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LEGISLAÇÃO- Professores - Avaliação - Decreto Regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.09.13

 

    

 Com a presente regulamentação procede -se ao desenvolvimento      dos princípios que presidiram ao estabelecimento      de um novo regime de avaliação do desempenho docente      instituído na 11.ª alteração ao Estatuto da Carreira dos      Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos      Básico e Secundário.      A experiência colhida com modelos de avaliação do     desempenho docente anteriores demonstrou a necessidade      de garantir um modelo de avaliação que vise simplificar o      processo e promova um regime exigente, rigoroso, onde      se valorize a actividade lectiva e se criem condições para      que as escolas e os docentes recentrem o essencial da sua      actividade: o ensino e a aprendizagem. Tem -se em vista      uma avaliação do desempenho com procedimentos simples,      com um mínimo de componentes e de indicadores      e com processos de trabalho centrados na sua utilidade e      no desenvolvimento profissional.      Tendo a preocupação de que todos os professores participem      no processo sem prejudicar o seu trabalho com      os alunos, promovem -se ciclos de avaliação mais longos,      coincidindo com a duração dos escalões da carreira, permitindo      uma maior tranquilidade na vida das escolas.      Potencia -se, igualmente, a dimensão formativa da avaliação      e minimizam -se conflitos entre avaliadores e avaliados,      regulando uma avaliação com uma natureza externa      para os docentes em período probatório, no 2.º e 4.º escalões      da carreira ou sempre que requeiram a atribuição da      menção de Excelente, sendo que nos restantes escalões a      avaliação tem uma natureza interna.      A avaliação externa é centrada na observação de aulas      e no acompanhamento da prática pedagógica e científica      do docente. Para este efeito, é constituída uma bolsa de      avaliadores, formada por docentes de todos os grupos de      recrutamento.      A avaliação das dimensões em que assenta o desempenho      da actividade docente — «científico -pedagógica»,      «participação na vida da escola e relação com a comunidade      educativa» e «formação contínua e desenvolvimento      profissional» — realiza -se com recurso à auto -avaliação      efectuada por cada docente, tendo como referência os      parâmetros aprovados pelo conselho pedagógico, no caso      da avaliação interna, ou nos estabelecidos a nível nacional,      no caso da avaliação externa.      O presente diploma estabelece, ainda, a composição      da secção de avaliação de desempenho docente do conselho      pedagógico, bem como as competências dos diversos      órgãos e intervenientes no procedimento da avaliação de      desempenho, nos termos previstos no Estatuto da Carreira      dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos      Básico e Secundário.      Consagra -se, ainda, um regime especial de avaliação      para os docentes posicionados no 8.º, 9.º e 10.º escalões da      carreira docente, ou que exerçam as funções de subdirector,      adjunto, assessor de direcção, coordenador de departamento      curricular e o avaliador por este designado.      Por último, estabelecem -se regras de modo que os docentes      não sejam prejudicados, para efeitos de progressão      na carreira, pelo resultado das avaliações obtidas nos termos      de modelos de avaliação do desempenho precedentes.      Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei      n.º 23/98, de 26 de Maio, alterada pela Lei n.º 59/2008,      de 11 de Setembro.   

  Assim:      Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Estatuto   da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores      dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo      Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos      Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de      Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de      Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13      de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15      de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, 75/2010, de      23 de Junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, e nos termos      da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo      decreta o seguinte: 

 

 

    CAPÍTULO I      Disposições gerais

 

 

      Artigo 1.º      Objecto    

 

O presente diploma regulamenta o sistema de avaliação      do desempenho do pessoal docente estabelecido no      Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos      Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado      pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado      pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de      2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de      26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de      13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de      15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, 75/2010,      de 23 de Junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro, adiante      abreviadamente designado por ECD. 

  

 

 Artigo 2.º      Âmbito   

 

O disposto no presente diploma aplica -se aos docentes      integrados na carreira, aos docentes em período probatório      e aos docentes em regime de contrato de trabalho a termo      resolutivo, adiante designado contrato a termo, nos termos      legalmente estabelecidos.     

     

 

CAPÍTULO II      Regime geral da avaliação do desempenho   

 

 

 SECÇÃO I      Princípios orientadores, natureza e periodicidade  

 

   Artigo 3.º      Objectivos   

 

 1 — A avaliação do desempenho do pessoal docente      visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e da      aprendizagem dos alunos, bem como a valorização e o      desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes.  

   2 — Para além dos objectivos estabelecidos no n.º 3 do      artigo 40.º do ECD, o sistema de avaliação do desempenho      deve ainda permitir diagnosticar as necessidades de formação      dos docentes, a considerar no plano de formação de      cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada.   

 

  Artigo 4.º      Dimensões da avaliação  

  

 A avaliação incide sobre as seguintes dimensões do      desempenho do pessoal docente:  

   a) Científica e pedagógica;  

   b) Participação na escola e relação com a comunidade;   

  c) Formação contínua e desenvolvimento profissional.  

 

  

Artigo 5.º      Periodicidade e requisito temporal    

 

1 — Os ciclos de avaliação dos docentes integrados      na carreira coincidem com o período correspondente aos      escalões da carreira docente.   

  2 — Os docentes integrados na carreira são sujeitos      a avaliação do desempenho desde que tenham prestado      serviço docente efectivo durante, pelo menos, metade do      período em avaliação a que se refere o número anterior.   

  3 — Os docentes que não preencherem o requisito de      tempo mínimo previsto no número anterior podem requerer      a ponderação curricular para efeitos de avaliação, até ao      final do ciclo avaliativo.    

 4 — O processo de avaliação do desempenho dos docentes      integrados na carreira deve ser concluído no final      do ano escolar anterior ao do fim do ciclo avaliativo.     

5 — O ciclo de avaliação dos docentes em regime de      contrato a termo tem como limite mínimo 180 dias de      serviço lectivo efectivamente prestado.  

   6 — Quando o limite mínimo referido no número anterior      resultar da celebração de mais do que um contrato      a termo, a avaliação será realizada pelo agrupamento de      escolas ou escola não agrupada, cujo contrato termine      em último lugar, recolhidos os elementos avaliativos das      outras escolas.  

   7 — Se os contratos referidos no número anterior terminarem      na mesma data, cabe ao docente optar pelo agrupamento      de escolas ou escola não agrupada que efectua      a sua avaliação.

     8 — O ciclo de avaliação dos docentes em período probatório      corresponde ao ano escolar coincidente com esse      período.  

 

  

Artigo 6.º      Elementos de referência da avaliação  

  

1 — Consideram -se elementos de referência da avaliação:    

 a) Os objectivos e as metas fixadas no projecto educativo      do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada; 

    b) Os parâmetros estabelecidos para cada uma das dimensões      aprovados pelo conselho pedagógico.  

   2 — Os parâmetros estabelecidos a nível nacional para      a avaliação externa serão fixados pelo Ministério da Educação      e Ciência. 

 

   

 Artigo 7.º      Natureza da avaliação 

   

1 — A avaliação do desempenho docente é composta      por uma componente interna e externa.  

   2 — A avaliação interna é efectuada pelo agrupamento      de escolas ou escola não agrupada do docente e é realizada      em todos os escalões.     

3 — A avaliação externa centra -se na dimensão científica      e pedagógica e realiza -se através da observação de      aulas por avaliadores externos, nas situações previstas no      n.º 2 do artigo 18.º   

 

 

SECÇÃO II      Intervenientes no processo de avaliação    

 

 Artigo 8.º      Intervenientes   

 

  São intervenientes no processo de avaliação do desempenho      docente:   

  a) O presidente do conselho geral;   

  b) O director;      c) O conselho pedagógico;  

   d) A secção de avaliação de desempenho docente do      conselho pedagógico;   

  e) Os avaliadores externos e internos;  

   f) Os avaliados.     

 

 

Artigo 9.º      Presidente do conselho geral    

 

Compete ao presidente do conselho geral:  

   a) Homologar a proposta de decisão do recurso previsto      no artigo 25.º;   

  b) Notificar o director para os efeitos previstos no n.º 4      do artigo 25.º   

 

 

Artigo 10.º      Director    

 

1 — O processo de avaliação de desempenho do pessoal      docente é da responsabilidade do director, cabendo -lhe      assegurar as condições necessárias à sua realização.  

   2 — Compete ao director:     

a) Proceder à avaliação dos docentes referidos no artigo      27.º;

  b) Apreciar e decidir as reclamações, nos processos em      que foi avaliador.   

 

  Artigo 11.º      Conselho pedagógico     

 

Compete ao conselho pedagógico:    

 a) Eleger os quatro docentes que integram a secção de      avaliação do desempenho docente;    

 b) Aprovar o documento de registo e avaliação do desenvolvimento      das actividades realizadas pelos avaliados      nas dimensões previstas no artigo 4.º;   

  c) Aprovar os parâmetros previstos na alínea b) do n.º 1      do artigo 6.º    

 

 

Artigo 12.º      Secção de avaliação do desempenho docente      do conselho pedagógico   

 

1 — A secção de avaliação do desempenho docente      do conselho pedagógico é constituída pelo director que      preside e por quatro docentes eleitos de entre os membros      do conselho. 

    2 — Compete à secção de avaliação do desempenho      docente do conselho pedagógico:  

   a) Aplicar o sistema de avaliação do desempenho tendo      em consideração, designadamente, o projectivo educativo      do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e o      serviço distribuído ao docente;  

   b) Calendarizar os procedimentos de avaliação;   

  c) Conceber e publicitar o instrumento de registo e      avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas      pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º; 

    d) Acompanhar e avaliar todo o processo;  

   e) Aprovar a classificação final harmonizando as propostas      dos avaliadores e garantindo a aplicação das percentagens      de diferenciação dos desempenhos;  

   f) Apreciar e decidir as reclamações, nos processos em      que atribui a classificação final;    

 g) Aprovar o plano de formação previsto na alínea b) do      n.º 6 do artigo 23.º, sob proposta do avaliador.     

 

 

Artigo 13.º      Avaliador externo   

 

1 — O avaliador externo deve reunir os seguintes requisitos      cumulativos:     

a) Estar integrado em escalão igual ou superior ao do      avaliado;

     b) Pertencer ao mesmo grupo de recrutamento do avaliado;  

   c) Ser titular de formação em avaliação do desempenho      ou supervisão pedagógica ou deter experiência profissional      em supervisão pedagógica.   

  2 — Ao avaliador externo compete proceder à avaliação      externa da dimensão científica e pedagógica dos docentes      por ela abrangidos.  

   3 — O avaliador externo integra uma bolsa de avaliadores      constituída por docentes de todos os grupos de      recrutamento.    

 4 — A regulamentação da bolsa de avaliadores é objecto      de diploma próprio, ouvidas as organizações sindicais.   

 

 

Artigo 14.º      Avaliador interno   

 

1 O avaliador interno é o coordenador de departamento      curricular ou quem este designar, considerando -se,      para este efeito, preferencialmente os requisitos constantes      do artigo anterior para a selecção do avaliador externo.   

  2 Na impossibilidade de aplicação dos critérios      previstos no número anterior não há lugar à designação,      mantendo -se o coordenador de departamento curricular      como avaliador.   

  3 — Compete ao avaliador interno a avaliação do desenvolvimento      das actividades realizadas pelos avaliados      nas dimensões previstas no artigo 4.º através dos seguintes      elementos:   

  a) Projecto docente, sem prejuízo do disposto do n.º 4      do artigo 17.º;   

  b) Documento de registo e avaliação aprovado pelo      conselho pedagógico para esse efeito;    

 c) Relatórios de auto -avaliação.    

 

 

 

 SECÇÃO III      Procedimento de avaliação do desempenho    

 

Artigo 15.º      Calendarização da avaliação      

A calendarização do processo de avaliação do desempenho      docente é decidida em cada agrupamento de escolas ou      escola não agrupada pela secção da avaliação do desempenho      docente do conselho pedagógico em coordenação      com os avaliadores.   

 

 

Artigo 16.º      Documentos do procedimento de avaliação  

  

O processo de avaliação é constituído pelos seguintes      documentos:  

   a) O projecto docente, sem prejuízo do disposto do n.º 4      do artigo seguinte;

      b) O documento de registo de participação nas dimensões      previstas no artigo 4.º;    

 c) O relatório de auto -avaliação e o respectivo parecer      elaborado pelo avaliador.     

 

 

Artigo 17.º      Projecto docente   

 

1 — O projecto docente tem por referência as metas e      objectivos traçados no projecto educativo do agrupamento      de escolas ou escola não agrupada e consiste no enunciado      do contributo do docente para a sua concretização.   

  2 — O projecto docente traduz -se num documento      constituído por um máximo de duas páginas, anualmente      elaborado em função do serviço distribuído.  

   3 — A apreciação do projecto docente pelo avaliador é      comunicada por escrito ao avaliado.          4 — O projecto docente tem carácter opcional, sendo      substituído, para efeitos avaliativos, se não for apresentado      pelo avaliado, pelas metas e objectivos do projecto educativo      do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.   

 

 

 Artigo 18.º      Observação de aulas    

 

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a      observação de aulas é facultativa.   

  2 — A observação de aulas é obrigatória nos seguintes      casos:   

  a) Docentes em período probatório;    

 b) Docentes integrados no 2.º e 4.º escalão da carreira      docente;   

  c) Para atribuição da menção de Excelente, em qualquer      escalão;   

  d) Docentes integrados na carreira que obtenham a menção      de Insuficiente. 

    3 — A observação de aulas compete aos avaliadores      externos que procedem ao registo das suas observações.  

   4 — A observação de aulas corresponde a um período de      180 minutos, distribuído por, no mínimo, dois momentos      distintos, num dos dois últimos anos escolares anteriores      ao fim de cada ciclo de avaliação do docente integrado      na carreira.    

 5 — A observação de aulas dos docentes integrados no      5.º escalão da carreira docente é realizada no último ano      escolar anterior ao fim de cada ciclo avaliativo.     

 6 — Para o efeito previsto na alínea c) do n.º 2, a observação      de aulas deve ser requerida pelo avaliado ao director      até ao final do primeiro período do ano escolar anterior ao      da sua realização.    

 7 — Não há lugar à observação de aulas dos docentes      em regime de contrato a termo.    

 

 

Artigo 19.º      Relatório de auto -avaliação   

 

1 — O relatório de auto -avaliação tem por objectivo      envolver o avaliado na identificação de oportunidades de      desenvolvimento profissional e na melhoria dos processos      de ensino e dos resultados escolares dos alunos.  

   2 — O relatório de auto -avaliação consiste num documento      de reflexão sobre a actividade desenvolvida incidindo      sobre os seguintes elementos:    

 a) A prática lectiva;  

   b) As actividades promovidas;    

 c) A análise dos resultados obtidos;   

  d) O contributo para os objectivos e metas fixados no      Projecto Educativo do agrupamento de escolas ou escola      não agrupada;   

  e) A formação realizada e o seu contributo para a melhoria      da acção educativa.   

  3 — O relatório de auto -avaliação é anual e reporta -se      ao trabalho efectuado nesse período.    

  4 — O relatório de auto -avaliação deve ter um máximo      de três páginas, não lhe podendo ser anexados documentos.  

   5 — A omissão da entrega do relatório de auto -avaliação,      por motivo injustificados nos termos do ECD, implica a      não contagem do tempo de serviço do ano escolar em      causa, para efeitos de progressão na carreira docente.  

  

 

Artigo 20.º      Resultado da avaliação    

 

1 — O resultado final da avaliação a atribuir em cada      ciclo de avaliação é expresso numa escala graduada de      1 a 10 valores.   

  2 — As classificações são ordenadas de forma crescente      por universo de docentes de modo a proceder à sua conversão      nos termos do número seguinte.  

   3 — As classificações quantitativas são convertidas em      menções qualitativas nos seguintes termos:    

 a) Excelente se, cumulativamente, a classificação for      igual ou superior ao percentil 95, não for inferior a 9 e o      docente tiver tido aulas observadas;  

   b) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for      igual ou superior ao percentil 75, não for inferior a 8 e não      tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;  

   c) Bom se, cumulativamente, a classificação for igual      ou superior a 6,5 e não tiver sido atribuída a menção de      Muito Bom ou Excelente;    

 d) Regular se a classificação for igual ou superior a 5      e inferior a 6,5;     

e) Insuficiente se a classificação for inferior a 5.   

  4 — Os percentis previstos no número anterior aplicam-      -se por universo de docentes a estabelecer por despacho      dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da      Administração Pública e da educação.    

 5 — As percentagens referidas no n.º 3 podem ser acrescidas      por despacho dos membros do Governo responsáveis      pelas áreas da Administração Pública e da educação, tendo      por referência os resultados obtidos pelo agrupamento de      escolas ou escola não agrupada na respectiva avaliação      externa.   

  6 — A atribuição das menções qualitativas de Muito      Bom e Excelente depende do cumprimento efectivamente      verificado de 95 % da componente lectiva distribuída no      decurso do ciclo de avaliação, relevando para o efeito as      ausências legalmente equiparadas a serviço efectivo nos      termos do ECD.   

 

 

Artigo 21.º      Avaliação final     

 

1 — A classificação final corresponde ao resultado da      média ponderada das pontuações obtidas nas três dimensões      de avaliação, previstas no artigo 4.º   

  2 — Para efeitos do disposto no número anterior são      consideradas as seguintes ponderações: 

    a) 60 % para a dimensão científica e pedagógica;   

  b) 20 % para a dimensão participação na escola e relação      com a comunidade;  

   c) 20 % para a dimensão formação contínua e desenvolvimento      profissional.  

   3 — Havendo observação de aulas, a avaliação externa      representa 70 % da percentagem prevista na alínea a) do      número anterior.  

   4 — A secção de avaliação do desempenho docente do      conselho pedagógico atribui a classificação final, após      analisar e harmonizar as propostas dos avaliadores, garantindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos      desempenhos, previstas no artigo anterior.  

   5 — A avaliação final é comunicada, por escrito, ao      avaliado.  

 

  

 Artigo 22.º      Critérios de desempate  

  

Quando, para os efeitos previstos no artigo anterior,      for necessário proceder ao desempate entre docentes com      a mesma classificação final na avaliação do desempenho      relevam, sucessivamente, os seguintes critérios:   

  a) A classificação obtida na dimensão científica e pedagógica;   

  b) A classificação obtida na dimensão participação na      escola e relação com a comunidade;  

   c) A classificação obtida na dimensão formação contínua      e desenvolvimento profissional; 

    d) A graduação profissional calculada nos termos do  artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro,      alterado pelo Decreto -Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro;   

  e) O tempo de serviço em exercício de funções públicas.  

 

  

SECÇÃO IV      Efeitos do processo avaliativo   

 

 

 Artigo 23.º      Efeitos da avaliação   

 

 1 — A atribuição da menção de Excelente num ciclo      avaliativo determina a bonificação de um ano na progressão      na carreira docente, a usufruir no escalão seguinte.  

   2 — A atribuição da menção de Muito Bom num ciclo      avaliativo determina a bonificação de seis meses na progressão      na carreira docente, a gozar no escalão seguinte. 

    3 — A atribuição da menção de Excelente ou de Muito      Bom no 4.º e 6.º escalões permite, nos termos no ECD,      a progressão ao escalão seguinte sem a observação do      requisito relativo à existência de vagas.   

  4 — A atribuição da menção qualitativa igual ou superior      a Bom determina:  

   a) Que seja considerado o período de tempo do respectivo      ciclo avaliativo para efeitos de progressão na carreira      docente;   

  b) A conversão da nomeação provisória em nomeação      definitiva em lugar do quadro no termo do período probatório.   

  5 — A atribuição da menção de Regular determina que      o período de tempo a que respeita só seja considerado para      efeitos de progressão na carreira após a conclusão com      sucesso de um plano de formação com a duração de um      ano proposto pelo avaliador ou avaliadores e aprovado      pelo conselho pedagógico.    

 6 — A atribuição da menção de Insuficiente implica os      seguintes efeitos:   

  a) A não contagem do tempo de serviço do respectivo      ciclo avaliativo para efeitos de progressão na carreira docente      e o reinício do ciclo de avaliação;   

  b) A obrigatoriedade de conclusão com sucesso de um      plano de formação com a duração de um ano que integre      a observação de aulas, proposto pelo avaliador ou avaliadores      e aprovado pelo conselho pedagógico.  

   7 — O plano de formação referido no número anterior      tem uma ponderação de 50 % na classificação final prevista      no artigo 21.º

      8 — A atribuição aos docentes integrados na carreira      de duas menções consecutivas de Insuficiente determina      a instauração de um processo de averiguações.   

  9 — A atribuição aos docentes em regime de contrato      a termo de duas menções consecutivas de Insuficiente determina      a impossibilidade de serem admitidos a qualquer      concurso de recrutamento de pessoal docente nos três anos      escolares subsequentes à atribuição daquela avaliação. 

 

 

 

    SECÇÃO V      Garantias   

 

  Artigo 24.º      Reclamação 

   

 1 — Da decisão do director ou da secção de avaliação      do desempenho docente do conselho pedagógico, consoante      o caso, cabe reclamação a apresentar pelo docente      avaliado, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua      notificação.    

 2 — A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo      de 15 dias úteis.  

   3 — Na decisão sobre a reclamação o director ou a      secção de avaliação do desempenho docente do conselho      pedagógico, consoante o caso, tem em consideração os      fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador,      bem como todos os documentos que compõem o processo      de avaliação.  

   4 — Considera -se, para todos os efeitos, que a não apresentação      de reclamação equivale à aceitação da avaliação      obtida.    

 

 

Artigo 25.º      Recurso    

 

1 — Da decisão sobre a reclamação cabe recurso para      o presidente do conselho geral a interpor no prazo de dez      dias úteis a contar da data da sua notificação. 

    2 — A proposta de decisão do recurso compete a uma      composição de três árbitros, obrigatoriamente docentes,      cabendo a sua homologação ao presidente do conselho      geral.    

 3 — No recurso o avaliado indica o seu árbitro e respectivos      contactos.    

 4 — Recebido o recurso, o presidente do conselho geral,      ou quem o substitua nos termos do n.º 9, notifica o director      ou a secção de avaliação do desempenho docente do conselho      pedagógico para, em dez dias úteis, contra -alegar e      nomear o seu árbitro.   

  5 — No prazo de cinco dias úteis após a apresentação      das contra -alegações, o presidente notifica os dois árbitros      que se reúnem para escolher um terceiro árbitro, que      preside.   

  6 — Na impossibilidade de acordo para a escolha do      terceiro árbitro, este será designado pelo presidente do      conselho geral, no prazo de dois dias úteis, após o conhecimento      da falta de acordo.    

 7 — No prazo de dez dias úteis, após o decurso de qualquer      um dos prazos referidos nos n.os 5 e 6, os árbitros submetem a proposta de decisão do recurso à homologação      do presidente do conselho geral, ou quem o substituir nos      termos do n.º 9.   

  8 — O prazo de homologação da proposta de decisão      do recurso é de cinco dias úteis.  

   9 — Sempre que o presidente do conselho geral não      seja um docente, compete a este órgão eleger de entre os      seus membros um docente para os efeitos previstos no      presente artigo.    

 

 

Artigo 26.º      Garantias de imparcialidade   

 

Aos intervenientes no processo de avaliação é aplicável      o disposto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento      Administrativo, relativos aos impedimentos, escusa      e suspeição.  

 

  

 CAPÍTULO III      Regimes especiais de avaliação do desempenho   

 

 

 Artigo 27.º      Procedimento especial de avaliação     

 

1 — São avaliados nos termos do presente artigo os      seguintes docentes:     

a) Posicionados no 8.º escalão da carreira docente, desde      que, nas avaliações efectuadas ao abrigo de legislação anterior      à data de entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 15/2007,      de 19 de Janeiro, tenham obtido a classificação de pelo      menos Satisfaz e que, nos termos do presente decreto regulamentar,      tenham obtido pelo menos a classificação de      Bom; 

    b) Posicionados no 9.º e 10.º escalões da carreira docente;  

   c) Que exerçam as funções de subdirector, adjunto, assessor      de direcção, coordenador de departamento curricular      e o avaliador por este designado. 

    2 — Os docentes referidos no número anterior entregam      um relatório de auto -avaliação no final do ano escolar      anterior ao do fim do ciclo avaliativo. 

    3 — A omissão da entrega do relatório de auto -avaliação,      por motivo injustificado nos termos do ECD, implica a não      contagem do tempo de serviço do ano escolar em causa,      para efeitos de progressão na carreira docente.   

  4 — O relatório previsto nos números anteriores consiste      num documento com um máximo de seis páginas,      não lhe podendo ser anexados documentos.    

 5 — O relatório de auto -avaliação é avaliado pelo director,      após parecer emitido pela secção de avaliação do      desempenho docente do conselho pedagógico, considerando      as dimensões previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1      do artigo 4.º    

 6 — A classificação final do relatório de auto -avaliação      corresponde ao resultado da média aritmética simples das      pontuações obtidas nas dimensões de avaliação previstas      nas alíneas b) e c) no artigo 4.º    

 7 — A obtenção da menção de Muito Bom e Excelente      pelos docentes identificados no n.º 1 implica a sujeição ao      regime geral de avaliação do desempenho.  

   8 — Os docentes integrados no 10.º escalão da carreira      docente entregam o relatório de auto -avaliação quadrienalmente.  

   9 — Os docentes que reúnam os requisitos legais para      a aposentação, incluindo para aposentação antecipada, durante      o ciclo avaliativo e a tenham efectivamente requerido      nos termos legais podem solicitar a dispensa da avaliação      do desempenho.    

 

 

Artigo 28.º      Avaliação dos directores   

 

A avaliação do desempenho dos directores dos agrupamentos      de escolas e escolas não agrupadas e dos directores      dos centros de formação de associação de escolas é estabelecida      em diploma próprio.   

 

 

Artigo 29.º      Exercício de funções noutros organismos  

  

 1 — A avaliação do desempenho dos docentes que se      encontrem em exercício de funções em estabelecimentos      ou instituições de ensino, dependentes ou sob tutela de      outros ministérios, é objecto de regulamentação própria.  

   2 — A correspondência entre a classificação obtida      nos termos do regime geral do sistema integrado de gestão      e avaliação de desempenho, aplicável aos docentes      em regime de mobilidade em organismos e serviços da      Administração Pública, e as menções previstas no artigo      23.º é estabelecida por despacho dos membros do      Governo responsáveis pela Educação e Administração      Pública.    

 

 

CAPÍTULO IV      Disposições finais e transitórias     

 

Artigo 30.º      Disposições finais e transitórias   

 

 1 — Após a avaliação do desempenho obtida nos termos      do regime estabelecido no presente diploma, no final do      primeiro ciclo de avaliação, e observando o princípio de      que nenhum docente é prejudicado em resultado das avaliações      obtidas nos modelos de avaliação do desempenho      precedentes, cada docente opta, para efeitos de progressão      na carreira, pela classificação mais favorável que obteve      num dos três últimos ciclos avaliativos.  

   2 — A classificação atribuída na observação de aulas de      acordo com modelos de avaliação do desempenho docente      anteriores à data de entrada em vigor do presente diploma      pode ser recuperado pelo avaliado, para efeitos do disposto      nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 18.º, no primeiro ciclo      de avaliação nos termos do regime estabelecido pelo      presente diploma. 

    3 — Para efeitos do número anterior, considera -se a      classificação obtida nos domínios correspondentes à observação      de aulas na dimensão desenvolvimento do ensino      e da aprendizagem.   

  4 — O ano escolar de 2011/2012 destina -se à concepção      e implementação do instrumento de registo e avaliação e à      formação dos avaliadores internos e externos, não havendo      lugar à observação de aulas.   

  5 — No decurso do ano escolar de 2011/2012, os docentes      em regime de contrato a termo são avaliados através de      um procedimento simplificado a adoptar pelo agrupamento      de escolas ou escola não agrupada onde exercem funções ou com os quais celebram o último contrato a termo, relevando      os elementos avaliativos obtidos nos contratos anteriores celebrados no mesmo ano.  

   6 — Durante o quarto ano de vigência do presente diploma,      proceder -se -á à avaliação do regime de avaliação      do desempenho docente por ele estabelecido, consultando,      ouvidas as associações sindicais.    

 7 — A regulamentação prevista no presente diploma      será publicada no prazo máximo de 180 dias após a entrada      em vigor do presente diploma.     

 

 

Artigo 31.º      Norma revogatória   

 

 É revogado o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23      de Junho.   

 

 

Artigo 32.º      Entrada em vigor  

  

 O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao      da sua publicação.  

   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro      de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã      Rabaça Gaspar — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.      Promulgado em 15 de Fevereiro de 2012.   

  Publique -se.      O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.  

   Referendado em 16 de Fevereiro de 2012.      O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.     

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por cunha ribeiro às 16:45

NOTA INFORMATIVA - 31 de maio de 2012

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.09.13

 

 

 

  Avaliação do Desempenho Docente – Ano letivo de 2011-2012 

   A presente informação tem por objetivo esclarecer as escolas e os docentes relativamente à aplicação no     corrente ano letivo do novo regime de avaliação do desempenho, consagrado no Estatuto da Carreira     Docente e no Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro: 

 

1.     Relatório de autoavaliação  

 

  De acordo com a disposição transitória a que se refere o n.º 4 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar nº     26/2012, de 21 de fevereiro: «O ano escolar de 2011/2012 destina-se à concepção e implementação do     instrumento de registo e avaliação e à formação dos avaliadores internos e externos, não havendo lugar à     observação de aulas.»     Por sua vez, o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 27 de fevereiro estabelece     que: «O ano escolar de 2011 -2012 destina -se à concepção e implementação dos instrumentos necessários     à aplicação do novo modelo de avaliação do desempenho e à formação dos avaliadores internos e externos,     não havendo lugar à observação de aulas.»     É assim clara a determinação que converte o corrente ano letivo, num ano preparatório do dispositivo legal     e designadamente, no plano interno das escolas, um ano destinado à concepção do instrumento de registo     e avaliação (cfr alínea b) do artigo 11.º), não havendo produção de efeitos do novo regime de avaliação do     desempenho docente para os docentes de carreira.   

 

2.     Avaliação dos docentes contratados a termo   

 

 A avaliação do desempenho dos docentes contratados a termo processa-se de acordo com o n.º 4 do artigo     30.º, nos seguintes termos: «No decurso do ano escolar de 2011/2012, os docentes em regime de contrato a     termo são avaliados através de um procedimento simplificado a adoptar pelo agrupamento de escolas ou     escola não agrupada onde exercem funções ou com os quais celebram o último contrato a termo,     relevando os elementos avaliativos obtidos nos contratos anteriores celebrados no mesmo ano.»     O regime simplificado conforme previsto na lei é da responsabilidade da escola no respeito pelas normas     em vigor, sendo que de acordo com o n.º 5 do artigo 5.º «O ciclo de avaliação dos docentes em regime de     contrato a termo tem como limite mínimo 180 dias de serviço lectivo efetivamente prestado». Neste     cenário, esclarece-se que são avaliados todos os docentes contratados a termo certo que tenham cumprido     um mínimo de 180 dias de serviço nos termos do contrato ou contratos celebrados. A contagem daquele     tempo de serviço é efetuada nos termos do Estatuto da Carreira Docente.   

 

 Lisboa, 31 de maio de 2012 

 

  Mário Agostinho Alves Pereira - Diretor-Geral da Administração Escolar    

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por cunha ribeiro às 16:22

LEGISLAÇÃO - Professores - Avaliação - Despacho normativo n.º 19/2012 de 17 de Agosto

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.09.13

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 

 

  Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar  

 

 Despacho normativo n.º 19/2012  

 

 

 O sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado    no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores    O período experimental inicia -se com a celebração do contrato e    tem a duração de 90 dias, correspondente à duração determinada pelo    disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 59/2008, de 11    de setembro.    27 de julho de 2012. — O Presidente do Conselho Diretivo da Administração    Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Luís    Manuel Paiva Gomes Cunha Ribeiro.    dos Ensinos Básico e Secundário, na redação dada pelo Decreto -Lei    n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, e prevista no Decreto Regulamentar    n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, é um instrumento estratégico na gestão    de recursos humanos, no quadro de um modelo de reconhecimento    e promoção do mérito, que visa a melhoria da qualidade do serviço    educativo e da aprendizagem dos alunos, bem como a valorização e o    desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes.    Conforme regime de avaliação do desempenho previsto por aqueles    diplomas legais, os docentes que se encontrem numa situação que inviabilize    a avaliação nos termos neles definidos podem, para efeitos de    suprimento, solicitar a avaliação do desempenho através de ponderação    curricular, tal como sucede relativamente aos demais trabalhadores da    Administração Pública, de acordo com o artigo 43.º da Lei n.º 66 -B/2007,    de 28 de dezembro.    Importa, pois, estabelecer os critérios a que devem obedecer os    procedimentos de suprimento da avaliação por ponderação curricular    aplicáveis à carreira docente, em sintonia com o despacho normativo    n.º 4 -A/2010, de 8 de fevereiro, relativo às demais carreiras da Administração    Publica.    Com a uniformização dos critérios a que agora se procede pretende-    -se garantir um maior rigor na ponderação dos elementos curriculares,    assim como uma maior justiça e transparência em todos os processos    de avaliação ao abrigo da ponderação curricular.

   Assim, nos termos do n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira    dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e    Secundário, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 41/2012, de 21 de    fevereiro, no uso das competências que me foram delegadas através do    despacho n.º 10134/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série,    n.º 145, 27 de julho de 2012, determino o seguinte:

 

   Artigo 1.º    Objeto  

 

 

 1 — O presente despacho estabelece os critérios para aplicação do    suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no    n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância    e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado    ECD, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.   

 

Artigo 2.º    Procedimentos 

 

 

 

  1 — A ponderação curricular é solicitada por requerimento do docente    apresentado ao diretor, no decurso do ano escolar anterior ao fim do ciclo    de avaliação, de acordo com a calendarização fixada pelo agrupamento    de escolas ou escola não agrupada. 

  2 — O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado    de cópia dos documentos necessários à ponderação curricular,    designadamente do currículo do docente, da documentação comprovativa    do exercício de cargos, funções ou atividades e de outra documentação    que o docente considere relevante, caso não constem no processo do    docente. 

  3 — A fim de garantir o respeito pela aplicação das percentagens    máximas para a atribuição das menções de Excelente e Muito bom,    devem as escolas atempadamente informar os docentes abrangidos    pelo disposto nos n.os 6, 7 e 9 do artigo 40.º do ECD do calendário e    procedimentos a adotar.  

 

 Artigo 3.º    Elementos de ponderação curricular 

 

 

 

  1 — Na realização da ponderação curricular são considerados os    seguintes elementos: 

  a) As habilitações académicas e profissionais; 

  b) A experiência profissional; 

  c) A valorização curricular; 

  d) O exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de    reconhecido interesse público ou relevante interesse social.   

 

Artigo 4.º    Habilitações académicas e profissionais   

 

 

Entendem -se por «habilitações académicas e profissionais» as habilitações    legalmente exigíveis à data da integração do docente na carreira.   

 

Artigo 5.º    Experiência profissional 

 

 1 — A «experiência profissional» pondera o desempenho de funções    ou atividades, incluindo as desenvolvidas no exercício dos cargos a que    se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º  

 2 — A «experiência profissional» é declarada pelo requerente, com    descrição dos cargos, funções e atividades exercidas e indicação da    participação em ações ou projetos de relevante interesse, e devidamente    confirmada pela entidade na qual é ou foi desenvolvida.

   3 — Sem prejuízo da definição, por parte da secção de avaliação    de desempenho docente do conselho pedagógico, adiante designada    por secção de avaliação de desempenho, de critérios de qualificação    e avaliação dos elementos relativos à «experiência profissional», são    considerados ações ou projetos de relevante interesse todos aqueles que    envolvam a designação e participação em grupos de trabalho, estudos ou    projetos, bem como a atividade de formador, a realização de conferências,    palestras e outras atividades de idêntica natureza.   

 

Artigo 6.º    Valorização curricular  

 

 

 1 — Na valorização curricular são consideradas as «habilitações    académicas» superiores às referidas no artigo 4.º  

 2 — Na valorização curricular é, ainda, considerada a participação    em ações de formação, estágios, congressos, seminários, publicações    científicas ou pedagógicas ou oficinas de trabalho, desde que não tenham    sido tomadas em consideração em anteriores avaliações do desempenho,    nelas se incluindo as frequentadas no exercício dos cargos, funções ou    atividades referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º 

  3 — Compete à secção de avaliação de desempenho fixar a valoração    a atribuir às ações previstas no número anterior, podendo estabelecer    diferentes pontuações, nomeadamente em função da respetiva duração    e da existência de avaliação.  

 

 Artigo 7.º    Cargos ou funções de relevante interesse público

 

 

   São considerados cargos ou funções de relevante interesse público:

   a) Titular de órgão de soberania;   

b) Titular de outros cargos políticos;  

 c) Cargos dirigentes na Administração Pública; 

  d) Cargos ou funções em gabinetes de apoio aos membros do Governo    ou equiparados;   

e) Cargos ou funções em gabinetes de apoio aos titulares dos demais    órgãos de soberania; 

  f) Cargos ou funções em gabinetes de apoio dos órgãos de governo    próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; 

  g) Outros cargos ou funções cujo relevante interesse público seja    reconhecido no respetivo instrumento de designação ou de vinculação.  

 

 Artigo 8.º    Cargos ou funções de relevante interesse social 

 

 

  Constituem cargos ou funções de relevante interesse social: 

  a) Cargos ou funções em organizações representativas dos trabalhadores    que exercem funções públicas, designadamente a atividade de    dirigente sindical; 

  b) Cargos ou funções em associações públicas ou instituições particulares    de solidariedade social;  

 c) Outros cargos ou funções cujo relevante interesse social seja reconhecido    no respetivo instrumento de designação ou vinculação. 

 

  Artigo 9.º    Classificação e avaliação final  

 

 

 1 — A avaliação de desempenho por ponderação curricular é da competência    da secção de avaliação de desempenho, prevista na alínea d)    do n.º 1 do artigo 43.º do ECD. 

  2 — A avaliação do desempenho por ponderação curricular respeita    a escala quantitativa e as menções qualitativas previstas no artigo 46.º    do ECD. 

  3 — Cada um dos elementos de ponderação curricular referidos no    n.º 1 do artigo 3.º é avaliado com uma pontuação de 1 a 10, de acordo    com critérios a definir pela secção de avaliação de desempenho.   

4 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a avaliação final    é o resultado da média ponderada das pontuações obtidas nos elementos    referidos no artigo 3.º, nos seguintes termos:  

 a) Ao conjunto de elementos referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º    é atribuída uma ponderação de 10 %;  

 b) Ao elemento referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º é atribuída    uma ponderação de 40 %; 

  c) Ao elemento referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º é atribuída    uma ponderação de 30 %; 

  d) Ao conjunto de elementos referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º    é atribuída uma ponderação de 20 %.  

 5 — Na falta de exercício dos cargos e funções referidos na alínea d)    do n.º 1 do artigo 3.º, é atribuída ao avaliado 1 ponto nessa componente,    com alteração das ponderações previstas no número anterior nos seguintes    termos:  

 a) A ponderação prevista na alínea a) mantém -se; 

  b) A ponderação prevista na alínea b) aumenta para 45 %;  

 c) A ponderação prevista na alínea c) aumenta para 35 %; 

  d) A ponderação prevista na alínea d) diminui para 10 %. 

  6 — Aos docentes em situação de equiparação a bolseiro por um período    superior a metade do tempo estabelecido para o respetivo escalão da    carreira docente, apenas se aplicam os elementos previstos nas alíneas a),    b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º com as seguintes ponderações:   

a) Ao conjunto de elementos referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º    é atribuída uma ponderação de 15 %; 

  b) Ao elemento referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º é atribuída    uma ponderação de 50 %;   

c) Ao elemento referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º é atribuída    uma ponderação de 35 %.  

 

 Artigo 10.º    Procedimento especial de avaliação 

 

 1 — Sem prejuízo no disposto no n.º 6 do artigo 40.º do Estatuto da    Carreira Docente, todos os docentes posicionados nos 8.º, 9.º e 10.º escalões    da carreira docente abrangidos pelo presente despacho normativo,    se for essa a sua opção através de requerimento apresentado ao diretor,    são avaliados pela última menção qualitativa que lhe tiver sido atribuída    na última avaliação do desempenho. 

  2 — O previsto no número anterior apenas se aplica aos docentes que    tenham obtido em todos os escalões da carreira docente a classificação    mínima de bom ou equivalente.  

 

 Artigo 11.º    Reclamação e recurso 

 

 

  A reclamação e o recurso regem -se pelo disposto nos artigos 24.º e    25.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro. 

 

  Artigo 12.º    Norma revogatória   

 

É revogado o despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário    da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2010.  

 

 Artigo 13.º    Entrada em vigor 

 

 

  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 

 

  9 de setembro de 2012. — O Secretário de Estado do Ensino e da    Administração Escolar, João Casanova de Almeida.  

    Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico    e Secundário    Despacho n.º 11218/2012    O Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE), enquanto serviço    central e executivo do Ministério da Educação e Ciência, nos termos da    alínea h) do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 125/2011, de 28 de dezembro,    é o responsável pelo planeamento, conceção, coordenação, elaboração,    validação, aplicação e controlo dos instrumentos de avaliação externa    das aprendizagens, dispondo ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo    5.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de março, de um    conselho consultivo em matéria dos instrumentos de avaliação externa    das aprendizagens, com representantes de cada uma das associações e    sociedades científicas e pedagógicas das áreas de saber a que respeitam    os instrumentos de avaliação.    Considerando que os representantes do conselho consultivo do GAVE    são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela    área da educação, sob proposta das entidades representadas, por um período    de três anos, prorrogável por igual período, e atendendo a que, por    força do disposto no n.º 2 do despacho n.º 23250/2009, de 22 de outubro,    as nomeações dos anteriores representantes cessaram em 15 de maio de    2012, importa proceder a nova nomeação.  

 Assim, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º    do Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de março, e da alínea b)    do n.º 1 do despacho n.º 4503/2012, de 29 de março, determino o    seguinte: 

  1 — São nomeados, sob proposta das entidades representadas constante    da informação/proposta GD/GAVE/2012, de 30 de julho, os seguintes    representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas    no conselho consultivo do GAVE:  

 a) Associação Nacional de Professores de Língua Inglesa — Maria    Alice P. Coelho de Oliveira Pais;   

b) Associação Portuguesa de Estudos Germanísticos — Clarisse da    Conceição A. e Costa Afonso;  

 c) Associação Portuguesa de Geólogos — Maria Margarida da Silva;   

d) Associação Portuguesa de Professores de Alemão — Maria Jorge    L. Teixeira da Rocha Urbano; 

  e) Associação Portuguesa de Professores de Biologia e Geologia — João    Miguel Caldeira de Oliveira;  

 f) Associação Portuguesa de Professores de Francês — Carlos Alberto    Marques de Oliveira; 

  g) Associação Portuguesa de Professores de Inglês — Maria Cristina    Valente Bastos Dias;  

 h) Associação de Professores Desenho e Geometria Descritiva — Vera    Lúcia Viana Lopes; 

  i) Associação Portuguesa de Linguística — Ana Isabel Mata da    Silva; 

  j) Associação de Professores de Português — Maria Edviges Antunes    Ferreira; 

  k) Associação de Professores de Expressão e Comunicação Visual — Isabel    Cristina Gomes Moreno de Matos Trindade;   

l) Associação de Professores de Filosofia — José Manuel Gonçalves    Marques; 

  m) Associação de Professores de Geografia — Isabel Maria Amorim    Pereira da Costa; 

  n) Associação de Professores de Latim e Grego — Maria Leonor    dos Reis Sardinha;   

o) Associação de Professores de História — Maria Filomena Seruca    Ferro Pontífice de Sousa; 

  p) Associação Portuguesa de Estudos Clássicos — Susana Maria    Duarte da Hora Marques Pereira; 

  q) Associação de Professores de Matemática — Maria Paula Mayer    Garção Teixeira;  

 r) Sociedade Portuguesa de Física — Carlos Alberto Freitas Portela;  

 s) Sociedade Portuguesa de Química — João Paulo Arriegas Estêvão    Correia Leal; 

  t) Sociedade Portuguesa de Matemática — Maria Clementina Conrado    Pimenta Abranches Timóteo;  

 u) Sociedade Portuguesa de Filosofia — António Manuel Correia    de Jesus Lopes;  

 v) Associação Portuguesa de História de Arte — Joana Bouza Serrano;  

 w) Associação Portuguesa de Sociologia — Maria Rosa Nunes Espinheiro    Moinhos; 

  x) Associação Portuguesa de Professores de Espanhol Língua Estrangeira    — José León Acosta Carrillo.  

 2 — O presente despacho produz efeitos desde 16 de maio de 2012.  

 10 de agosto de 2012. — A Secretária de Estado do Ensino Básico e    Secundário,

Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva.  

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por cunha ribeiro às 16:13

LEGISLAÇÃO - Professores - Avaliação - Portaria n.º 266/2012 de 30 de agosto

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.09.13

 

  O presente diploma regulamenta a avaliação do desempenho   docente dos diretores de agrupamentos de escolas   ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de   formação de associações de escolas e dos diretores das   escolas portuguesas no estrangeiro nos termos previsto no   Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância   e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.   De modo idêntico ao regime geral da avaliação do desempenho   docente aprovado pelo Decreto Regulamentar   n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e tendo em vista garantir   rigor e justiça nos juízos avaliativos finais, a avaliação do   desempenho dos diretores centra -se no exercício efetivo   da função, resulta da articulação entre uma avaliação   interna e uma avaliação externa. No caso dos diretores   dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas   participa na avaliação interna o respetivo Conselho Geral,   no caso dos centros de formação de associações de   escolas a Comissão Pedagógica e das escolas portuguesas   no estrangeiro o respetivo conselho de patronos. Em qualquer   dos casos a avaliação externa prevista no referido   diploma legal, resulta da incorporação dos resultados   da avaliação externa efetuada pela Inspeção -Geral da   Educação e Ciência.   No plano interno e, de modo análogo à avaliação do   desempenho dos quadros dirigentes superiores da administração   pública prevista na Lei n.º 66 -B/2007, de 28   de dezembro, a avaliação do desempenho dos diretores   dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar   e de ensino básico e secundário, bem como dos diretores   dos centros de formação de associações de escolas,   tem por referência dois grandes tipos de parâmetros: os   compromissos assumidos e as competências de gestão   evidenciadas. Neste quadro, os primeiros integram uma   «carta de missão» definida no início do mandato, na   qual se explicitam de modo claro e objetivo os grandes   compromissos que se pretendem concretizar durante a   vigência do mandato, designadamente, os resultados a   alcançar no quadro da concretização do projeto educativo   e do plano anual de atividades ou do plano anual   ou plurianual de formação, bem como da gestão dos   respetivos recursos humanos, financeiros e materiais.   Os segundos relacionam -se com o nível de demonstração   das competências profissionais evidenciadas no   exercício da função e entre as quais se destacam as de   gestão, liderança, visão estratégica e de representação   externa.   Tendo em vista assegurar condições de simplicidade e   de relevância no processo de avaliação e em simultâneo     evitar derivas relativamente à essência da atividade desenvolvida,   o avaliado elabora um relatório sintético de   autoavaliação no qual efetua uma reflexão sobre a evolução   dos resultados obtidos em termos de eficácia, eficiência   e qualidade face aos compromissos fixados na carta de   missão. Este relatório constitui a principal evidência a   considerar no quadro da avaliação interna. Por outro lado,   a avaliação externa pretende diferenciar os desempenhos   e introduzir na classificação final elementos avaliativos   descomprometidos com a situação e o contexto e, assim,   através do confronto das intersubjetividades obter juízos   avaliativos mais justos. Deste modo, com uma ponderação   de 40 % na classificação final, incorporam -se na avaliação   dos diretores os resultados da avaliação externa efetuada   pela Inspeção -Geral da Educação e Ciência.   Em termos globais, o presente diploma pretende relacionar   de modo inequívoco a avaliação do desempenho dos   diretores com a natureza das funções que desempenham,   tendo preocupações de a associar a padrões de simplicidade,   rigor, relevância e de justiça.

  Assim:   Nos termos previstos no artigo 28.º do Decreto Regulamentar   n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, manda o Governo,   pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração   Escolar, no uso das competências que lhe foram delegadas   pelo Ministro da Educação e Ciência, no despacho   n.º 10134/2012, publicado no Diário da República,   2.ª série, n.º 145, de 17 de julho de 2012, o seguinte:

  Artigo 1.º   Objeto 

 O presente diploma estabelece as regras a que obedece   a avaliação do desempenho dos docentes que exercem as   funções de:  

a) Diretor de estabelecimento público de educação pré-   -escolar e de ensino básico e secundário — agrupamento   de escolas ou escola não agrupada — a seguir também   designados por escolas; 

 b) Diretor de centro de formação de associação de escolas   (CFAE); 

 c) Diretor das escolas portuguesas no estrangeiro. 

 

 Artigo 2.º   Periodicidade

  1 — A avaliação do desempenho prevista no presente   diploma efetua -se no final do período correspondente à   duração do escalão da carreira em que o avaliado se encontra   integrado, nos termos do Estatuto da Carreira Docente   dos Educadores de Infância e dos Professores dos   Ensinos Básico e Secundário, doravante, abreviadamente,   designado por ECD. 

 2 — A realização da avaliação do desempenho ao abrigo   do presente diploma pressupõe o exercício das funções   referidas no artigo 1.º durante, pelo menos, metade do   período em avaliação a que se refere o número anterior. 

 3 — Sempre que o docente exerça as funções referidas   no artigo anterior por um período inferior a metade do   ciclo avaliativo, a avaliação do desempenho é realizada   nos termos do regime geral previsto no ECD.

 

  Artigo 3.º   Natureza da avaliação 

 1 — A avaliação dos diretores é composta por uma   componente interna e outra externa.

  2 — A avaliação interna dos diretores decorre da avaliação   efetuada:

  a) Pelo conselho geral no caso dos diretores de agrupamento   de escolas ou escola não agrupada;   b) Pela comissão pedagógica no caso dos diretores de   centro de formação de associação de escolas;   c) Pelo conselho de patronos no caso dos diretores das   escolas portuguesas no estrangeiro. 

 3 — A avaliação externa dos diretores, referidos no   número anterior, tem por base os resultados da última   avaliação externa realizada pela Inspeção -Geral de Educação   e Ciência. 

 Artigo 4.º   Parâmetros da avaliação interna   A componente interna da avaliação do desempenho dos   diretores incide sobre os seguintes parâmetros: 

 a) «Compromissos», tendo por base os indicadores de   medida assumidos em termos de eficácia, eficiência e   qualidade;

  b) «Competências» de liderança, de visão estratégica,   de gestão e de representação externa demonstradas; 

 c) «Formação contínua» realizada nos termos da alínea c)   do n.º 2 do artigo 37.º do ECD. 

 

 Artigo 5.º   Critérios de avaliação  

1 — De acordo com a situação, compete ao conselho   geral, à comissão pedagógica ou ao conselho de patronos   definir os critérios em que se baseia a avaliação interna   dos diretores.

  2 — Os critérios a que se refere o número anterior são   publicamente divulgados num prazo máximo de 60 dias   após o início do mandato do diretor. 

 

 Artigo 6.º   Carta de missão  

1 — Para efeitos de aplicação do presente diploma, os   docentes em exercício de funções de diretor elaboram, num   prazo máximo de 90 dias após o início do mandato, uma   carta de missão, validada através de assinatura do respetivo   presidente do conselho geral, do presidente da comissão   pedagógica ou do conselho de patronos. 

 2 — Da carta de missão devem constar, de forma quantificada   sempre que relevante e tecnicamente possível e   com a calendarização anual, os compromissos a atingir   pelo diretor no decurso do seu mandato, em número a   fixar entre cinco e sete. 

 3 — A carta de missão tem como referência o modelo do   anexo I do presente diploma do qual faz parte integrante.

  4 — No caso dos diretores de escolas a que se referem   as alíneas a) e c) do artigo 1.º, os compromissos devem   considerar os resultados a alcançar no quadro da concretização   do projeto educativo e do plano anual de atividades,   bem como da gestão dos respetivos recursos humanos,   financeiros e materiais. 

 5 — No caso dos diretores de centros de formação de   associações de escolas, os compromissos devem considerar   os resultados a alcançar no quadro da concretização   do projeto anual ou plurianual de formação, bem como   da gestão dos respetivos recursos humanos, financeiros   e materiais. 

 6 — A validação através de assinatura da carta de missão   requer aprovação de maioria simples dos membros do   conselho geral, da comissão pedagógica ou do conselho   de patronos. 

 7 — A não validação da carta de missão é expressa   por documento fundamentado apresentado, no prazo de   15 dias úteis, ao avaliado. 

 8 — Sempre que se verifique o disposto no número   anterior, o diretor reformula a carta de missão tendo em   conta a fundamentação apresentada.  

 

Artigo 7.º   Autoavaliação

  1 — Até ao final do ano escolar anterior à data prevista   para a conclusão do ciclo avaliativo, o diretor entrega ao   órgão de avaliação interna um relatório de autoavaliação   crítica, com o máximo de seis páginas.

   2 — O relatório a que se referem os números anteriores   consiste num documento de reflexão sobre a evolução,   desde do início do mandato, dos resultados de eficácia,   eficiência e qualidade obtidos de acordo com os compromissos   fixados na carta e missão, considerando as principais   opções seguidas em matéria de gestão e qualificação   dos recursos humanos, de gestão dos recursos financeiros   e os resultados globais obtidos.

  3 — A omissão de entrega do relatório de autoavaliação,   por motivo injustificado nos termos do ECD, implica a não   contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão   na careira docente, do último ano do respetivo ciclo avaliativo   e dos anos seguintes enquanto subsistir a omissão.  

 

Artigo 8.º   Formação contínua

  Até ao final do ano escolar anterior à data prevista para a   conclusão do ciclo avaliativo, o diretor entrega ao conselho   geral, à comissão pedagógica ou ao conselho de patronos as   cópias autenticadas dos certificados da formação contínua   concluída com sucesso no período em causa.  

 

Artigo 9.º   Classificação da avaliação interna  

1 — O relatório de autoavaliação é objecto de apreciação   pelo órgão a que se refere no n.º 2 do artigo 3.º, até ao   dia 15 de outubro do ano escolar previsto para a conclusão   do ciclo avaliativo do docente e respetiva progressão na   carreira. 

 2 — Nos termos definidos no anexo II do presente diploma,   que dele faz parte integrante, a avaliação interna   incide sobre o grau de cumprimento de cada compromisso   fixado, bem como sobre o nível de demonstração de cada   uma das competências, utilizando para o efeito uma escala   graduada de 1 a 10 valores. 

 3 — O cálculo da avaliação interna corresponde à média   ponderada, arredondada às milésimas, das pontuações   obtidas em cada um dos parâmetros uma ponderação   de 50 % ao parâmetro «compromissos», 30 % ao parâmetro   «competências» e 20 % ao parâmetro «formação   contínua».  

4 — O cálculo da avaliação interna dos diretores das   escolas portuguesas no estrangeiro que comprovadamente,   por falta de oferta formativa, não apresentem certificado   da formação contínua, é apurada tendo em conta a média   ponderada, arredondada às milésimas, das pontuações obtidas   em cada um dos parâmetros, considerando uma ponderação   de 60 % no parâmetro «compromissos», 40 % no   parâmetro «competências».  

 

Artigo 10.º   Classificação da avaliação externa 

 1 — A componente externa da avaliação dos diretores   corresponde ao valor da média aritmética simples arredondada   às milésimas atribuída a cada uma das dimensões na   última avaliação externa efetuada pela Inspeção -Geral de   Educação e Ciência antes do prazo referido no artigo 9.º 

 2 — Para efeitos do cálculo previsto no número anterior,   considera -se a seguinte tabela:   Excelente — 10 valores;   Muito bom — 8,9 valores;   Bom — 7,5 valores;   Suficiente — 5 valores;   Insuficiente — 4 valores.  

 

Artigo 11.º   Classificação final  

1 — De acordo com as circunstâncias, a proposta de   classificação final a atribuir é da responsabilidade do conselho   geral, da comissão pedagógica ou do conselho de   patronos, sendo expressa numa escala graduada de 1 a   10 valores e corresponde à média aritmética ponderada,   arredondada às milésimas, das pontuações atribuídas a   cada uma das componentes avaliativas.

  2 — Para os efeitos previstos no número anterior, compete   aos órgãos nele previstos definir a metodologia a   utilizar, podendo para tal constituir uma comissão.

  3 — A classificação final corresponde ao resultado da   média ponderada das pontuações obtidas na avaliação   interna e na avaliação externa nos seguintes termos: 

 a) 60 % para a avaliação interna;  

b) 40 % para a avaliação externa.

  4 — Para efeitos do previsto nos números anteriores o   órgão competente previsto no n.º 1 recolhe junto da administração   central os dados relativos à avaliação externa. 

 5 — Nos termos previstos no anexo II, a proposta de   classificação final apurada é comunicada ao conselho   coordenador da avaliação até ao dia 15 de outubro do ano   escolar previsto para a conclusão do ciclo avaliativo do   docente e respetiva progressão na carreira.  

 

Artigo 12.º   Conselho coordenador da avaliação 

 1 — É criado o conselho coordenador da avaliação,   ao qual compete validar e harmonizar as propostas de   atribuição de classificação final a que se refere o artigo   anterior. 

2 — Integram o conselho coordenador da avaliação do   desempenho dos diretores: 

 a) O diretor -geral da Administração Escolar, que preside; 

 b) O inspetor -geral da Educação e Ciência; 

 c) O respetivo diretor de serviços Regional de Educação.

  3 — As classificações propostas pelos conselhos gerais   ou pelas comissões pedagógicas são ordenadas de forma   decrescente de modo a proceder à sua conversão nos termos   do número seguinte. 

 4 — As classificações quantitativas são convertidas em   menções qualitativas nos seguintes termos: 

 a) Excelente se, cumulativamente, a classificação for   igual ou superior ao percentil 95 e não for inferior a 9; 

 b) Muito bom se, cumulativamente, a classificação for   igual ou superior ao percentil 75 e não for inferior a 8 e não   tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;

  c) Bom se, cumulativamente, a classificação for igual   ou superior a 6,5 e não tiver sido atribuída a menção de   Muito bom ou Excelente;

  d) Regular se a classificação for igual ou superior a 5   e inferior a 6,5;  

e) Insuficiente se a classificação for inferior a 5.

  5 — Para efeitos do cálculo dos percentis referidos   no número anterior é considerada a totalidade de diretores   a avaliar a nível nacional no respetivo ano escolar,   considerando -se os seguintes universos:  

a) Diretores de agrupamentos de escolas ou escolas   não agrupadas e diretores das escolas portuguesas no estrangeiro;  

b) Diretores de centros de formação de associação de   escolas.  

6 — O número de menções de Excelente e de Muito bom   resultantes da aplicação dos percentis em cada universo é   arredondado por excesso. 

 7 — O procedimento de validação a que se refere o n.º 1   deve ser concluído até 15 de novembro do ano escolar   previsto para a conclusão do ciclo avaliativo do docente   e respetiva progressão na carreira. 

 8 — No prazo referido no número anterior, a decisão   proferida é notificada ao diretor avaliado, sendo da mesma   dado conhecimento, consoante os casos, ao presidente   do Conselho Geral, do Conselho de Patronos ou ao vice-   -presidente da Comissão Pedagógica respetiva. 

 

 Artigo 13.º   Prazos especiais 

 Nos casos dos diretores cuja progressão na carreira   ocorra entre os dias 1 de setembro e o dia 15 de novembro:  

a) A entrega do relatório de autoavaliação efetua -se   até ao dia 15 de junho do ano escolar imediatamente anterior; 

 b) A apreciação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º e a   comunicação a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º ocorrem   até ao dia 15 de julho do ano escolar imediatamente   anterior; 

 c) Os procedimentos a que se referem o n.º 4 e o n.º 5   do artigo anterior ocorrem até 30 de agosto do ano escolar   imediatamente anterior.

 

  Artigo 14.º   Critérios de desempate

  Em caso de igualdade na classificação a ordenação dos   diretores a que se refere o artigo 1.º respeita a seguinte   ordem de preferências:

  a) A classificação obtida no domínio «Gestão e liderança   » na última avaliação externa realizada pela IGEC; 

 b) A pontuação obtida no parâmetro «Compromissos»   da avaliação interna; 

 c) A moda atribuída às diferentes dimensões na avaliação   externa realizada pela IGEC;  

d) A pontuação obtida no parâmetro «Competências»;

  e) Número de anos de exercício no cargo de diretor;

  f) A graduação profissional calculada nos termos do   artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro,   alterado pelo Decreto -Lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro; 

 g) O tempo de serviço em exercício de funções públicas.

 

  Artigo 15.º   Reclamação e recurso 

 1 — O avaliado pode apresentar ao presidente do conselho   coordenador da avaliação reclamação escrita no prazo   de 5 dias úteis contados da notificação da decisão final. 

 2 — A decisão da reclamação é notificada no prazo   máximo de 20 dias úteis, após o prazo referido no número   anterior. 

 3 — Da decisão da reclamação cabe recurso hierárquico   para o membro do Governo responsável pela área   da educação, a interpor no prazo de 10 dias úteis contados   após a notificação.

 

  Artigo 16.º   Disposições transitórias e finais 

 1 — Na impossibilidade de observação do previsto no   artigo 6.º, a autoavaliação reporta -se à atividade desenvolvida   no período em avaliação e considera obrigatoriamente,   sem prejuízo de outras, as opções seguidas relativamente   à concretização do plano de ação desenvolvido, à gestão e   qualificação dos recursos humanos, à gestão dos recursos   financeiros e aos resultados globais obtidos. 

 2 — Para efeito do previsto no artigo 9.º, os diretores   cuja data de início do respetivo mandato não tenha permitido   a validação da carta de missão, considera -se para   efeitos de classificação os campos previstos no número   anterior.  

3 — O diretor cujo agrupamento de escolas ou escola   não agrupada apenas tenha sido avaliado no 1.º ciclo de   avaliação externa das escolas, o cálculo previsto no n.º 1   do artigo 9.º tem por base a seguinte tabela:   Muito bom — 10 valores;   Bom — 7,5 valores;   Suficiente — 5 valores;   Insuficiente — 4 valores. 

 4 — Caso a avaliação externa não se tenha verificado, se   tenha verificado no ciclo avaliativo anterior ou no mandato   de outro diretor a avaliação do desempenho reporta -se   exclusivamente ao resultado da avaliação interna.  

5 — Nas situações previstas no número anterior, a aplicação   dos critérios de desempate previstos no artigo 14.º   tem por base, por ordem de prioridade, as alíneas b), d),   e), f) e g) daquele artigo.  

   6 — Transitoriamente enquanto não for possível a assinatura   da carta de missão no início do mandato, a avaliação   do desempenho dos diretores das escolas portuguesas   no estrangeiro é da responsabilidade do diretor -geral da   Administração Escolar e tem por base o relatório de autoavaliação   sobre a atividade desenvolvida no período em   avaliação, considerando obrigatoriamente, sem prejuízo de   outras, as opções seguidas relativamente à concretização   do plano de ação desenvolvido, à gestão e qualificação   dos recursos humanos, à gestão dos recursos financeiros   e aos resultados globais obtidos. 

 

 Artigo 17.º   Efeitos 

 A avaliação do desempenho atribuída nos termos do   presente diploma tem os efeitos previstos no ECD. 

 

 Artigo 18.º   Entrada em vigor 

 O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao   da sua publicação.   O Secretário de Estado do Ensino e da Administração   Escolar, João Casanova de Almeida, em 9 de agosto de   2012. 

 ANEXO I   Avaliação do desempenho docente   (diretores de agrupamento de escolas ou escola não agrupada   e diretores de centros de formação de associação de escolas) 

 Carta de Missão

  Nome do Diretor _____________________________________ Escalão ___________________   Escola/CFAE _________________________________ Grupo de Recrutamento ___________   Período em avaliação: de _______ / _______ / _______ a _______ / _______ / _______   Missão:   Compromissos Conteúdo   1º   2º   3º   4º   5º   6º   7º   ______ / _____ / _______   O Diretor: O presidente do Conselho Geral1   __________________________________ ________________________________________   1 Ou do Conselho de Patronos ou do Vice-presidente da Comissão Pedagógica do CFAE. 

 ANEXO II   Avaliação do desempenho docente   (diretores de agrupamento de escolas ou escola não agrupada,   diretores de centros de formação de associação de escolas   e diretores das escolas portuguesas no estrangeiro)

  Ficha de Avaliação Interna

  Nome do Diretor _____________________________________ Escalão ___________________   Escola/CFAE _________________________________ Grupo de Recrutamento ___________   Período em avaliação: de _______ / _______ / _______ a _______ / _______ / _______   Parâmetros Conteúdo Pontuação Ponderação   Final   Compromissos   50%   Competências   30%   Formação   Contínua   20%   Classificação da avaliação interna   Ficha de Avaliação Externa   Dimensão Pontuação   Resultados   Prestação do Serviço Educativo   Liderança e Gestão   Classificação da avaliação externa   Ficha de Avaliação Final   Natureza da Avaliação Pontuação Ponderação Classificação   Final   Menção   Avaliação interna 60%   Avaliação externa 40%   ______ / _____ / _______   O Diretor: O Presidente do Conselho Geral2:   ________________________ ________________________   2 Ou do Conselho de Patronos ou do Vice-presidente da Comissão Pedagógica do CFAE.  

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por cunha ribeiro às 15:55

Despacho n.º 12635/2012, de 27 de Setembro

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.09.13

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA


Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar

 

Despacho n.º 12635/2012, de 27 de Setembro


 A avaliação do desempenho dos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública é efetuada nos termos do regime geral do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública. O Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro determina que a correspondência entre a avaliação obtida nos termos daquele regime geral e a classificação e menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por ECD, é estabelecida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela educação e ciência e Administração Pública.

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por cunha ribeiro às 14:29

LEGISLAÇÃO - Professores - Avaliação - Despacho n.º 12567/2012 de 26 de Setembro

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 20.09.13


O novo regime de avaliação do desempenho docente estabelecido na redação conferida ao Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado abreviadamente por ECD, pelo Decreto -Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, consagrou um modelo de reconhecimento e promoção do mérito no sistema educativo. Esse regime adapta -se ao sistema integrado de avaliação do desempenho aplicável aos restantes funcionários e agentes da Administração Pública, ao prever a diferenciação dos desempenhos dos melhores profissionais, através da fixação de percentis máximos para as classificações de Excelente e Muito Bom, numa perspetiva de otimização da qualidade do serviço público de educação e de dignificação da carreira docente. A diferenciação dos desempenhos determinada mediante a contingentação das menções de mérito permite não só o estabelecimento de elevados padrões de rigor e exigência no modelo de avaliação mas, simultaneamente, constitui um prémio incentivador do desenvolvimento de melhores práticas pedagógicas essenciais ao sucesso educativo. Deste modo, em cumprimento do disposto no artigo 46.º do ECD, o presente despacho regulamenta a aplicação das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato a termo, em função dos resultados da avaliação externa dos respetivos agrupamentos e escolas não agrupadas. Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 46.º do ECD, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, e dos n.os 4 e 5 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, no uso das competências delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças no despacho n.º 12904/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de setembro de 2011, e pelo Ministro da Educação e Ciência no despacho n.º 10134/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, 27 de julho de 2012, determina -se o seguinte:


 Disposições gerais


Artigo 1.º Objeto


O presente despacho estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, considerando a majoração decorrente dos resultados da avaliação externa dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.


Artigo 2.º Determinação dos percentis


1 — A aplicação dos percentis para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada tem por referência a totalidade dos docentes avaliados em cada ano escolar e é calculada no momento do procedimento de harmonização das propostas dos avaliadores pela secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico.

2 — Os requisitos para a atribuição das menções de Excelente e de Muito Bom são os previstos no n.º 3 do artigo 46.º do ECD e no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.


 Artigo 3.º Universos


 1 — O disposto no presente despacho aplica -se, em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, de forma independente, em cada ano escolar, a cada um dos seguintes universos de docentes a avaliar:

a) Docentes contratados;

 b) Docentes integrados na carreira, incluindo os docentes em período probatório e os docentes avaliados através de ponderação curricular;

c) Coordenadores de departamento curricular e coordenadores de estabelecimentos;

d) Avaliadores internos e membros da Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, que não integrem a alínea anterior.

 2 — Cada um dos universos a que se refere o número anterior integra a totalidade dos docentes avaliados, em cada ano escolar, e são calculados no momento do procedimento de harmonização das propostas dos avaliadores pela Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico.

3 — Os percentis previstos no n.º 3 do artigo 46.º do ECD e no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, 21 de fevereiro, são aplicados para determinação do número máximo de menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom, com arredondamento à unidade, de forma independente em cada universo.

 4 — É vedada a transferência de menções qualitativas não atribuídas entre os universos referidos no n.º 1 do presente artigo. 5 — O número de menções de Excelente e de Muito Bom resultante da aplicação dos percentis à totalidade dos docentes avaliados, em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, é arredondado por excesso.

 6 — Da aplicação do n.º 3 não pode resultar a atribuição, em cada ano escolar, de um número total de menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom superior ao número resultante da aplicação dos percentis à totalidade dos docentes avaliados em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 7 — Sempre que da aplicação do n.º 3 a cada um dos universos a que se refere o n.º 1 resultar um valor inferior à unidade é garantido o acesso a uma menção de Excelente ou de Muito Bom, desde que respeitado o limite imposto no n.º 6.


Artigo 4.º Avaliação externa


1 — Nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que foram objeto de avaliação externa, a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom é apurada nos seguintes termos:

a) Três classificações de Excelente nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

i) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 90, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas;

 ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 65, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;

b) Duas classificações de Excelente e uma de Muito Bom nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

i) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 91, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas;

 ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 67, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;

c) Duas classificações de Excelente e uma de Bom ou uma classificação de Excelente e duas de Muito Bom ou nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

 i) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 92, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas;

 ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 69, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;

d) Três classificações de Muito Bom nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

i) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 93, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas;

 ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 71, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;

e) Uma classificação de Excelente e duas de Bom ou duas classificações de Muito Bom e uma de Bom nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

 i) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 94, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas;

ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 73, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente.

2 — O disposto no n.º 1 tem por referência o último relatório final de avaliação externa que seja tornado público até à data relativa ao procedimento de harmonização das propostas dos avaliadores pela Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, previsto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.


Artigo 5.º Disposições transitórias


1 — Nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que apenas foram objeto de avaliação durante o 1.º ciclo da avaliação externa das escolas, no período compreendido entre 2006 e 2011, a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom é apurada nos seguintes termos:

a) Cinco classificações de Muito Bom nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

 i) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 90, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas;

ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 65, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;

b) Quatro classificações de Muito Bom e uma de Bom nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

i) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 91, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas;

ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 67, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;

c) Três classificações de Muito Bom e duas de Bom nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

 i) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 92, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas;

 ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 69, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;

d) Duas classificações de Muito Bom e três de Bom nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

i) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 93, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas;

ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 71, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;

 e) Uma classificação de Muito Bom e quatro de Bom nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

 i) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 94, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas;

 ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 73, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente.

 2 — O disposto no n.º 1 tem por referência o último relatório final de avaliação externa que seja tornado público até à data relativa ao procedimento de harmonização das propostas dos avaliadores pela Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, previsto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.


Artigo 6.º Norma revogatória


É revogado o despacho n.º 5464/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 30 de março de 2011. 19 de setembro de 2012. — O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino. — O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.  

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por cunha ribeiro às 10:47