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Despacho normativo n.º 13-A/2012

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Gabinete do Ministro


Despacho normativo n.º 13-A/2012


O presente despacho visa estabelecer os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá -los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Pretende, também, conferir maior flexibilidade na organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do serviço e valorizar os resultados escolares.
Com este incremento de autonomia, permite-se às escolas implementar projetos próprios, que valorizem as boas experiências e promovam práticas colaborativas tendo em conta os recursos humanos e materiais de que dispõem. Deseja -se que cada escola se torne mais exigente nas suas decisões e estabeleça um forte compromisso de responsabilização pelas opções tomadas e pelos resultados obtidos. A concretização da autonomia pedagógica e organizativa exige decisões sustentadas pela escola, exige condições por parte desta para as concretizar, exige recursos e uma boa gestão destes.
São agora estabelecidas orientações para que, no âmbito da sua autonomia, cada escola faça as opções de organização curricular que melhor se adaptem às características dos seus alunos. Importa que novas referências sejam estabelecidas e legitimadas no que respeita à organização dos tempos letivos escolares, tanto dos alunos como dos professores, fomentando -se ritmos próprios no desenvolvimento do seu trabalho. Acautelandoa necessária unidade a nível nacional, incentiva -se a liberdade das escolas para concretizar a promoção do sucesso escolar dos alunos e dos objetivos educacionais fundamentais. Cada escola, dentro de limites estabelecidos, passa agora a decidir a duração dos tempos letivos, a gestão das cargas curriculares de cada disciplina, a gestão dos seus recursos humanos e as opções nas ofertas curriculares obrigatórias ou complementares. Assim, adaptam -se algumas normas para conferir maior consistência à integração das várias componentes do serviço docente. Procede -se à harmonização e flexibilização das horas da componente letiva e das até aqui chamadas horas supervenientes. Aperfeiçoam -se procedimentos relacionados com as atividades a realizar por conta da componente não letiva de estabelecimento, designadamente a coadjuvação, quando necessária, em disciplinas estruturantes em qualquer nível de ensino e especialmente no 1.º ciclo na área das expressões por professores do agrupamento. Paralelamente introduzem -se importantes mudanças no que concerne ao alargamento do âmbito de aplicação do conjunto de horas de que as escolas dispõem para gerir, ao modo como se concretizam as substituições de curta duração e ao desenvolvimento de práticas cooperativas no corpo docente. Possibilita -se que o conjunto de horas da componente não letiva de estabelecimento passe a ser gerido com atividades definidas pelos órgãos de administração e gestão de cada escola e a ser atribuído em função das necessidades identificadas.
O presente despacho define ainda o mecanismo de apuramento das horas de crédito horário semanal a atribuir às escolas e agrupamentos, visando reforçar o exercício da sua autonomia pedagógica e organizativa. A definição das horas de crédito dependerá da diversidade de fatores próprios de cada escola, exigindo uma gestão criteriosa dos recursos com base em decisões devidamente fundamentadas. Para cada escola ou agrupamento, variáveis como a capacidade de gestão dos recursos, a progressão dos resultados escolares, a aferição dos resultados internos com os externos, o sucesso escolar alcançado pelos alunos, bem como o número de turmas, serão decisivas para o apuramento do crédito horário semanal a atribuir.
A introdução de uma maior flexibilidade na gestão das horas de crédito de que as escolas dispõem possibilita importantes mudanças no que se refere, essencialmente, ao alargamento das atividades educativas que consolidem e aprofundem conhecimentos já adquiridos pelos alunos. Será, assim, possível assegurar a oferta de componentes curriculares complementares, com carga horária flexível, para o desenvolvimento de ações que contribuam para a promoção integral dos alunos em áreas de cidadania, artísticas, culturais, científicas ou outras, permitindo aos professores melhores condições para o seu trabalho. Deixa -se ao critério dos órgãos da escola a decisão sobre as atividades que melhor promovam o sucesso escolar dos alunos, bem como os recursos humanos a afetar às mesmas, tendo por base critérios de melhoria da aprendizagem dos alunos. A promoção do sucesso escolar dos alunos passa, assim, a constituir um eixo primordial e transversal da distribuição de serviço.
A alteração introduzida na forma de concretizar as substituições de curta duração visa aproximar o benefício que os alunos podem extrair dessas aulas à qualidade de ensino que os docentes substitutos têm para mostrar nesses momentos. No 1.º ciclo, a permuta de áreas curriculares, por vontade expressa de docentes, incrementa a articulação do trabalho em equipa e potencia os desempenhos preferenciais desses profissionais. Na perspetiva de conferir maior autonomia às escolas transfere -se para os respetivos órgãos de administração e gestão a competência para estabelecer a redução da componente letiva para o desempenho de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por ECD.
Os órgãos de administração e gestão de cada escola veem, assim, reforçada a sua autonomia na gestão do conjunto de horas de trabalho docente, letivo e não letivo, da forma que se lhes afigure mais coerente com os objetivos que no projeto educativo se propõem alcançar. Assim, tendo presentes os princípios consignados nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e a autonomia definida no artigo 8.º, todos do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, considerando o disposto nos artigos 35.º e 76.º a 83.º do ECD, e ao abrigo do artigo 53.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, e do n.º 3 do artigo 80.º do ECD, determino o seguinte:


CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º


Objeto

 

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por cunha ribeiro às 17:03

LINHAS DE ORIENTAÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO DO PRÓXIMO ANO LETIVO

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13

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por cunha ribeiro às 16:32

PROPOSTA DE CALENDÁRIO PARA O ANO LETIVO 2013/2014

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13

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por cunha ribeiro às 16:23

BOAS NOTÍCIAS PARA OS DIRETORES?

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13


Ministério promete mais horas sem aulas para direcções das escolas

 

O Ministério da Educação e Ciência (MEC) manifestou-se nesta quarta-feira disponível para reforçar, no próximo ano letivo, o número de horas sem aulas dos professores com responsabilidades de direção nas escolas e anunciou alterações ao despacho do calendário escolar.


( Do Blog Arlindo)

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por cunha ribeiro às 11:45

SISTEMA DE FORMAÇÃO DUAL ALEMÃO - VISITA DE ESTUDO

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13

 

EDUCAÇÃO VISITA ALEMANHA PARA CONHECER MELHOR O SISTEMA DE FORMAÇÃO DUAL


Representantes do Ministério da Educação e Ciência e diretores de escolas públicas com uma forte vertente ao nível do ensino profissional iniciam amanhã uma visita de três dias à Alemanha para conhecer melhor o sistema de formação dual germânico. A visita, que se realiza a convite do Instituto Goethe, foi organizada na continuidade do Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e Alemanha em novembro do ano passado, no qual os dois países comprometeram-se a reforçar a cooperação nesta área.


( Blog Arlindo)

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por cunha ribeiro às 11:41

O "MODUS FACIENDI" DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13


Função pública: subsídio de Natal pago em novembro

Duodécimos que estão a ser pagos correspondem ao subsídio de férias

O Governo decidiu pagar o subsídio de Natal da função pública em novembro, anunciou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, em conferência de imprensa.

A decisão foi tomada ontem em Conselho de Ministros, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional ao corte dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas.

O Governo entendeu que os duodécimos que estão a ser pagos desde o início do ano «passam a reportar-se ao subsídio de férias ou equivalente» e que «o subsídio de natal será pago em novembro», anunciou.

«Só no momento do recebimento do subsídio de Natal se procederá ao acerto resultante das alterações nas tabelas de retenção na fonte em sede de IRS, tornadas necessárias pela modificação da capacidade contributiva», explicou ainda.

O objetivo desta decisão, justificou o governante, é «assegurar o máximo de estabilidade nos orçamentos pessoais e familiares».

Marques Guedes revelou ainda que «igual procedimento será plicado na reposição de subsídios a aposentados, reformados e demais pensionistas».

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por cunha ribeiro às 11:39

CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO - Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho (artigos 1º a 13º)

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13



MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA


Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho (artigos 1º a 13º)


(Ver também:

a) Aviso 1340-A/2013, de 28 de Janeiro;

b) Portaria nº 22-A/2013, de 23 de Janeiro;

c) Decreto-Lei nº 7/2013, de 17 de Janeiro;

d) Despacho nº 866/2013, de 16 de Janeiro.)


A gestão dos recursos humanos docentes desempenha um papel de inquestionável importância na eficiência, racionalidade e qualidade do serviço de educação prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Nesse âmbito, os procedimentos pré -contratuais e contratuais de recrutamento, seleção, mobilidade e contratação do pessoal docente são cruciais na satisfação de necessidades de recursos humanos docentes e de formação dos estabelecimentos de ensino, dotando -os para o cumprimento das suas atribuições no domínio da função educativa.

Assim, o presente diploma constitui um instrumento estruturante de política de gestão dos recursos humanos educativos, não só na vertente de racionalização e estabilidade do corpo docente, como também no reforço da sua qualidade profissional, com vista à melhoria dos processos de ensino, que asseguram o sucesso educativo dos alunos.

O modelo de seleção, recrutamento e mobilidade dos docentes e formadores ora estatuído procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas, promovendo a coerência, a equidade e transparência do sistema.

No procedimento concursal de mobilidade dos docentes de carreira, para além das situações de obrigatoriedade de apresentação ao concurso de modo a minorar o desperdício de recursos humanos docentes sem componente letiva, possibilita -se também que anualmente, e por interesse do próprio, os docentes possam candidatar -se à aproximação à residência habitual num esforço de salvaguarda da compatibilidade entre a vida profissional e pessoal, conjugando -se os interesses dos diversos intervenientes.

Em sentido idêntico, a permuta entre docentes passa a contemplar os docentes contratados sendo definidas regras claras e de fácil exequibilidade, reforçando -se a estabilidade destes profissionais.

Após a colocação nacional dos docentes de carreira e contratados, os procedimentos da reserva de recrutamento respeitam a satisfação das preferências manifestadas pelos candidatos, com publicitação das listas de colocação, observando o respeito pelo princípio da transparência, o qual constitui uma garantia preventiva de imparcialidade, de modo a projetar no sistema um sentimento de confiança.

Procede -se à manutenção e ao aprofundamento do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, através das regras da continuidade pedagógica aplicáveis ao corpo docente, dando resposta às expectativas profissionais dos candidatos e configurando uma maior rentabilidade da atividade letiva.

O regime contratual definido estabelece regras comuns aplicáveis a todos os procedimentos de colocação das necessidades temporárias que subsistem após o integral aproveitamento dos recursos humanos já existentes no sistema educativo.

Por outro lado, na contratação realizada pelas escolas impõem -se novos critérios de seleção que visam a igualdade de tratamento do universo de candidatos, uma maior razoabilidade na sua seleção e a eliminação de situações de ilegalidade detetadas na aplicação do regime antecedente.

De modo a concretizar a garantia constitucional da liberdade de aprender e ensinar e do reconhecimento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo como «parte integrante da rede escolar», consagradas no n.º 1 do artigo 43.º e no n.º 2 do artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 1 do artigo 55.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, valoriza -se a prestação de serviço público dos docentes do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da Educação e Ciência.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Foram ouvidos os sindicatos, associações de sindicatos e federações sindicais representativas do pessoal docente do ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, nos termos da Lei n.º 23/98, de 3258 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 26 de maio, alterada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:


CAPÍTULO I

Disposições gerais


SECÇÃO I

Objeto e âmbito do concurso


Artigo 1.º

Objeto


 

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por cunha ribeiro às 10:15

CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO ( DEC-LEI Nº 132/2012, DE 27 DE JUNHO - ART.ºs : 14º a 27º)

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13

Artigo 14.º

Listas provisórias


1 —Terminada a verificação dos requisitos de admissão aos concursos, são elaboradas as listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos, as quais são publicitadas na página da Internet da Direção-Geral da Administração Escolar.

2 — Dos elementos constantes das listas provisórias, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu formulário de candidatura, expressos nos verbetes, cujo acesso é disponibilizado pela Direção -Geral da Administração Escolar aos candidatos, cabe reclamação no prazo de cinco dias úteis a contar do dia imediato ao da publicitação das listas.

3 — A reclamação é apresentada em formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção -Geral da Administração Escolar, na respetiva página da Internet.

4 — Considera -se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no n.º 2.

5 — Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados de tal facto, no prazo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo para apresentação das reclamações.

6 — As reclamações dos candidatos que não forem notificados nos termos do número anterior consideram -se deferidas.

7 — São admitidas desistências totais e parciais do concurso, em formulário eletrónico, a disponibilizar pela Direção -Geral da Administração Escolar na respetiva página da Internet até ao termo do prazo para as reclamações, não sendo, porém, admitidas quaisquer alterações às

preferências inicialmente manifestadas.

8 — Não são admitidas alterações aos campos da candidaturaeletrónica que impliquem a redefinição da opção de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura.

9 — Os campos não alteráveis constam do aviso de abertura do concurso.


Artigo 15.º

Listas definitivas


 

 

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por cunha ribeiro às 09:58

CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO - Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho (artigos 28º a 38º)

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13

 

SECÇÃO II

 

Mobilidade interna

 

Artigo 28.º

 

Candidatos

 

1 — A mobilidade interna destina -se aos candidatos quese encontrem numa das seguintes situações:

 

a) 1.ª prioridade — docentes de carreira a quem não épossível atribuir pelo menos seis horas de componente letiva;

 

b) 1.ª prioridade — docentes de carreira do quadro dezona pedagógica não colocados no concurso interno;

 

c) 2.ª prioridade — docentes de carreira do quadro dosagrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que pretendamexercer transitoriamente funções docentes noutroagrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 

2 — Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior,a distribuição do serviço letivo, nos termos da alínea b)do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11de setembro, deve abranger em primeiro lugar os docentesde carreira do agrupamento de escola ou escola nãoagrupada, até ao preenchimento da componente letiva aque aqueles estão obrigados nos termos dos artigos 77.ºe 79.º do ECD.

 

3 — A colocação de docentes de carreira referidos non.º 1 mantém -se até ao limite de quatro anos, de modo agarantir a continuidade pedagógica, se no agrupamentode escolas ou escola não agrupada em que o docente foicolocado, até ao final do primeiro período em horárioanual, subsistir componente letiva com a duração mínimade seis horas.

 

4 — Os docentes de carreira dos agrupamentos de escolasou escolas não agrupadas incluídos na alínea a) do n.º 1podem regressar à escola de origem quando nesta surjadisponibilidade de horário letivo com um mínimo de seishoras e o docente manifeste interesse nesse regresso.

 

5 — A candidatura à mobilidade interna é obrigatóriapara os docentes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1.

 

6 — Os docentes referidos no número anterior que nãose apresentem ao procedimento previsto na presente secção são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) doartigo 18.º

 

Artigo 29.º

 Manifestação de preferências

 

 

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por cunha ribeiro às 09:17

CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO ( DEC-LEI Nº 132/2012, DE 27 DE JUNHO - ART.ºs : 39º a 50º)º)

por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13

 

Artigo 39.º

 

Abertura do procedimento e critérios de seleção

 

1 — A celebração de contrato de trabalho é precedida de um procedimento de seleção e recrutamento que obedece às disposições constantes dos números seguintes.

 

2 — O concurso de contratação de escola realiza -se através de uma aplicação informática disponibilizada para o efeito pela Direção -Geral da Administração Escolar.

 

3 — O procedimento de seleção é aberto pelo órgão de direção do agrupamento de escola ou escola não agrupada, pelo prazo de três dias úteis.

 

4 — A oferta de contratação de escola é também divulgada na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 

5 — A publicitação referida no número anterior inclui os seguintes elementos:

 

a) Identificação da modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo;

 

b) Identificação da duração do contrato;

 

c) Identificação do local de trabalho;

 

d) Caracterização das funções;

 

e) Requisitos de admissão e critérios de seleção.

 

6 — São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro:

 

a) A graduação profissional nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, com a ponderação de 50 %;

 

b) Um dos seguintes critérios com a ponderação de 50 %:

 

i) Entrevista de avaliação de competências;

 

ii) Avaliação curricular.

 

7 — Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, a ponderação de cada critério deve constar na aplicação eletrónica, para conhecimento dos candidatos.

 

8 — Os candidatos são primeiro ordenados de acordo com o critério da alínea a), sendo a lista divulgada na página eletrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 

9 — A aplicação do disposto na alínea b) é feita por tranches sucessivas de cinco candidatos, por ordem decrescente da graduação até à satisfação das necessidades.

 

10 — Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados, pode a escola, a título excecional, selecionar docentes com habilitação própria, seguindo os critérios de seleção identificados nos n.os 6 a 9, substituindo na alínea a) do n.º 6 a graduação profissional pela classificação académica acrescida de 0,5 pontos por cada ano escolar completo, arredondada às milésimas, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º

 

11 — São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os técnicos especializados:


a) A avaliação do portfólio com uma ponderação de 30 %;

 

b) Entrevista de avaliação de competências com uma ponderação de 35 %;

 

c) Número de anos de experiência profissional na área, com uma ponderação de 35 %.

 

12 — Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, as ponderações a aplicar a cada critério devem constar na aplicação eletrónica, para conhecimento dos candidatos.

 

13 — As escolas portuguesas no estrangeiro devem aplicar os procedimentos referidos nos números anteriores para a seleção e recrutamento locais.

 

14 — Ao disposto na alínea b) do n.º 6 e nas alíneas a) e b) do n.º 11 aplicam -se as normas constantes na Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril.

 

Artigo 40.º

Seleção de candidatos


1 — Terminado o procedimento de seleção, o órgão de direção aprova e publicita a lista final ordenada do concurso na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em local visível da escola ou da sede do agrupamento.

2 — A decisão é igualmente comunicada aos candidatos através da aplicação eletrónica da Direção -Geral da Administração Escolar.

3 — A aceitação da colocação pelo candidato efetua -se, por via da aplicação referida no número anterior, até ao 1.º dia útil seguinte ao da sua comunicação.

4 — A apresentação é realizada no agrupamento de escolas ou escola não agrupada até ao 2.º dia útil seguinte ao da comunicação da colocação.

5 — O não cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores determina a anulação da colocação.


Artigo 41.º

Documentos


1 — No momento da celebração do contrato, o docente selecionado deve apresentar prova documental dos seguintes dados:

a) Habilitações profissionalmente exigidas para a docência, no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidata;

b) Declaração de robustez física, perfil psíquico e características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e vacinação obrigatória;

c) Certificado do registo criminal para efeitos do exercício de funções docentes ou de formação, nos termos da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.

2 — O formador ou técnico especializado selecionado está dispensado da apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior, sendo obrigado a apresentar prova documental das habilitações aplicáveis ao seu domínio de especialização ou requisitos específicos que a entidade competente vier a definir.


3 — Ao presente artigo é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 7.º, com as necessárias adaptações


SECÇÃO VI

Contrato


Artigo 42.º

Do contrato


1 — A colocação dos docentes contratados ao abrigo dos concursos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 6.º é efetuada mediante celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo.

2 — O contrato de trabalho produz efeitos a partir do 1.º dia útil imediatamente a seguir ao da aceitação e tem a duração mínima de 30 dias, incluindo o período de férias.

3 — A duração do contrato de trabalho mantém -se enquanto a necessidade persistir, tendo como limite máximo o termo do ano escolar.

4 — O contrato destinado à lecionação das disciplinas ou módulos de uma disciplina de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário vigora apenas pelo período de duração do serviço letivo distribuído e dos respetivos procedimentos de avaliação.

5 — Ao contrato referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 76.º do ECD, incluindo as atividades administrativas inerentes à avaliação, a prestação de serviço especializado em estruturas de apoio educativo no âmbito do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, integrada na componente não letiva.

6 — O contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 — No caso do docente substituído se apresentar durante o período de realização dos trabalhos de avaliação, o contrato mantém -se em vigor até à sua respetiva conclusão.

8 — Os contratos celebrados, nos termos do presente diploma, não são suscetíveis de renovação.

9 — Os contratos de trabalho são outorgados, em representação do Estado, pelo órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

10 — O contrato é celebrado em modelo a aprovar pela Direção -Geral da Administração Escolar, disponível na respetiva aplicação informática.


Artigo 43.º

Retribuição


 

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por cunha ribeiro às 09:08