui os seguintes elementos:
a) Identificação da modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo;
b) Identificação da duração do contrato;
c) Identificação do local de trabalho;
d) Caracterização das funções;
e) Requisitos de admissão e critérios de seleção.
6 — São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro:
a) A graduação profissional nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, com a ponderação de 50 %;
b) Um dos seguintes critérios com a ponderação de 50 %:
i) Entrevista de avaliação de competências;
ii) Avaliação curricular.
7 — Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, a ponderação de cada critério deve constar na aplicação
eletrónica, para conhecimento dos candidatos.
8 — Os candidatos são primeiro ordenados de acordo com o critério da alínea a), sendo a lista divulgada na página eletrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
9 — A aplicação do disposto na alínea b) é feita por tranches sucessivas de cinco candidatos, por ordem decrescente da graduação até à satisfação das necessidades.
10 — Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados, pode a escola, a título excecional, selecionar docentes com habilitação própria, seguindo os critérios de seleção identificados nos n.os 6 a 9, substituindo na alínea a) do n.º 6 a graduação profissional pela classificação académica acrescida de 0,5 pontos por cada ano escolar completo, arredondada às milésimas, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º
11 — São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os técnicos especializados:
a) A avaliação do portfólio com uma ponderação de 30 %;
b) Entrevista de avaliação de competências com uma ponderação de 35 %;
c) Número de anos de experiência profissional na área, com uma ponderação de 35 %.
12 — Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, as ponderações a aplicar a cada critério devem constar na aplicação eletrónica, para conhecimento dos candidatos.
13 — As escolas portuguesas no estrangeiro devem aplicar os procedimentos referidos nos números anteriores para a seleção e recrutamento locais.
14 — Ao disposto na alínea b) do n.º 6 e nas alíneas a) e b) do n.º 11 aplicam -se as normas constantes na Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril.

Artigo 40.º
Seleção de candidatos

1 — Terminado o procedimento de seleção, o órgão de direção aprova e publicita a lista final ordenada do concurso na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em local visível da escola ou da sede do agrupamento.
2 — A decisão é igualmente comunicada aos candidatos através da aplicação eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar.
3 — A aceitação da colocação pelo candidato efetua-se, por via da aplicação referida no número anterior, até ao 1.º dia útil seguinte ao da sua comunicação.
4 — A apresentação é realizada no agrupamento de escolas ou escola não agrupada até ao 2.º dia útil seguinte ao da comunicação da colocação.
5 — O não cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores determina a anulação da colocação.

 

 

Para ilustrar o funcionamento da aplicação da Contratação ficam aqui os passos principais para candidatarem-se às ofertas disponíveis.

O link do concurso é o mesmo de sempre e pode ser aberto aqui.

Para visualizarem as ofertas para os vossos grupos devem inserir a habilitação para esse grupo e para isso vão ao menu habilitações.

1
Devem adicionar uma nova habilitação para o grupo que pretendem concorrer.
A habilitação pode ser profissional ou própria, no caso de ser habilitação própria ficam atrás de todos os candidatos com habilitação profissional e só poderão ser chamados no caso de já não existirem candidatos com habilitação profissional (o ano passado esta questão levantou imensa polémica).
2
Depois de preencherem a habilitação fazem gravar e fechar.
3
A partir de agora no menu candidaturas conseguem ter acesso às ofertas para o vosso grupo de recrutamento e para se candidatarem a um horário têm de selecionar esse horário.
4
De seguida têm de preencher os critérios pedidos pela escola e selecionam “novo”.
5
No fim de preencherem os critérios fazem gravar e fechar.
O tempo de serviço a colocar é apenas até ao dia 31 de Agosto de 2012.
6
Para finalmente se candidatarem ao horário têm de selecionar a opção candidatar no último quadro.
7
Os subcritérios encontram-se na última coluna com as respetivas ponderações.
Esta é a parte mais obscura das contratações de escola em que por vezes é necessário estarem atentos à pagina da escola ou ao vosso mail para saberem como se vai processar o envio destes subcritérios, que pode incluir a entrevista.

Agora para saber o estado da candidatura basta ir ao menu CANDIDATURA.


Do Blog - Ar Lindo

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por cunha ribeiro às 16:09

LEGISLAÇÃO PUBLICADA EM AGOSTO

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 09.09.13

 

Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

 

Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.


Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Assembleia da República - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Ministério da Educação e Ciência - Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.

Despacho n.º 10980/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Prorrogação do prazo de apresentação do pedido de reconhecimento do ensino ministrado com currículo e programas portugueses até 31 de dezembro de 2015.

Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Assembleia da República - Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Ministério da Educação e Ciência - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.

 

Declaração de Retificação n.º 37/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21 - Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013.

Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Despacho n.º 10284-C/2013. D.R. n.º 149, 2.º Suplemento, Série II de 2013-08-05 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Aprova a rede de cursos de ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2013/2014, bem como os horários e lugares a preencher no âmbito da reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro.

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por cunha ribeiro às 11:04

MEC paga indemnizações por caducidade de contrato

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 09.09.13
 

 
   
Governo decide indemnizar docentes contratados em 2012 cujos contratos caducaram, mas há escolas que não tratam dos processos. A FNE congratulou-se com a decisão do MEC, mas critica o executivo por "esquecer" todos os outros professores.
De acordo com a Federação Nacional de Educação (FNE), a Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência (MEC) informou as escolas, no início deste mês, de que iria "pagar as indemnizações por caducidade de contrato, mas só a docentes que tenham sido contratados a partir do dia 1 de setembro de 2012" e cujos contratos tivessem terminado após 1 de janeiro de 2013.

Para a FNE, a decisão do MEC "repõe a justiça, mas esquece contratados de anos anteriores", já que existem inúmeros professores cujos contratos não foram renovados nos períodos anteriores a 2012.

"Consideramos lamentável que, numa altura em que o país atravessa uma grave crise económica e financeira, o recurso aos tribunais continue a ser a única forma destes profissionais verem reconhecido o direito ao pagamento da compensação por caducidade", critica a FNE, sublinhando que a decisão do MEC surge após ter sido alvo de "centenas de condenações".

Os sindicatos têm denunciado estes casos que consideram "uma grosseira ilegalidade e uma verdadeira situação de injustiça para todos os professores contratados, que ano após ano têm servido e dignificado o sistema educativo em Portugal".

Para a FNE, "é essencial que seja reposta integralmente a legalidade e que o direito a esta compensação seja traduzido em pagamento o mais rapidamente possível".

Alguns professores, no entanto, não estão a conseguir pedir a indemnização por cessação do contrato celebrado no passado ano letivo, apesar de o MEC ter dado ordens às escolas para o fazer.

Questionado pela agência Lusa, fonte do gabinete do MEC explicou que a medida se aplica a todos os docentes mesmo aqueles que este ano venham a ser novamente colocados nos estabelecimentos de ensino.

Há responsáveis escolares, no entanto, a fazer uma incorreta interpretação da nota informativa do MEC. O diretor da Escola Secundária D. Dinis, em Coimbra, entende que a indemnização se destina apenas aos docentes que este ano fiquem desempregados.

"Na minha humilde opinião, só faz sentido avançar com os processos de indemnização depois de terminar o processo de colocações que está a decorrer, uma vez que a indemnização só será atribuída a quem não for colocado", defendeu Augusto Nogueira em declarações à agência Lusa.

Uma professora deslocou-se à secretaria daquela escola para requerer a indemnização e terá sido informada pela chefe da secretaria de que não lhe iriam pagar a caducidade este mês, uma vez que o processo só iria avançar depois de se saber se seria colocada ou não.

O vice-presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima, acredita que este seja um "caso excecional", garantindo não ter conhecimento de mais nenhuma situação semelhante.

Filinto Lima explicou que os professores não precisam de avançar com um requerimento, mas "não perdem nada em fazê-lo", defendendo que estes processos já deveriam estar a ser realizados pelas escolas.

Segundo aquele responsável, os pedidos de pagamentos de salários têm de seguir para os serviços do Ministério até ao dia 10, para que os docentes possam receber ainda este mês (no dia 23).

Os professores contratados no início de setembro de 2012, e cujo contrato terminou no passado dia 31 de agosto, terão direito ao pagamento equivalente a 20 dias de trabalho.

Os que celebraram um contrato inferior a um ano, irão receber a percentagem equivalente ao tempo de trabalho.

Os docentes contratados nos anos anteriores estão fora desta norma do MEC. A decisão do MEC deixa também de fora os professores contratados após setembro de 2012, e que tenham deixado de trabalhar ainda nesse ano: "Se tiverem cessado funções no final de dezembro de 2012 também já não têm direito a indemnização", explicou Armando Ramos, chefe de secretaria do agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, em Gaia.
 
 
 
 

 

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por cunha ribeiro às 10:58


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