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Cedência de interesse público

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

 

» Noção

Aplica-se quando um trabalhador de uma entidade empregadora pública abrangida pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR vai exercer funções transitórias em entidade privada ou entidade pública excluída do âmbito de aplicação objectivo da LVCR, e, inversamente, quando um trabalhador de uma destas entidades (privada ou pública) vem exercer transitoriamente funções num órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR

 

» Pressupostos

Fundamentada na existência de um interesse público

» Aplica-se a relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

» Tem por referência o âmbito de aplicação objectivo da LVCR

» Implica um acordo tripartido

 

» Formalidades

É celebrado acordo e pressupõe a concordância escrita:

» Do órgão ou serviço e do respectivo membro do Governo

» Da entidade

» Do trabalhador

Para além do acordo de cedência, quando a entidade cessionária seja um órgão ou serviço público, há ainda lugar:

» À titulação da adequada modalidade de relação jurídica de emprego público

» As funções a exercer correspondem a um cargo, a uma carreira/categoria ou actividade

» Quando seja para o exercício de funções dirigentes é precedida da observância dos procedimentos de recrutamento

 

» Regime

A cedência de interesse público implica, em regra, a suspensão do estatuto de origem ficando o trabalhador sujeito às disposições normativas aplicáveis às funções que vai exercer, ao poder disciplinar da entidade cessionária, que deve aplicar o respectivo estatuto disciplinar de origem, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas que serão aplicadas pela entidade empregadora cedente.

O trabalhador tem direito:

» À contagem do tempo na categoria de origem

» A candidatar-se a procedimentos concursais e a ocupar diferente posto de trabalho no órgão ou serviço, na entidade de origem ou outro serviço, caducando a cedência de interesse público com a ocupação do novo posto de trabalho

» A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem descontando com base na remuneração de origem

» À remuneração inerente às funções exercidas

» A optar, a todo o tempo, pela remuneração base de origem. No caso de cedência de interesse público para o exercício de funções em órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação da LVCR a remuneração a pagar não pode exceder a remuneração base do Primeiro-Ministro

 

» Prazo

A cedência pode cessar a todo o tempo por iniciativa de qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias

Duração máxima:

» A cedência não tem prazo máximo de duração no caso de mobilidade de trabalhadores do interior da Administração para o exterior desta (aqui incluídas entidades públicas fora do âmbito de aplicação objectivo da LVCR)

» A cedência tem o prazo máximo de um ano no caso de mobilidade de trabalhadores de entidades privadas ou entidades públicas fora do âmbito de aplicação objectivo da LVCR para órgãos ou serviços da Administração, excepto se:

» se tratar de serviços temporários que não possam constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

» se tratar do exercício de um cargo

 

» Consolidação

Os trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, pertencentes a entidades excluídas do âmbito de aplicação objetivo da TVCR, quando cedidos a desempenhar funções em órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objetivo da LVCR, na mesma carreira e categoria, podem consolidar a cedência de interesse público desde que verificados os pressupostos para a consolidação da mobilidade e desde que obtido o despacho de corcordância do membro do Governo competente na respetiva área, bem como dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

 

» Orientações/Doutrina

» FAQs

 

» Legislação

» Artigos 58.º, 64.º/6,7 e 72.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, (LOE/2012) e pelo artigo 48.º da Lei n.º66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE/2013)

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por cunha ribeiro às 12:09