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Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro - Artigos 1º a 24º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro


TÍTULO I
Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 1.º
Objecto


1 — A presente lei define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 — Complementarmente, a presente lei define o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.


Artigo 2.º
Âmbito de aplicação subjectivo

 

19.º

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por cunha ribeiro às 11:36

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 25º a 38º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


CAPÍTULO II
Garantias de imparcialidade


Artigo 25.º
Incompatibilidades e impedimentos


1 — A existência de incompatibilidades e de impedimentoscontribui para garantir a imparcialidade no exercício de funções públicas.
2 — Sem prejuízo do disposto na Constituição, nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo e em leis especiais, as incompatibilidades e os impedimentos a que se encontram sujeitos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções, são os previstos no presente capítulo.


Artigo 26.º
Incompatibilidade com outras funções

 

 

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por cunha ribeiro às 11:21

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 39º a 49º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13

TÍTULO IV
Regime de carreiras


CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação do regime de carreiras


Artigo 39.º
Âmbito de aplicação


1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 58.º, o presente título é aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado.
2 — Às nomeações transitórias e aos contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 50.º e 51.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 53.º, os artigos 54.º e 55.º e o n.º 1 do artigo 57.º

 

 

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por cunha ribeiro às 11:16

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 50º a 57º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


CAPÍTULO III
Recrutamento


Artigo 50.º
Procedimento concursal


1 — Decidido pelo dirigente máximo da entidade empregadora
pública, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e da
alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º, promover
o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação
de todos ou de alguns postos de trabalho previstos, e não
ocupados, nos mapas de pessoal aprovados, é publicitado
o respectivo procedimento concursal, designadamente
através de publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 — O procedimento concursal referido no número
anterior observa as injunções decorrentes do disposto nos
n.os 3 a 7 do artigo 6.º
3 — Da publicitação do procedimento concursal consta,
com clareza, a referência ao número de postos de trabalho
a ocupar e a sua caracterização em função da atribuição,
1326-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de Fevereiro de 2008
competência ou actividade a cumprir ou a executar, carreira,
categoria, e, quando imprescindível, área de formação
académica ou profissional que lhes correspondam.
4 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a
publicitação do procedimento faz referência:
a) À área de formação académica quando, nos casos da
alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º, exista mais do que uma
no mesmo nível habilitacional;
b) À área de formação profissional quando, nos casos
das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º, a integração na
carreira não dependa, ou não dependa exclusivamente, de
habilitações literárias.


Artigo 51.º
Exigência de nível habilitacional

 

 

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por cunha ribeiro às 11:15

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 58º a 65º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


CAPÍTULO IV
Mobilidade geral


Artigo 58.º
Cedência de interesse público


1 — Há lugar à celebração de acordo de cedência de interesse público quando um trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da presente lei deva exercer funções, ainda que a tempo parcial, em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável e, inversamente, quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções, ainda que no mesmo regime, em entidade excluída daquele âmbito de aplicação.
2 — O acordo pressupõe a concordância escrita do órgão ou serviço, do membro do Governo respectivo, da entidade e do trabalhador e implica, na falta de disposição em contrário, a suspensão do estatuto de origem deste.
3 — A cedência de interesse público sujeita o trabalhador às ordens e instruções do órgão ou serviço ou da entidade onde vai prestar funções, sendo remunerado por estes com respeito pelas disposições normativas aplicáveis ao exercício daquelas funções.
4 — O exercício do poder disciplinar compete à entidade cessionária, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas.
5 — Os comportamentos do trabalhador cedido têm relevância no âmbito da relação jurídica de emprego de origem, devendo o procedimento disciplinar que apure as infracções disciplinares respeitar o estatuto disciplinar de origem.
6 — O trabalhador cedido tem direito:
a) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência;
b) A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem;
c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no órgão ou serviço ou na entidade de origem ou em outro órgão ou serviço.
7 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o acordo de cedência de interesse público caduca com a ocupação do novo posto de trabalho.
8 — O acordo pode ser feito cessar, a todo o tempo, por iniciativa de qualquer das partes que nele tenham intervindo, com aviso prévio de 30 dias.
9 — Não pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a cedência de interesse público para o mesmo órgão ou serviço ou para a mesma entidade de trabalhador que se tenha encontrado cedido e tenha regressado à situação jurídico -funcional de origem.
10 — No caso previsto na primeira parte do n.º 1, o exercício de funções no órgão ou serviço é titulado através da modalidade adequada de constituição da relação jurídica de emprego público.
11 — As funções a exercer em órgão ou serviço correspondem a um cargo ou a uma carreira, categoria, actividade e, quando imprescindível, área de formação académica ou profissional.
12 — Quando as funções correspondam a um cargo dirigente, o acordo de cedência de interesse público é precedido da observância dos requisitos e procedimentos
legais de recrutamento.
13 — O acordo de cedência de interesse público para o exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável tem a duração máxima de um ano, excepto quando tenha sido celebrado para o exercício de um cargo ou esteja em causa órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, casos em que a sua duração é indeterminada.
14 — No caso previsto na alínea b) do n.º 6, o órgão ou serviço ou a entidade comparticipam:
a) No financiamento do regime de protecção social aplicável em concreto com a importância que se encontre legalmente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras;
b) Sendo o caso, nas despesas de administração de subsistemas de saúde da função pública, nos termos legais aplicáveis.
15 — Quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções em central sindical ou confederação patronal, ou em entidade privada com representatividade equiparada nos sectores económico e social, o acordo pode prever que continue a ser remunerado, bem como as correspondentes comparticipações asseguradas, pelo órgão ou serviço.
16 — No caso previsto no número anterior, o número máximo de trabalhadores cedidos é de quatro por cada central sindical e de dois por cada uma das restantes entidades.


Artigo 59.º
Mobilidade interna a órgãos ou serviços

 

 

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por cunha ribeiro às 11:08

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 66º a 79º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


TÍTULO V
Regime de remunerações
CAPÍTULO I
Remunerações
SECÇÃO I
Componentes da remuneração
Artigo 66.º
Direito à remuneração


1 — O direito à remuneração devida por motivo de exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável constitui -se, em regra, com a aceitação da nomeação, ou acto equiparado, ou, não devendo estes ter lugar, com o início do exercício efectivo de funções.
2 — O disposto no número anterior não prejudica regime diferente legalmente previsto, designadamente no n.º 2 do artigo 18.º
3 — A remuneração, quando seja periódica, é paga mensalmente.
4 — A lei prevê as situações e condições em que o direito à remuneração é total ou parcialmente suspenso.
5 — O direito à remuneração cessa com a cessação de qualquer das modalidades de vinculação, designadamente das relações jurídicas de emprego público constituídas.


Artigo 67.º
Componentes da remuneração

 

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por cunha ribeiro às 11:06

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 80º a 113º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


TÍTULO VI
Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público


Artigo 80.º
Fontes normativas da nomeação


1 — As fontes normativas do regime jurídico-funcional aplicável aos trabalhadores que, enquanto sujeitos de uma relação jurídica de emprego público diferente da comissão de serviço, se encontrem nas condições referidas no artigo 10.º são, por esta ordem:
a) A presente lei e a legislação que o regulamenta, na parte aplicável;
b) As leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo abranja todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções, na parte aplicável;
c) As leis especiais aplicáveis às correspondentes carreiras especiais, nas matérias que, face ao disposto na lei, possam regular;
d) Subsidiariamente, as leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo se circunscreva aos então designados funcionários e agentes.
2 — São, designadamente, leis gerais previstas na alínea b) do número anterior as que definam:
a) O regime da reorganização de serviços e da colocação de pessoal em situação de mobilidade especial;
b) O estatuto do pessoal dirigente;
c) Os sistemas de avaliação do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores;
d) O estatuto disciplinar.
3 — São, designadamente, matérias reguladas pelas leis especiais previstas na alínea c) do n.º 1 as que definam:
a) A estruturação das carreiras especiais;
b) Os requisitos de recrutamento e a subsequente determinação do posicionamento remuneratório;
c) Os níveis remuneratórios das posições das categorias das carreiras;
d) Os suplementos remuneratórios;
e) Outros sistemas de recompensa do desempenho;
f) Sistemas adaptados e específicos de avaliação do desempenho;
g) Estatutos disciplinares especiais;
h) O regime aplicável em matérias não reguladas nas leis previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1.


Artigo 81.º
Fontes normativas do contrato

 

 

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por cunha ribeiro às 10:58

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Artigos: 114º a 118º

por cunha ribeiro, Terça-feira, 21.05.13


Artigo 114.º
Protecção social e benefícios sociais


1 — Todos os trabalhadores têm direito, nos termos da lei, a protecção social, a outros benefícios sociais e a subsídio de refeição.
2 — Os trabalhadores referidos nos artigos 88.º e seguintes mantêm o regime de protecção social de que vinham beneficiando, sem prejuízo da sua convergência com os regimes do sistema de segurança social, nos termos do artigo 104.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.


Artigo 115.º
Níveis habilitacionais transitórios

 

 

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por cunha ribeiro às 09:57