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MOBILIDADE ESPECIAL

por cunha ribeiro, Terça-feira, 07.05.13

 

Decreto-Lei nº 124/2008 de 15 de Julho (Mobilidade Especial para os Docentes)

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

O documento encontra-se em anexo, no formato PDF.

 

_______________________________

 

 

Mobilidade especial em Geral:

(SME)

» Noção

Situação jurídico-funcional em que podem ser colocados os trabalhadores que, na sequência de processos de reorganização de serviços, não são necessários ao desenvolvimento da actividade desses serviços, ou, dos que optem voluntariamente por essa transição na pendência daqueles processos ou ao abrigo de medidas excepcionais proferidas por Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Publica que define, por períodos temporais, os grupos de pessoal e escalões etários que podem solicitar a colocação em mobilidade especial

 

» Procedimentos geradores de mobilidade especial

» Extinção de serviços

» Fusão de serviços

» Reestruturação de serviços

» Reestruturação de serviços com transferência de atribuições

» Racionalização de efectivos

 

» Medidas excepcionais de passagem à situação de mobilidade especial *

Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Publica que define, por períodos temporais, os grupos de pessoal e escalões etários que podem solicitar a colocação em mobilidade especial

*A colocação voluntária em mobilidade especial carece da anuência do dirigente máximo do serviço; da homologação pelo respetivo membro do governo que pondera o interesse do serviço bem como a carência de recursos humanos na área de atividade do requerente; e de parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública; e obedece a um procedimento regulado na Portaria nº 182/2011, de 05 de Maio

 

» Âmbito de aplicação dos procedimentos da reorganização de serviços

Subjectivo:

» Trabalhadores com relação jurídica de emprego público

Objectivo:

» Serviços da Administração directa e indirecta do Estado

» Serviços da Administração autárquica apenas no que respeita à racionalização de efectivos e ao reinicio de funções do pessoal em situação de mobilidade especial

Mediante diploma de adaptação:

» Serviços da Administração Regional e Autárquica (a adaptação feita pela administração local no que respeita ao procedimento de racionalização de efetivos é inaplicável)

 

» Trabalhadores em mobilidade nos procedimentos de reorganização de serviços

Os trabalhadores em mobilidade contam como efectivos no serviço onde se encontram a exercer funções transitórias quando este seja objecto de um procedimento de reorganização de serviços, independentemente do procedimento em causa. No termo do procedimento ou da situação de mobilidade terão destinos diferentes consoante o tipo de procedimento

 

» Formalismo

A colocação em mobilidade especial faz-se por lista nominativa com indicação do vinculo, carreira, categoria, (escalão e índice) posição remuneratória

A lista é aprovada por despacho do dirigente responsável pelo processo e publicada em Diário da Republica

Os efeitos produzem-se no dia seguinte ao da publicação, com as seguintes excepções:

» No caso de extinção por fusão à data em que os restantes funcionários foram reafectos ao serviço integrador

» No caso de extinção à data da conclusão do processo

 

» A transição para mobilidade especial não tem duração previsível para:

» Trabalhadores em regime de nomeação

» Trabalhadores com nomeação definitiva que, em 01.01.2009, transitaram para CTFP

» Trabalhadores em estágio (comissão de serviço extraordinária/contrato administrativo de provimento) ou em período probatório (comissão de serviço/nomeação provisória) que, em 01.01.2009, converteram essa forma de vinculação para a adequada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público – nomeação ou CTFP em período experimental

 

» A transição para mobilidade especial faz-se pelo período de um ano por opção do interessado:

» trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado que, em 01.01.2009, transitaram para CTFP

» trabalhadores contratados em CTFP por tempo indeterminado

Esta opção opera tanto na cessação do contrato por despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho na sequência de reorganização de serviços, como na caducidade do contrato por impossibilidade superveniente da entidade publica receber o trabalho, como na cessação por inadaptação

Quando não há reinício de funções por tempo indeterminado durante o ano de permanência em SME há lugar à cessação do contrato competindo à entidade gestora da mobilidade emitir declaração de inexistência de alternativa à cessação

 

» Orientações/Doutrina

» FAQ – pessoal em exercício transitório de funções nos procedimentos de reorganização de serviços

 

» Legislação

» Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro, e artigos 1.º, n.º 2 e 14.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro

» Artigos 12.º a 19.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 32.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE)

» Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE)

» Artigos 16.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho

» Artigo 33.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

» Despacho do MEFAP n.º 6303-B/2009, que define as carreiras e categorias dos trabalhadores que podem solicitar a colocação em mobilidade especial até ao fim de 2009

» Portaria nº 182/2011, de 05 de Maio

» Artigo 38.º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE) que alterou, aditou e revogou normas da Lei n.º 53/2006

 

 

O processo de mobilidade especial

 

» Fases

Transição (60 dias seguidos ou interpolados após a colocação em SME)

Requalificação (10 meses seguidos ou interpolados após a fase de transição)

Compensação (sem prazo após a fase de requalificação)

Fase de transição:

» Pretende-se que o trabalhador reinicie funções sem necessidade de uma intervenção que o habilite a esse reinício

» Mantém a remuneração base correspondente à categoria detida no serviço de origem

» Não pode exercer actividade remunerada que não passe pelo reinício de funções

Fase de requalificação:

» Destina-se a reforçar as capacidades profissionais do trabalhador, criando condições de empregabilidade

» Aufere remuneração equivalente a dois terços da remuneração base mensal correspondentes à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos na origem (66,7%)

» A frequência de acções de formação profissional, após selecção para reinício de funções, confere direito à remuneração base e subsidio de refeição

» Não pode exercer qualquer actividade remunerada que não passe pelo reinício de funções

Fase de compensação:

» Destina-se a apoiar o trabalhador, em especial através da frequência de acções de formação profissional, inseridas em procedimentos concretos de selecção para reinício de funções

» Aufere remuneração equivalente a metade da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos na origem (50%)

» Pode exercer qualquer actividade remunerada fora das situações de reinício de funções

 

» Direitos do pessoal em SME:

» Remuneração a que tiver direito consoante a fase em que se encontra, actualizada nos mesmos termos do pessoal em efectividade de funções

» Há uma garantia de remuneração mínima ? remuneração mínima mensal garantida

» Subsídios de férias e de Natal

» Prestações familiares e restante protecção social

» Férias e licenças

» Apresentação a concurso e frequência de acções de formação profissional

 

» Deveres do pessoal em SME

Mantém os deveres inerentes ao funcionalismo público (com excepção dos relacionados com o exercício efectivo de funções)

Deveres especiais:

» Ser opositor a procedimentos concursais abertos para a sua categoria e deles não desistir injustificadamente

» Ser candidato obrigatório aos procedimentos prévios de recrutamento do pessoal em SME para os quais reúnam os requisitos legalmente exigidos

» Aceitar o reinício de funções a qualquer titulo seja em Serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR, seja em Associações Publicas, EPE, IPSS

» O pessoal na fase de compensação está eximido de aceitar o reinício de funções em associações públicas, EPE, IPSS

 

» Violação dos Deveres Especiais dos trabalhadores em SME ? consequências

 

O exercício de atividade remunerada que não passe pelo reinício de funções (procedimento disciplinar)

Infração grave

Pena de demissão

A desistência injustificada do procedimento de seleção obrigatório e a recusa não fundamentada de reinício de funções em Serviço (procedimento simplificado)

 

Licença sem remuneração de longa duração *

Faltas injustificadas aos métodos de seleção e a recusa de reinício de funções em pessoas coletivas públicas e IPSS ou de frequência de ações de formação profissional (procedimento simplificado)

1ª falta/recusa/desistência

30% R auferida

2ª falta/recusa/desistência

Licença sem remuneração de longa duração*

* A licença sem vencimento ou sem remuneração tem a duração de 12 meses seguidos operando-se o regresso nos termos do respetivo regime

 

» Regresso do pessoal que transitou para SME na situação de licença sem vencimento ou remuneração

Os trabalhadores na situação de licença sem vencimento ou remuneração colocados em SME (na sequência de processos de extinção/fusão do respetivo serviço de origem ou na sequência da afetação a SME em 2006 dos trabalhadores dos quadros transitórios das respetivas secretarias-gerais) quando solicitarem o regresso são colocados na fase de transição com suspensão do respetivo prazo, ficam sujeitos aos direitos e deveres dos trabalhadores colocados na fase de compensação e passam a auferir remuneração apenas quando ocorra o primeiro reinício de funções

Excetuam-se os trabalhadores que se encontrem numa situação de licença cujo regime determine o regresso direto e imediato ao serviço (ex. licença por interesse público, licença para acompanhamento do cônjuge; licença para colocação em organismo internacional, ?) cujo regresso ocorre na fase de transição com direito à imediata perceção da remuneração começando a decorrer imediatamente os prazos de cada uma das fases SME

» Legislação

» Artigos 22.º a 31.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM), com as alterações introduzidas pelo artigo 38º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE/2012)

 

 

Reafectação

 

» Âmbito

Instrumento de mobilidade especial aplicável apenas no âmbito dos processos de reorganização de serviços por fusão ou por reestruturação com transferência de atribuições ao pessoal que transita para o serviço integrador

A reafectação consiste na integração noutro serviço, a titulo definitivo ou transitório, e é feita sem alteração do vínculo ou da forma de mobilidade ao abrigo da qual o trabalhador exercia funções no serviço objecto de reorganização

 

» Formalismo

Despacho do dirigente máximo e, no procedimentos de reestruturação com transferência de atribuições, por despacho conjunto dos dirigentes máximos dos serviços

 

» Legislação

» Artigos 13.º/7, 14.º/13 e 21.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro

 

 

Reinício de funções

 

»Âmbito

É um instrumento de mobilidade especial aplicável ao regresso à actividade do pessoal em SME e tem lugar a titulo transitório ou por tempo indeterminado.

Pode ocorrer em:

» Serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR

» Associações públicas, EPE, ou IPSS com intervenção da GeRAP

 

»Reinício de funções em órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR:

» Nenhum serviço da administração direta e indireta do estado bem como da administração regional e autárquica pode recrutar pessoal por tempo indeterminado, determinado ou determinável sem antes executar um procedimento prévio de recrutamento de pessoal em SME

O(s) trabalhador(es) selecionado(s) neste recrutamento prévio constituem com o serviço uma relação jurídica de emprego publico (r.j.e.p.), em período experimental com uma duração não inferior a seis meses ou 30 dias consoante se trate de um recrutamento por tempo indeterminado ou determinável

Durante o período experimental suspende-se o processo SME bem como no caso de contrato a termo resolutivo em que se suspende durante toda a vigência do contrato

A estes trabalhadores não pode ser proposta remuneração inferior à correspondente à categoria e nível remuneratório detidos à data da colocação em SME. A secretaria-geral a que o trabalhador se encontra afeto transfere para o serviço recrutador o montante de remuneração orçamentado para aquele trabalhador no ano económico em que tem lugar o reinício de funções

Quando se trate da constituição de uma r.j.e.p. por tempo indeterminado a sua duração não deve exceder um ano em serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LVCR, convertendo-se automaticamente em exercício por tempo indeterminado, exceto quando se trate de cargo ou função que só possam ser exercidos transitoriamente

» O reinício de funções pode ainda ter lugar através dos procedimentos concursais comuns, abertos pelos serviços, com as seguintes especificidades:

São candidatos obrigatórios

Gozam de preferência no provimento do posto de trabalho quando aprovados no concurso

São os primeiros a negociar a posição remuneratória

» O reinício de funções pode também ter lugar através de mobilidade geral, a qual pode ou não ser precedida de procedimento prévio de seleção do pessoal em SME, competindo ao serviço recrutador tomar essa decisão

A secretaria-geral a que o trabalhador se encontra afeto transfere para o serviço que colocou o trabalhador o montante orçamentado para a respetiva remuneração no ano económico em que tem início a mobilidade

A mobilidade interna na categoria pode consolidar-se depois de decorridos seis meses de duração ou depois de decorrido o tempo de duração do período experimental quando este seja superior. Não é necessário o acordo do trabalhador e no caso de não haver posto de trabalho previsto no mapa de pessoal pode o mesmo ser automaticamente criado para a consolidação da mobilidade

 

»Reinício de funções em Pessoas Colectivas de Direito Público e IPSS

» Opera-se de acordo com os artigos 35.º a 37.º da Lei n.º 53/2006

» Compete à entidade gestora da mobilidade autorizar este reinício de funções

» Tem a duração máxima de dois anos, findos os quais passa a qualquer situação de licença, desvincula-se voluntariamente ou cessa funções e regressa a SME

» A remuneração é a correspondente à carreira e categoria de origem

» Pagamento: 70% pela Secretaria-geral e o remanescente (30%) pela pessoa colectiva acrescido da diferença remuneratória (se for o caso), subsidio de refeição e demais prestações sociais

 

»Legislação

» Artigos 33.º, 33.º-A, 33.º-B, 33.º-C, 35.º a 37.º da Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro (LM) com as alterações e aditamentos introduzidos pelo artigo 38.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE/2012); e artigos 6.º, n.º 5, 52.º n.º 1-b), 54.º n.º1-d), 55.º n.º 2, 59.º n.º 2 c) e 61.º/5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) com as alterações introduzidas pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE/2011), e pela Lei nº 64-A/2011 de 30 de Dezembro (LOE/2012)

 

 

NOTÍCIAS SOBRE MOBILIDADE ESPECIAL:

 

*Quem for para a mobilidade especial será proibido de trabalhar no privado e terá de aceitar trabalho em qualquer serviço ou IPSS

Os funcionários públicos que forem colocados em mobilidade especial vão ser proibidos de trabalhar no sector privado, como até aqui, e terão de aceitar as ofertas de colocação noutros serviços ...

 

 

 

 

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por cunha ribeiro às 12:03