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Mobilidade Por Doença

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 07.06.13

DESPACHO ( pronto para publicação em Diário da Repúplica)


O Ministério da Educação e Ciência, reconhecendo a necessidade de proteção e apoio aos
docentes na situação de doença pessoal, do cônjuge ou da pessoa que com aquele viva em
união de facto nos termos da lei, de descendentes ou ascendentes, que estejam a seu cargo,
estabelece um regime específico de mobilidade ao abrigo do artigo 68.º do ECD.
Assim, na sequência das alterações introduzidas no ordenamento jurídico do recrutamento
dos recursos humanos docentes, com a extinção do destacamento por condições específicas,
importa aproveitar o instrumento da mobilidade estatutária para acudir a situações de doença
especialmente graves do próprio ou do agregado que esteja a seu cargo
Consonante com tal espírito, é aberta a possibilidade de na gestão anual das necessidades
docentes serem prioritariamente mobilizados aqueles que, face à imperiosa e comprovada
circunstância, necessitem de deslocação do local de exercício para aquele onde os cuidados se
saúde impreteríveis e inadiáveis são prestados. Por sua vez, é consagrada especialmente e, em
igualdade de circunstâncias, a possibilidade de os docentes que pertencem aos quadros das
Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderem solicitar a sua mobilidade para o
continente.
Assim, considerando a necessidade de definir as regras necessárias à boa utilização do
procedimento administrativo contemplado no artigo 68.º do ECD para os fins aqui previstos,
determino:
1 — Os docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal
Continental e das Regiões Autónomas podem requerer mobilidade por motivo de doença ao
abrigo da alínea a) do artigo 68.º do ECD aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de
abril, na sua redação atual, para agrupamento de escolas ou escola não agrupada diverso
daquele em que se encontram, desde que sejam portadores de doença incapacitante nos
termos do despacho conjunto A-179/89 -XI, de 12 de setembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 219, de 22 de setembro de 1989, ou tenham a seu cargo cônjuge,
pessoa com quem vivam em união de facto, descendente ou ascendente a cargo nas mesmas
condições.
2 — O procedimento da mobilidade por doença é aberto pela Direção-Geral da Administração
Escolar pelo prazo de 15 dias úteis após anúncio a publicar na sua página eletrónica.
3 — A formalização do pedido de mobilidade por doença é efetuada exclusivamente através
de formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção – Geral da Administração Escolar,
instruída com os seguintes documentos a importar por “upload” informático:
a) Relatório médico, em modelo da Direção-Geral da Administração Escolar, que ateste e
comprove a situação de doença nos termos do despacho conjunto A -179/89 -XI, de 12 de
setembro;
b) Documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro na união de facto.
c) Declaração emitida pela junta de freguesia que ateste a relação de dependência exclusiva do
ascendente que com ele coabite e a correspondente declaração das finanças comprovativa da
dependência.
4 — O incumprimento do disposto no número anterior tem como consequência a exclusão do
procedimento de mobilidade por doença.
5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem os docentes em mobilidade por
doença ser submetidos a junta médica para comprovação das declarações prestadas ou ser
feita verificação local pelas autoridades competentes para comprovação da situação de
doença declarada.
6 — A não comprovação pela junta médica das declarações prestadas pelos docentes
determina a exclusão do procedimento da mobilidade por doença, bem como a instauração de
procedimento disciplinar.
7 — Proferida decisão sobre o pedido de mobilidade pelo membro do Governo competente, os
docentes são notificados por via eletrónica.
8 – A mobilidade dos docentes ao abrigo do presente despacho, não pode originar
insuficiência ou inexistência de componente letiva dos docentes do agrupamento de escola ou
da escola não agrupada para onde seja efetuada a colocação.
9- Cessam todas as mobilidades autorizadas anteriormente para efeitos de tratamento,
acompanhamento ou apoio.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
João Casanova
de Almeida
Assinado de forma digital por João Casanova de
Almeida

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por cunha ribeiro às 08:39

AS 40 HORAS AVANÇAM COM A PROMESSA DE DESCONGELAMENTO ÀS PINGUINHAS

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 07.06.13

Governo admite descongelar carreiras a partir de 2014

Conselho de ministros reuniu-se à noite depois de falharem negociações com professores. Mobilidade e 40 horas de trabalho no Estado avançam, com uma promessa: descongelar carreiras de forma "gradual".


O Governo aprovou ao princípio da noite os diplomas referentes ao aumento do horário de trabalho para as 40 horas e as novas regras da mobilidade na Função Pública, com a promessa de compensar os funcionários do Estado cum um "gradual" descongelamento das carreiras.

O comunicado do conselho afirma que "o Governo espera que este processo de racionalização da Administração Pública possa permitir começar a libertar, em 2014, e de forma gradual, os respetivos instrumentos de reconhecimento do mérito e progressão nas carreiras".

A reunião do Governo, que tinha sido interrompida pelo almoço para esperar pelas negociações que estavam a decorrer com os professores, foi retomada ao princípio da noite depois de se saber do falhanço do encontro que não demoveu a convocação da greve.

O objetivo da interrupção do conselho de ministros foi mostrar respeito político pelo processo negocial e sinalizar abertura para algumas alterações. Sem ter conseguido travar a greve dos professores, o Governo avançou com os diplomas que chegarãso ao Parlamento ainda antes das férias.


( Fonte: Expresso)

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por cunha ribeiro às 08:32

O QUE SE DIZ SOBRE A "REQUISIÇÃO CIVIL" DE PROFESSORES PARA OS EXAMES E AVALIAÇÕES

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 07.06.13

Processo legal de requisição obrigaria alunos a esperar horas pelos professores e poderia pôr em causa a coordenação que garante o sigilo do conteúdo das provas, alegam especialistas.

Mesmo aqueles que defendem a legalidade da requisição civil de docentes no dia de greve marcada para o arranque dos exames nacionais consideram que a sua eficácia seria nula, tendo em conta o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que determina que aquela só pode ser decretada “depois de avaliada a dimensão da paralisação e se houver incumprimento dos serviços mínimos”.

“Que Governo arriscaria deixar 77 mil alunos à porta da sala, durante horas, à espera que existissem condições para a realização do exame? Nenhum”, comenta Luís Gonçalves da Silva, professor da Universidade de Lisboa.

Entre os especialistas em Direito do Trabalho não há unanimidade. Pelo contrário, pode mesmo dizer-se. Um exemplo: Garcia Pereira, advogado, defende que a requisição civil dos professores, no dia 17, “seria manifestamente ilegal e, como tal, ofensiva dos direitos, liberdades e garantias dos professores”, pelo que aqueles teriam, até, “o direito à resistência”, nos termos do artigo 21.º da Constituição da República. Luís Gonçalves da Silva, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, considera que a posição daquele advogado, que é assumidamente de esquerda, “não faz qualquer sentido”, e defende que a requisição civil dos professores é possível, desde que antes sejam fixados os serviços mínimos e se verifique, no decorrer da greve, que aqueles não estão a ser assegurados.

Ainda assim, ambos estão de acordo num aspecto. Se de forma legal (na perspectiva de Luís Gonçalves da Silva) ou ilegal (segundo Garcia Pereira) o Governo optasse por esta solução, que o ministro da Educação não rejeitou, os alunos teriam sempre de esperar, no mínimo, horas, pelo início do exame de Português, marcado para as 9h30 do dia 17.

“Dado o número de professores e alunos evolvidos, a dispersão das escolas, o tempo despendido nas notificações e nas deslocações e a necessidade de todos começarem a fazer a prova ao mesmo tempo, na prática a aplicação da requisição civil seria de aplicação muitíssimo difícil, se não impossível”, afirma o professor da Universidade de Lisboa.

Directores dizem que seria “o caos”
Os dirigentes das duas associações de dirigentes escolares, Manuel Pereira e Filinto Lima, concordam. Falam em “caos” e referem a perturbação que a situação provocaria nos estudantes, mas também aos riscos de quebra do sigilo em relação ao conteúdo das provas, se por alguma descoordenação os envelopes que as contêm não fossem abertos ao mesmo tempo em todo o país.

Assumindo que a requisição civil só poderá ser feita no dia das provas (tendo em conta a posição do Supremo Tribunal Administrativo) e também que os horários das provas se mantinham, só às 9h00, 30 minutos antes do início do exame, seria possível constatar se estavam presentes em cada escola os elementos suficientes para cumprir os serviços mínimos. Caso tal não acontecesse, o Conselho de Ministros teria de analisar a situação e de determinar a necessidade da requisição civil. Só depois os ministros interessados redigiriam a portaria indicando quem seria requisitado e em que moldes, após o que teriam de a publicitar (o que poderia ser feito através de conferência de imprensa) e de notificar as escolas, que por sua vez chamariam os professores escolhidos, enumeraram os dois especialistas.

“Ainda que estivesse tudo preparadíssimo, o atraso seria sempre muito considerável”, afirmou Garcia Pereira, ressalvando que só admite a possibilidade da requisição civil por este ser “um Governo que apresenta ilegalidades e inconstitucionalidades como actos consumados”.

Serviços mínimos também dividem especialistas
Garcia Pereira e Gonçalves da Silva concordam que, para passar à requisição civil, será sempre necessário que antes sejam decretados serviços mínimos. A divergência está na interpretação das leis. Naquela que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (59/2008) define-se que em caso de incumprimento dos serviços mínimos “o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação especial”.

Garcia Pereira, que é acompanhado por outros juristas, defende que essa legislação, que data de 1974, é taxativa e não coloca os serviços de Educação entre aqueles que podem ser abrangidos pela requisição civil (entre os quais estão os de transportes e da saúde, por exemplo). Gonçalves da Silva contrapõe que o legislador da lei 59/2008 quis, com aquela formulação, incluir todos os serviços sobre os quais fosse possível fixar serviços mínimos, pelo que o sector da Educação se pode considerar abrangido.

Neste momento, a fixação de serviços mínimos está entregue a um colégio arbitral. Gonçalves da Silva diz não possuir elementos suficientes para afirmar se a greve é susceptível de impedir a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, como exige a lei. Garcia Pereira defende que, a partir do momento em que “existe uma segunda fase de exames, o máximo que se pode considerar é que a greve causaria transtornos, o que na sua perspectiva não justifica serviços mínimos.

Quando da última greve aos exames convocada pelos sindicatos, a então ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, definiu como serviços mínimos presença de dois professores em casa sala onde se realizassem provas e a constituição de um secretariado de exames, também integrado por docentes. A maior parte dos professores destacados acataram as instruções e apenas duas centenas de alunos não conseguiram realizar os exames nas datas previstas devido à greve.

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por cunha ribeiro às 08:28

ÚLTIMA HORA - Professores Voltam à mesa de negocioações

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 06.06.13

Os sindicatos de professores que se deslocaram na manhã desta quinta-feira ao Ministério da Educação, em Lisboa, para tentar negociar a chamada mobilidade especial regressam à mesa negocial pelas 20h00, para uma tentativa de acordo que evite a greve.

Dirigentes das organizações representativas dos professores disseram à Lusa que as negociações foram suspensas, tendo ficado agendada nova reunião para mais tarde, numa tentativa de introduzir melhorias às propostas apresentadas pelo Governo, uma informação que foi confirmada pelo ministério.

A Pró-Ordem, que não chegou a entregar pré-aviso de greve, admite não aderir à paralisação às avaliações e aos exames nacionais. “Às 20h00, o ministério apresenta a versão final, pareceu-nos haver vontade de diálogo”, disse o presidente da Pró-Ordem, Filipe do Paulo.

Segundo o dirigente, na proposta apresentada nas últimas 48 horas, o Governo compromete-se a respeitar a antiguidade dos professores, perante a requalificação (mobilidade especial) aplicável aos trabalhadores da Administração Pública. “Logo à noite já dizemos se se justifica fazer greve aos exames ou não”, acrescentou.

O dirigente da Federação Nacional do Ensino e Investigação (Fenei), Carlos Chagas, insiste que a mobilidade não faz sentido porque o país precisa de professores e só há concursos de quatro em quatro anos. Segundo o dirigente, o Governo tentou “colher sugestões para melhorar o texto” e agendou novo encontro para as 20h15.

Os professores têm uma greve marcada ao serviço de avaliações a 7, 11, 12, 13 e 14 e aos exames a 17.

O receio de que o regime de mobilidade especial os leve ao desemprego e o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais são os principais pontos de discórdia.

As reuniões realizam-se no Palácio das Laranjeiras, sendo conduzidas pelos secretários de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida, e da Administração Pública, Helder Rosalino.

A partir das 14h30 são recebidas a Federação Nacional da Educação (FNE) e a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), que representam a grande maioria dos trabalhadores do sector.

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por cunha ribeiro às 17:21

O DOAL ( DESPACHO DE ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO) PARA SE IR PREPARANDO

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 06.06.13

O presente despacho visa atualizar e desenvolver os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Pretende, também, conferir maior flexibilidade na organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do serviço e valorizar os resultados escolares, tendo em atenção a experiência da aplicação do Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho.

Com este desenvolvimento de autonomia, permite-se às escolas implementar projetos próprios, que valorizem as boas experiências e promovam práticas colaborativas tendo em conta os recursos humanos e materiais de que dispõem. Deseja-se que cada escola se torne mais exigente nas suas decisões e estabeleça um forte compromisso de responsabilização pelas opções tomadas e pelos resultados obtidos. A concretização da autonomia pedagógica e organizativa exige decisões sustentadas pela escola, condições por parte desta para as concretizar, recursos e uma boa gestão dos mesmos.

São estabelecidas orientações para que, no âmbito da sua autonomia, cada escola faça as opções de organização curricular que melhor se adaptem às características dos seus alunos. Fatores como uma liderança forte, expetativas elevadas em relação aos desempenhos dos alunos, um clima propício à aprendizagem, a priorização no ensino de conhecimentos fundamentais e avaliação e controle dos desempenhos dos alunos são essenciais na interdependência com as decisões tomadas.

Importa que novas referências sejam estabelecidas e legitimadas no que respeita à organização dos tempos letivos escolares, tanto dos alunos como dos professores, fomentando-se ritmos adequados ao desenvolvimento do seu trabalho. Acautelando a necessária unidade a nível nacional, incentiva-se a liberdade das escolas para concretizar a promoção do sucesso escolar dos alunos e dos objetivos educacionais fundamentais. Cada escola, dentro de limites estabelecidos, pode decidir a duração dos tempos letivos, a gestão das cargas curriculares de cada disciplina, a gestão dos seus recursos humanos e as opções nas ofertas curriculares obrigatórias ou complementares. Assim, adaptam-se algumas normas para conferir maior consistência à integração das várias componentes do serviço docente, procedendo-se à harmonização e flexibilização das horas da componente letiva. Aperfeiçoam-se procedimentos relacionados com as atividades a realizar por conta da componente não letiva de estabelecimento, designadamente a coadjuvação, quando necessária, em disciplinas estruturantes em qualquer nível de ensino e especialmente no 1.º ciclo por professores do agrupamento. Paralelamente reforça-se a importância do alargamento do âmbito de aplicação do conjunto de horas de que as escolas dispõem para gerir, ao modo como se concretizam as substituições de curta duração e ao desenvolvimento de práticas de cooperação no corpo docente. Promove-se, ainda, uma gestão flexível e adaptada na lecionação do Apoio ao Estudo e da Oferta Complementar no 1.º ciclo, assim como na organização das Atividades de Enriquecimento Curricular, no caso de ser a escola a entidade promotora. Possibilita-se que o conjunto de horas da componente não letiva de estabelecimento seja gerido com atividades definidas pelos órgãos de administração e gestão de cada escola, e seja atribuído em função das necessidades identificadas.

O presente despacho define ainda o mecanismo de apuramento das horas de crédito horário semanal a atribuir às escolas e agrupamentos, visando reforçar o exercício da sua autonomia pedagógica e organizativa. A definição das horas de crédito dependerá da diversidade de fatores próprios de cada escola, exigindo uma gestão criteriosa dos recursos com base em decisões devidamente fundamentadas. Para cada escola ou agrupamento, variáveis como a capacidade de gestão dos recursos, a evolução dos resultados escolares, a aferição dos resultados internos com os externos, o sucesso escolar alcançado pelos alunos, bem como o número de turmas, serão decisivas para o apuramento do crédito horário semanal a atribuir. A flexibilidade na gestão das horas de crédito de que as escolas dispõem possibilita importantes mudanças no que se refere, essencialmente, ao alargamento das atividades educativas que consolidem e aprofundem conhecimentos já adquiridos pelos alunos. Será, assim, possível assegurar a oferta de componentes curriculares complementares, com carga horária flexível, para o desenvolvimento de ações que contribuam para a promoção integral dos alunos em áreas de cidadania, artísticas, culturais, científicas ou outras, permitindo aos professores melhores condições para o seu trabalho. Deixa-se ao critério dos órgãos da escola a decisão sobre as atividades que melhor promovam o sucesso escolar dos alunos, bem como os recursos humanos a afetar às mesmas, tendo por base critérios de melhoria da aprendizagem dos alunos.

O conhecimento por parte da comunidade escolar do funcionamento e das regras e estruturas que gerem a escola constitui um instrumento essencial para que cada interveniente conheça o seu próprio campo de autonomia e o modo como a escola está organizada, para que cada um contribua da melhor forma para a melhoria dos resultados escolares. A promoção do sucesso escolar dos alunos passa, assim, a constituir um eixo primordial e transversal da distribuição de serviço. 

A forma de concretizar as substituições de curta duração visa permitir aos alunos extrair o máximo benefício dessas aulas. No 1.º ciclo, a permuta de disciplinas por vontade expressa de docentes incrementa a articulação do trabalho em equipa e potencia os desempenhos preferenciais desses profissionais. Na perspetiva de conferir maior autonomia às escolas, confere-se aos respetivos órgãos de administração e gestão a competência para estabelecer a redução da componente letiva para o desempenho de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por ECD. Os órgãos de administração e gestão de cada escola veem, assim, reforçada a sua autonomia na gestão do conjunto de horas de trabalho docente, letivo e não letivo, da forma que se lhes afigure mais coerente com os objetivos que no projeto educativo se propõem alcançar. Neste sentido, o papel dos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas é fundamental, na medida em que o maior espaço para a decisão atribuído aos dirigentes pressupõe características de liderança e capacidade de decisão que permitam uma boa gestão dos recursos disponíveis, de modo a garantir a melhoria da qualidade do ensino e dos resultados da aprendizagem dos alunos.

Assim, tendo presentes os princípios consignados nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e a autonomia definida no artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, considerando o disposto nos artigos 35.º e 76.º a 83.º do ECD, e ao abrigo do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, e do número 3 do artigo 80.º do ECD, determino o seguinte:


Capítulo I

Disposições gerais


Artigo 1.º

Objeto


1. O presente despacho normativo concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos DESPACHO ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo, e define:

a) Normas que reforçam a autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, doravante designadas por escolas, em matéria de distribuição de serviço pelos docentes em exercício de funções;

b) Disposições relativas a distribuição de serviço docente;

c) Critérios para a fixação do número de adjuntos do diretor;

d) Critérios de atribuição de crédito horário;

e) Limites dentro dos quais são organizados os horários dos alunos e dos docentes.

2. O presente despacho normativo estabelece, ainda, orientações a observar na organização dos tempos escolares dos alunos e na operacionalização da Oferta Complementar.


Artigo 2.º

Definições


Para efeitos de aplicação do presente despacho normativo, considera-se:

a) “Ano escolar” e “ano letivo” - os espaços temporais definidos nos diplomas que estabelecem a organização e a gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário;

b) “Hora” - o período de tempo de 60 minutos, no caso da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e o período de 50 minutos, nos restantes níveis e ciclos de ensino.

c) “Tempo letivo” - a duração do período de tempo que cada escola define como unidade letiva, em função da carga horária semanal prevista nas matrizes curriculares.


Artigo 3.º

Princípios de autonomia pedagógica e organizativa


1. A autonomia pedagógica e organizativa das escolas concretiza-se designadamente através da gestão e organização dos tempos escolares, da definição das atividades educativas e do acompanhamento dos alunos.

2. A autonomia da escola deve ser orientada para objetivos específicos, nomeadamente os seguintes:

a) Uma gestão claramente centrada no sucesso da aprendizagem e na formação dos alunos;

b) Uma participação ativa dos docentes no processo de decisão, envolvendo todos os potenciais participantes no mesmo;

c) Uma identificação clara e articulada das tarefas de organização pedagógica;

d) Uma identificação clara das responsabilidades na tomada de decisão, no desenvolvimento das diferentes atividades e na prestação de contas pelos resultados obtidos;

e) O conhecimento dos meios necessários à alocação de recursos e a identificação das prioridades e das medidas necessárias à aprendizagem dos alunos;

f) A aplicação de medidas que proporcionem mais e melhores oportunidades de sucesso para os alunos;

g) A simplificação dos procedimentos, reduzindo a documentação produzida e centrando a escola nas necessidades dos alunos;

h) A transparência e coerência das decisões.

3. Dentro dos limites estabelecidos no presente despacho e demais legislação em vigor, compete às escolas:

a) Decidir a duração dos tempos letivos;

b) Distribuir, de forma flexível, a carga letiva de cada disciplina ao longo da semana;

c) Ajustar, pontualmente, o horário dos docentes às necessidades escolares que ocorram ao longo do ano letivo;

d) Estabelecer os currículos da Oferta Complementar, prevista na matriz curricular dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, de forma a contribuir para a promoção integral dos alunos em áreas de cidadania, artísticas, culturais, científicas ou outras; estabelecer o currículo da disciplina Oferta de Escola, prevista na matriz curricular do 3.º ciclo;

e) Organizar um conjunto de atividades de natureza lúdica, desportiva, cultural ou científica, a desenvolver nos tempos letivos desocupados dos alunos por ausência imprevista de professores;

f) Implementar projetos próprios ou projetos monitorizados pelos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência que abranjam a criação ocasional de grupos homogéneos de alunos tendo em vista colmatar dificuldades de aprendizagem ou desenvolver capacidades e promover a igualdade de oportunidades;

g) Fomentar, sempre que necessário e em função dos recursos disponíveis, a coadjuvação em sala de aula, incrementando a cooperação entre docentes e a qualidade do ensino;

h) Constituir, sempre que possível, equipas pedagógicas estáveis ao longo de cada ciclo;

i) Promover a cooperação entre docentes de modo a potenciar o conhecimento científico e pedagógico de cada um, em benefício da qualidade do ensino. 


Capítulo II

Recursos humanos docentes


Artigo 4.º

Serviço docente


1. A distribuição do serviço docente tem por finalidade garantir as condições para o desenvolvimento das ofertas educativas e de outras atividades que promovam a formação integral dos alunos.

2. Os critérios subjacentes à distribuição do serviço docente devem ter em conta a gestão eficiente e eficaz dos recursos disponíveis, tanto na adaptação aos fins educativos a que se destinam como na otimização do potencial de formação de cada um dos docentes.

3. Os docentes dos ensinos público, particular e cooperativo podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar outra disciplina ou unidade de formação do mesmo ou de diferente ciclo ou nível de ensino, desde que sejam titulares da adequada formação científica e certificação de idoneidade nos casos em que esta é requerida.

4. A distribuição do serviço docente concretiza-se com a entrega de um horário semanal a cada docente no início do ano letivo ou no início da sua atividade, sempre que esta não seja coincidente com o início do ano letivo.

5. Sempre que, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, da atribuição de serviço letivo a cada docente resultem eventuais frações do tempo letivo adotado, a escola deverá gerir, de forma flexível ao longo do ano, as atividades letivas a atribuir para completar a componente letiva a que o docente está obrigado pelos artigos 77.º e 79.º do ECD.

6. O serviço docente não deve ser distribuído por mais de dois turnos por dia.

7. Excetua-se do previsto no número anterior a participação em reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais, quando as condições da escola assim o exigirem.

8. O diretor da escola garante, desde o primeiro dia do ano letivo, o controlo da pontualidade e da assiduidade de todo o serviço docente registado no horário nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do ECD, através dos meios adequados.

9. Com vista a melhorar a qualidade da aprendizagem nos ensinos público, particular e cooperativo, e desde que as escolas disponham das horas necessárias para o efeito, as respetivas direções devem promover as medidas que melhor se adaptem aos objetivos definidos, entre as quais:

a) A coadjuvação em qualquer disciplina do 1.º ciclo, com maior relevo para Português e Matemática, por parte de professores do mesmo ou de outro ciclo e nível de ensino  pertencentes à escola, de forma a colmatar as primeiras dificuldades de aprendizagem dos alunos;

b) A coadjuvação em qualquer disciplina dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário entre os docentes a exercer funções na escola;

c) A permuta da lecionação nas disciplinas de Matemática e Português, do 1.º ciclo, entre pares de professores do mesmo estabelecimento de ensino;

d) A constituição temporária de grupos de alunos de homogeneidade relativa, em qualquer ciclo de estudos ou nível de ensino, acautelando a devida articulação dos docentes envolvidos.

10. A atribuição de serviço docente extraordinário, nos termos definidos no artigo 83.º do ECD, só pode ter lugar para dar resposta a situações ocorridas no decurso do ano letivo e exclusivamente no caso de manifesta impossibilidade de aplicação de algum dos mecanismos previstos no n.º 7 do artigo 82.º do ECD, no que às ausências de curta duração diz respeito e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 83.º do ECD.

11. Sempre que num grupo de recrutamento se verifique a necessidade de afetação ou de reafetação de horas letivas resultantes, designadamente, de impedimentos temporários de professores, serão as mesmas distribuídas pelo diretor a docentes em serviço na escola que tenham horários incompletos, dando prioridade aos docentes de carreira, e integrando as horas eventualmente remanescentes em novo contrato a celebrar.

12. Na definição das disciplinas de Oferta de Escola é prioritária e determinante uma gestão racional e eficiente dos recursos docentes existentes na escola, designadamente dos professores de carreira afetos a disciplinas ou grupos de recrutamento com ausência ou reduzido número de horas de componente letiva.

13. Na identificação dos horários destinados a contratação deve ser utilizado rigor na gestão das necessidades, considerando os recursos docentes existentes na escola e o disposto no n.º 3 do presente artigo.


Artigo 5.º

Fixação do número de adjuntos do diretor


1. O número de adjuntos do diretor é fixado, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, na sua redação atual, em função da dimensão das escolas e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que leciona, de acordo com os critérios estabelecidos nos números seguintes. 

2. A existência, na escola, dos seguintes níveis e ciclos de ensino constitui fundamento bastante para a designação, por cada um deles, de um docente para o exercício das funções de adjunto, nos termos seguintes:

a) A educação pré-escolar e ou o 1.º ciclo do ensino básico, de 1 adjunto;

b) O 2.º e ou o 3.º ciclo do ensino básico, de 1 adjunto;

c) O ensino secundário, independentemente do regime e da modalidade de frequência, de 1 adjunto.

3. Nas escolas com mais de 2200 crianças e alunos, o número de adjuntos do diretor é de 3, qualquer que seja o número de níveis e ciclos de ensino existentes.

4. Nas escolas com mais de 3500 crianças e alunos ou com mais de 20 estabelecimentos escolares pode, por decisão do diretor, haver lugar à designação de mais um adjunto, sem prejuízo do número de horas estabelecido no artigo seguinte.

5. O diretor pode designar como adjunto um docente que pertença a ciclo ou nível de ensino diferente daquele que determinou a fixação do respetivo número, não podendo haver lugar à escolha simultânea de um adjunto da educação pré-escolar e de um adjunto do 1.º ciclo do ensino básico.


Artigo 6.º

Funções de direção, coordenação e assessoria


1. Os diretores de escolas ou de centros de formação das associações de escolas exercem as suas funções em regime de exclusividade, estando dispensados da prestação de serviço letivo, sem prejuízo de o poderem prestar, por sua iniciativa, na disciplina para a qual possuam qualificação profissional.

2. Cada escola dispõe de um número máximo de horas a incluir na componente letiva do subdiretor e dos docentes designados como adjuntos do diretor, a determinar de acordo com os seguintes critérios:

a) Em escolas com 2800 ou mais crianças e alunos, 66 horas;

b) Em escolas com mais de 1400 e menos de 2800 crianças e alunos:

i) 58 horas, quando houver lugar à designação de 3 adjuntos;

ii) 44 horas, quando houver lugar à designação de 2 adjuntos;

iii) 36 horas, quando houver lugar à designação de 1 adjunto.

c) Em escolas ou agrupamentos com 1400 ou menos crianças e alunos:

i) 50 horas, quando houver lugar à designação de 3 adjuntos;

ii) 36 horas, quando houver lugar à designação de 2 adjuntos; 

iii) 28 horas, quando houver lugar à designação de 1 adjunto.

3. Ao número máximo de horas referido no número anterior acrescem 8 horas, no caso de a escola incluir mais de 10 estabelecimentos escolares ou ter mais de 3200 crianças e alunos.

4. O número de horas de acréscimo referido no número anterior passa a 14, sempre que a escola integre mais de 20 estabelecimentos escolares.

5. A distribuição das horas mencionadas nos números 2, 3 e 4 é da competência do diretor, salvaguardando-se um mínimo de atividades letivas para cada um dos titulares dos cargos neles previstos e, na educação pré-escolar e no 1.º ciclo, o tempo necessário para a supervisão dos estabelecimentos de educação e ensino pertencentes ao agrupamento.

6. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por “atividade letiva” a atividade desenvolvida com alunos que viabilize a avaliação de desempenho dos respetivos docentes.

7. pQuando da aplicação das regras definidas nos números 2, 3 e 4 resultem horas não utilizadas na componente letiva do subdiretor e dos adjuntos, estas podem ser imputadas à componente letiva de docentes dos quadros para assessoria técnico-pedagógica em apoio à atividade do diretor.

8. O tempo remanescente da componente letiva do subdiretor e dos adjuntos é restado em apoio educativo, Apoio ao Estudo, coadjuvação e Atividades de Enriquecimento Curricular, no caso dos educadores e dos professores do 1.º ciclo, e em atividades letivas, no caso dos docentes dos outros níveis e ciclos de ensino.

9. As escolas dispõem, para o exercício das funções de coordenação de estabelecimento escolar, de um valor de horas correspondente ao produto de 8 horas pelo número de estabelecimentos nelas integrados em que o número de crianças e alunos seja superior a 250 e inferior a 500 e nos quais haja lugar à designação de um coordenador, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual.

10. O fator multiplicativo, em horas, mencionado no número anterior é de 12 em estabelecimentos escolares que sejam frequentados por mais de 500 crianças ou alunos.

11. Compete ao diretor a distribuição das horas pelos coordenadores, atendendo às necessidades de cada estabelecimento escolar, assegurando um mínimo de 4 horas por coordenador com direito à atribuição das horas.

12. O tempo remanescente da componente letiva dos coordenadores é prestado em apoio educativo, Apoio ao Estudo, coadjuvação e Atividades de Enriquecimento Curricular, no caso dos educadores e dos professores do 1.º ciclo, e em atividades letivas, no caso dos docentes dos outros níveis e ciclos de ensino. 

13. As escolas definem, no âmbito da sua autonomia, os critérios para a constituição e dotação das assessorias ao diretor, previstas no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual.

14. Sem prejuízo do disposto no número 7, as tarefas de assessoria ao diretor são exercidas pelos docentes designados para esse efeito no tempo destinado à componente não letiva de estabelecimento, de acordo com o previsto na alínea g) do número 3 do artigo 82.º do ECD ou por recurso a horas do crédito horário.


Artigo 7.º

Cargos e funções pedagógicas


1. No âmbito da sua autonomia pedagógica, as escolas definem o tempo de redução da componente letiva para o desempenho de cargos de natureza pedagógica a que se refere o número 3 do artigo 80.º do ECD, dentro dos limites estabelecidos nos números seguintes.

2. Sem prejuízo do disposto no número 4, o desempenho das funções de coordenação das estruturas de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica, a que se refere o número 1 do artigo 80.º do ECD, implica o recurso ao tempo letivo resultante das horas:

a) de redução da componente letiva que os docentes usufruem em função da idade e do tempo de serviço, por força do disposto no artigo 79.º do ECD;

b) da componente não letiva de estabelecimento, conforme previsto no número 6 do artigo 79.º e no número 3 do artigo 82.º do ECD;

c) da parcela K x CapG do crédito horário a que se refere o número 1 do artigo 11.º do presente despacho.

3. Entende-se por funções de natureza pedagógica as de coordenação educativa e supervisão pedagógica previstas nos artigos 42.º a 44.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual.

4. O exercício de funções nas outras estruturas de coordenação a que se refere o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, é assegurado, exclusivamente, no tempo da componente não letiva de estabelecimento, nos termos do previsto na alínea i) do número 3 do artigo 82.º do ECD.


Artigo 8.º

Componente letiva dos docentes


1. A componente letiva a constar no horário semanal de cada docente encontra-se fixada no artigo 77.º do ECD, considerando-se que está completa quando totalizar 25 horas semanais, no caso do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, ou 22 horas semanais (1100 minutos), no caso do pessoal dos restantes ciclos e níveis de ensino, incluindo a educação especial.

2. O serviço letivo resultante dos grupos e turmas existentes em cada escola ou agrupamento tem prioridade sobre qualquer outro para efeitos do preenchimento da componente letiva a que cada docente está obrigado pelo disposto nos artigos 77.º e 79.º do ECD. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior:

a) Aos docentes do 1.º ciclo do ensino básico, podem ser atribuídos até 150 minutos da componente letiva, podendo, inclusive, substituir a lecionação do Apoio ao Estudo ou da Oferta Complementar desde que estas componentes do currículo sejam lecionadas por outros docentes disponíveis na escola, do mesmo ou de outro ciclo ou nível de ensino, para assegurarem a:

i) Implementação de medidas de promoção do sucesso escolar;

ii) Dinamização de Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo do ensino básico;

iii) Coadjuvação, quando necessária, em disciplinas estruturantes no 1.º ciclo do ensino básico. b) Aos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, podem ser atribuídos até 100 minutos da componente letiva para:

i) Implementação de medidas de promoção do sucesso escolar, nomeadamente o Apoio ao Estudo dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico;

ii) Dinamização de Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo do ensino básico;

iii) Coadjuvação das Expressões Artísticas ou Físico-Motoras no 1.º ciclo do ensino básico.

4. A componente letiva de cada docente dos quadros tem de estar completa, não podendo, em caso algum, conter qualquer tempo de insuficiência, devendo as atividades referidas no n.º3 do presente artigo ser geridas pelo Diretor atendendo à duração, ao período temporal de implementação e à diversidade dos temas a abordar.

5. Se, após a aplicação dos números anteriores, subsistirem docentes dos quadros com a componente letiva apenas parcialmente completa, podem ser imputadas a esta componente atividades desenvolvidas com alunos, com vista a promover o sucesso escolar e a combater o abandono escolar, designadamente:

a) Coadjuvação no mesmo ou noutro ciclo de estudos e nível de ensino;

b) Apoio educativo, incluindo o Apoio ao Estudo dos 1.º e 2.º ciclos; 

c) Oferta Complementar do 1.º ciclo do ensino básico por afetação de docentes dos outros ciclos ou níveis;

d) Lecionação a grupos de alunos de homogeneidade relativa em disciplinas estruturantes;

e) Aulas de substituição temporária de docentes em falta;

6. Da aplicação das medidas previstas nos números anteriores não pode resultar horas para contratação de docentes.

7. A imputação de horas à componente letiva para desenvolvimento do desporto escolar será objeto de despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.


Artigo 9.º

Componente não letiva


1. A componente não letiva do serviço docente encontra-se definida no artigo 82.º do ECD e abrange a realização de trabalho individual e a prestação de trabalho no estabelecimento de educação ou ensino.

2. O diretor estabelece o tempo mínimo a incluir na componente não letiva de estabelecimento de cada docente de todos os níveis e ciclos de educação e ensino, desde que não ultrapasse 150 minutos semanais, de modo a que, nos termos n.º 4 do artigo 82.º do ECD:

a) Fiquem asseguradas as necessidades de acompanhamento pedagógico e disciplinar dos alunos;

b) Sejam realizadas as atividades educativas que se mostrem necessárias à plena ocupação dos alunos durante o período de permanência no estabelecimento escolar.

3. O diretor atribui as atividades a incluir na componente não letiva de estabelecimento de cada docente, de entre as previstas no n.º 3 do artigo 82.º do ECD ou outras aprovadas pelo conselho pedagógico, designadamente ações de formação de docentes da escola de acordo com o seu plano de formação em articulação com o Centro de Formação da associação de escolas.

4. No âmbito da autonomia pedagógica e organizativa das escolas, o diretor deverá ter em consideração, para efeitos da elaboração dos horários, o tempo necessário para as atividades de acompanhamento e de vigilância dos alunos do 1.º ciclo durante os intervalos entre as atividades letivas, com exceção do período de almoço, ao abrigo da alínea l) do n.º 3 do artigo 82.º do ECD, assim como o atendimento aos encarregados de educação.

5. O diretor, atendendo às especificidades da turma, atribui o tempo necessário para o exercício das funções de direção de turma nas horas da componente não letiva de estabelecimento, mencionadas no n.º 2 do presente artigo, ou nas horas de redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD. 


Capítulo III

Crédito horário


Artigo 10.º

Finalidade


O crédito horário tem por finalidade permitir às escolas adequar a implementação do respetivo projeto educativo à sua realidade local, com autonomia pedagógica e organizativa.


Artigo 11.º

Fórmula de cálculo


1. Em cada ano letivo, o crédito horário (CH) é calculado de acordo com a seguinte fórmula CH = K x CapG + EFI + T, em que: – K é um fator inerente às características da escola; – CapG corresponde a um indicador da capacidade de gestão dos recursos; – EFI corresponde a um indicador da eficácia educativa; – T é um parâmetro resultante do número de turmas da escola.

2. As variáveis da fórmula mencionada no número anterior encontram-se definidas nos anexos I a IV do presente despacho, do qual fazem parte integrante.


Artigo 12.º

Utilização


1. As escolas utilizam o crédito horário na implementação de medidas que concorram para o desenvolvimento dos conhecimentos e das capacidades dos alunos, bem como na atribuição de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica, aos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

2. O tempo resultante das parcelas K x CapG e T referidas no n.º 1 do artigo 11.º é considerado no ato de distribuição do serviço docente.

3. O tempo resultante do indicador de eficácia educativa (EFI) referido no n.º 1 do artigo 11.º pode, até ao limite do seu valor, ser subtraído à componente letiva dos docentes dos quadros ou dos que renovaram colocação, por redistribuição de serviço letivo, desde que fique assegurado o início das atividades letivas aos alunos das respetivas turmas na data legalmente prevista para o efeito, sendo exclusivamente remetidas para contratação as horas letivas que resultem dessas turmas.

4. O tempo referido no número anterior pode, ainda, ser utilizado para efeitos de contratação de docentes ou de outros técnicos, designadamente psicólogos.

5. Com base em pareceres emitidos pelos departamentos curriculares e aprovados pelo conselho pedagógico, o diretor da escola distribui o tempo referido no número 3, designadamente em:

a) Disciplinas com menor sucesso escolar, quer através do mecanismo de aumento da carga curricular, quer através de estratégias de apoio;

b) Regime de coadjuvação dentro da sala de aula;

c) Apoio a grupos de alunos, tanto no sentido de ultrapassar dificuldades de aprendizagem como de potenciar o desenvolvimento da mesma.

6. O tempo resultante da parcela T referido no n.º 1 do artigo 11.º destina-se à realização da Oferta Complementar prevista na matriz curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, podendo, no entanto, reverter algumas dessas horas, por decisão do diretor, noutras atividades letivas que se adequem ao projeto da escola, designadamente as mencionadas do número anterior.

7. No exercício da sua autonomia, a escola define o tempo de duração semanal de cada uma das atividades mencionadas nos números anteriores, ficando apenas limitada ao total de que dispõe para o efeito.


Capítulo IV

Alunos


Artigo 13.º

Organização dos tempos escolares


1. No âmbito da autonomia pedagógica e organizativa e atendendo às especificidades da escola, o diretor, ouvido o conselho pedagógico, deve: a) Definir a organização das atividades educativas com base nos princípios pedagógicos que melhor enquadrem as metas e finalidades do projeto educativo e a ocupação dos tempos escolares dos alunos; b) Agir com imparcialidade na implementação das áreas prioritárias de promoção do sucesso escolar em que devem ser estabelecidas medidas adequadas aos alunos, de forma a auxiliá-los na sua aprendizagem. 2. A organização das atividades tem em consideração a variação do ritmo de trabalho e do grau de concentração dos alunos ao longo do dia, sendo expressa em horário adequado às suas necessidades. 3. As atividades de promoção do sucesso escolar, cuja organização depende exclusivamente das competências atribuídas à escola, são geridas pelo diretor atendendo à duração, ao período temporal de implementação e à diversidade dos temas a abordar, concretizando-se designadamente através de: a) Oferta Complementar prevista nas matrizes curriculares dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos; b) Medidas de Apoio ao Estudo, que garantam um acompanhamento eficaz do aluno face às dificuldades detetadas e orientadas para a satisfação de necessidades específicas; c) Apoio ao Estudo, no 1.º ciclo, tendo por objetivo apoiar os alunos na criação de métodos de estudo e de trabalho e visando prioritariamente o reforço do apoio nas disciplinas de Português e de Matemática; d) Constituição temporária de grupos de homogeneidade relativa em termos de desempenho escolar, em disciplinas estruturantes, tendo em atenção os recursos da escola e a pertinência das situações; e) Coadjuvação em sala de aula, valorizando-se as experiências e as práticas colaborativas que conduzam à melhoria do ensino; f) Acompanhamento extraordinário dos alunos nos 1.º e 2.º ciclos, conforme estabelecido no calendário escolar; g) Acompanhamento de alunos que progridam para o 2.º ou 3.º ciclos com classificação final inferior a 3 a Português ou a Matemática no ano escolar anterior; h) Reforço das medidas de Apoio ao Estudo no 1.º ciclo, que garantam um acompanhamento eficaz do aluno face às primeiras dificuldades detetadas; 4. Ouvido o conselho pedagógico, o diretor decide a organização dos tempos escolares atribuídos às atividades mencionadas no número anterior ao longo do ano letivo, podendo ser esta anual, semestral, trimestral, semanal ou pontual. 5. Ouvido o conselho pedagógico, o diretor submete à aprovação do conselho geral o plano das Atividades de Enriquecimento Curricular a desenvolver nas 5 horas semanais destinadas às mesmas. 6. No âmbito das suas competências, o conselho pedagógico define os critérios gerais a que obedece a elaboração dos horários dos alunos, designadamente quanto a: a) Hora de início e de termo de cada um dos períodos de funcionamento das atividades letivas (manhã, tarde e noite); b) Distribuição dos tempos letivos, assegurando a concentração máxima das atividades escolares da turma num só turno do dia; c) Limite de tempo máximo admissível entre aulas de dois turnos distintos do dia; DESPACHO d) Distribuição dos tempos de disciplinas cuja carga curricular se distribui por três ou menos dias da semana; e) Distribuição semanal dos tempos das diferentes disciplinas de língua estrangeira; f) Alteração pontual dos horários dos alunos para efeitos de substituição das aulas resultante das ausências dos docentes; g) Distribuição dos apoios a prestar aos alunos, tendo em conta o equilíbrio do seu horário semanal. 7. O conselho geral, no âmbito das suas competências, deverá emitir parecer sobre os critérios gerais a definir pelo conselho pedagógico em matéria de organização de horários. 8. O diretor, no âmbito das suas competências, supervisiona a elaboração dos horários dos alunos atendendo à definição e ao parecer mencionados nos números anteriores. 9. É autorizado o desdobramento das turmas ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos básico e secundário, de acordo com as condições constantes do anexo V ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 10. Com vista à prevenção do insucesso e do abandono escolares, a escola deve organizar, em momentos do ano escolar à sua escolha, oportunamente divulgados à comunidade escolar, atividades de orientação vocacional e escolar que permitam: a) No ensino básico: i) A adoção, em condições excecionais devidamente justificadas pela escola e aprovadas pelos serviços competentes da administração educativa, de percursos diferentes, designadamente percursos curriculares alternativos e programas integrados de educação e formação, adaptados ao perfil e especificidades dos alunos; ii) O encaminhamento para um percurso vocacional de ensino, após redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer das equipas de acompanhamento e orientação e com o comprometimento e a concordância do seu encarregado de educação; iii) A implementação de um sistema modular, como via alternativa ao currículo do ensino básico geral, para os alunos maiores de 16 anos; iv) O incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado de educação, à frequência de escola cujo projeto educativo melhor responda ao percurso e às motivações de aprendizagem do aluno; b) No ensino secundário: i) O encaminhamento para uma oferta educativa adaptada ao perfil do aluno, após redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer das equipas de acompanhamento e orientação; ii) A implementação de um sistema modular, como via alternativa ao currículo do ensino regular, para os alunos maiores de 16 anos; DESPACHO iii) O incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado de educação, à frequência da escola cujo projeto educativo melhor responda ao percurso e às motivações de aprendizagem do aluno. Artigo 14.º Prestação de apoio 1. O apoio a prestar aos alunos visa garantir a aquisição, consolidação e desenvolvimento dos seus conhecimentos e capacidades, de acordo com os programas e as metas curriculares dos ensinos básico e secundário. 2. O diretor garante a prestação dos apoios educativos, por recurso ao tempo: a) Da componente não letiva de estabelecimento, exclusivamente para apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem, conforme previsto na alínea m) do n.º 3 do artigo 82.º do ECD; b) Referido no n.º 3 do artigo 8.º, preferencialmente atribuído aos professores do respetivo conselho de turma; c) Resultante da fórmula do crédito horário definida no artigo 11.º do presente Despacho Normativo. 3. O diretor da escola garante, no âmbito das suas competências, a prestação do Apoio ao Estudo aos alunos dos 1.º e 2.º ciclos, recorrendo às horas da componente não letiva de estabelecimento e às horas do crédito horário, sem prejuízo da possibilidade prevista na alínea b) do n.º 3 e na alínea b) do n.º 5 do artigo 8.º. 4. A organização das atividades referidas no número anterior deve ter em conta a criação de salas de estudo, respeitando os ritmos de aprendizagem dos alunos bem como as suas necessidades de acompanhamento na aprendizagem mais recente, independentemente do ano de escolaridade de frequência. 5. Depois de esgotadas as horas disponíveis nos horários de trabalho dos docentes da escola, caso subsistam alunos do 1.º ciclo do ensino básico que necessitem de apoio educativo, pode esta recorrer à contratação de professores, dispondo para o efeito de um crédito horário a calcular nos seguintes termos: a) 2 horas por turma do 1.º ciclo de cada estabelecimento escolar que tiver um número de alunos deste nível de ensino superior a 250; b) 4 horas por turma do 1.º ciclo de cada estabelecimento escolar que tiver um número de alunos deste nível de ensino inferior a 250. DESPACHO 6. As horas a contratar, num só momento ou em vários ao longo do ano letivo, apuram-se com base nas necessidades reais que em cada momento os alunos para o efeito identificados originam, e têm como limite máximo o valor do crédito mencionado no número anterior. Capítulo V Disposições finais e transitórias Artigo 15.º Impacto das atividades No final de cada ano escolar, o conselho pedagógico avalia o impacto que as atividades desenvolvidas tiveram nos resultados escolares e delibera sobre o plano estratégico para o ano letivo seguinte, devendo submetê-lo à apreciação do Conselho Geral e a divulgação junto da comunidade escolar. Artigo 16.º Biblioteca escolar Os procedimentos inerentes à organização e gestão das bibliotecas escolares regem-se por disposições próprias. Artigo 17.º Projetos A atribuição de horas para projetos ou outras atividades das escolas ou agrupamentos que não se enquadram nas disposições relativas a crédito horário estabelecidas no presente despacho normativo é autorizada por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. Artigo 18.º Disposição transitória 1. Às escolas profissionais e às escolas que ministram o ensino artístico especializado aplica-se, transitoriamente e para efeitos de cálculo do crédito horário semanal, a fórmula CH = K x CapG, cujo valor é acrescido do valor 1 por cada conjunto de 10 turmas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário previstas para o ano letivo. 2. Para os efeitos previstos no número anterior, no ensino artístico especializado são consideradas apenas as turmas em regime integrado. DESPACHO 3. Aos agrupamentos que integrem escolas que, no âmbito do processo de reorganização e consolidação da rede escolar do ensino público atualmente em curso, deixaram de ser sedes de unidades orgânicas com gestão autónoma, pode ser atribuído, no ano escolar de 2013-2014, um reforço do crédito horário destinado à constituição de assessorias de apoio à direção, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, na sua redação atual, com a função específica de coadjuvação aos coordenadores das referidas escolas. 4. Para efeitos do número anterior, por cada uma das escolas nele referidas, após a respetiva autorização pelo conselho geral, pode o presidente da comissão administrativa provisória (CAP) requerer aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência um reforço do crédito horário, até ao limite máximo de vinte e duas horas, destinado à constituição de uma ou mais assessorias. 5. As assessorias previstas, que em caso algum poderão dar lugar ou justificar novas contratações, são asseguradas por docentes nomeados pelo presidente da CAP, nos seguintes termos e prioridades: a) Docentes de carreira em serviço na escola pertencentes a grupos de recrutamento nos quais se registe ausência de componente letiva; b) Docentes de carreira com ausência de componente letiva em serviço noutra escola; c) Docentes da escola com horários incompletos, até ao seu preenchimento, dando prioridade a docentes de carreira. 6. O requerimento previsto no n.º 4 é acompanhado da informação sobre o número de assessorias a constituir, as horas de redução da componente letiva a afetar a cada uma, bem como da indicação sobre a situação concreta dos docentes a designar, tendo por referência o estabelecido nos números 4, 5, 7 e 8. 7. A nomeação ao abrigo da alínea a) do n.º 5 pode recair sobre um docente com componente letiva, com a consequente distribuição a outros docentes do respetivo grupo de recrutamento das horas letivas correspondentes à redução atribuída às assessorias previstas no presente despacho. 8. A nomeação ao abrigo da alínea b) do n.º 5 assume a modalidade de destacamento, decorre de convite do presidente da CAP e carece da concordância dos visados e do diretor da escola de origem. 9. Terminadas as funções de assessoria, os docentes pertencentes a quadros nos termos dos números 7 e 8 mantêm, para efeitos de atribuição de componente letiva, todos os direitos previstos na lei ou no regulamento interno da respetiva escola de que eram titulares à data da sua nomeação. DESPACHO 10. O disposto nos números 3 a 9 vigora durante o ano escolar de 2013-2014, até ao termo do mandato da CAP designada nos termos do n.º 4 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 22 de abril. Artigo 19.º Norma revogatória É revogado o Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho. Artigo 20.º Aplicação no tempo O presente despacho aplica-se ao ano escolar de 2013-2014 e subsequentes. O Ministro da Educação e Ciência Nuno

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por cunha ribeiro às 08:48

Despacho de Organização do Ano Letivo 2013/2014

por cunha ribeiro, Quarta-feira, 05.06.13

 Já circula aqui ( no Blog de Paulo Guinote) onde o mesmo seleciona algumas novidades, a saber:

 

" ... na alínea c) do artigo 2º que introduz o conceito de tempo lectivo e não apenas de hora

No serviço docente continua a possibilidade de coadjuvações e medidas tidas por úteis para o sucesso educativo. Há um novo nº 5 no artigo 4º que não me parece polémico, dependendo do modo de usar.

Alterações no crédito horário para as direcções (artigo 6º).

A DT desaparece da componente lectiva (artigo 7º) e aparece na não lectiva ou nas reduções do 79 (nº 5 do artigo 9º).

No artigo 8º contemplam-se como componente lectiva os tempos para coadjuvações, docência de grupos de nível, apoios ao estudo, etc, num total de 150 minutos para o 1º ciclo e 100 para o 2º e 3º.

O encaminhamento para os percursos alternativos, vocacionais e afins aparece explicitado de uma forma muito detalhada no nº 10 do artigo 13º.

Longas normas transitórias do artigo 18º, em especial por causa das assessorias para as escolas que deixaram de ser sede em virtude dos mega-ajuntamentos."

 

 

O Diploma está "pronto" para publicação em Diário da República.

 

 

FCR

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por cunha ribeiro às 08:34

CONCURSO DE PROFESSORES - PERÍODO DE RECLAMAÇÕES

por cunha ribeiro, Terça-feira, 04.06.13

 entre 4 e 11 de Junho

Com a publicação das listas provisórias (ordenação e exclusão) foi publicada a Circular nº B13018196P que refere o prazo para o período de reclamação previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, e que decorrerá entre as 10:00 horas do dia 4 de junho e as 18:00 horas do dia 11 de junho de 2013 (horas de Portugal Continental).

A aplicação da reclamação eletrónica dispõe de três opções, podendo os candidatos selecionar uma ou mais de entre as seguintes:

a) Reclamar/Corrigir dados/Desistência parcial da candidatura/Desistência de preferências [Opção A]

b) Reclamação da validação efetuada pela entidade de validação [Opção B]

c) Desistência total da candidatura [Opção C]

A escolha da última opção – desistência total da candidatura, exclui a possibilidade de selecionar qualquer uma das opções anteriores.

Os candidatos podem desistir de códigos de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, de códigos de concelhos e de códigos de zonas pedagógicas, mantendo-se, pelo menos, os limites mínimos referidos nos pontos 2 e 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Não há lugar à reordenação das preferências inicialmente manifestadas, nem ao aditamento de novas preferências.

Desta vez foi dada a possibilidade dos docentes anularem preferências manifestadas ao contrário do que aconteceu no concurso de contratação do ano passado, no entanto os limites mínimos obrigatórios devem manter-se.

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por cunha ribeiro às 08:34


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