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SEGUNDO O PROJETO DE PORTARIA DAS "RESCISÕES", OS PROFESSORES NÃO FAZEM PARTE DO PLANO DO GOVERNO PARA AS RESCISÕES DE CONTRATO POR MÚTUO ACORDO

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 06.05.13

 Portaria n.º /2013

 

Considerando que o redimensionamento e qualificação dos recursos humanos das administrações públicas norteiam o sentido da reforma do Estado, e que apenas com uma Administração mais reduzida e mais qualificada, e com forte sentido de serviço público, poderá o país ultrapassar os enormes desafios que enfrenta.

 

Considerando que a reforma do Estado implica ponderar uma utilização mais racional dos recursos existentes, definindo claramente a cadeia de valor de cada organização e o níve ótimo de recursos que lhe deve ser alocada, competindo adequá-los ao cada vez mais exigente perfil funcional da Administração Pública.

 

Considerando que o processo de redimensionamento da administração central, com o objetivo primacial de adequar a dimensão do Estado às suas reais capacidades financeiras, já se iniciou com o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), através da extinção e reestruturação de órgãos e serviços e da redução de cargos dirigentes, com a simplificação dos procedimentos de mobilidade interna e com o efetivo controlo de admissões e de contratos a termo.

 

Considerando que é fundamental conferir um impulso adicional aos programas de rescisão por mútuo acordo, como complemento essencial à adequação da organização, estrutura  qualidade da Administração Pública às necessidades da sociedade.

 

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de maio.


 Assim:


 Manda o Governo, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, o seguinte:

 

 

 

Artigo 1.º

 Objeto

 

A presente portaria regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

 

 

Artigo 2.º

 Requisitos de acesso ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

 

1 - O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo abrange os trabalhadores da administração direta e indireta do Estado que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

 

a) Tenham idade igual ou inferior a 59 anos;

 

b) Sejam detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

 

c) Estejam inseridos nas carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional ou em carreira ou categoria subsistente constante do Anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, ou, ainda, desempenhem funções para as quais seja exigida a titularidade da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada ou a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

 

d) Se encontrem pelo menos a cinco anos de atingir o limite de idade legal para aposentação que em cada caso lhes seja aplicável.

 

2 - Não são abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da presente portaria, se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada.

 

 

3 - A adesão ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo tem por princípio a manifestação da vontade expressa do trabalhador, sem prejuízo das iniciativas que o dirigente do órgão ou serviço possa desenvolver no sentido de reforçar o cumprimento dos objetivos definidos para o respetivo ministério, tendo designadamente em conta a determinação das áreas onde pode haver redução de trabalhadores sem afetar o regular funcionamento das atribuições da entidade empregadora pública a cujo mapa o trabalhador pertence, adiante designada por entidade empregadora.

 

 

Artigo 3.º

 Condições do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

 

1 - A compensação a atribuir ao trabalhador corresponde à remuneração base mensal, acrescida dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente, quando for o caso, calculados após as reduções que se encontrem em vigor no momento da sua determinação, nos seguintes termos:

 

a) Caso o trabalhador tenha idade inferior a 50 anos, 1,5 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;

 

b) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 50 e os 54 anos de idade, 1,25 meses de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço;

 

c) Caso o trabalhador tenha idade compreendida entre os 55 e os 59 anos de idade, 1 mês de remuneração base e suplementos remuneratórios de caráter permanente, por cada ano de serviço.

 

2 - A idade relevante para efeito do número anterior é a detida pelo trabalhador à data da entrada do requerimento referido no artigo 8.º.

 

 

Artigo 4.º

 

 

1 - Para efeitos do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, considera-se:

 

a) Remuneração base, a remuneração como tal caracterizada no artigo 70.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como a remuneração ou retribuição base caracterizada enquanto tal em outros sistemas ou regimes próprios aplicáveis, designadamente no caso de carreiras não revistas;

 

b) Suplementos remuneratórios, os atribuídos de forma permanente, como tal caracterizados no artigo 73.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e que tenham sido auferidos, de forma continuada, nos últimos dois anos.

 

2 - A compensação é aferida pelas condições de remuneração e suplementos remuneratórios reunidas no mês anterior à data de produção de efeitos do acordo de cessação.

 

Artigo 5.º

 Tempo de trabalho relevante

 

1 - Para efeitos do cálculo da compensação a atribuir é contabilizado cada ano completo de antiguidade, independentemente da respetiva modalidade de relação jurídica de emprego público.

 

2 - Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

 

3 - Exclui-se do n.º 1 o tempo de serviço que já tenha sido objeto de indemnização por cessação do contrato de trabalho.

 

 

Artigo 6.º

 Coordenação do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

 

1 - O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo é coordenado, em termos globais, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, a quem compete a autorização final dos pedidos, obtido o acordo prévio do membro do Governo da tutela.

 

2 - A gestão do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo tem ainda um responsável sectorial, a designar pelo respetivo ministro, a quem compete a condução interna do processo, designadamente ao nível da definição dos objetivos para o respetivo ministério e consequente concretização.

 

Artigo 7.º

 Apoio técnico

 

1 - O apoio técnico ao Secretário de Estado da Administração Pública, para efeitos do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, é prestado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, abreviadamente designada por DGAEP, e pela Caixa Geral de Aposentações, I.P., abreviadamente designada por CGA.

 

2 - A DGAEP disponibiliza na sua página eletrónica da Internet, em www.dgaep.gov.pt, o modelo do requerimento referido no artigo seguinte, bem como as orientações técnicas necessárias ao seu preenchimento.

 

 

Artigo 8.º

 Requerimento e prazo

 

1 - Os trabalhadores abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo podem requerer, por escrito, a cessação do seu contrato de trabalho, entre 1 de setembro de 2013 e 30 de novembro de 2013.

 

2 - O requerimento a que se refere o número anterior é dirigido ao Secretário de Estado da Administração Pública, o qual define, por despacho, o modo de entrega, os termos e os elementos que devem acompanhar o requerimento.

 

Artigo 9.º

 Procedimento

 

1 - O requerimento a que se refere o artigo anterior é apreciado para verificação das condições de admissibilidade e cálculo provisório da compensação.

 

 

2 - A remuneração mensal e a identificação e montantes mensais de eventuais suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente, bem como a antiguidade do trabalhador, são objeto de declaração autenticada pela entidade empregadora pública.

 

3 - Em caso de decisão de aceitação provisória do pedido do trabalhador, a proposta é remetida ao membro do Governo da tutela respetivo, para pronúncia, no prazo de 10 dias úteis, tendo em vista garantir o número global de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos diferentes órgãos e serviços do respetivo ministério.

 

4 - Após a pronúncia do membro do Governo da tutela é proferida decisão final sobre o requerimento.

 

5 - Quando seja autorizada a celebração de acordo de cessação do contrato de trabalho a mesma é comunicada à entidade empregadora pública para os efeitos previstos no artigo seguinte.

 

 

Artigo 10.º

 Comunicação

 

1 - A proposta de acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, contendo o valor da compensação a atribuir, é notificada ao trabalhador pela entidade empregadora pública, para, querendo, a aceitar no prazo de 10 dias úteis.

 

2 - A aceitação consta de documento escrito, sendo comunicada pelo trabalhador à entidade empregadora pública para efetivação do acordo de cessação.

 

3 - Caso o trabalhador não comunique, no prazo referido no nº 1, a decisão de aceitação da cessação do contrato, considera-se a mesma recusada, não podendo o trabalhador efetuar novo requerimento no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.

 

 

Artigo 11.º

 Efeitos

 

Nos termos do n.º 5 do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a aceitação impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respetivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas.

 

 

Artigo 12.º

 Colaboração

 

Os órgãos e serviços a que pertencem os trabalhadores aderentes ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo fornecem à DGAEP e à CGA os elementos por estas solicitados para instrução da decisão, devendo prestar toda a informação e colaboração necessárias.

 

 

Artigo 13.º

 Autarquias

 

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo pode ser aplicado no âmbito das autarquias que a este resolvam aderir, sendo as competências previstas na presente portaria exercidas pelos respetivos órgãos de governo próprio.

 

 

Artigo 14.º

 Entrada em vigor

 

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 

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Anexo

 

Carreiras e categorias subsistentes a que se refere a al. c) do nº 1 do artigo 2º:

 

 

- Adjunto Administrativo (Categoria do ex-Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agrícolas

 

(IROMA) prevista no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 09.10);

 

 

- Adjunto de Administração (Categoria de diversos organismos do Ministério da saúde - Escola

 

Superior de Enfermagem de Francisco Gentil e Hosp. De S. João, Mat. Júlio Dinis, INS Dr.

 

Ricardo Jorge, Hosp. Sra da Oliveira, ex-Centro de Saúde Mental de Portalegre - prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

- Adjunto de Chefe de Divisão (Categoria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

 

e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20.08);

 

 

- Adjunto de Director de Serviços Clínicos (Categoria dos ex-Serviços Médico Sociais prevista no

 

Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19.04);

 

 

_ Adjunto de Serviço de Relações e Cooperação Internacionais (Categoria do Ministério da

 

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prevista no Decreto Regulamentar n.º 43/91,

 

de 20.08);

 

 

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AFINAL, DAS QUARENTA NÃO NOS LIVRAREMOS

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 06.05.13

Falta saber se o acréscimo de cinco horas vêm aumentar a carga horária letiva, ou a não letiva. Como o argumento do governo em proceder a esta alteração se baseia nas novas necessidades criadas pela decisão do Tribunal Constitucional, que, como todos sabem, se traduz no corte alternativo em despesas do Estado, é fácil antever que pelo menos metade do acréscimo de horas irá aumentar a carga horária da componente letiva. Mas isto sou eu a "magicar" cá com os meus botões...

 

FCR

 

Eis a notícia do Público:

 

“O Ministério da Educação e Ciência confirmou ontem (04.05.2013) que o aumento do horário de trabalho para 40 horas também se aplicará aos professores, apesar do ministro Nuno Crato ter garantido em Março, no Parlamento, que, no próximo ano letivo, que se inicia em Setembro, não haveria alterações no horário de trabalho dos docentes.

Em resposta a questões do PÚBLICO, o gabinete de comunicação esclareceu que esta “garantia foi dada antes da decisão do Tribunal Constitucional” e que, depois de esta ser conhecida, Crato tinha afirmado “enfaticamente que a decisão do TC mudou “muitas coisas” e que obrigava à adoção de medidas alternativas para reduzir a despesa”.

O MEC escusou-se contudo, a adiantar se o aumento para 40 horas se traduzirá também num acréscimo das horas de aulas para os professores (a chamada componente letiva, que atualmente é de 22 horas). As questões relativas tanto “ao calendário como à implementação desta medida, nomeadamente a forma como se vai refletir na componente letiva e não-letiva dos docentes, terão de ser discutidas com os diversos parceiros educativos”, indicou.”

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por cunha ribeiro às 08:28