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Cedência de interesse público

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

 

» Noção

Aplica-se quando um trabalhador de uma entidade empregadora pública abrangida pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR vai exercer funções transitórias em entidade privada ou entidade pública excluída do âmbito de aplicação objectivo da LVCR, e, inversamente, quando um trabalhador de uma destas entidades (privada ou pública) vem exercer transitoriamente funções num órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR

 

» Pressupostos

Fundamentada na existência de um interesse público

» Aplica-se a relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

» Tem por referência o âmbito de aplicação objectivo da LVCR

» Implica um acordo tripartido

 

» Formalidades

É celebrado acordo e pressupõe a concordância escrita:

» Do órgão ou serviço e do respectivo membro do Governo

» Da entidade

» Do trabalhador

Para além do acordo de cedência, quando a entidade cessionária seja um órgão ou serviço público, há ainda lugar:

» À titulação da adequada modalidade de relação jurídica de emprego público

» As funções a exercer correspondem a um cargo, a uma carreira/categoria ou actividade

» Quando seja para o exercício de funções dirigentes é precedida da observância dos procedimentos de recrutamento

 

» Regime

A cedência de interesse público implica, em regra, a suspensão do estatuto de origem ficando o trabalhador sujeito às disposições normativas aplicáveis às funções que vai exercer, ao poder disciplinar da entidade cessionária, que deve aplicar o respectivo estatuto disciplinar de origem, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas que serão aplicadas pela entidade empregadora cedente.

O trabalhador tem direito:

» À contagem do tempo na categoria de origem

» A candidatar-se a procedimentos concursais e a ocupar diferente posto de trabalho no órgão ou serviço, na entidade de origem ou outro serviço, caducando a cedência de interesse público com a ocupação do novo posto de trabalho

» A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem descontando com base na remuneração de origem

» À remuneração inerente às funções exercidas

» A optar, a todo o tempo, pela remuneração base de origem. No caso de cedência de interesse público para o exercício de funções em órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação da LVCR a remuneração a pagar não pode exceder a remuneração base do Primeiro-Ministro

 

» Prazo

A cedência pode cessar a todo o tempo por iniciativa de qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias

Duração máxima:

» A cedência não tem prazo máximo de duração no caso de mobilidade de trabalhadores do interior da Administração para o exterior desta (aqui incluídas entidades públicas fora do âmbito de aplicação objectivo da LVCR)

» A cedência tem o prazo máximo de um ano no caso de mobilidade de trabalhadores de entidades privadas ou entidades públicas fora do âmbito de aplicação objectivo da LVCR para órgãos ou serviços da Administração, excepto se:

» se tratar de serviços temporários que não possam constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

» se tratar do exercício de um cargo

 

» Consolidação

Os trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, pertencentes a entidades excluídas do âmbito de aplicação objetivo da TVCR, quando cedidos a desempenhar funções em órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objetivo da LVCR, na mesma carreira e categoria, podem consolidar a cedência de interesse público desde que verificados os pressupostos para a consolidação da mobilidade e desde que obtido o despacho de corcordância do membro do Governo competente na respetiva área, bem como dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

 

» Orientações/Doutrina

» FAQs

 

» Legislação

» Artigos 58.º, 64.º/6,7 e 72.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, (LOE/2012) e pelo artigo 48.º da Lei n.º66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE/2013)

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por cunha ribeiro às 12:09

MOBILIDADE ESPECIAL

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

 

Decreto-Lei nº 124/2008 de 15 de Julho (Mobilidade Especial para os Docentes)

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

O documento encontra-se em anexo, no formato PDF.

 

_______________________________

 

 

Mobilidade especial em Geral:

(SME)

» Noção

Situação jurídico-funcional em que podem ser colocados os trabalhadores que, na sequência de processos de reorganização de serviços, não são necessários ao desenvolvimento da actividade desses serviços, ou, dos que optem voluntariamente por essa transição na pendência daqueles processos ou ao abrigo de medidas excepcionais proferidas por Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Publica que define, por períodos temporais, os grupos de pessoal e escalões etários que podem solicitar a colocação em mobilidade especial

 

» Procedimentos geradores de mobilidade especial

» Extinção de serviços

» Fusão de serviços

» Reestruturação de serviços

» Reestruturação de serviços com transferência de atribuições

» Racionalização de efectivos

 

» Medidas excepcionais de passagem à situação de mobilidade especial *

Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Publica que define, por períodos temporais, os grupos de pessoal e escalões etários que podem solicitar a colocação em mobilidade especial

*A colocação voluntária em mobilidade especial carece da anuência do dirigente máximo do serviço; da homologação pelo respetivo membro do governo que pondera o interesse do serviço bem como a carência de recursos humanos na área de atividade do requerente; e de parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública; e obedece a um procedimento regulado na Portaria nº 182/2011, de 05 de Maio

 

» Âmbito de aplicação dos procedimentos da reorganização de serviços

Subjectivo:

» Trabalhadores com relação jurídica de emprego público

Objectivo:

» Serviços da Administração directa e indirecta do Estado

» Serviços da Administração autárquica apenas no que respeita à racionalização de efectivos e ao reinicio de funções do pessoal em situação de mobilidade especial

Mediante diploma de adaptação:

» Serviços da Administração Regional e Autárquica (a adaptação feita pela administração local no que respeita ao procedimento de racionalização de efetivos é inaplicável)

 

» Trabalhadores em mobilidade nos procedimentos de reorganização de serviços

Os trabalhadores em mobilidade contam como efectivos no serviço onde se encontram a exercer funções transitórias quando este seja objecto de um procedimento de reorganização de serviços, independentemente do procedimento em causa. No termo do procedimento ou da situação de mobilidade terão destinos diferentes consoante o tipo de procedimento

 

» Formalismo

A colocação em mobilidade especial faz-se por lista nominativa com indicação do vinculo, carreira, categoria, (escalão e índice) posição remuneratória

A lista é aprovada por despacho do dirigente responsável pelo processo e publicada em Diário da Republica

Os efeitos produzem-se no dia seguinte ao da publicação, com as seguintes excepções:

» No caso de extinção por fusão à data em que os restantes funcionários foram reafectos ao serviço integrador

» No caso de extinção à data da conclusão do processo

 

» A transição para mobilidade especial não tem duração previsível para:

» Trabalhadores em regime de nomeação

» Trabalhadores com nomeação definitiva que, em 01.01.2009, transitaram para CTFP

» Trabalhadores em estágio (comissão de serviço extraordinária/contrato administrativo de provimento) ou em período probatório (comissão de serviço/nomeação provisória) que, em 01.01.2009, converteram essa forma de vinculação para a adequada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público – nomeação ou CTFP em período experimental

 

» A transição para mobilidade especial faz-se pelo período de um ano por opção do interessado:

» trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que, em 01.01.2009, transitaram para CTFP

» trabalhadores contratados em CTFP por tempo indeterminado

Esta opção opera tanto na cessação do contrato por despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho na sequência de reorganização de serviços, como na caducidade do contrato por impossibilidade superveniente da entidade publica receber o trabalho, como na cessação por inadaptação

Quando não há reinício de funções por tempo indeterminado durante o ano de permanência em SME há lugar à cessação do contrato competindo à entidade gestora da mobilidade emitir declaração de inexistência de alternativa à cessação

 

» Orientações/Doutrina

» FAQ – pessoal em exercício transitório de funções nos procedimentos de reorganização de serviços

 

» Legislação

» Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro, e artigos 1.º, n.º 2 e 14.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro

» Artigos 12.º a 19.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 32.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE)

» Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE)

» Artigos 16.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho

» Artigo 33.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

» Despacho do MEFAP n.º 6303-B/2009, que define as carreiras e categorias dos trabalhadores que podem solicitar a colocação em mobilidade especial até ao fim de 2009

» Portaria nº 182/2011, de 05 de Maio

» Artigo 38.º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE) que alterou, aditou e revogou normas da Lei n.º 53/2006

 

 

O processo de mobilidade especial

 

» Fases

Transição (60 dias seguidos ou interpolados após a colocação em SME)

Requalificação (10 meses seguidos ou interpolados após a fase de transição)

Compensação (sem prazo após a fase de requalificação)

Fase de transição:

» Pretende-se que o trabalhador reinicie funções sem necessidade de uma intervenção que o habilite a esse reinício

» Mantém a remuneração base correspondente à categoria detida no serviço de origem

» Não pode exercer actividade remunerada que não passe pelo reinício de funções

Fase de requalificação:

» Destina-se a reforçar as capacidades profissionais do trabalhador, criando condições de empregabilidade

» Aufere remuneração equivalente a dois terços da remuneração base mensal correspondentes à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos na origem (66,7%)

» A frequência de acções de formação profissional, após selecção para reinício de funções, confere direito à remuneração base e subsidio de refeição

» Não pode exercer qualquer actividade remunerada que não passe pelo reinício de funções

Fase de compensação:

» Destina-se a apoiar o trabalhador, em especial através da frequência de acções de formação profissional, inseridas em procedimentos concretos de selecção para reinício de funções

» Aufere remuneração equivalente a metade da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos na origem (50%)

» Pode exercer qualquer actividade remunerada fora das situações de reinício de funções

 

» Direitos do pessoal em SME:

» Remuneração a que tiver direito consoante a fase em que se encontra, actualizada nos mesmos termos do pessoal em efectividade de funções

» Há uma garantia de remuneração mínima ? remuneração mínima mensal garantida

» Subsídios de férias e de Natal

» Prestações familiares e restante protecção social

» Férias e licenças

» Apresentação a concurso e frequência de acções de formação profissional

 

» Deveres do pessoal em SME

Mantém os deveres inerentes ao funcionalismo público (com excepção dos relacionados com o exercício efectivo de funções)

Deveres especiais:

» Ser opositor a procedimentos concursais abertos para a sua categoria e deles não desistir injustificadamente

» Ser candidato obrigatório aos procedimentos prévios de recrutamento do pessoal em SME para os quais reúnam os requisitos legalmente exigidos

» Aceitar o reinício de funções a qualquer titulo seja em Serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR, seja em Associações Publicas, EPE, IPSS

» O pessoal na fase de compensação está eximido de aceitar o reinício de funções em associações públicas, EPE, IPSS

 

» Violação dos Deveres Especiais dos trabalhadores em SME ? consequências

 

O exercício de atividade remunerada que não passe pelo reinício de funções (procedimento disciplinar)

Infração grave

Pena de demissão

A desistência injustificada do procedimento de seleção obrigatório e a recusa não fundamentada de reinício de funções em Serviço (procedimento simplificado)

 

Licença sem remuneração de longa duração *

Faltas injustificadas aos métodos de seleção e a recusa de reinício de funções em pessoas coletivas públicas e IPSS ou de frequência de ações de formação profissional (procedimento simplificado)

1ª falta/recusa/desistência

30% R auferida

2ª falta/recusa/desistência

Licença sem remuneração de longa duração*

* A licença sem vencimento ou sem remuneração tem a duração de 12 meses seguidos operando-se o regresso nos termos do respetivo regime

 

» Regresso do pessoal que transitou para SME na situação de licença sem vencimento ou remuneração

Os trabalhadores na situação de licença sem vencimento ou remuneração colocados em SME (na sequência de processos de extinção/fusão do respetivo serviço de origem ou na sequência da afetação a SME em 2006 dos trabalhadores dos quadros transitórios das respetivas secretarias-gerais) quando solicitarem o regresso são colocados na fase de transição com suspensão do respetivo prazo, ficam sujeitos aos direitos e deveres dos trabalhadores colocados na fase de compensação e passam a auferir remuneração apenas quando ocorra o primeiro reinício de funções

Excetuam-se os trabalhadores que se encontrem numa situação de licença cujo regime determine o regresso direto e imediato ao serviço (ex. licença por interesse público, licença para acompanhamento do cônjuge; licença para colocação em organismo internacional, ?) cujo regresso ocorre na fase de transição com direito à imediata perceção da remuneração começando a decorrer imediatamente os prazos de cada uma das fases SME

» Legislação

» Artigos 22.º a 31.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM), com as alterações introduzidas pelo artigo 38º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE/2012)

 

 

Reafectação

 

» Âmbito

Instrumento de mobilidade especial aplicável apenas no âmbito dos processos de reorganização de serviços por fusão ou por reestruturação com transferência de atribuições ao pessoal que transita para o serviço integrador

A reafectação consiste na integração noutro serviço, a titulo definitivo ou transitório, e é feita sem alteração do vínculo ou da forma de mobilidade ao abrigo da qual o trabalhador exercia funções no serviço objecto de reorganização

 

» Formalismo

Despacho do dirigente máximo e, no procedimentos de reestruturação com transferência de atribuições, por despacho conjunto dos dirigentes máximos dos serviços

 

» Legislação

» Artigos 13.º/7, 14.º/13 e 21.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro

 

 

Reinício de funções

 

»Âmbito

É um instrumento de mobilidade especial aplicável ao regresso à actividade do pessoal em SME e tem lugar a titulo transitório ou por tempo indeterminado.

Pode ocorrer em:

» Serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR

» Associações públicas, EPE, ou IPSS com intervenção da GeRAP

 

»Reinício de funções em órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR:

» Nenhum serviço da administração direta e indireta do estado bem como da administração regional e autárquica pode recrutar pessoal por tempo indeterminado, determinado ou determinável sem antes executar um procedimento prévio de recrutamento de pessoal em SME

O(s) trabalhador(es) selecionado(s) neste recrutamento prévio constituem com o serviço uma relação jurídica de emprego publico (r.j.e.p.), em período experimental com uma duração não inferior a seis meses ou 30 dias consoante se trate de um recrutamento por tempo indeterminado ou determinável

Durante o período experimental suspende-se o processo SME bem como no caso de contrato a termo resolutivo em que se suspende durante toda a vigência do contrato

A estes trabalhadores não pode ser proposta remuneração inferior à correspondente à categoria e nível remuneratório detidos à data da colocação em SME. A secretaria-geral a que o trabalhador se encontra afeto transfere para o serviço recrutador o montante de remuneração orçamentado para aquele trabalhador no ano económico em que tem lugar o reinício de funções

Quando se trate da constituição de uma r.j.e.p. por tempo indeterminado a sua duração não deve exceder um ano em serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR, convertendo-se automaticamente em exercício por tempo indeterminado, exceto quando se trate de cargo ou função que só possam ser exercidos transitoriamente

» O reinício de funções pode ainda ter lugar através dos procedimentos concursais comuns, abertos pelos serviços, com as seguintes especificidades:

São candidatos obrigatórios

Gozam de preferência no provimento do posto de trabalho quando aprovados no concurso

São os primeiros a negociar a posição remuneratória

» O reinício de funções pode também ter lugar através de mobilidade geral, a qual pode ou não ser precedida de procedimento prévio de seleção do pessoal em SME, competindo ao serviço recrutador tomar essa decisão

A secretaria-geral a que o trabalhador se encontra afeto transfere para o serviço que colocou o trabalhador o montante orçamentado para a respetiva remuneração no ano económico em que tem início a mobilidade

A mobilidade interna na categoria pode consolidar-se depois de decorridos seis meses de duração ou depois de decorrido o tempo de duração do período experimental quando este seja superior. Não é necessário o acordo do trabalhador e no caso de não haver posto de trabalho previsto no mapa de pessoal pode o mesmo ser automaticamente criado para a consolidação da mobilidade

 

»Reinício de funções em Pessoas Colectivas de Direito Público e IPSS

» Opera-se de acordo com os artigos 35.º a 37.º da Lei n.º 53/2006

» Compete à entidade gestora da mobilidade autorizar este reinício de funções

» Tem a duração máxima de dois anos, findos os quais passa a qualquer situação de licença, desvincula-se voluntariamente ou cessa funções e regressa a SME

» A remuneração é a correspondente à carreira e categoria de origem

» Pagamento: 70% pela Secretaria-geral e o remanescente (30%) pela pessoa colectiva acrescido da diferença remuneratória (se for o caso), subsidio de refeição e demais prestações sociais

 

»Legislação

» Artigos 33.º, 33.º-A, 33.º-B, 33.º-C, 35.º a 37.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM) com as alterações e aditamentos introduzidos pelo artigo 38.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE/2012); e artigos 6.º, n.º 5, 52.º n.º 1-b), 54.º n.º1-d), 55.º n.º 2, 59.º n.º 2 c) e 61.º/5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) com as alterações introduzidas pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE/2011), e pela Lei nº 64-A/2011 de 30 de Dezembro (LOE/2012)

 

 

NOTÍCIAS SOBRE MOBILIDADE ESPECIAL:

 

*Quem for para a mobilidade especial será proibido de trabalhar no privado e terá de aceitar trabalho em qualquer serviço ou IPSS

Os funcionários públicos que forem colocados em mobilidade especial vão ser proibidos de trabalhar no sector privado, como até aqui, e terão de aceitar as ofertas de colocação noutros serviços ...

 

 

 

 

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por cunha ribeiro às 12:03

OS QUATRO "CUTELOS" DE ROSALINO

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

 

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, definiu nesta segunda-feira como objectivo até ao final da legislatura reduzir em 100 mil o número de funcionários. Para esse objectivo, contarão:

 

1. as rescisões amigáveis;

2. as novas regras da mobilidade especial;

3. o aumento do horário de trabalho;

4. as reformas antecipadas.

 

 

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por cunha ribeiro às 08:40

SEGUNDO O PROJETO DE PORTARIA DAS "RESCISÕES", OS PROFESSORES NÃO FAZEM PARTE DO PLANO DO GOVERNO PARA AS RESCISÕES DE CONTRATO POR MÚTUO ACORDO

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 06.05.13

 Portaria n.º /2013

 

Considerando que o redimensionamento e qualificação dos recursos humanos das administrações públicas norteiam o sentido da reforma do Estado, e que apenas com uma Administração mais reduzida e mais qualificada, e com forte sentido de serviço público, poderá o país ultrapassar os enormes desafios que enfrenta.

 

Considerando que a reforma do Estado implica ponderar uma utilização mais racional dos recursos existentes, definindo claramente a cadeia de valor de cada organização e o níve ótimo de recursos que lhe deve ser alocada, competindo adequá-los ao cada vez mais exigente perfil funcional da Administração Pública.

 

Considerando que o processo de redimensionamento da administração central, com o objetivo primacial de adequar a dimensão do Estado às suas reais capacidades financeiras, já se iniciou com o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), através da extinção e reestruturação de órgãos e serviços e da redução de cargos dirigentes, com a simplificação dos procedimentos de mobilidade interna e com o efetivo controlo de admissões e de contratos a termo.

 

Considerando que é fundamental conferir um impulso adicional aos programas de rescisão por mútuo acordo, como complemento essencial à adequação da organização, estrutura  qualidade da Administração Pública às necessidades da sociedade.

 

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de maio.


 Assim:


 Manda o Governo, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, o seguinte:

 

 

 

Artigo 1.º

 Objeto

 

A presente portaria regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

 

 

Artigo 2.º

 Requisitos de acesso ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

 

1 - O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo abrange os trabalhadores da administração direta e indireta do Estado que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

 

a) Tenham idade igual ou inferior a 59 anos;

 

b) Sejam detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

 

c) Estejam inseridos nas carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional ou em carreira ou categoria subsistente constante do Anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, ou, ainda, desempenhem funções para as quais seja exigida a titularidade da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada ou a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

 

d) Se encontrem pelo menos a cinco anos de atingir o limite de idade legal para aposentação que em cada caso lhes seja aplicável.

 

2 - Não são abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da presente portaria, se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada.

 

 

3 - A adesão ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo tem por princípio a manifestação da vontade expressa do trabalhador, sem prejuízo das iniciativas que o dirigente do órgão ou serviço possa desenvolver no sentido de reforçar o cumprimento dos objetivos definidos para o respetivo ministério, tendo designadamente em conta a determinação das áreas onde pode haver redução de trabalhadores sem afetar o regular funcionamento das atribuições da entidade empregadora pública a cujo mapa o trabalhador pertence, adiante designada por entidade empregadora.

 

 

Artigo 3.º

 Condições do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

 

1 - A compensação a atribuir ao trabalhador corresponde à remuneração base mensal, acrescida dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente, quando for o caso, calculados após as reduções que se encontrem em vigor no momento da sua determinação, nos seguintes termos:

 

a) Caso o trabalhador tenha idade inferior a 50 anos, 1,5 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;

 

b) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 50 e os 54 anos de idade, 1,25 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;

 

c) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 55 e os 59 anos de idade, 1 mês de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço.

 

2 - A idade relevante para efeito do número anterior é a detida pelo trabalhador à data da entrada do requerimento referido no artigo 8.º.

 

 

Artigo 4.º

 

 

1 - Para efeitos do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, considera-se:

 

a) Remuneração base, a remuneração como tal caracterizada no artigo 70.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como a remuneração ou retribuição base caracterizada enquanto tal em outros sistemas ou regimes próprios aplicáveis, designadamente no caso de carreiras não revistas;

 

b) Suplementos remuneratórios, os atribuídos de forma permanente, como tal caracterizados no artigo 73.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e que tenham sido auferidos, de forma continuada, nos últimos dois anos.

 

2 - A compensação é aferida pelas condições de remuneração e suplementos remuneratórios reunidas no mês anterior à data de produção de efeitos do acordo de cessação.

 

Artigo 5.º

 Tempo de trabalho relevante

 

1 - Para efeitos do cálculo da compensação a atribuir é contabilizado cada ano completo de antiguidade, independentemente da respetiva modalidade de relação jurídica de emprego público.

 

2 - Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

 

3 - Exclui-se do n.º 1 o tempo de serviço que já tenha sido objeto de indemnização por cessação do contrato de trabalho.

 

 

Artigo 6.º

 Coordenação do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

 

1 - O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo é coordenado, em termos globais, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, a quem compete a autorização final dos pedidos, obtido o acordo prévio do membro do Governo da tutela.

 

2 - A gestão do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo tem ainda um responsável sectorial, a designar pelo respetivo ministro, a quem compete a condução interna do processo, designadamente ao nível da definição dos objetivos para o respetivo ministério e consequente concretização.

 

Artigo 7.º

 Apoio técnico

 

1 - O apoio técnico ao Secretário de Estado da Administração Pública, para efeitos do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, é prestado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, abreviadamente designada por DGAEP, e pela Caixa Geral de Aposentações, I.P., abreviadamente designada por CGA.

 

2 - A DGAEP disponibiliza na sua página eletrónica da Internet, em www.dgaep.gov.pt, o modelo do requerimento referido no artigo seguinte, bem como as orientações técnicas necessárias ao seu preenchimento.

 

 

Artigo 8.º

 Requerimento e prazo

 

1 - Os trabalhadores abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo podem requerer, por escrito, a cessação do seu contrato de trabalho, entre 1 de setembro de 2013 e 30 de novembro de 2013.

 

2 - O requerimento a que se refere o número anterior é dirigido ao Secretário de Estado da Administração Pública, o qual define, por despacho, o modo de entrega, os termos e os elementos que devem acompanhar o requerimento.

 

Artigo 9.º

 Procedimento

 

1 - O requerimento a que se refere o artigo anterior é apreciado para verificação das condições de admissibilidade e cálculo provisório da compensação.

 

 

2 - A remuneração mensal e a identificação e montantes mensais de eventuais suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente, bem como a antiguidade do trabalhador, são objeto de declaração autenticada pela entidade empregadora pública.

 

3 - Em caso de decisão de aceitação provisória do pedido do trabalhador, a proposta é remetida ao membro do Governo da tutela respetivo, para pronúncia, no prazo de 10 dias úteis, tendo em vista garantir o número global de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos diferentes órgãos e serviços do respetivo ministério.

 

4 - Após a pronúncia do membro do Governo da tutela é proferida decisão final sobre o requerimento.

 

5 - Quando seja autorizada a celebração de acordo de cessação do contrato de trabalho a mesma é comunicada à entidade empregadora pública para os efeitos previstos no artigo seguinte.

 

 

Artigo 10.º

 Comunicação

 

1 - A proposta de acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, contendo o valor da compensação a atribuir, é notificada ao trabalhador pela entidade empregadora pública, para, querendo, a aceitar no prazo de 10 dias úteis.

 

2 - A aceitação consta de documento escrito, sendo comunicada pelo trabalhador à entidade empregadora pública para efetivação do acordo de cessação.

 

3 - Caso o trabalhador não comunique, no prazo referido no nº 1, a decisão de aceitação da cessação do contrato, considera-se a mesma recusada, não podendo o trabalhador efetuar novo requerimento no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.

 

 

Artigo 11.º

 Efeitos

 

Nos termos do n.º 5 do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a aceitação impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respetivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas.

 

 

Artigo 12.º

 Colaboração

 

Os órgãos e serviços a que pertencem os trabalhadores aderentes ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo fornecem à DGAEP e à CGA os elementos por estas solicitados para instrução da decisão, devendo prestar toda a informação e colaboração necessárias.

 

 

Artigo 13.º

 Autarquias

 

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo pode ser aplicado no âmbito das autarquias que a este resolvam aderir, sendo as competências previstas na presente portaria exercidas pelos respetivos órgãos de governo próprio.

 

 

Artigo 14.º

 Entrada em vigor

 

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 

_____________________________________________________________________

 

Anexo

 

Carreiras e categorias subsistentes a que se refere a al. c) do nº 1 do artigo 2º:

 

 

- Adjunto Administrativo (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas

 

(IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Adjunto de Administração (Categoria de diversos organismos do Ministério da saúde - Escola

 

Superior de Enfermagem de Francisco Gentil e Hosp. De S. João, Mat. Júlio Dinis, INS Dr.

 

Ricardo Jorge, Hosp. Sra da Oliveira, ex-Centro de Saúde Mental de Portalegre - prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Adjunto de Chefe de Divisão (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

 

e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08);

 

 

- Adjunto de Director de Serviços Clínicos (Categoria dos ex-Serviços Médico Sociais prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

_ Adjunto de Serviço de Relações e Cooperação Internacionais (Categoria do Ministério da

 

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91,

 

de 20.08);

 

 

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AFINAL, DAS QUARENTA NÃO NOS LIVRAREMOS

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 06.05.13

Falta saber se o acréscimo de cinco horas vêm aumentar a carga horária letiva, ou a não letiva. Como o argumento do governo em proceder a esta alteração se baseia nas novas necessidades criadas pela decisão do Tribunal Constitucional, que, como todos sabem, se traduz no corte alternativo em despesas do Estado, é fácil antever que pelo menos metade do acréscimo de horas irá aumentar a carga horária da componente letiva. Mas isto sou eu a "magicar" cá com os meus botões...

 

FCR

 

Eis a notícia do Público:

 

“O Ministério da Educação e Ciência confirmou ontem (04.05.2013) que o aumento do horário de trabalho para 40 horas também se aplicará aos professores, apesar do ministro Nuno Crato ter garantido em Março, no Parlamento, que, no próximo ano letivo, que se inicia em Setembro, não haveria alterações no horário de trabalho dos docentes.

Em resposta a questões do PÚBLICO, o gabinete de comunicação esclareceu que esta “garantia foi dada antes da decisão do Tribunal Constitucional” e que, depois de esta ser conhecida, Crato tinha afirmado “enfaticamente que a decisão do TC mudou “muitas coisas” e que obrigava à adoção de medidas alternativas para reduzir a despesa”.

O MEC escusou-se contudo, a adiantar se o aumento para 40 horas se traduzirá também num acréscimo das horas de aulas para os professores (a chamada componente letiva, que atualmente é de 22 horas). As questões relativas tanto “ao calendário como à implementação desta medida, nomeadamente a forma como se vai refletir na componente letiva e não-letiva dos docentes, terão de ser discutidas com os diversos parceiros educativos”, indicou.”

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por cunha ribeiro às 08:28

PEDAGOGIA DO GESTO

por cunha ribeiro, Sábado, 04.05.13

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por cunha ribeiro às 01:06

MOBILIDADE ESPECIAL - MACHADADA FINAL ?

por cunha ribeiro, Sábado, 04.05.13

 

  “Requalificação” substitui mobilidade especial

 
 

Os funcionários públicos só permanecem no programa de requalificação  durante 18 meses e receberão 1445 euros, no máximo.

O Governo vai acabar com o actual regime da mobilidade  especial, ou o quadro de excendentários que, na sua opinião, foi ineficaz por  ter tido “resistência à sua aplicação” desde que foi criado, em 2006.

Em alternativa, o Governo aposta num programa de  “requalificação” dos funcionários, que vigorará por um período de 18 meses (consecutivos ou intercalados) e que terá um teto máximo de prestação mensal  equivalente a três vezes o valor do salário mínimo nacional, isto é 1445 euros.

Os trabalhadores que sejam considerados desnecessários pelos serviços, passam para este regime, que implica a frequência obrigatória de seis meses de formação profissional. Durante esse período, os trabalhadores auferem  66,7% do seu salário, findo os quais passarão a receber nos seis meses  subsequente 50% do seu ordenado.

Nos últimos seis meses deste regime, o salário reduz-se a 33,4%  e no final do período de requalificação, os trabalhadores cessam o seu vínculo  com o Estado ou ficam numa situação de “licença sem remuneração”. As prestações  a pagar pelo Estado não podem ser inferiores ao salário mínimo, nem ultrapassar  três vezes o seu valor.

Excluídos deste programa estão os militares, os membros das  forças de segurança e dos serviços de informação, investigadores criminais e  representações externas do Estado. Professores, mesmo universitários, estão  abrangidos. Assim como os médicos.

O que isto, no fundo, significa é que você que tem "horário zero" irá ser "requalificado" (ou será "despejado"?).


FCR

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por cunha ribeiro às 00:43

LIBERTAÇÃO DE LUGARES NAS ESCOLAS

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 02.05.13


2.3.1 Lugares libertos
Consideram-se lugares libertos os lugares do mapa de pessoal, sem titular, respeitantes a docentes de carreira
(QA/QE) que, até 31 de dezembro de 2012:
 Se encontravam em situação de licença sem vencimento de longa duração;
 Se encontravam em situação de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge há mais de
um ano no estrangeiro, em representação do país (art.º 84.º do D.L. 100/99).;
 Foram exonerados;
 Faleceram;
 Obtiveram a aposentação.

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por cunha ribeiro às 08:34


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