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À atenção Dos Professores de EVT e Do Primeiro Ciclo, Com Horário Zero

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 07.06.13

O Ministério da Educação está a preparar uma “formação complementar com estágio” para os professores do 1º ciclo do básico e para os de Educação Visual e Tecnológica (EVT) – que foi extinta na última revisão curricular – que fiquem com horário zero (sem turma atribuída). Com esta formação os professores ficam aptos para dar aulas a outras disciplinas tendo, assim, mais possibilidades de conseguir colocação e evitar o sistema de requalificação (mobilidade especial).

A medida, que vai ser integrada no regime de mobilidade especial, foi avançada ontem pelo secretário de Estado da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, como sendo mais uma ferramenta para evitar o despedimento de professores.
“Temos o diagnóstico feito e há dois grupos disciplinares que nos preocupam com uma prioridade maior, que são os professores de EVT e os professores do 1.º ciclo [do Ensino Básico]. Vamos apostar na formação complementar com estágio para que esses professores passem a ter habilitação para outros grupos disciplinares”", revelou Casanova de Almeida.
Para já o governante recusou revelar mais detalhes da medida que “ainda está a ser pensada”. Ou seja, o Ministério ainda não definiu a forma como será feita esta formação e se excederá os 12 meses, limite de permanência no regime de mobilidade especial que foi ontem aprovado em Conselho de Ministros para ser aplicado a toda a Função Pública.

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por cunha ribeiro às 14:21

Mobilidade Por Doença

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 07.06.13

DESPACHO ( pronto para publicação em Diário da Repúplica)


O Ministério da Educação e Ciência, reconhecendo a necessidade de proteção e apoio aos
docentes na situação de doença pessoal, do cônjuge ou da pessoa que com aquele viva em
união de facto nos termos da lei, de descendentes ou ascendentes, que estejam a seu cargo,
estabelece um regime específico de mobilidade ao abrigo do artigo 68.º do ECD.
Assim, na sequência das alterações introduzidas no ordenamento jurídico do recrutamento
dos recursos humanos docentes, com a extinção do destacamento por condições específicas,
importa aproveitar o instrumento da mobilidade estatutária para acudir a situações de doença
especialmente graves do próprio ou do agregado que esteja a seu cargo
Consonante com tal espírito, é aberta a possibilidade de na gestão anual das necessidades
docentes serem prioritariamente mobilizados aqueles que, face à imperiosa e comprovada
circunstância, necessitem de deslocação do local de exercício para aquele onde os cuidados se
saúde impreteríveis e inadiáveis são prestados. Por sua vez, é consagrada especialmente e, em
igualdade de circunstâncias, a possibilidade de os docentes que pertencem aos quadros das
Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderem solicitar a sua mobilidade para o
continente.
Assim, considerando a necessidade de definir as regras necessárias à boa utilização do
procedimento administrativo contemplado no artigo 68.º do ECD para os fins aqui previstos,
determino:
1 — Os docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal
Continental e das Regiões Autónomas podem requerer mobilidade por motivo de doença ao
abrigo da alínea a) do artigo 68.º do ECD aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de
abril, na sua redação atual, para agrupamento de escolas ou escola não agrupada diverso
daquele em que se encontram, desde que sejam portadores de doença incapacitante nos
termos do despacho conjunto A-179/89 -XI, de 12 de setembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 219, de 22 de setembro de 1989, ou tenham a seu cargo cônjuge,
pessoa com quem vivam em união de facto, descendente ou ascendente a cargo nas mesmas
condições.
2 — O procedimento da mobilidade por doença é aberto pela Direção-Geral da Administração
Escolar pelo prazo de 15 dias úteis após anúncio a publicar na sua página eletrónica.
3 — A formalização do pedido de mobilidade por doença é efetuada exclusivamente através
de formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção – Geral da Administração Escolar,
instruída com os seguintes documentos a importar por “upload” informático:
a) Relatório médico, em modelo da Direção-Geral da Administração Escolar, que ateste e
comprove a situação de doença nos termos do despacho conjunto A -179/89 -XI, de 12 de
setembro;
b) Documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro na união de facto.
c) Declaração emitida pela junta de freguesia que ateste a relação de dependência exclusiva do
ascendente que com ele coabite e a correspondente declaração das finanças comprovativa da
dependência.
4 — O incumprimento do disposto no número anterior tem como consequência a exclusão do
procedimento de mobilidade por doença.
5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem os docentes em mobilidade por
doença ser submetidos a junta médica para comprovação das declarações prestadas ou ser
feita verificação local pelas autoridades competentes para comprovação da situação de
doença declarada.
6 — A não comprovação pela junta médica das declarações prestadas pelos docentes
determina a exclusão do procedimento da mobilidade por doença, bem como a instauração de
procedimento disciplinar.
7 — Proferida decisão sobre o pedido de mobilidade pelo membro do Governo competente, os
docentes são notificados por via eletrónica.
8 – A mobilidade dos docentes ao abrigo do presente despacho, não pode originar
insuficiência ou inexistência de componente letiva dos docentes do agrupamento de escola ou
da escola não agrupada para onde seja efetuada a colocação.
9- Cessam todas as mobilidades autorizadas anteriormente para efeitos de tratamento,
acompanhamento ou apoio.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
João Casanova
de Almeida
Assinado de forma digital por João Casanova de
Almeida

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por cunha ribeiro às 08:39

AS 40 HORAS AVANÇAM COM A PROMESSA DE DESCONGELAMENTO ÀS PINGUINHAS

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 07.06.13

Governo admite descongelar carreiras a partir de 2014

Conselho de ministros reuniu-se à noite depois de falharem negociações com professores. Mobilidade e 40 horas de trabalho no Estado avançam, com uma promessa: descongelar carreiras de forma "gradual".


O Governo aprovou ao princípio da noite os diplomas referentes ao aumento do horário de trabalho para as 40 horas e as novas regras da mobilidade na Função Pública, com a promessa de compensar os funcionários do Estado cum um "gradual" descongelamento das carreiras.

O comunicado do conselho afirma que "o Governo espera que este processo de racionalização da Administração Pública possa permitir começar a libertar, em 2014, e de forma gradual, os respetivos instrumentos de reconhecimento do mérito e progressão nas carreiras".

A reunião do Governo, que tinha sido interrompida pelo almoço para esperar pelas negociações que estavam a decorrer com os professores, foi retomada ao princípio da noite depois de se saber do falhanço do encontro que não demoveu a convocação da greve.

O objetivo da interrupção do conselho de ministros foi mostrar respeito político pelo processo negocial e sinalizar abertura para algumas alterações. Sem ter conseguido travar a greve dos professores, o Governo avançou com os diplomas que chegarãso ao Parlamento ainda antes das férias.


( Fonte: Expresso)

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por cunha ribeiro às 08:32

O QUE SE DIZ SOBRE A "REQUISIÇÃO CIVIL" DE PROFESSORES PARA OS EXAMES E AVALIAÇÕES

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 07.06.13

Processo legal de requisição obrigaria alunos a esperar horas pelos professores e poderia pôr em causa a coordenação que garante o sigilo do conteúdo das provas, alegam especialistas.

Mesmo aqueles que defendem a legalidade da requisição civil de docentes no dia de greve marcada para o arranque dos exames nacionais consideram que a sua eficácia seria nula, tendo em conta o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que determina que aquela só pode ser decretada “depois de avaliada a dimensão da paralisação e se houver incumprimento dos serviços mínimos”.

“Que Governo arriscaria deixar 77 mil alunos à porta da sala, durante horas, à espera que existissem condições para a realização do exame? Nenhum”, comenta Luís Gonçalves da Silva, professor da Universidade de Lisboa.

Entre os especialistas em Direito do Trabalho não há unanimidade. Pelo contrário, pode mesmo dizer-se. Um exemplo: Garcia Pereira, advogado, defende que a requisição civil dos professores, no dia 17, “seria manifestamente ilegal e, como tal, ofensiva dos direitos, liberdades e garantias dos professores”, pelo que aqueles teriam, até, “o direito à resistência”, nos termos do artigo 21.º da Constituição da República. Luís Gonçalves da Silva, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, considera que a posição daquele advogado, que é assumidamente de esquerda, “não faz qualquer sentido”, e defende que a requisição civil dos professores é possível, desde que antes sejam fixados os serviços mínimos e se verifique, no decorrer da greve, que aqueles não estão a ser assegurados.

Ainda assim, ambos estão de acordo num aspecto. Se de forma legal (na perspectiva de Luís Gonçalves da Silva) ou ilegal (segundo Garcia Pereira) o Governo optasse por esta solução, que o ministro da Educação não rejeitou, os alunos teriam sempre de esperar, no mínimo, horas, pelo início do exame de Português, marcado para as 9h30 do dia 17.

“Dado o número de professores e alunos evolvidos, a dispersão das escolas, o tempo despendido nas notificações e nas deslocações e a necessidade de todos começarem a fazer a prova ao mesmo tempo, na prática a aplicação da requisição civil seria de aplicação muitíssimo difícil, se não impossível”, afirma o professor da Universidade de Lisboa.

Directores dizem que seria “o caos”
Os dirigentes das duas associações de dirigentes escolares, Manuel Pereira e Filinto Lima, concordam. Falam em “caos” e referem a perturbação que a situação provocaria nos estudantes, mas também aos riscos de quebra do sigilo em relação ao conteúdo das provas, se por alguma descoordenação os envelopes que as contêm não fossem abertos ao mesmo tempo em todo o país.

Assumindo que a requisição civil só poderá ser feita no dia das provas (tendo em conta a posição do Supremo Tribunal Administrativo) e também que os horários das provas se mantinham, só às 9h00, 30 minutos antes do início do exame, seria possível constatar se estavam presentes em cada escola os elementos suficientes para cumprir os serviços mínimos. Caso tal não acontecesse, o Conselho de Ministros teria de analisar a situação e de determinar a necessidade da requisição civil. Só depois os ministros interessados redigiriam a portaria indicando quem seria requisitado e em que moldes, após o que teriam de a publicitar (o que poderia ser feito através de conferência de imprensa) e de notificar as escolas, que por sua vez chamariam os professores escolhidos, enumeraram os dois especialistas.

“Ainda que estivesse tudo preparadíssimo, o atraso seria sempre muito considerável”, afirmou Garcia Pereira, ressalvando que só admite a possibilidade da requisição civil por este ser “um Governo que apresenta ilegalidades e inconstitucionalidades como actos consumados”.

Serviços mínimos também dividem especialistas
Garcia Pereira e Gonçalves da Silva concordam que, para passar à requisição civil, será sempre necessário que antes sejam decretados serviços mínimos. A divergência está na interpretação das leis. Naquela que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (59/2008) define-se que em caso de incumprimento dos serviços mínimos “o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação especial”.

Garcia Pereira, que é acompanhado por outros juristas, defende que essa legislação, que data de 1974, é taxativa e não coloca os serviços de Educação entre aqueles que podem ser abrangidos pela requisição civil (entre os quais estão os de transportes e da saúde, por exemplo). Gonçalves da Silva contrapõe que o legislador da lei 59/2008 quis, com aquela formulação, incluir todos os serviços sobre os quais fosse possível fixar serviços mínimos, pelo que o sector da Educação se pode considerar abrangido.

Neste momento, a fixação de serviços mínimos está entregue a um colégio arbitral. Gonçalves da Silva diz não possuir elementos suficientes para afirmar se a greve é susceptível de impedir a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, como exige a lei. Garcia Pereira defende que, a partir do momento em que “existe uma segunda fase de exames, o máximo que se pode considerar é que a greve causaria transtornos, o que na sua perspectiva não justifica serviços mínimos.

Quando da última greve aos exames convocada pelos sindicatos, a então ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, definiu como serviços mínimos presença de dois professores em casa sala onde se realizassem provas e a constituição de um secretariado de exames, também integrado por docentes. A maior parte dos professores destacados acataram as instruções e apenas duas centenas de alunos não conseguiram realizar os exames nas datas previstas devido à greve.

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por cunha ribeiro às 08:28