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MATRÍCULAS - Despacho n.º 5048-B/2013: ARTIGOS 13º a 28º

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 15.04.13

Artigo 13.º

 

Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula

nos ensinos básico e secundário recorrente

 

Nos ensinos básico e secundário recorrente, as vagas existentes em cadaestabelecimento de educação e de ensino, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:

 

a) Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 21/2008, de 12 de maio;

 

b) Com maior proximidade geográfica à sua respetiva residência oulocal de atividade profissional;

 

c) Outras prioridades e ou critérios estabelecidos pelo estabelecimentode educação e de ensino.

 

IV — Listas, distribuição, transferências

e mudança de curso

 

Artigo 14.º

 

Divulgação das listas de crianças e alunos que requereramou a quem foi renovada a matrícula

 

Em cada estabelecimento de educação e de ensino são elaboradas e afixadas as listas de crianças e alunos que requereram ou a quem foirenovada a matrícula, de acordo com os seguintes prazos:

 

a) Até 5 de julho, no caso de matrículas na educação pré-escolar e no ensino básico;

 

b) Até ao 3.º dia útil após o período estipulado no n.º 2 do artigo 5.º do presente despacho, no caso de matrículas no ensino secundário;

 

c) Até 29 de julho, no caso das crianças e alunos admitidos na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, em resultado do processo de matrícula e de renovação de matrícula.

 

Artigo 15.º

 

Distribuição das crianças e dos alunos pelos estabelecimentosde educação ou de ensino pretendidos

 

 

 

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por cunha ribeiro às 13:01

CONCURSOS

por cunha ribeiro, Segunda-feira, 15.04.13

        

… tudo aponta que arranque, ainda esta semana, o concurso Interno/Externo.

Se a aceitação da colocação do concurso externo extraordinário termina às 18 horas do dia 17, então é muito provável que o dia 18 seja o primeiro dia do concurso.

Também na próxima semana se vai discutir pelo MEC estes assuntos:

 

1. Auscultação sobre medidas de intervenção nas situações de docentes sem componente letiva;

2. Auscultação sobre as propostas de diplomas: Calendário Escolar 2013-2014 e Organização do ano letivo 2013-2014.

 

 

( Do Blog "Arlindo")

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por cunha ribeiro às 10:32