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ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE CONSOLIDADO E ANOTADO - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO (CAPÍTULOS: X, XI, XII, XIII)

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 08.04.13


CAPÍTULO X

Condições de trabalho

 

SUBCAPÍTULO I

Princípios gerais

 

Artigo 75.º

Regime geral

 

O pessoal docente rege-se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições constantes dos subcapítulos seguintes.

 

SUBCAPÍTULO II

Duração de trabalho

 

Artigo 76.º

Duração semanal

 

1—O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de trinta e cinco horas semanais de serviço.

2—O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho. 3—No horário de trabalho do docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respectiva prestação semanal de trabalho, com excepção da componente não lectiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º

 

NOTAS: Em relação à duração de trabalho, para além das disposições estabelecidas 20 no presente Estatuto, nos seus artigos 76º a 85º, ver também o Despacho n.º 13599/2006, de 18 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos n.º 17860/2007, de 13 de Agosto, 19117/2008, de 17 de Julho, 32047/2008, de 16 de Dezembro, e 11120-B/2010, de 6 de Julho.

 

Artigo 77.º

Componente lectiva

 

1—A componente lectiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico é de vinte e cinco horas semanais.

2—A componente lectiva do pessoal docente dos restantes ciclos e níveis de ensino, incluindo a educação especial, é de vinte e duas horas semanais.

 

Artigo 78.º

Organização da componente lectiva

 

1—Na organização da componente lectiva será tido em conta o máximo de turmas disciplinares a atribuir a cada docente, de molde a, considerados os correspondentes programas, assegurar-lhe o necessário equilíbrio global, garantindo um elevado nível de qualidade ao ensino. 2—A componente lectiva do horário do docente corresponde ao número de horas leccionadas e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período de leccionação da disciplina ou área curricular não disciplinar. 3—Não é permitida a distribuição ao docente de mais de seis horas lectivas consecutivas, de acordo com os períodos referidos no n.º 2 do artigo 94.º

 

Artigo 79.º

Redução da componente lectiva

 

1—A componente lectiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida, até ao limite de oito horas, nos termos seguintes: a)De duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente; b) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente; c) De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.

2 — Os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico em regime de monodocência, que completarem 60 anos de idade, independentemente de outro requisito, podem requerer a redução de cinco horas da respectiva componente lectiva semanal.

3 — Os docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico que atinjam 25 e 33 anos de serviço lectivo efectivo em regime de monodocência podem ainda requerer a concessão de dispensa total da componente lectiva, pelo período de um ano escolar.

4—As reduções ou a dispensa total da componente lectiva previstas nos números anteriores apenas produzem efeitos no início do ano escolar imediato ao da verificação dos requisitos exigidos.

5—A dispensa prevista no n.º 3 pode ser usufruída num dos cinco anos imediatos àquele em que se verificar o requisito exigido, ponderada a conveniência do serviço.

6—A redução da componente lectiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito, nos termos dos números anteriores, determina o acréscimo correspondente da componente não lectiva a nível de estabelecimento de ensino, mantendo-se a obrigatoriedade de prestação pelo docente de trinta e cinco horas de serviço semanal.

7—Na situação prevista no n.º 3, a componente não lectiva de estabelecimento é limitada a vinte e cinco horas semanais e preenchida preferencialmente pelas actividades previstas nas alíneas d), f), g), i), j) e n) do n.º 3 do artigo 82.º

 

NOTAS: Sobre redução da componente lectiva, o artigo 13º do DL 75/2010, de 23 de Junho, refere que “Até à completa transição entre o regime de redução da componente lectiva previsto na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, e o mesmo regime que resulta da redacção deste decreto-lei, incluindo o previsto para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, continua aplicar-se o disposto no seu artigo 18.º”, estabelecendo este último o seguinte: ―Artigo 18.º Salvaguarda de redução da componente lectiva 1—Aos docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei beneficiem das regras da redução da componente lectiva estabelecidas no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, aplicam-se as seguintes regras: a) Mantêm a redução que já lhes tiver sido atribuída em função da idade e tempo de serviço completados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de oito horas da componente lectiva mantêm essa redução, não podendo beneficiar das reduções previstas no n.º 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei; c) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de duas, quatro ou seis horas da componente lectiva mantêm essa redução, podendo beneficiar das reduções previstas no n.º 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei, até ao limite de oito horas, quando preencherem os requisitos ali previstos. 2—O disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, tal como alterado pelo presente decreto-lei, não se aplica aos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico que sejam abrangidos pelo regime transitório de aposentação previsto nos n.ºs 7 a 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro.‖ Significa isto que as reduções a atribuir aos docentes que, à data de entrada em vigor do DL 15/2007, já beneficiavam de algumas horas de redução ao abrigo do artigo 79º deverão ser as seguintes: Horas de redução já adquiridas ao abrigo do artigo 79º do ECD na redacção anterior à introduzida pelo DL 15/2007 Regime do período transitório Horas de redução a adquirir Idade Tempo de Serviço 2 2 50

Significa isto que as reduções a atribuir aos docentes que, à data de entrada em vigor do DL 15/2007, já beneficiavam de algumas horas de redução ao abrigo do artigo 79º deverão ser as seguintes: Horas de redução já adquiridas ao abrigo do artigo 79º do ECD na redacção anterior à introduzida pelo DL 15/2007 Regime do período transitório Horas de redução a adquirir Idade Tempo de Serviço 2 2 50 15 2 55 20 21 2 60 25 4 2 50 15 2 55 20 6 2 55 20 8 Não beneficiam de mais reduções

 

 

 

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por cunha ribeiro às 15:43

Despacho n.º 4653/2013

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 05.04.13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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por cunha ribeiro às 10:45

Alunos - Cursos Vocacionais - Projeto Piloto

por cunha ribeiro, Sexta-feira, 05.04.13

 

Aviso Prévio: A Escola Secundária José Régio Não aderiu a este projeto.

Alargamento para 2013/2014 do Projeto Piloto Sobre os Cursos Vocacionais                   

Foi publicada ontem o Despacho n.º 4653/2013 que faz o alargamento para 2013/2014 do projeto piloto, iniciado em 2012/2013 com 12 escolas, no âmbito da oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico, de acordo com a Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de Setembro.

Apenas podem participar nos curso vocacionais alunos com mais de 13 anos, designadamente alunos que tenham duas retenções no mesmo ciclo ou três retenções em ciclos distintos.

As novas escolas que pretendam candidatar-se para 2013/2014 têm de apresentar junto da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, até final de Junho, um projeto técnico-pedagógico onde conste:
a) Enquadramento geral do projeto;
b) Áreas vocacionais;
c) Matriz curricular;
d) Recursos humanos;
e) Recursos físicos existentes;
f) Envolvência da comunidade empresarial ou comercial local (entidades parceiras);
g) Previsão dos custos do projeto.

A matriz dos cursos vocacionais é a que consta da imagem seguinte.

 

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Gabinete do Ministro

 

Despacho n.º 4653/2013

 

No âmbito da oferta formativa no ensino básico estabelecida pelo

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, os cursos vocacionais constituem-

se como uma modalidade de ensino orientada para a formação

inicial dos alunos.

Estes cursos privilegiam tanto a aquisição de conhecimentos em

disciplinas estruturantes, como o português, a matemática e o inglês,

como o primeiro contacto com diferentes atividades vocacionais,

permitindo paralelamente o prosseguimento de estudos no ensino

secundário.

Com esta via educativa pretende-se completar a resposta a necessidades

fundamentais dos alunos e assegurar a inclusão de todos no percurso

escolar. Estes cursos devem garantir uma igualdade efetiva de oportunidades,

consagrando alternativas adequadas e flexíveis, que preparem

os jovens para a vida, dotando-os de ferramentas que lhes permitam

vir a enfrentar no futuro, também, os desafios do mercado de trabalho.

Os cursos vocacionais não devem ter uma duração fixa, devendo a sua

duração ser adaptada ao perfil de conhecimentos do conjunto de alunos

que se reúne em cada curso. A escola deve ter um grau elevado de

autonomia para promover as especificidades dos públicos alvo, desde

que cumpridas as metas e perfis de saída.

Para melhor concretização destes cursos mostrou-se aconselhável

começar por desenvolver uma experiência-piloto, tendo vindo a

Portaria n.º 292-A/2012 de 26 de setembro, a criar e a regulamentar

os termos e as condições para o seu funcionamento no ano letivo

de 2012-2013. Prevê ainda a mesma Portaria a possibilidade de ser

alargada esta experiência a partir do ano letivo de 2013-2014 a outros

agrupamentos de escolas ou escolas por despacho do Ministro da

Educação e Ciência.

Neste contexto, e por forma a garantir uma maior sustentabilidade

futura à concretização da oferta formativa facultada por estes cursos, justifica-

se dar continuidade a esta experiência no ano letivo de 2013-2014

de uma forma mais alargada, permitindo que as escolas que entretanto

demonstraram interesse em aderir a esta experiência-piloto possam

vir a disponibilizar esta oferta formativa específica. Por outro lado,

estão igualmente reunidas as condições para dar início aos processos

de candidatura e à aprovação de financiamento para o próximo ano

letivo de 2013-2014, de acordo com o previsto no artigo 12º da Portaria

n.º 292-A/2012 de 26 de setembro.

Assim, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 1º e no artigo 13.º da

Portaria n.º 292-A/2012 de 26 de setembro, determino o seguinte:

 

1 – A experiência-piloto da oferta formativa de cursos vocacionais no

ensino básico prevista na Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro,

é alargada aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas públicas

e privadas cuja candidatura, apresentada nos termos previstos no

presente despacho, mereça parecer favorável dos serviços competentes

do Ministério da Educação e Ciência.

2 – As escolas públicas e privadas interessadas na apresentação de

candidatura à sua integração na experiência-piloto da oferta formativa

de cursos vocacionais no ensino básico para o ano letivo de 2013-2014

poderão submeter o seu projeto técnico-pedagógico junto da Direção

Geral dos Estabelecimentos Escolares a partir da data da entrada em

vigor do presente despacho e por um período que decorrerá até ao final

do mês de junho.

3 – O projeto técnico-pedagógico a apresentar nos termos previstos

no número anterior deve conter os seguintes elementos:

a) Enquadramento geral do projeto;

b) Áreas vocacionais;

c) Matriz curricular;

d) Recursos humanos;

e) Recursos físicos existentes;

f) Envolvência da comunidade empresarial ou comercial local (entidades

parceiras);

g) Previsão dos custos do projeto.

 

4 – Serão ponderadas ainda na apreciação do projeto técnico-pedagógico

a adequação desta resposta formativa ao público alvo em causa,

o seu potencial de adaptação às necessidades das diferentes realidades

socioeconómicas da área em que a escola se encontra inserida, ao mercado

de trabalho local ou regional e a sua vocação para o estreitamento

entre os universos empresarial e escolar de modo a estimular a responsabilidade

social das empresas.

 

5 – Cabe à Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares selecionar

os projetos que melhor se adeqúem aos objetivos e parâmetros da experiência

piloto nesta fase.

 

 

25 de março de 2013. — O Ministro da Educação e Ciência,

 

Nuno

Paulo de Sousa Arrobas Crato.

( In, Blog de Arlindo)

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por cunha ribeiro às 10:34

Agregação de Escolas de Vila do Conde

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 04.04.13

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por cunha ribeiro às 15:00


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