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MOBILIDADE ESPECIAL - Decreto-Lei n.o 224/2006 de 13 de Novembro

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

Decreto-Lei n.o 224/2006
de 13 de Novembro
De acordo com o regime constante do artigo 81.o
do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância
e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,
aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril,
os docentes portadores de doença ou incapacidade que
afecte directamente o exercício das suas funções podem
beneficiar de dispensa da componente lectiva, com vista
a permitir uma melhor recuperação das condições físicas
e psíquicas adequadas ao exercício da profissão docente.
As alterações entretanto conferidas pelo Decreto-Lei
n.o 121/2005, de 26 de Julho, ao invocado diploma legal
apontam, por seu turno, para a redução do período de
tempo máximo de recuperação do docente incapacitado
ou diminuído para o cumprimento das suas funções,
enquanto condição limite para a fruição da dispensa
da componente lectiva, priorizando antes a aplicação
de medidas de requalificação profissional do docente,
da iniciativa da Administração, com vista a reforçar o
aproveitamento racional destes recursos.
A avaliação já realizada no período de tempo entretanto
transcorrido dita, contudo, a necessidade de aperfeiçoar
e consolidar os mecanismos de natureza substantiva
e procedimental já assumidos no quadro legal
vigente, seja em matéria de concessão da dispensa da
componente lectiva seja ainda em prol da reabilitação
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profissional do pessoal docente que se encontre em
situação de incapacidade funcional efectiva.
As alterações que o Governo agora aprova retomam
as opções legais já em vigor através da fixação de um
novo regime legal que enquadra, de forma sistematizada,
os termos em que os docentes podem beneficiar da concessão
da dispensa da componente lectiva do seu trabalho
normal na escola, procurando clarificar e aperfeiçoar
as condições de apresentação à junta médica
para certificação da situação clínica, assim como a situação
funcional do próprio docente que usufrua de tal
dispensa.
A par disso, o novo regime modela e aprofunda a
aplicação dos mecanismos de reclassificação ou de
reconversão profissional para diferente carreira e categoria
relativamente aos docentes considerados incapazes
para o exercício da sua função mas aptos ao desempenho
de outras, criando condições para a sua reafectação,
de modo célere e eficiente, em contexto funcional compatível
com o pleno aproveitamento e valorização das
capacidades e qualificações individuais demonstradas
pela sua situação clínica e as necessidades reais dos
serviços.
Neste sentido, é concebido um processo de reclassificação
ou reconversão profissional que se desenvolve
pelo período máximo de três meses—período que se
considera razoável à avaliação da oportunidade e adequação
do perfil do docente, tendo presente o relatório
da junta médica, as habilitações literárias e as qualificações
profissionais detidas, assim como o interesse
e a conveniência do serviço de destino.
Esgotada a possibilidade de promover a reclassificação
ou reconversão profissional do docente dentro
de limite temporal considerado razoável—seja por
recusa de opção ou de colocação do próprio, quer ainda
por falta de interesse do serviço da preferência —, o
novo diploma acomoda outras soluções de carácter inovador
que não pressupõem a continuidade da actividade
laboral, evitando que se perpetue no tempo uma situação
de desajustamento funcional, tão irracional quanto
injusta, perante as necessidades próprias do posto de
trabalho em que o docente foi inicialmente investido.
Foram observados os procedimentos decorrentes da
Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
No desenvolvimento da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro,
alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro,
e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c)
do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo
decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
Artigo 1.o
Objecto
1—O presente decreto-lei estabelece o regime de
concessão de dispensa do cumprimento da componente
lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos
públicos de educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário.
2—O presente decreto-lei define ainda o regime de
reclassificação e de reconversão profissionais do docente
que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade
profissional mas apto para o desempenho de
outras.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente decreto-lei aplica-se aos docentes com
nomeação definitiva em lugar dos quadros de escola
ou de zona pedagógica.
CAPÍTULO II
Dispensa da componente lectiva
Artigo 3.o
Condições
1—O docente abrangido pelo presente decreto-lei
pode ser, por decisão da junta médica regional do Ministério
da Educação, adiante designada por junta médica,
total ou parcialmente dispensado do cumprimento da
componente lectiva do seu horário de trabalho quando
se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O docente ser portador de doença que afecte directamente
o exercício da função docente;
b) Ser a doença resultado do exercício da função
docente ou ser por estas funções agravada;
c) Estar o docente apto a desempenhar tarefas compatíveis
em estabelecimento de educação ou de ensino;
d) Ser possível a recuperação para o cumprimento
integral do exercício de funções docentes no prazo
máximo de 18 meses.
2—Para efeitos do disposto na alínea a) do número
anterior, entende-se por doença a situação clínica que
impede o normal desempenho da função docente, devidamente
comprovada pela junta médica.
3—Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do
n.o 1, exige-se que:
a) Seja estabelecido um nexo causal entre a doença
e o exercício da função lectiva ou que esta determine,
de forma inequívoca, o agravamento da situação clínica
do docente;
b) A situação clínica do docente não seja impeditiva
do desempenho de tarefas de responsabilidade, autonomia
ou complexidade equivalentes às anteriormente
desempenhadas ao nível do estabelecimento de educação
ou de ensino, designadamente as que se referem
no n.o 3 do artigo 82.o do Estatuto da Carreira dos
Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos
Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei
n.o 139-A/90, de 28 de Abril, adiante designado
por ECD.
4—A possibilidade do desempenho de tarefas de
responsabilidade, autonomia ou complexidade equivalentes
às anteriormente desempenhadas ao nível do estabelecimento
de educação ou de ensino, bem como a
possibilidade de recuperação dentro do prazo máximo
de 18 meses, deve constar expressamente do relatório
da primeira junta médica a que o docente se apresentar.
5—Os educadores de infância e os professores do
1.o ciclo do ensino básico em regime de monodocência
apenas podem ser totalmente dispensados do cumprimento
da componente lectiva.
Diário da República, 1.a série—N.o 218—13 de Novembro de 2006 7823
Artigo 4.o
Iniciativa do procedimento
1—A apresentação à junta médica pode ocorrer:
a) Por iniciativa do docente, mediante requerimento
dirigido ao director regional de educação respectivo,
até 15 de Abril do ano escolar anterior ao que respeita;
b) Por decisão do órgão de direcção executiva do
respectivo estabelecimento de educação ou de ensino,
quando se verifiquem indícios de doença ou de outra
manifestação clínica, de natureza física ou psíquica, que
comprometa o normal ou regular desempenho das funções
lectivas atribuídas, caso em que a mesma se considera
de manifesta urgência.
2—O requerimento a que se refere a alínea a) do
número anterior é acompanhado de declaração médica
relativamente ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo
anterior.
Artigo 5.o
Apresentação à junta médica
1—O docente está obrigado, nos prazos fixados pela
junta médica, a:
a) Apresentar-se com os elementos solicitados;
b) Submeter-se aos exames clínicos que aquela considerar
indispensáveis, que são integralmente suportados
pela ADSE.
2—O processo do docente é submetido à apreciação
da junta médica, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Registo biográfico;
b) Boletim de faltas;
c) Documentação clínica constante do processo individual
do docente;
d) Parecer do órgão de direcção executiva do estabelecimento
de educação ou de ensino onde o docente
presta serviço, caso a iniciativa tenha pertencido ao
docente, do qual conste proposta de funções docentes
a desempenhar por referência a uma lista de funções
cujo modelo consta do anexo ao presente decreto-lei
e deste faz parte integrante.
3—O docente obrigado a apresentar-se à junta
médica e que a ela não compareça é considerado na
situação de faltas injustificadas a partir da data em que
a mesma deveria realizar-se, salvo se a não comparência
for fundamentada em motivo atendível devidamente
reconhecido por decisão do director regional de educação
respectivo.
4—O docente que, nos termos dos números anteriores,
deva ser submetido à junta médica não pode
apresentar-se ao serviço lectivo antes que tal se tenha
verificado.
5—A junta médica, ao pronunciar-se sobre a situação
do docente que lhe seja presente, elabora relatório
escrito, fundamentado na observância clínica presencial
e em exame do processo, do qual consta, consoante
os casos, a seguinte menção:
a) Duração previsível da doença e data em que deve
apresentar-se a novo exame;
b) Avaliação da capacidade ou incapacidade do
docente para o trabalho e, em particular, para o desempenho
das funções docentes habitualmente atribuídas;
c) Identificação detalhada do tipo de tarefas que não
podem ser desempenhadas pelo docente em razão da
incapacidade, tendo por referência a lista de funções
docentes preenchida e apresentada pelo órgão de direcção
executiva da escola nos termos da alínea d) do n.o 2;
d) Indicação da capacidade do docente para o desempenho
de outras tarefas ao nível do estabelecimento
de educação ou de ensino, com menção de eventuais
limitações funcionais face à sua situação de saúde, tendo
por base a lista descritiva de funções a que se refere
a alínea anterior.
6—Quando não se verifiquem as condições a que
se refere o artigo 3.o ou o docente não use da faculdade
de requerer a concessão da dispensa da componente
lectiva, a junta médica pronuncia-se nos termos previstos
no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março.
7—Sempre que se revele necessário, a junta médica
pode requerer a colaboração de médicos especialistas
ou recorrer aos serviços de especialidade médica dos
estabelecimentos públicos de saúde, nos termos do n.o 4
do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março,
e do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto Regulamentar
n.o 41/90, de 29 de Novembro, sendo os correspondentes
encargos suportados pela ADSE.
Artigo 6.o
Concessão da dispensa
1—A junta médica pode autorizar a dispensa total
ou parcial da componente lectiva por período nunca
superior a seis meses, que não pode exceder o da apresentação
a nova junta médica para confirmação da dispensa
ou passagem à situação de cumprimento integral
da componente lectiva.
2—Os docentes total ou parcialmente dispensados
da componente lectiva são, no termo do período para
o qual foram dispensados, presentes à junta médica para
novo período de dispensa ou passagem à situação de
cumprimento, parcial ou integral, da componente lectiva,
consoante os casos.
3—Decorrido o prazo de 18 meses seguidos ou interpolados
na situação de dispensa da componente lectiva,
o docente é presente à junta médica para efeitos de
verificação da aptidão ou a declaração de incapacidade
para o exercício de funções docentes.
4 — Em caso de manifestação de vontade pelo
docente de regresso às funções lectivas, acompanhada
de atestado médico, é suspensa a contagem do prazo
de 18 meses previsto no número anterior até à sua apresentação
a junta médica para reapreciação da dispensa
anteriormente concedida desde que esta confirme que
o docente está em condições de regressar às funções
lectivas e que tenham decorrido, pelo menos, dois meses
entre essa manifestação de vontade e a anterior apresentação
a junta médica.
5—Ao órgão de direcção executiva do respectivo
estabelecimento de educação ou de ensino cabe a iniciativa
da apresentação à junta médica prevista nos
números anteriores.
6—Quando a junta médica se pronunciar pela incapacidade
para o exercício de funções docentes deve obrigatoriamente
declarar se o docente se encontra apto
a desempenhar outras funções ou não.
7—A decisão da junta médica a que se referem os
números anteriores é comunicada, por escrito, ao
docente, que dela pode recorrer para o Ministro da
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Educação no prazo de 10 dias úteis a contar do conhecimento
da decisão.
Artigo 7.o
Situação funcional
1—Durante a situação de dispensa, total ou parcial,
da componente lectiva são atribuídas ao docente funções
compatíveis com a sua situação clínica e em conformidade
com o relatório da junta médica, designadamente
as que se referem no n.o 3 do artigo 82.o do ECD.
2—A componente lectiva dos docentes com dispensa
parcial não pode ser inferior à que for fixada por decisão
da junta médica, salvo nas situações em que tal se manifeste
necessário para o preenchimento do horário semanal
do docente, em função da carga horária lectiva da
disciplina que ministra, por decisão fundamentada do
órgão de direcção executiva do estabelecimento de educação
ou de ensino.
3—A dispensa parcial da componente lectiva faz-se
por horas semanais e por referência à componente lectiva
a que o docente estaria obrigado nos termos do
artigo 77.o do ECD.
4—O total das horas que correspondem à dispensa
parcial da componente lectiva considera-se componente
não lectiva para a prestação de trabalho ao nível do
estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos
do n.o 3 do artigo 82.o do ECD.
5—A dispensa total do cumprimento da componente
lectiva não prejudica a obrigatoriedade de o docente
ter um horário de trinta e cinco horas semanais de trabalho
ao nível do estabelecimento de educação ou de
ensino, sem prejuízo da faculdade de recurso aos regimes
de trabalho a tempo parcial previstos no artigo 85.o do
ECD, no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de
Agosto, e ainda nos Decretos-Leis n.os 324/99 e 325/99,
ambos de 18 de Agosto, relativamente aos docentes que
não se encontrem em regime de monodocência.
6—O docente dispensado total ou parcialmente da
componente lectiva não pode exercer serviço docente
extraordinário.
CAPÍTULO III
Reclassificação e reconversão profissionais
Artigo 8.o
Incapacidade para o exercício de funções docentes
1—O docente que for considerado pela junta médica
incapaz para o exercício de funções docentes, mas apto
para o desempenho de outras, é submetido a um processo
de reclassificação ou de reconversão profissionais
para diferente carreira ou categoria.
2—Exceptuam-se do disposto no número anterior
os docentes portadores de doença incapacitante a fixar
por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas da saúde, da educação e da Administração
Pública, caso em que aqueles se mantêm afectos
à escola e no exercício das funções que lhe sejam
cometidas nos termos do artigo 10.o, salvo se requererem
a reconversão ou reclassificação profissional nos termos
da lei geral.
3—No procedimento de reclassificação ou reconversão
profissionais a que se refere o n.o 1 são tidos em
consideração:
a) O relatório da junta médica;
b) As habilitações literárias e as qualificações profissionais
detidas pelo docente;
c) As aptidões do docente relativamente à área funcional
de inserção da nova carreira ou categoria;
d) O interesse e a conveniência do serviço onde opera
a reclassificação ou reconversão profissionais.
4—Os docentes que não sejam detentores de licenciatura
ou grau equivalente podem ser objecto de reconversão
profissional para carreira ou categoria cujo
ingresso exija este requisito habilitacional, sem prejuízo
da verificação dos requisitos a que se refere o número
anterior.
5—Fica condicionada ao acordo do interessado a
reclassificação ou reconversão profissional que:
a) Implique a integração em lugar de carreira ou categoria
para cujo ingresso seja exigível habilitação académica
inferior à detida pelo interessado;
b) Se faça para lugar situado fora da área do município
de residência.
Artigo 9.o
Procedimento administrativo
1—O procedimento administrativo que conduz à
reclassificação ou reconversão profissional do docente
é desencadeado pelo órgão de direcção executiva da
escola a que o mesmo pertença ou tenha obtido colocação,
no prazo de 10 dias úteis a contar da decisão
definitiva da junta médica, e compreende as seguintes
fases sequenciais:
a) Fase de manifestação de preferências;
b) Fase de avaliação da necessidade ou interesse.
2—Na fase a que se refere a alínea a) do número
anterior, o docente declarado incapaz para o exercício
de funções docentes é convidado a manifestar preferências
para o desempenho de funções não docentes,
por carreira ou categoria, serviço ou organismo público
e respectiva localização geográfica, através de formulário
próprio, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da
sua notificação pela escola.
3—Após a manifestação de preferências, a direcção
regional de educação respectiva providencia a remessa
de cópia do formulário e demais documentos comprovativos
ao serviço ou organismo da preferência para
efeitos de avaliação do interesse da reclassificação ou
reconversão pretendida face às necessidades de preenchimento
de lugares do quadro.
4—O serviço ou organismo da preferência pronuncia-
se nos termos do número anterior no prazo de 30 dias
úteis, após o que se considera que não existe interesse
na preferência manifestada.
5—Quando haja decisão de um serviço ou organismo
favorável à reclassificação ou reconversão profissional
do docente e seja exigido o acordo deste nos termos
do n.o 5 do artigo 8.o, o docente pronuncia-se no prazo
de 20 dias úteis a contar da sua notificação pela escola.
6—Em caso de falta de interesse do serviço ou organismo
da preferência ou no caso de o docente não ter
formulado opção de preferência, a direcção regional de
educação promove a sua inclusão na lista de divulgação
dos docentes disponíveis para reclassificação ou reconversão
profissional, através da Internet, no respectivo
site, bem como na bolsa de emprego público (BEP) da
Direcção-Geral da Administração Pública.
7 — A informação disponibilizada pela direcção
regional de educação nos termos dos números anteriores
deve mencionar as habilitações literárias e profissionais
Diário da República, 1.a série—N.o 218—13 de Novembro de 2006 7825
possuídas pelo docente, o nível funcional, a carreira,
o escalão, o índice de vencimento, a experiência profissional
e o município de residência.
8—A direcção regional de educação pode tomar a
iniciativa de propor medidas ou acções de alcance sectorial
ou interdepartamental, incluindo acordos ou protocolos,
com outros serviços e organismos da Administração
Pública interessados no recrutamento e selecção
do efectivo disponível para reclassificação ou reconversão
profissional.
9—Decorridos 90 dias sobre a divulgação do nome
do docente na lista prevista no n.o 6, sem que qualquer
serviço ou organismo se manifeste favorável à sua reclassificação
ou reconversão profissional, é aplicável o
regime previsto no capítulo IV.
10—O procedimento extingue-se se, no seu decurso,
o docente:
a) Reiniciar o exercício de funções em nova carreira
ou categoria, no mesmo ou em diferente serviço público;
b) Passar à situação de licença sem vencimento de
longa duração;
c) Se aposentar.
Artigo 10.o
Situação funcional
Até à integração em novo lugar por reclassificação
ou reconversão profissional ou a passagem a outra situação
jurídica prevista no presente decreto-lei, o docente
que se encontre na situação de incapacidade para o
exercício de funções docentes desempenha a actividade
não docente que lhe for indicada pelo órgão de direcção
executiva do respectivo estabelecimento de educação
ou ensino, de acordo com as condições assinaladas pela
junta médica e em conformidade com as suas capacidades
e habilitações profissionais.
Artigo 11.o
Formação para reconversão profissional
As acções de formação profissional que, por indicação
do serviço interessado, forem consideradas necessárias
à reconversão profissional do docente são fixadas, em
cada caso, por despacho conjunto dos membros do
Governo responsáveis pelas áreas da educação, pela área
da Administração Pública e por aquele serviço.
Artigo 12.o
Integração em novo lugar e carreira
1—O docente que seja objecto de reclassificação ou
reconversão profissional é nomeado em comissão de
serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para
o exercício das funções correspondentes à nova carreira
ou pelo período legalmente fixado para o estágio de
ingresso, se este for superior.
2—Durante o referido período, o docente é remunerado
pelo vencimento correspondente à categoria da
nova carreira, sem prejuízo da possibilidade de opção
pela remuneração de origem, nos termos do artigo 7.o
do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
3—Findo o período previsto no número anterior,
se revelar aptidão para o lugar, o docente é nomeado
definitivamente em lugar do quadro do serviço ou organismo
onde opera a reclassificação ou reconversão profissional,
que, caso não exista vaga para o efeito, se
considera automaticamente criado a extinguir quando
vagar.
4—A nomeação definitiva em lugar da nova carreira
ou categoria é objecto de despacho conjunto do director
regional de educação respectivo e do dirigente máximo
do serviço integrador, a publicar no Diário da República.
5—Quando não houver lugar à integração em nova
carreira ou categoria por falta de aptidão ou de aproveitamento
em curso de formação profissional, bem
como no caso de falta do acordo previsto no n.o 5 do
artigo 8.o, o docente regressa à situação funcional prevista
no artigo 10.o para efeitos de novo processo de
reclassificação ou reconversão profissional ou opta pelo
regime previsto no capítulo IV.
6—Nos casos de falta de aptidão para a nova carreira
ou falta de aproveitamento em curso de formação profissional,
o direito de opção por novo processo de reclassificação
ou reconversão profissional, previsto no
número anterior, pode ser exercido uma única vez.
Artigo 13.o
Determinação da nova categoria e remuneração
1—A reclassificação ou reconversão profissional
efectua-se para a categoria menos elevada da nova carreira
que integre o escalão a que corresponda remuneração
base igual, ou, na falta de coincidência, remuneração
superior mais aproximada da que o docente
detém.
2—Quando a reclassificação ou reconversão profissional
só possa efectuar-se para categoria ou carreira
com desenvolvimento indiciário inferior ao da categoria
de origem, pode manter-se, por opção do trabalhador,
a remuneração relativa à posição indiciária já adquirida,
até que à categoria ou carreira de destino corresponda
remuneração superior a esta.
CAPÍTULO IV
Passagem à aposentação e licença sem vencimento
Artigo 14.o
Aposentação
1—O docente declarado incapaz para o exercício
de funções docentes cuja reclassificação ou reconversão
profissional não tiver sido promovida por força do disposto
no n.o 9 do artigo 9.o, dos n.os 5 e 6 do artigo 12.o
ou por motivo de recusa de colocação que não careça
do seu acordo, requer, no prazo de 20 dias e através
da respectiva direcção regional de educação, a sua apresentação
à junta médica da Caixa Geral de Aposentações,
verificados que sejam os requisitos mínimos de
tempo de serviço legalmente exigidos.
2—O docente que não requerer, no prazo previsto
no número anterior, a sua apresentação à junta médica
da Caixa Geral de Aposentações passa automaticamente
à situação de licença sem vencimento de longa duração.
3—O docente que não reunir os requisitos mínimos
de tempo de serviço para aposentação mantém-se no
exercício de funções, nos termos do artigo 10.o, até à
obtenção dos mesmos.
4—Ao docente abrangido pelo presente artigo são
aplicáveis, com as devidas adaptações, o disposto nos
n.os 6 e 8 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de
31 de Março.
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Artigo 15.o
Licença sem vencimento
1—O docente na situação de dispensa da componente
lectiva ou declarado incapaz para o exercício de
funções docentes pode requerer, a todo o tempo, o gozo
de licença sem vencimento de longa duração, nos termos
da lei geral.
2—O gozo de licença sem vencimento é autorizado,
independentemente do cumprimento do período
mínimo de tempo de serviço exigível, ou do gozo anterior
de licença da mesma natureza, por despacho do director-
geral dos Recursos Humanos da Educação, a publicar
no Diário da República.
3—O regresso da situação de licença sem vencimento
de longa duração depende de parecer favorável
da junta médica.
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais
Artigo 16.o
Regime transitório
1—O disposto no presente decreto-lei é aplicável
aos docentes que à data da entrada em vigor do Decreto-
Lei n.o 121/2005, de 26 de Julho, se encontravam
na situação de dispensa, total ou parcial, da componente
lectiva, relevando, para efeitos de contagem do prazo
previsto no n.o 3 do artigo 6.o, todo o tempo que tenha
decorrido antes do início da vigência deste último
diploma.
2—Os docentes que à data da entrada em vigor do
presente decreto-lei se encontrem na situação de incapacidade
para o exercício de funções docentes são, no
prazo de 15 dias úteis a contar da sua publicação, e
mediante iniciativa do órgão de direcção executiva da
respectiva escola, presentes a nova junta médica para
efeitos de confirmação dessa incapacidade ou de retoma
do exercício das funções docentes, nos termos do presente
decreto-lei.
3—Para efeitos do disposto nos números anteriores,
as direcções regionais de educação procedem, no prazo
de 15 dias úteis a contar da publicação do presente
decreto-lei, ao recenseamento dos docentes na situação
aí referida, propondo, se necessário, a constituição de
juntas médicas extraordinárias.
4—O regresso dos docentes referidos no número
anterior à actividade docente depende de decisão favorável
da junta médica.
Artigo 17.o
Regime subsidiário
Aos processos de reclassificação e reconversão profissionais
aplica-se o Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de
Novembro, em tudo o que não esteja especialmente previsto
e desde que não contrarie o disposto no presente
decreto-lei.
Artigo 18.o
Regulamentação
O despacho conjunto previsto no n.o 2 do artigo 8.o
é aprovado no prazo de 30 dias.
Artigo 19.o
Norma revogatória
São revogados:
a) O artigo 81.o do Estatuto da Carreira dos Educadores
de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico
e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90,
de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelos
Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2
de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de
26 de Julho, e 229/2005, de 29 de Dezembro;
b) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 121/2005, de 26 de
Julho;
c) A Portaria n.o 296/99, de 28 de Abril, com as alterações
introduzidas pela Portaria n.o 313-A/2001, de
30 de Março.
Artigo 20.o
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7
de Setembro de 2006.—José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa—Fernando Teixeira dos Santos—António
Fernando Correia de Campos—Maria de Lurdes Reis
Rodrigues.
Promulgado em 25 de Outubro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 2 de Novembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa.
ANEXO
[lista a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o]
Nome do docente: . . . Ciclo de ensino: . . .
Escola: . . .
Proposta do órgão
de gestão
Confirmação
junta médica
Listagem de funções que o docente
pode ou não realizar
Sim Não Sim Não
Leccionar a disciplina para a qual
foi recrutado em turmas reduzidas—
com menos de 20 alunos . . .
Leccionar a disciplina para a qual
foi recrutado em turmas reduzidas—
com menos de 10 alunos . . .
Leccionar as áreas curriculares não
disciplinares . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Elaborar instrumentos de avaliação
(provas, testes, fichas, exercícios,
etc.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Corrigir exames, provas, testes, etc.
Diário da República, 1.a série—N.o 218—13 de Novembro de 2006 7827
Proposta do órgão
de gestão
Confirmação
junta médica
Listagem de funções que o docente
pode ou não realizar
Sim Não Sim Não
Corrigir fichas e trabalhos dos alunos
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Participar no júri de provas . . . . . . .
Acompanhar alunos em actividades
educativas em caso de ausência de
professor titular de turma/disciplina
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Dinamizar actividades de enriquecimento
e complemento curricular
Acompanhar alunos em actividades
de enriquecimento e complemento
curricular . . . . . . . . . . . . . .
Assegurar a orientação e acompanhamento
de alunos no espaço
escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Acompanhar alunos em visitas de
estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Prestar apoio pedagógico a alunos
Prestar apoio a alunos no âmbito dos
seus planos de recuperação e ou
de desenvolvimento . . . . . . . . . . .
Assessorar o director de turma em
todo o trabalho administrativo . . .
Elaborar estudos sobre os resultados
dos alunos . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Participar em reuniões de natureza
pedagógica . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Desempenhar as funções de:
Coordenador de departamento . . .
Coordenador de área disciplinar
Coordenador de biblioteca/centro
de recursos . . . . . . . . . . . . . . . .
Membro de órgão de administração
e gestão . . . . . . . . . . . . . . . .
Assessor do conselho executivo . . .
Coordenador de directores de
turma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Coordenador do conselho de
docentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Coordenador de ciclo . . . . . . . . . .
Proposta do órgão
de gestão
Confirmação
junta médica
Listagem de funções que o docente
pode ou não realizar
Sim Não Sim Não
Professor tutor . . . . . . . . . . . . . . .
Coordenar as actividades de desporto
escolar . . . . . . . . . . . . . . . . .
Colaborar na orientação educacional
e profissional dos alunos . . . .
Proceder ao levantamento das
necessidades de formação dos
docentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Atender pais e encarregados de
educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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por cunha ribeiro às 17:09

MOBILIDADE ESPECIAL - Decreto-Lei n.º 124/2008 de 15 de Julho

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO


Decreto-Lei n.º 124/2008
de 15 de Julho


O Decreto -Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, veio, entre outras matérias, definir um regime específico da reclassificação e da reconversão profissionais para o docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade profissional mas apto para o desempenho de outras, na sequência de diagnóstico da situação clínica que impeça o normal desempenho das suas funções, com o objectivo de reforçar as condições administrativas para a sua reafectação, de modo célere e eficiente, em contexto funcional compatível com o pleno aproveitamento das capacidades demonstradas e as necessidades reais dos serviços.
Por outro lado, a experiência extraída da aplicação da disciplina legal dos concursos para pessoal docente plasmada no Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, não tem logrado superar algumas situações de subocupação funcional relativamente a docentes dos quadros disponíveis para satisfazer necessidades reais das escolas.
No contexto que decorre da aplicação da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, diploma que regula o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da administração central do Estado, torna -se conveniente clarificar e mesmo ponderar outras soluções que reforcem o aproveitamento racional e eficiente dos docentes colocados em situação de desadaptação ou subocupação funcional, tornando -os destinatários de novos instrumentos de mobilidade que melhorem as suas condições de requalificação ou reafectação funcional.
Nesta perspectiva, considera o Governo a oportunidade de alterar o regime de enquadramento jurídico dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docentes mas aptos para outras funções, racionalizando os mecanismos de reafectação funcional aplicáveis e fixando as condições de colocação opcional destes efectivos na situação de mobilidade especial regulada pela referida Lei n.º 53/2006.
A par disso, e com o intuito de alargar o leque de possibilidades de recrutamento concedidas aos docentes dos quadros sem componente lectiva atribuída, estabelece -se um regime excepcional que amplia as condições de colocação destes efectivos em estabelecimento de ensino, sendo -lhes igualmente facultada a possibilidade de requererem a sua colocação em situação de mobilidade especial regulada pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
Com o presente decreto -lei, o Governo reforça as condições de acesso à colocação em estabelecimento de ensino, quer de escolha de percursos profissionais alternativos que viabilizem a aplicação das capacidades detidas por estes docentes ou a concretização de opções de trabalho compatíveis com os interesses de cada um deles.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:


Artigo 1.º
Objecto


1 — O presente decreto -lei altera o Decreto -Lei
n.º 224/2006, de 13 de Novembro, com a redacção dada
pelo Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, estabelecendo
as condições de colocação em situação de mobilidade
especial, regulada pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro,
dos docentes declarados incapazes para o exercício das suas
funções, mas aptos para o desempenho de outras.
2 — O presente decreto -lei estabelece ainda, para os
docentes com nomeação definitiva em lugar dos quadros
de escola ou de zona pedagógica, com ausência de componente
lectiva, um regime excepcional de acesso à colocação
em escolas pertencentes a quadros de zona pedagógica
por si indicados, bem como a possibilidade de acederem
à colocação em situação de mobilidade especial.
4436 Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 15 de Julho de 2008
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro
Os artigos 1.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º e 15.º, bem como a
denominação do capítulo III do Decreto -Lei n.º 224/2006,
de 13 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 15/2007,
de 19 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
Objecto
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — O presente decreto -lei define o regime de reclassificação
e de reconversão profissionais, bem como as
condições de colocação em situação de mobilidade especial,
regulada pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro,
do docente declarado incapaz para o exercício das suas
funções mas apto para o desempenho de outras.
CAPÍTULO III
Mobilidade especial, reclassificação
e reconversão profissionais
Artigo 8.º
Incapacidade para o exercício de funções docentes
1 — O docente declarado incapaz pela junta médica
para o exercício de funções docentes, mas apto para o
desempenho de outras, pode requerer a sua colocação
em situação de mobilidade especial, ao abrigo da Lei
n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, no prazo a que se refere
o n.º 1 do artigo 9.º, ou, não o requerendo, é submetido
a um processo de reclassificação ou de reconversão
profissionais para diferente carreira ou categoria.
2 — Exceptuam -se do disposto no número anterior
os docentes portadores de doença incapacitante
fixada por despacho conjunto dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da saúde, da educação e da
Admi nistração Pública, caso em que aqueles se mantêm
afectos à escola e no exercício das funções que lhe
sejam cometidas nos termos do artigo 10.º, salvo se, a
qualquer tempo, requererem a sua colocação em situação
de mobilidade especial, ao abrigo da Lei n.º 53/2006,
de 7 de Dezembro, ou a reconversão ou reclassificação
profissional nos termos da lei geral.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — Fica condicionada ao acordo do interessado a
reclassificação ou a reconversão profissional que:
a) Implique a integração em lugar de carreira ou
categoria para cujo ingresso seja exigível habilitação
académica inferior à detida pelo interessado; ou
b) Se faça para serviço que se situe em local excluído
pelos critérios definidos nos n.os 4 a 6 do artigo 4.º da
Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
6 — A junta médica prevista no n.º 1 funciona na
dependência das direcções regionais de educação.
Artigo 9.º
Procedimento administrativo
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — Em caso de falta de interesse do serviço ou organismo
de preferência, ou no caso de o docente não ter
formulado opção de preferência, pode o mesmo solicitar
a sua colocação em situação de mobilidade especial no
prazo fixado no n.º 1 do artigo 14.º, sendo -lhe aplicável
o disposto na parte final do n.º 1 e n.os 2 a 5 do mesmo
artigo, se não tiver usado daquela faculdade.
7 — (Revogado.)
8 — (Revogado.)
9 — (Revogado.)
10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 12.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — Quando não houver lugar à integração em nova
carreira e categoria por falta de aptidão ou de aproveitamento
em curso de formação profissional, bem como
no caso de falta de acordo previsto no n.º 5 do artigo 8.º,
é aplicável o disposto no artigo 14.º
6 — (Revogado.)
Artigo 14.º
Aposentação
1 — O docente declarado incapaz para o exercício
de funções docentes que não tenha solicitado a sua
colocação em situação de mobilidade especial ou cuja
reclassificação ou reconversão profissional não tiver
sido promovida por força do disposto no n.º 6 do artigo
9.º e no n.º 5 do artigo 12.º ou que tenha recusado
colocação que não careça do seu acordo, no âmbito
do procedimento administrativo previsto no artigo 9.º,
requer, no prazo de 20 dias e através da respectiva direcção
regional de educação, a sua apresentação à junta
médica da Caixa Geral de Aposentações, verificados
que sejam os requisitos mínimos de tempo de serviço
legalmente exigidos.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — O docente que não reunir os requisitos mínimos
de tempo de serviço para a aposentação, ou aquele que,
reunindo -os, não a obteve, transita, mediante despacho
do director -geral de Recursos Humanos da Educação,
para a carreira técnica superior, ou, tratando -se
de docente não licenciado, para a carreira de assistente
técnico, sendo afecto, na respectiva escola ou agrupamento
de escolas, a posto de trabalho que integre o
exercício de funções não docentes, sendo remunerado
pelo nível remuneratório correspondente à remuneração
que já aufere, ou, não existindo correspondência,
mantendo a remuneração auferida, até que, nos termos
da lei geral, atinja o nível remuneratório superior mais
aproximado.
4 — O despacho do director -geral de Recursos Humanos
da Educação previsto no número anterior produz
efeitos:
a) À data em que haja ocorrido alguma das situações
de não promoção da sua reabilitação ou reconversão
Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 15 de Julho de 2008 4437
profissional referidas no n.º 1, relativamente ao docente
que não reunir os requisitos mínimos de tempo de serviço
para a aposentação;
b) À data da decisão da Caixa Geral de Aposentações,
relativamente ao docente que reunindo os requisitos
mínimos de tempo de serviço para a aposentação não
a obteve.
5 — (Anterior n.º 4.)
Artigo 15.º
Licença sem vencimento
1 — O docente declarado incapaz para o exercício
das suas funções pode requerer, a todo o tempo, o gozo
de licença sem vencimento de longa duração, nos termos
da lei geral.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — O regresso da situação de licença sem vencimento
de longa duração depende de parecer favorável
da junta médica da direcção regional de educação respectiva.
»
Artigo 3.º
Acesso excepcional à colocação
1 — O docente com nomeação definitiva em lugar de
quadro de escola ou de zona pedagógica que não obtenha
colocação na sequência dos procedimentos de transferência
por ausência da componente lectiva, a que se refere o
artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, de
destacamento por ausência da componente lectiva, previsto
no artigo 42.º do mesmo diploma, ou de afectação, a que
se refere o artigo 48.º do mesmo diploma legal, pode optar
voluntariamente por uma colocação em escolas pertencentes
a quadros de zona pedagógica por si indicados.
2 — A colocação decorrente da opção voluntária referida
na parte final do número anterior, efectua -se no
decorrer das colocações cíclicas e logo que esgotada a
lista de professores, do respectivo grupo de recrutamento,
pertencentes a esse quadro de zona pedagógica e antes da
colocação dos candidatos na fase de contratação.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores,
o candidato preenche o formulário electrónico, modelo
da Direcção -Geral dos Recursos Humanos da Educação,
utilizado para o concurso a destacamento por ausência da
componente lectiva ou afectação, consoante se trate de
docente do quadro de escola ou do quadro de zona pedagógica,
no qual ordena as suas preferências por ordem
decrescente de prioridade e por quadros de zona pedagógica,
nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 12.º do
Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro.
4 — Para a concretização da colocação, aplicam -se, com
as necessárias adaptações, as regras contidas no n.º 5 do
artigo 12.º do diploma referido no número anterior.
5 — A colocação é efectuada em horários declarados
pelas escolas e segue a ordem decrescente dos intervalos
de horário previstos no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto -Lei
n.º 20/2006, de 31 de Janeiro.
Artigo 4.º
Acesso à colocação em situação de mobilidade especial
1 — O docente com nomeação definitiva em lugar de
quadro de escola ou de zona pedagógica com ausência da
componente lectiva pode, em qualquer momento, requerer
a sua colocação em situação de mobilidade especial, nos
termos da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
2 — O pedido de passagem à situação de mobilidade
especial a que se refere o número anterior deve ser entregue
na escola e dirigido ao director -geral dos Recursos
Humanos da Educação, competindo àquela confirmar a
situação de ausência de componente lectiva do docente e
remeter o pedido à Direcção -Geral dos Recursos Humanos
da Educação, com conhecimento à respectiva direcção
regional de educação.
Artigo 5.º
Forma de colocação em situação de mobilidade especial
1 — A colocação em situação de mobilidade especial a
que se refere o presente decreto -lei faz -se por lista nominativa
que indique o vínculo, carreira, categoria, escalão e
índice do docente, aprovada por despacho do director -geral
dos Recursos Humanos da Educação, a publicar no Diário
da República.
2 — A lista nominativa produz efeitos no dia seguinte
ao da sua publicação.
Artigo 6.º
Norma transitória
1 — Aos procedimentos administrativos previstos no
artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro,
que se encontrem pendentes nesta data, aplicam -se
as regras que constavam daquele diploma legal antes da
entrada em vigor do presente decreto -lei, salvo se o docente,
no decurso desse procedimento, optar por requerer
a sua colocação em situação de mobilidade especial,
aplicando -se, nesse caso, as novas regras, relativamente a
tal pretensão, previstas no presente diploma.
2 — No caso dos docentes que, após a entrada em vigor
do presente decreto -lei e no âmbito do procedimento
administrativo previsto no número anterior, já iniciado, se
encontrem, ou se venham a encontrar, na situação contemplada
no n.º 9 do artigo 9.º, na redacção do Decreto -Lei
n.º 224/2006, de 13 de Novembro, aplicam -se as novas
regras introduzidas pelo presente decreto -lei no artigo 14.º
Artigo 7.º
Norma revogatória
São revogados os n.os 7, 8 e 9 do artigo 9.º e o n.º 6 do
artigo 12.º, todos do Decreto -Lei n.º 224/2006, de 13 de
Novembro.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.
Artigo 9.º
Republicação
É republicado, em anexo ao presente decreto -lei, do
qual faz parte integrante, o Decreto -Lei n.º 224/2006, de
13 de Novembro, com a redacção actual
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de
Junho de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sou4438
Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 15 de Julho de 2008
sa — Fernando Teixeira dos Santos — Ana Maria Teodoro
Jorge — Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
Promulgado em 26 de Junho de 2008.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 27 de Junho de 2008.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
ANEXO
Republicação do Decreto -Lei n.º 224/2006,
de 13 de Novembro
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
Artigo 1.º
Objecto
1 — (Revogado pelo Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19
de Janeiro.)
2 — O presente decreto -lei define o regime de reclassificação
e de reconversão profissionais, bem como as
condições de colocação em situação de mobilidade especial,
regulada pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro,
do docente declarado incapaz para o exercício das suas
funções, mas apto para o desempenho de outras.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente decreto -lei aplica -se aos docentes com nomeação
definitiva em lugar dos quadros de escola ou de
zona pedagógica.
CAPÍTULO II
Dispensa da componente lectiva
Artigo 3.º
(Revogado pelo Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.)
Artigo 4.º
(Revogado pelo Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.)
Artigo 5.º
(Revogado pelo Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.)
Artigo 6.º
(Revogado pelo Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.)
Artigo 7.º
Situação funcional
1 — Durante a situação de dispensa, total ou parcial,
da componente lectiva são atribuídas ao docente funções
compatíveis com a sua situação clínica e em conformidade
com o relatório da junta médica, designadamente as que
se referem no n.º 3 do artigo 82.º do ECD.
2 — A componente lectiva dos docentes com dispensa
parcial não pode ser inferior à que for fixada por decisão da
junta médica, salvo nas situações em que tal se manifeste
necessário para o preenchimento do horário semanal do
docente, em função da carga horária lectiva da disciplina
que ministra, por decisão fundamentada do órgão de direcção
executiva do estabelecimento de educação ou de
ensino.
3 — A dispensa parcial da componente lectiva faz -se
por horas semanais e por referência à componente lectiva
a que o docente estaria obrigado nos termos do artigo 77.º
do ECD.
4 — O total das horas que correspondem à dispensa
parcial da componente lectiva considera -se componente
não lectiva para a prestação de trabalho ao nível do estabelecimento
de educação ou de ensino, nos termos do n.º 3
do artigo 82.º do ECD.
5 — A dispensa total do cumprimento da componente
lectiva não prejudica a obrigatoriedade de o docente ter
um horário de trinta e cinco horas semanais de trabalho
ao nível do estabelecimento de educação ou de ensino,
sem prejuízo da faculdade de recurso aos regimes de trabalho
a tempo parcial previstos no artigo 85.º do ECD, no
artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto,
e ainda nos Decretos -Leis n.os 324/99 e 325/99, ambos
de 18 de Agosto, relativamente aos docentes que não se
encontrem em regime de monodocência.
6 — O docente dispensado total ou parcialmente da
componente lectiva não pode exercer serviço docente extraordinário.
CAPÍTULO III
Mobilidade especial, reclassificação
e reconversão profissionais
Artigo 8.º
Incapacidade para o exercício de funções docentes
1 — O docente declarado incapaz pela junta médica para
o exercício de funções docentes, mas apto para o desempenho
de outras, pode requerer a sua colocação em situação
de mobilidade especial, ao abrigo da Lei n.º 53/2006, de 7
de Dezembro, no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º,
ou, não o requerendo, é submetido a um processo de reclassificação
ou de reconversão profissionais para diferente
carreira ou categoria.
2 — Exceptuam -se do disposto no número anterior os
docentes portadores de doença incapacitante fixada por
despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas da saúde, da educação e da Administração Pública,
caso em que aqueles se mantêm afectos à escola e no
exercício das funções que lhe sejam cometidas nos termos
do artigo 10.º, salvo se, a qualquer tempo, requererem a sua
colocação em situação de mobilidade especial, ao abrigo
da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, ou a reconversão
ou reclassificação profissional nos termos da lei geral.
3 — No procedimento de reclassificação ou reconversão
profissionais a que se refere o n.º 1 são tidos em consideração:
a) O relatório da junta médica;
b) As habilitações literárias e as qualificações profissionais
detidas pelo docente;
Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 15 de Julho de 2008 4439
c) As aptidões do docente relativamente à área funcional
de inserção da nova carreira ou categoria;
d) O interesse e a conveniência do serviço onde opera
a reclassificação ou reconversão profissionais.
4 — Os docentes que não sejam detentores de licenciatura
ou grau equivalente podem ser objecto de reconversão
profissional para carreira ou categoria cujo ingresso exija
este requisito habilitacional, sem prejuízo da verificação
dos requisitos a que se refere o número anterior.
5 — Fica condicionada ao acordo do interessado a reclassificação
ou a reconversão profissional que:
a) Implique a integração em lugar de carreira ou categoria
para cujo ingresso seja exigível habilitação académica
inferior à detida pelo interessado; ou
b) Se faça para serviço que se situe em local excluído
pelos critérios definidos nos n.os 4 a 6 do artigo 4.º da Lei
n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
6 — A junta médica prevista no n.º 1 funciona na dependência
das direcções regionais de educação.
Artigo 9.º
Procedimento administrativo
1 — O procedimento administrativo que conduz à reclassificação
ou reconversão profissional do docente é
desencadeado pelo órgão de direcção executiva da escola
a que o mesmo pertença ou tenha obtido colocação, no
prazo de 10 dias úteis a contar da decisão definitiva da junta
médica, e compreende as seguintes fases sequenciais:
a) Fase de manifestação de preferências;
b) Fase de avaliação da necessidade ou interesse.
2 — Na fase a que se refere a alínea a) do número anterior,
o docente declarado incapaz para o exercício de
funções docentes é convidado a manifestar preferências
para o desempenho de funções não docentes, por carreira ou
categoria, serviço ou organismo público e respectiva localização
geográfica, através de formulário próprio, pelo prazo
de 15 dias úteis a contar da sua notificação pela escola.
3 — Após a manifestação de preferências, a direcção
regional de educação respectiva providencia a remessa de
cópia do formulário e demais documentos comprovativos
ao serviço ou organismo da preferência para efeitos de
avaliação do interesse da reclassificação ou reconversão
pretendida face às necessidades de preenchimento de lugares
do quadro.
4 — O serviço ou organismo da preferência pronuncia-
-se nos termos do número anterior no prazo de 30 dias
úteis, após o que se considera que não existe interesse na
preferência manifestada.
5 — Quando haja decisão de um serviço ou organismo
favorável à reclassificação ou reconversão profissional do
docente e seja exigido o acordo deste nos termos do n.º 5
do artigo 8.º, o docente pronuncia -se no prazo de 20 dias
úteis a contar da sua notificação pela escola.
6 — Em caso de falta de interesse do serviço ou organismo
de preferência, ou no caso de o docente não ter
formulado opção de preferência, pode o mesmo solicitar
a sua colocação em situação de mobilidade especial no
prazo fixado no n.º 1 do artigo 14.º, sendo -lhe aplicável o
disposto na parte final do n.º 1 e nos n.os 2 a 5 do mesmo
artigo, se não tiver usado daquela faculdade.
7 — (Revogado.)
8 — (Revogado.)
9 — (Revogado.)
10 — O procedimento extingue -se se, no seu decurso,
o docente:
a) Reiniciar o exercício de funções em nova carreira
ou categoria, no mesmo ou em diferente serviço público;
b) Passar à situação de licença sem vencimento de longa
duração;
c) Se aposentar.
Artigo 10.º
Situação funcional
Até à integração em novo lugar por reclassificação ou
reconversão profissional ou a passagem a outra situação
jurídica prevista no presente decreto -lei, o docente que se
encontre na situação de incapacidade para o exercício de
funções docentes desempenha a actividade não docente
que lhe for indicada pelo órgão de direcção executiva do
respectivo estabelecimento de educação ou ensino, de
acordo com as condições assinaladas pela junta médica e
em conformidade com as suas capacidades e habilitações
profissionais.
Artigo 11.º
Formação para reconversão profissional
As acções de formação profissional que, por indicação
do serviço interessado, forem consideradas necessárias à
reconversão profissional do docente são fixadas, em cada
caso, por despacho conjunto dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da educação, pela área da Administração
Pública e por aquele serviço.
Artigo 12.º
Integração em novo lugar e carreira
1 — O docente que seja objecto de reclassificação ou
reconversão profissional é nomeado em comissão de serviço
extraordinária, pelo período de seis meses, para o
exercício das funções correspondentes à nova carreira ou
pelo período legalmente fixado para o estágio de ingresso,
se este for superior.
2 — Durante o referido período, o docente é remunerado
pelo vencimento correspondente à categoria da
nova carreira, sem prejuízo da possibilidade de opção
pela remuneração de origem, nos termos do artigo 7.º do
Decreto -Lei n.º 353 -A/89, de 16 de Outubro.
3 — Findo o período previsto no número anterior, se
revelar aptidão para o lugar, o docente é nomeado definitivamente
em lugar do quadro do serviço ou organismo
onde opera a reclassificação ou reconversão profissional,
que, caso não exista vaga para o efeito, se considera automaticamente
criado a extinguir quando vagar.
4 — A nomeação definitiva em lugar da nova carreira
ou categoria é objecto de despacho conjunto do director
regional de educação respectivo e do dirigente máximo
do serviço integrador, a publicar no Diário da República.
5 — Quando não houver lugar à integração em nova
carreira e categoria por falta de aptidão ou de aproveitamento
em curso de formação profissional, bem como no
caso de falta de acordo previsto no n.º 5 do artigo 8.º, é
aplicável o disposto no artigo 14.º
6 — (Revogado.)
4440 Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 15 de Julho de 2008
Artigo 13.º
Determinação da nova categoria e remuneração
1 — A reclassificação ou reconversão profissional
efectua -se para a categoria menos elevada da nova carreira
que integre o escalão a que corresponda remuneração base
igual, ou, na falta de coincidência, remuneração superior
mais aproximada da que o docente detém.
2 — Quando a reclassificação ou reconversão profissional
só possa efectuar -se para categoria ou carreira com
desenvolvimento indiciário inferior ao da categoria de
origem, pode manter -se, por opção do trabalhador, a remuneração
relativa à posição indiciária já adquirida, até que à
categoria ou carreira de destino corresponda remuneração
superior a esta.
CAPÍTULO IV
Passagem à aposentação e licença sem vencimento
Artigo 14.º
Aposentação
1 — O docente declarado incapaz para o exercício de
funções docentes que não tenha solicitado a sua colocação
em situação de mobilidade especial ou cuja reclassificação
ou reconversão profissional não tiver sido promovida por
força do disposto no n.º 6 do artigo 9.º e no n.º 5 do artigo
12.º ou que tenha recusado colocação que não careça
do seu acordo, no âmbito do procedimento administrativo
previsto no artigo 9.º, requer, no prazo de 20 dias e através
da respectiva direcção regional de educação, a sua apresentação
à junta médica da Caixa Geral de Aposentações,
verificados que sejam os requisitos mínimos de tempo de
serviço legalmente exigidos.
2 — O docente que não requerer, no prazo previsto
no número anterior, a sua apresentação à junta médica
da Caixa Geral de Aposentações passa automaticamente
à situação de licença sem vencimento de longa duração.
3 — O docente que não reunir os requisitos mínimos
de tempo de serviço para a aposentação, ou aquele que,
reunindo -os, não a obteve, transita, mediante despacho do
director -geral de Recursos Humanos da Educação, para a
carreira técnica superior, ou, tratando -se de docente não
licenciado, para a carreira de assistente técnico, sendo
afecto, na respectiva escola ou agrupamento de escolas, a
posto de trabalho que integre o exercício de funções não
docentes, sendo remunerado pelo nível remuneratório correspondente
à remuneração que já aufere, ou, não existindo
correspondência, mantendo a remuneração auferida, até
que, nos termos da lei geral, atinja o nível remuneratório
superior mais aproximado.
4 — O despacho do director -geral de Recursos Humanos
da Educação previsto no número anterior produz
efeitos:
a) À data em que haja ocorrido alguma das situações
de não promoção da sua reabilitação ou reconversão profissional
referidas no n.º 1, relativamente ao docente que
não reunir os requisitos mínimos de tempo de serviço para
a aposentação;
b) À data da decisão da Caixa Geral de Aposentações,
relativamente ao docente que reunindo os requisitos mínimos
de tempo de serviço para a aposentação não a obteve.
5 — Ao docente abrangido pelo presente artigo são
aplicáveis, com as devidas adaptações, o disposto nos
n.os 6 e 8 do artigo 47.º do Decreto -Lei n.º 100/99, de 31
de Março.
Artigo 15.º
Licença sem vencimento
1 — O docente declarado incapaz para o exercício das
suas funções pode requerer, a todo o tempo, o gozo de
licença sem vencimento de longa duração, nos termos da
lei geral.
2 — O gozo de licença sem vencimento é autorizado,
independentemente do cumprimento do período mínimo de
tempo de serviço exigível, ou do gozo anterior de licença
da mesma natureza, por despacho do director -geral dos
Recursos Humanos da Educação, a publicar no Diário
da República.
3 — O regresso da situação de licença sem vencimento
de longa duração depende de parecer favorável da junta
médica.
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais
Artigo 16.º
Regime transitório
1 — O disposto no presente decreto -lei é aplicável aos
docentes que à data da entrada em vigor do Decreto -Lei
n.º 121/2005, de 26 de Julho, se encontravam na situação
de dispensa, total ou parcial, da componente lectiva, relevando,
para efeitos de contagem do prazo previsto no n.º 3
do artigo 6.º, todo o tempo que tenha decorrido antes do
início da vigência deste último diploma.
2 — Os docentes que à data da entrada em vigor do
presente decreto -lei se encontrem na situação de incapacidade
para o exercício de funções docentes são, no prazo de
15 dias úteis a contar da sua publicação, e mediante iniciativa
do órgão de direcção executiva da respectiva escola,
presentes a nova junta médica para efeitos de confirmação
dessa incapacidade ou de retoma do exercício das funções
docentes, nos termos do presente decreto -lei.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores,
as direcções regionais de educação procedem, no prazo de
15 dias úteis a contar da publicação do presente decreto -lei,
ao recenseamento dos docentes na situação aí referida,
propondo, se necessário, a constituição de juntas médicas
extraordinárias.
4 — O regresso dos docentes referidos no número anterior
à actividade docente depende de decisão favorável
da junta médica.
Artigo 17.º
Regime subsidiário
Aos processos de reclassificação e reconversão profissionais
aplica -se o Decreto -Lei n.º 497/99, de 19 de
Novembro, em tudo o que não esteja especialmente previsto
e desde que não contrarie o disposto no presente
decreto -lei.
Artigo 18.º
Regulamentação
O despacho conjunto previsto no n.º 2 do artigo 8.º é
aprovado no prazo de 30 dias.
Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 15 de Julho de 2008 4441
Artigo 19.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O artigo 81.º do Estatuto da Carreira dos Educadores
de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de
Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis
n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003,
de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, e 229/2005,
de 29 de Dezembro;
b) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 121/2005, de 26 de
Julho;
c) A Portaria n.º 296/99, de 28 de Abril, com as alterações
introduzidas pela Portaria n.º 313 -A/2001, de 30
de Março.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.

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por cunha ribeiro às 16:49

MOBILIDADE DOS PROFESSORES

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

Formas de mobilidade do pessoal docente:

 

  De acordo com o disposto no artigo 64.º do Estatuto da Carreira Docente os instrumentos de mobilidade do pessoal docente são, por excelência, o concurso, a permuta, a requisição, o destacamento e a comissão de serviço. Contudo, o legislador considerou também como forma de mobilidade dos docentes a transição entre níveis ou ciclos de ensino e entre grupos de recrutamento. Todas estas formas de mobilidade se aplicam apenas aos docentes do quadro, seja quadro de agrupamento de escolas, de escola não agrupada ou de zona pedagógica. No entanto, este preceito legal previu ainda que, independentemente da natureza do seu vínculo, os docentes possam ser transferidos, sem ser por via de concurso, por razões de planeamento e organização da rede escolar.

 Partindo da referida enunciação legal das formas de mobilidade do pessoal docente passemos a uma descrição sumária do âmbito de aplicação funcional de cada uma delas:

• Como refere o artigo 65.º do ECD, o concurso, enquanto forma de mobilidade, tem por objectivo o preenchimento das vagas existentes nos quadros de agrupamento, escola não agrupada ou de zona pedagógica podendo ainda constituir um instrumento de mudança dos docentes de um para outro quadro. O concurso do pessoal docente encontra-se actualmente regulado pelo DL n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro e pelo DL n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro.
• Por sua vez, a permuta tem por função permitir aos docentes trocarem de lugar com outros docentes, desde que ambos pertençam ao mesmo nível e grau de ensino e ao mesmo grupo de recrutamento. O regime jurídico desta forma de mobilidade do pessoal docente encontra-se regulado pela Portaria n.º 622-A/92, de 30 de Junho.
• A requisição encontra-se prevista no artigo 67.º do ECD e, embora tenha como principal objectivo assegurar o exercício transitório de funções nos serviços e organismos centrais e regionais do Ministério da Educação e bem assim nos órgãos e instituições sob a sua tutela, também pode visar o exercício de funções docentes e não docentes noutros serviços que o referido preceito legal enuncia. No âmbito destes últimos destacam-se as associações exclusivamente profissionais de pessoal docente a cujo exercício de funções era anteriormente aplicado, de acordo com a redacção dada ao ECD, pelo DL n.º 1/98, de 2 de Janeiro, o regime de destacamento. Tendo em conta esta alteração, ocorrida com a entrada em vigor do DL n.º 15/07, de 19 de Janeiro, os encargos inerentes à requisição, para o referido efeito, passaram a ser suportados pela autoridade requisitante.
• Segue-se o destacamento que se encontra previsto no art.º 68.º do ECD e que se destina apenas a assegurar o exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos, na educação extra-escolar e nas escolas europeias. Esta forma de mobilidade também é utilizada, no âmbito do concurso do pessoal docente regulado pelo citado DL n.º 20/06 de 31 de Janeiro, com o objectivo de colocação de profissionais que se encontrem em situações específicas, como é o caso do destacamento por ausência da componente lectiva, do destacamento por condições específicas e do destacamento para aproximação à residência familiar.
• Por sua vez, a comissão de serviço destina-se apenas a assegurar o exercício de funções dirigentes, de funções nos Gabinetes dos membros do Governo ou equiparadas e também noutras funções para as quais a lei expressamente preveja o recurso a esta forma de mobilidade.
• Finalmente, a transição entre níveis de ensino e grupos de recrutamento, prevista no art.º 72.º do ECD, constitui um instrumento de mobilidade específico do pessoal docente e abrange exclusivamente os níveis ou ciclos de ensino previsto no ECD (pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário) e ainda os grupos de recrutamento previstos, no DL n.º 27/06, de 10 de Fevereiro. Esta forma de mobilidade só pode concretizar-se mediante concurso e fica condicionada à titularidade das qualificações profissionais exigidas para o nível, ciclo de ensino ou grupo de recrutamento a que o docente se candidata. Numa emanação do princípio da carreira única, o citado artigo 72.º do ECD dispõe que as transições supra identificadas não implicam, por si, qualquer alteração na situação jurídico-funcional (entendendo-se, como tal a natureza do vínculo, remuneração, etc.) dos docentes pelas mesmas abrangidas contando-se, para todos os efeitos, (incluindo, portanto, a aposentação) o tempo de serviço por eles já prestado na carreira.

 

Decreto-Lei nº 124/2008 de 15 de Julho (Mobilidade Especial para os Docentes)

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

O documento encontra-se AQUI,

 

MOBILIDADE ESPECIAL - Decreto-Lei n.o 224/2006 de 13 de Novembro

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por cunha ribeiro às 16:04

CONCURSO DE PROFESSORES - TERMINA HOJE, ÀS 18 HORAS, O PRAZO DE CANDIDATURA

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

E sei que logo à noite vai haver um ou outro professor a dizer que se esqueceu do prazo da candidatura e vai perguntar o que pode fazer para ainda se candidatar a este concurso.

É assim todos os anos e em todas as fases do concurso.

A implicação para os candidatos ao concurso externo por terem deixado passar o prazo é não poderem candidatar-se em Julho às necessidades transitórias e por conseguinte não poderem ser colocados através da contratação inicial e das reservas de recrutamento, no entanto podem sempre concorrer às contratações de escola.

Não encontro na legislação qualquer penalização para os docentes dos quadros de zona pedagógica que se esqueçam de apresentar-se a concurso nesta fase, apesar de serem obrigados a manifestar preferências pelo menos ao seu QZP e a um agrupamento de um segundo QZP.

Os docentes dos quadros de agrupamento que não sejam candidatos nesta fase podem sempre por sua opção candidatar-se à mobilidade interna em Julho, não sendo necessário ser opositores ao concurso interno como antigamente acontecia com o destacamento por aproximação à residência.

E já agora, a aplicação encerra às 18 horas e não à meia noite.

 

(Do Blog Ar Lindo)

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por cunha ribeiro às 14:29

DO MAL O MENOS: UMA ESPERANÇA PARA QUEM TEM HORÁRIO ZERO

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

Crato quer professores com horário zero no lugar dos profissionais contratados pelas autarquias para ocupar os tempos não lectivos dos alunos do 1.º ciclo.

O Ministério da Educação quer colocar os professores com horário zero – sem turma atribuída – nas actividades extracurriculares do 1º ciclo, retirando aos municípios a competência de contratar directamente os profissionais que asseguraram estes tempos não-lectivos. Uma medida com a qual a tutela poderá gerar uma poupança de 75 milhões por ano e que permite aos professores escapar aos horários zero e evitar assim passar para o regime de mobilidade especial da função pública.

Recorde-se que Nuno Crato diz estar a trabalhar em várias medidas para “que nenhum professor com ausência de componente lectiva entre em mobilidade especial“.

 

(Do Blog Arlindo)

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por cunha ribeiro às 14:18

Cedência de interesse público

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

 

» Noção

Aplica-se quando um trabalhador de uma entidade empregadora pública abrangida pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR vai exercer funções transitórias em entidade privada ou entidade pública excluída do âmbito de aplicação objectivo da LVCR, e, inversamente, quando um trabalhador de uma destas entidades (privada ou pública) vem exercer transitoriamente funções num órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR

 

» Pressupostos

Fundamentada na existência de um interesse público

» Aplica-se a relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

» Tem por referência o âmbito de aplicação objectivo da LVCR

» Implica um acordo tripartido

 

» Formalidades

É celebrado acordo e pressupõe a concordância escrita:

» Do órgão ou serviço e do respectivo membro do Governo

» Da entidade

» Do trabalhador

Para além do acordo de cedência, quando a entidade cessionária seja um órgão ou serviço público, há ainda lugar:

» À titulação da adequada modalidade de relação jurídica de emprego público

» As funções a exercer correspondem a um cargo, a uma carreira/categoria ou actividade

» Quando seja para o exercício de funções dirigentes é precedida da observância dos procedimentos de recrutamento

 

» Regime

A cedência de interesse público implica, em regra, a suspensão do estatuto de origem ficando o trabalhador sujeito às disposições normativas aplicáveis às funções que vai exercer, ao poder disciplinar da entidade cessionária, que deve aplicar o respectivo estatuto disciplinar de origem, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas que serão aplicadas pela entidade empregadora cedente.

O trabalhador tem direito:

» À contagem do tempo na categoria de origem

» A candidatar-se a procedimentos concursais e a ocupar diferente posto de trabalho no órgão ou serviço, na entidade de origem ou outro serviço, caducando a cedência de interesse público com a ocupação do novo posto de trabalho

» A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem descontando com base na remuneração de origem

» À remuneração inerente às funções exercidas

» A optar, a todo o tempo, pela remuneração base de origem. No caso de cedência de interesse público para o exercício de funções em órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação da LVCR a remuneração a pagar não pode exceder a remuneração base do Primeiro-Ministro

 

» Prazo

A cedência pode cessar a todo o tempo por iniciativa de qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias

Duração máxima:

» A cedência não tem prazo máximo de duração no caso de mobilidade de trabalhadores do interior da Administração para o exterior desta (aqui incluídas entidades públicas fora do âmbito de aplicação objectivo da LVCR)

» A cedência tem o prazo máximo de um ano no caso de mobilidade de trabalhadores de entidades privadas ou entidades públicas fora do âmbito de aplicação objectivo da LVCR para órgãos ou serviços da Administração, excepto se:

» se tratar de serviços temporários que não possam constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

» se tratar do exercício de um cargo

 

» Consolidação

Os trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, pertencentes a entidades excluídas do âmbito de aplicação objetivo da TVCR, quando cedidos a desempenhar funções em órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objetivo da LVCR, na mesma carreira e categoria, podem consolidar a cedência de interesse público desde que verificados os pressupostos para a consolidação da mobilidade e desde que obtido o despacho de corcordância do membro do Governo competente na respetiva área, bem como dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

 

» Orientações/Doutrina

» FAQs

 

» Legislação

» Artigos 58.º, 64.º/6,7 e 72.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, (LOE/2012) e pelo artigo 48.º da Lei n.º66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE/2013)

Autoria e outros dados (tags, etc)

por cunha ribeiro às 12:09

MOBILIDADE ESPECIAL

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

 

Decreto-Lei nº 124/2008 de 15 de Julho (Mobilidade Especial para os Docentes)

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

O documento encontra-se em anexo, no formato PDF.

 

_______________________________

 

 

Mobilidade especial em Geral:

(SME)

» Noção

Situação jurídico-funcional em que podem ser colocados os trabalhadores que, na sequência de processos de reorganização de serviços, não são necessários ao desenvolvimento da actividade desses serviços, ou, dos que optem voluntariamente por essa transição na pendência daqueles processos ou ao abrigo de medidas excepcionais proferidas por Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Publica que define, por períodos temporais, os grupos de pessoal e escalões etários que podem solicitar a colocação em mobilidade especial

 

» Procedimentos geradores de mobilidade especial

» Extinção de serviços

» Fusão de serviços

» Reestruturação de serviços

» Reestruturação de serviços com transferência de atribuições

» Racionalização de efectivos

 

» Medidas excepcionais de passagem à situação de mobilidade especial *

Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Publica que define, por períodos temporais, os grupos de pessoal e escalões etários que podem solicitar a colocação em mobilidade especial

*A colocação voluntária em mobilidade especial carece da anuência do dirigente máximo do serviço; da homologação pelo respetivo membro do governo que pondera o interesse do serviço bem como a carência de recursos humanos na área de atividade do requerente; e de parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública; e obedece a um procedimento regulado na Portaria nº 182/2011, de 05 de Maio

 

» Âmbito de aplicação dos procedimentos da reorganização de serviços

Subjectivo:

» Trabalhadores com relação jurídica de emprego público

Objectivo:

» Serviços da Administração directa e indirecta do Estado

» Serviços da Administração autárquica apenas no que respeita à racionalização de efectivos e ao reinicio de funções do pessoal em situação de mobilidade especial

Mediante diploma de adaptação:

» Serviços da Administração Regional e Autárquica (a adaptação feita pela administração local no que respeita ao procedimento de racionalização de efetivos é inaplicável)

 

» Trabalhadores em mobilidade nos procedimentos de reorganização de serviços

Os trabalhadores em mobilidade contam como efectivos no serviço onde se encontram a exercer funções transitórias quando este seja objecto de um procedimento de reorganização de serviços, independentemente do procedimento em causa. No termo do procedimento ou da situação de mobilidade terão destinos diferentes consoante o tipo de procedimento

 

» Formalismo

A colocação em mobilidade especial faz-se por lista nominativa com indicação do vinculo, carreira, categoria, (escalão e índice) posição remuneratória

A lista é aprovada por despacho do dirigente responsável pelo processo e publicada em Diário da Republica

Os efeitos produzem-se no dia seguinte ao da publicação, com as seguintes excepções:

» No caso de extinção por fusão à data em que os restantes funcionários foram reafectos ao serviço integrador

» No caso de extinção à data da conclusão do processo

 

» A transição para mobilidade especial não tem duração previsível para:

» Trabalhadores em regime de nomeação

» Trabalhadores com nomeação definitiva que, em 01.01.2009, transitaram para CTFP

» Trabalhadores em estágio (comissão de serviço extraordinária/contrato administrativo de provimento) ou em período probatório (comissão de serviço/nomeação provisória) que, em 01.01.2009, converteram essa forma de vinculação para a adequada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público – nomeação ou CTFP em período experimental

 

» A transição para mobilidade especial faz-se pelo período de um ano por opção do interessado:

» trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que, em 01.01.2009, transitaram para CTFP

» trabalhadores contratados em CTFP por tempo indeterminado

Esta opção opera tanto na cessação do contrato por despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho na sequência de reorganização de serviços, como na caducidade do contrato por impossibilidade superveniente da entidade publica receber o trabalho, como na cessação por inadaptação

Quando não há reinício de funções por tempo indeterminado durante o ano de permanência em SME há lugar à cessação do contrato competindo à entidade gestora da mobilidade emitir declaração de inexistência de alternativa à cessação

 

» Orientações/Doutrina

» FAQ – pessoal em exercício transitório de funções nos procedimentos de reorganização de serviços

 

» Legislação

» Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro, e artigos 1.º, n.º 2 e 14.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro

» Artigos 12.º a 19.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 32.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE)

» Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE)

» Artigos 16.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho

» Artigo 33.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

» Despacho do MEFAP n.º 6303-B/2009, que define as carreiras e categorias dos trabalhadores que podem solicitar a colocação em mobilidade especial até ao fim de 2009

» Portaria nº 182/2011, de 05 de Maio

» Artigo 38.º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE) que alterou, aditou e revogou normas da Lei n.º 53/2006

 

 

O processo de mobilidade especial

 

» Fases

Transição (60 dias seguidos ou interpolados após a colocação em SME)

Requalificação (10 meses seguidos ou interpolados após a fase de transição)

Compensação (sem prazo após a fase de requalificação)

Fase de transição:

» Pretende-se que o trabalhador reinicie funções sem necessidade de uma intervenção que o habilite a esse reinício

» Mantém a remuneração base correspondente à categoria detida no serviço de origem

» Não pode exercer actividade remunerada que não passe pelo reinício de funções

Fase de requalificação:

» Destina-se a reforçar as capacidades profissionais do trabalhador, criando condições de empregabilidade

» Aufere remuneração equivalente a dois terços da remuneração base mensal correspondentes à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos na origem (66,7%)

» A frequência de acções de formação profissional, após selecção para reinício de funções, confere direito à remuneração base e subsidio de refeição

» Não pode exercer qualquer actividade remunerada que não passe pelo reinício de funções

Fase de compensação:

» Destina-se a apoiar o trabalhador, em especial através da frequência de acções de formação profissional, inseridas em procedimentos concretos de selecção para reinício de funções

» Aufere remuneração equivalente a metade da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos na origem (50%)

» Pode exercer qualquer actividade remunerada fora das situações de reinício de funções

 

» Direitos do pessoal em SME:

» Remuneração a que tiver direito consoante a fase em que se encontra, actualizada nos mesmos termos do pessoal em efectividade de funções

» Há uma garantia de remuneração mínima ? remuneração mínima mensal garantida

» Subsídios de férias e de Natal

» Prestações familiares e restante protecção social

» Férias e licenças

» Apresentação a concurso e frequência de acções de formação profissional

 

» Deveres do pessoal em SME

Mantém os deveres inerentes ao funcionalismo público (com excepção dos relacionados com o exercício efectivo de funções)

Deveres especiais:

» Ser opositor a procedimentos concursais abertos para a sua categoria e deles não desistir injustificadamente

» Ser candidato obrigatório aos procedimentos prévios de recrutamento do pessoal em SME para os quais reúnam os requisitos legalmente exigidos

» Aceitar o reinício de funções a qualquer titulo seja em Serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR, seja em Associações Publicas, EPE, IPSS

» O pessoal na fase de compensação está eximido de aceitar o reinício de funções em associações públicas, EPE, IPSS

 

» Violação dos Deveres Especiais dos trabalhadores em SME ? consequências

 

O exercício de atividade remunerada que não passe pelo reinício de funções (procedimento disciplinar)

Infração grave

Pena de demissão

A desistência injustificada do procedimento de seleção obrigatório e a recusa não fundamentada de reinício de funções em Serviço (procedimento simplificado)

 

Licença sem remuneração de longa duração *

Faltas injustificadas aos métodos de seleção e a recusa de reinício de funções em pessoas coletivas públicas e IPSS ou de frequência de ações de formação profissional (procedimento simplificado)

1ª falta/recusa/desistência

30% R auferida

2ª falta/recusa/desistência

Licença sem remuneração de longa duração*

* A licença sem vencimento ou sem remuneração tem a duração de 12 meses seguidos operando-se o regresso nos termos do respetivo regime

 

» Regresso do pessoal que transitou para SME na situação de licença sem vencimento ou remuneração

Os trabalhadores na situação de licença sem vencimento ou remuneração colocados em SME (na sequência de processos de extinção/fusão do respetivo serviço de origem ou na sequência da afetação a SME em 2006 dos trabalhadores dos quadros transitórios das respetivas secretarias-gerais) quando solicitarem o regresso são colocados na fase de transição com suspensão do respetivo prazo, ficam sujeitos aos direitos e deveres dos trabalhadores colocados na fase de compensação e passam a auferir remuneração apenas quando ocorra o primeiro reinício de funções

Excetuam-se os trabalhadores que se encontrem numa situação de licença cujo regime determine o regresso direto e imediato ao serviço (ex. licença por interesse público, licença para acompanhamento do cônjuge; licença para colocação em organismo internacional, ?) cujo regresso ocorre na fase de transição com direito à imediata perceção da remuneração começando a decorrer imediatamente os prazos de cada uma das fases SME

» Legislação

» Artigos 22.º a 31.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM), com as alterações introduzidas pelo artigo 38º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE/2012)

 

 

Reafectação

 

» Âmbito

Instrumento de mobilidade especial aplicável apenas no âmbito dos processos de reorganização de serviços por fusão ou por reestruturação com transferência de atribuições ao pessoal que transita para o serviço integrador

A reafectação consiste na integração noutro serviço, a titulo definitivo ou transitório, e é feita sem alteração do vínculo ou da forma de mobilidade ao abrigo da qual o trabalhador exercia funções no serviço objecto de reorganização

 

» Formalismo

Despacho do dirigente máximo e, no procedimentos de reestruturação com transferência de atribuições, por despacho conjunto dos dirigentes máximos dos serviços

 

» Legislação

» Artigos 13.º/7, 14.º/13 e 21.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro

 

 

Reinício de funções

 

»Âmbito

É um instrumento de mobilidade especial aplicável ao regresso à actividade do pessoal em SME e tem lugar a titulo transitório ou por tempo indeterminado.

Pode ocorrer em:

» Serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR

» Associações públicas, EPE, ou IPSS com intervenção da GeRAP

 

»Reinício de funções em órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR:

» Nenhum serviço da administração direta e indireta do estado bem como da administração regional e autárquica pode recrutar pessoal por tempo indeterminado, determinado ou determinável sem antes executar um procedimento prévio de recrutamento de pessoal em SME

O(s) trabalhador(es) selecionado(s) neste recrutamento prévio constituem com o serviço uma relação jurídica de emprego publico (r.j.e.p.), em período experimental com uma duração não inferior a seis meses ou 30 dias consoante se trate de um recrutamento por tempo indeterminado ou determinável

Durante o período experimental suspende-se o processo SME bem como no caso de contrato a termo resolutivo em que se suspende durante toda a vigência do contrato

A estes trabalhadores não pode ser proposta remuneração inferior à correspondente à categoria e nível remuneratório detidos à data da colocação em SME. A secretaria-geral a que o trabalhador se encontra afeto transfere para o serviço recrutador o montante de remuneração orçamentado para aquele trabalhador no ano económico em que tem lugar o reinício de funções

Quando se trate da constituição de uma r.j.e.p. por tempo indeterminado a sua duração não deve exceder um ano em serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR, convertendo-se automaticamente em exercício por tempo indeterminado, exceto quando se trate de cargo ou função que só possam ser exercidos transitoriamente

» O reinício de funções pode ainda ter lugar através dos procedimentos concursais comuns, abertos pelos serviços, com as seguintes especificidades:

São candidatos obrigatórios

Gozam de preferência no provimento do posto de trabalho quando aprovados no concurso

São os primeiros a negociar a posição remuneratória

» O reinício de funções pode também ter lugar através de mobilidade geral, a qual pode ou não ser precedida de procedimento prévio de seleção do pessoal em SME, competindo ao serviço recrutador tomar essa decisão

A secretaria-geral a que o trabalhador se encontra afeto transfere para o serviço que colocou o trabalhador o montante orçamentado para a respetiva remuneração no ano económico em que tem início a mobilidade

A mobilidade interna na categoria pode consolidar-se depois de decorridos seis meses de duração ou depois de decorrido o tempo de duração do período experimental quando este seja superior. Não é necessário o acordo do trabalhador e no caso de não haver posto de trabalho previsto no mapa de pessoal pode o mesmo ser automaticamente criado para a consolidação da mobilidade

 

»Reinício de funções em Pessoas Colectivas de Direito Público e IPSS

» Opera-se de acordo com os artigos 35.º a 37.º da Lei n.º 53/2006

» Compete à entidade gestora da mobilidade autorizar este reinício de funções

» Tem a duração máxima de dois anos, findos os quais passa a qualquer situação de licença, desvincula-se voluntariamente ou cessa funções e regressa a SME

» A remuneração é a correspondente à carreira e categoria de origem

» Pagamento: 70% pela Secretaria-geral e o remanescente (30%) pela pessoa colectiva acrescido da diferença remuneratória (se for o caso), subsidio de refeição e demais prestações sociais

 

»Legislação

» Artigos 33.º, 33.º-A, 33.º-B, 33.º-C, 35.º a 37.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM) com as alterações e aditamentos introduzidos pelo artigo 38.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE/2012); e artigos 6.º, n.º 5, 52.º n.º 1-b), 54.º n.º1-d), 55.º n.º 2, 59.º n.º 2 c) e 61.º/5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) com as alterações introduzidas pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE/2011), e pela Lei nº 64-A/2011 de 30 de Dezembro (LOE/2012)

 

 

NOTÍCIAS SOBRE MOBILIDADE ESPECIAL:

 

*Quem for para a mobilidade especial será proibido de trabalhar no privado e terá de aceitar trabalho em qualquer serviço ou IPSS

Os funcionários públicos que forem colocados em mobilidade especial vão ser proibidos de trabalhar no sector privado, como até aqui, e terão de aceitar as ofertas de colocação noutros serviços ...

 

 

 

 

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por cunha ribeiro às 12:03

OS QUATRO "CUTELOS" DE ROSALINO

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

 

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, definiu nesta segunda-feira como objectivo até ao final da legislatura reduzir em 100 mil o número de funcionários. Para esse objectivo, contarão:

 

1. as rescisões amigáveis;

2. as novas regras da mobilidade especial;

3. o aumento do horário de trabalho;

4. as reformas antecipadas.

 

 

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por cunha ribeiro às 08:40