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MOBILIDADE DOS PROFESSORES

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

Formas de mobilidade do pessoal docente:

 

  De acordo com o disposto no artigo 64.º do Estatuto da Carreira Docente os instrumentos de mobilidade do pessoal docente são, por excelência, o concurso, a permuta, a requisição, o destacamento e a comissão de serviço. Contudo, o legislador considerou também como forma de mobilidade dos docentes a transição entre níveis ou ciclos de ensino e entre grupos de recrutamento. Todas estas formas de mobilidade se aplicam apenas aos docentes do quadro, seja quadro de agrupamento de escolas, de escola não agrupada ou de zona pedagógica. No entanto, este preceito legal previu ainda que, independentemente da natureza do seu vínculo, os docentes possam ser transferidos, sem ser por via de concurso, por razões de planeamento e organização da rede escolar.

 Partindo da referida enunciação legal das formas de mobilidade do pessoal docente passemos a uma descrição sumária do âmbito de aplicação funcional de cada uma delas:

• Como refere o artigo 65.º do ECD, o concurso, enquanto forma de mobilidade, tem por objectivo o preenchimento das vagas existentes nos quadros de agrupamento, escola não agrupada ou de zona pedagógica podendo ainda constituir um instrumento de mudança dos docentes de um para outro quadro. O concurso do pessoal docente encontra-se actualmente regulado pelo DL n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro e pelo DL n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro.
• Por sua vez, a permuta tem por função permitir aos docentes trocarem de lugar com outros docentes, desde que ambos pertençam ao mesmo nível e grau de ensino e ao mesmo grupo de recrutamento. O regime jurídico desta forma de mobilidade do pessoal docente encontra-se regulado pela Portaria n.º 622-A/92, de 30 de Junho.
• A requisição encontra-se prevista no artigo 67.º do ECD e, embora tenha como principal objectivo assegurar o exercício transitório de funções nos serviços e organismos centrais e regionais do Ministério da Educação e bem assim nos órgãos e instituições sob a sua tutela, também pode visar o exercício de funções docentes e não docentes noutros serviços que o referido preceito legal enuncia. No âmbito destes últimos destacam-se as associações exclusivamente profissionais de pessoal docente a cujo exercício de funções era anteriormente aplicado, de acordo com a redacção dada ao ECD, pelo DL n.º 1/98, de 2 de Janeiro, o regime de destacamento. Tendo em conta esta alteração, ocorrida com a entrada em vigor do DL n.º 15/07, de 19 de Janeiro, os encargos inerentes à requisição, para o referido efeito, passaram a ser suportados pela autoridade requisitante.
• Segue-se o destacamento que se encontra previsto no art.º 68.º do ECD e que se destina apenas a assegurar o exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos, na educação extra-escolar e nas escolas europeias. Esta forma de mobilidade também é utilizada, no âmbito do concurso do pessoal docente regulado pelo citado DL n.º 20/06 de 31 de Janeiro, com o objectivo de colocação de profissionais que se encontrem em situações específicas, como é o caso do destacamento por ausência da componente lectiva, do destacamento por condições específicas e do destacamento para aproximação à residência familiar.
• Por sua vez, a comissão de serviço destina-se apenas a assegurar o exercício de funções dirigentes, de funções nos Gabinetes dos membros do Governo ou equiparadas e também noutras funções para as quais a lei expressamente preveja o recurso a esta forma de mobilidade.
• Finalmente, a transição entre níveis de ensino e grupos de recrutamento, prevista no art.º 72.º do ECD, constitui um instrumento de mobilidade específico do pessoal docente e abrange exclusivamente os níveis ou ciclos de ensino previsto no ECD (pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário) e ainda os grupos de recrutamento previstos, no DL n.º 27/06, de 10 de Fevereiro. Esta forma de mobilidade só pode concretizar-se mediante concurso e fica condicionada à titularidade das qualificações profissionais exigidas para o nível, ciclo de ensino ou grupo de recrutamento a que o docente se candidata. Numa emanação do princípio da carreira única, o citado artigo 72.º do ECD dispõe que as transições supra identificadas não implicam, por si, qualquer alteração na situação jurídico-funcional (entendendo-se, como tal a natureza do vínculo, remuneração, etc.) dos docentes pelas mesmas abrangidas contando-se, para todos os efeitos, (incluindo, portanto, a aposentação) o tempo de serviço por eles já prestado na carreira.

 

Decreto-Lei nº 124/2008 de 15 de Julho (Mobilidade Especial para os Docentes)

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

O documento encontra-se AQUI,

 

MOBILIDADE ESPECIAL - Decreto-Lei n.o 224/2006 de 13 de Novembro

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por cunha ribeiro às 16:04