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REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 64.º a 131.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


SECÇÃO II
Formação do contrato


SUBSECÇÃO I
Negociação


Artigo 64.º
Culpa na formação do contrato


Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos culposamente causados.


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por cunha ribeiro às 20:38

REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 132.º a 152.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


SUBSECÇÃO III
Horário de trabalho


Artigo 132.º
Definição do horário de trabalho


1 - Compete à entidade empregadora pública definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais.
2 - As comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho.


 

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por cunha ribeiro às 20:37

REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 153.º a 167.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


SUBSECÇÃO VI
Trabalho nocturno


Artigo 153.º
Noção
1 — Considera -se período de trabalho nocturno o que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas.
2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer o período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.
3 — Na ausência de fixação por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, considera -se período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.


Artigo 154.º
Trabalhador nocturno

 

 

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por cunha ribeiro às 16:50

REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 168.º a 183.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


SUBSECÇÃO IX
Feriados


Artigo 168.º
Feriados obrigatórios


1 — São feriados obrigatórios: 1 de Janeiro; Sexta -Feira Santa; Domingo de Páscoa;
25 de Abril;
1 de Maio;
Corpo de Deus (festa móvel);
10 de Junho;
15 de Agosto;
5 de Outubro;
1 de Novembro;
1, 8 e 25 de Dezembro.
2 — O feriado de Sexta -Feira Santa pode ser observado noutro dia com significado local no período da Páscoa.
3 — Mediante legislação especial, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda -feira da semana subsequente.


Artigo 169.º
Feriados facultativos

 

 

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por cunha ribeiro às 16:45

REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 184.º 220º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13

 

SUBSECÇÃO XI
Faltas


Artigo 184.º
Noção


1 — Falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a actividade a que está adstrito.
2 — Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.
3 — Para efeito do disposto no número anterior, caso os períodos de trabalho diário não sejam uniformes, considera-se sempre o de menor duração relativo a um dia completo de trabalho.


Artigo 185.º
Tipos de faltas

 

 

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por cunha ribeiro às 16:41

REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 221.º 245.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13

 

CAPÍTULO IV
Segurança, higiene e saúde no trabalho


Artigo 221.º
Princípios gerais


1 — O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde asseguradas pela entidade empregadora pública.
2 — A entidade empregadora pública é obrigada a organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho que visem a prevenção de riscos profissionais e a promoção da saúde do trabalhador.
3 — A execução de medidas em todas as fases da actividade do órgão ou serviço destinadas a assegurar a segurança e saúde no trabalho assenta nos seguintes princípios de prevenção:
a) Planificação e organização da prevenção de riscos profissionais;
b) Eliminação dos factores de risco e de acidente;
c) Avaliação e controlo dos riscos profissionais;
d) Informação, formação, consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes;
e) Promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.
4 — A aplicação das normas deste capítulo pode ser afastada quando estejam em causa actividades condicionadas por critérios de segurança ou de emergência, designadamente actividades de protecção civil, na estrita medida das necessidades determinadas por aqueles critérios.


Artigo 222.º
Obrigações gerais da entidade empregadora pública

 

 

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por cunha ribeiro às 16:23

REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 246.º a 288.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


CAPÍTULO VII
Cessação do contrato


SECÇÃO I
Disposições gerais


Artigo 246.º
Proibição de despedimento sem justa causa


São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.


Artigo 247.º
Natureza imperativa

 

 

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por cunha ribeiro às 16:14

REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 289.º a 312.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13

TÍTULO III
Direito colectivo


SUBTÍTULO I
Sujeitos


CAPÍTULO I
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores


SECÇÃO I
Princípios


SUBSECÇÃO I
Disposições gerais


Artigo 289.º
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores


Para defesa e prossecução colectivas dos seus direitos
e interesses, podem os trabalhadores constituir:
a) Comissões de trabalhadores e subcomissões de trabalhadores;
b) Associações sindicais.

 

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por cunha ribeiro às 15:56

REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 313.º a 339.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13

 

SUBSECÇÃO II
Organização sindical


Artigo 313.º
Auto-regulamentação, eleição e gestão


As associações sindicais regem -se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais de entre os associados e organizam a sua gestão e actividade.


Artigo 314.º
Independência

 

 

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por cunha ribeiro às 15:22

REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (versão actualizada) - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Artigos 340.ºa 382.º

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 23.05.13


SUBTÍTULO II
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho


CAPÍTULO I
Princípios gerais


SECÇÃO I
Disposições gerais


Artigo 340.º
Forma


Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho revestem a forma escrita, sob pena de nulidade.


 

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por cunha ribeiro às 15:13